ISENÇÃO DO IPTU 2027: SAIBA QUEM TEM DIREITO E COMO SOLICITAR

A Prefeitura de Assis informa que está recebendo os requerimentos para a isenção do IPTU 2027, conforme a Lei Municipal nº 7.820/2025.

O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, viúvos, pessoas com deficiência (PCDs) e portadores de doenças graves, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.

Quem pode solicitar?

Para ter direito à isenção, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

• Possuir apenas um imóvel e residir nele;
• O imóvel deve ter área total de até 300 m² e área principal construída de até 100 m²;
• Ter renda de até dois salários mínimos, considerando o proprietário e seu cônjuge.

Quais documentos são necessários?

• Cópia do documento de identidade;
• Conta recente de água ou energia elétrica;
• Comprovante de renda (holerite ou declaração de benefícios CONSTA/NADA CONSTA do INSS);
• Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que não possui outros imóveis;
• Certidão de óbito, nos casos de viúvos ou viúvas;
• Laudo médico, nos casos de deficiência ou doença grave.

ATENÇÃO AO PRAZO!

Os pedidos de isenção do IPTU 2027 devem ser apresentados até o dia 30 de novembro de 2026.

Onde solicitar?

O requerimento deve ser feito presencialmente no Departamento de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Assis.

Endereço: Avenida Rui Barbosa, nº 926, Centro – Assis/SP.

Informações: (18) 3302-3300.

Importante: a isenção não é automática. É necessário apresentar o requerimento dentro do prazo, acompanhado da documentação exigida. Os pedidos serão analisados conforme os critérios previstos na legislação municipal.

A Prefeitura de Assis reforça a importância de que os interessados organizem seus documentos e realizem a solicitação dentro do período estabelecido, garantindo a análise do direito ao benefício.