Na noite de segunda-feira, 31 de março de 2025, a Unimed Assis realizou a reinauguração da Policlínica, localizada na Avenida Rui Barbosa, 1711. O espaço passou por uma ampla expansão para oferecer um atendimento ainda mais completo a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) e síndromes neurológicas. Esse projeto foi idealizado pela Diretoria Executiva da Unimed Assis, representada pelos médicos Dr. Elyseu Palma Boutros, Dr. Orlando Martins Junior e Dr. Fausi Elias Maluf Filho.

A Policlínica conta agora com uma estrutura de aproximadamente 2.000 metros quadrados, composta por 26 salas de atendimento individualizado e um espaço inovador: a Vila das Conexões. Esse ambiente foi desenvolvido para estimular o desenvolvimento e aprimorar habilidades essenciais para o dia a dia, promovendo um tratamento interativo e humanizado. O atendimento é conduzido por uma equipe multidisciplinar composta por fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, psicopedagogos, psicomotricistas, musicoterapeutas, nutricionistas e um médico psiquiatra infantil, garantindo um plano de desenvolvimento singular para cada paciente.

Durante a cerimônia de reinauguração, a Unimed Assis recebeu autoridades e convidados ilustres, que ressaltaram a importância do projeto para a comunidade. O evento contou com a presença do Dr. Ajax Rabelo Machado, Diretor de Desenvolvimento e representante da Federação das Unimeds do Estado de São Paulo (FESP), além da prefeita de Assis, Dra. Telma Spera, que parabenizou a iniciativa e destacou a relevância da Policlínica para o atendimento especializado na região. Também estiveram presentes os promotores de Justiça Dr. Eduardo Henrique Amâncio de Souza e Dr. Antônio Henrique Samponi Barreiros, representando as autoridades judiciárias. Além deles, médicos cooperados e pais de crianças atendidas na Policlínica participaram do evento, reforçando a importância desse serviço para a comunidade.

O Dr. Elyseu Palma Boutros, Diretor da Unimed Assis, destacou que a Policlínica é um espaço inovador, voltado para o desenvolvimento precoce, a reabilitação e a socialização, visando oferecer um ambiente seguro, acolhedor e estimulante para o desenvolvimento das habilidades das crianças. “Sabemos que a prevalência de crianças com TEA é de aproximadamente uma para cada 36 nascidas vivas. Essas crianças sempre existiram, mas muitas vezes não recebiam um diagnóstico adequado, o que reforça a necessidade de intervenções precoces para garantir maior independência e funcionalidade. A Policlínica da Unimed Assis reafirma o compromisso de construir um futuro repleto de possibilidades para essas crianças, sendo uma das primeiras unidades do estado de São Paulo com esse foco”, afirmou o Diretor.

A cerimônia foi encerrada com o descerramento da placa inaugural e palavras de bênção do Padre Guilherme Caetano da Silva, Vigário Paroquial da Catedral de Assis, e do Pastor Marcelino José da Silva, da Quinta Igreja Presbiteriana Renovada de Assis.

Com essa nova estrutura, a Policlínica da Unimed Assis reafirma seu compromisso com a saúde, a inclusão e o desenvolvimento de pacientes com necessidades especiais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para a evolução da saúde na região.

A recente proposta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para revisar a regulamentação de produtos à base de cannabis traz avanços importantes, mas também limitações significativas, especialmente no que diz respeito à manipulação em farmácias e à importação de insumos farmacêuticos. A agência propõe permitir a manipulação exclusivamente do canabidiol (CBD) isolado, com pureza de 98% e base anidra, enquanto mantém restrições quanto ao uso de outras substâncias derivadas da cannabis, como o tetrahidrocanabinol (THC) e outras variantes do próprio CBD.

A justificativa da Anvisa para essa abordagem restritiva está fundamentada em princípios de segurança sanitária e controle de riscos, considerando que o CBD isolado possui maior respaldo científico quanto à sua eficácia e segurança. Além disso, a agência argumenta que a rastreabilidade e o controle de qualidade dos insumos farmacêuticos são facilitados quando há limitação a um único composto padronizado. No entanto, essa decisão desconsidera a essência da manipulação farmacêutica, que tem justamente a finalidade de preparar formulações personalizadas para atender às necessidades individuais dos pacientes.

Não há sentido para farmácias e pacientes em limitar a manipulação a um único tipo de substância. Em última análise, essa abordagem acaba esvaziando a vocação das farmácias de manipulação, que consiste na preparação de fórmulas sob medida, muitas vezes com associações de substâncias distintas, para alcançar o melhor resultado terapêutico possível para cada paciente. Ao impedir que farmácias manipulem outras variantes do CBD ou mesmo o THC, a Anvisa mantém uma regulação rígida que, paradoxalmente, pode gerar novas judicializações sobre o tema.

A restrição à manipulação de insumos farmacêuticos à base de cannabis já tem sido amplamente questionada no Judiciário. Diversos processos judiciais têm pressionado a agência a repensar a regulamentação das farmácias, e o tema já conta com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A liberação de uma única substância para manipulação, como está na Consulta Pública, pode abrir espaço para mais contestações judiciais, uma vez que farmácias e pacientes poderão buscar na via judicial o direito de utilizar outras formas de CBD e THC para fins terapêuticos.

Vale ressaltar que o tetrahidrocanabinol (THC) já está listado como droga lícita pela Anvisa na Portaria 344 e teve seu perfil de eficácia e segurança avaliado por ocasião da aprovação do registro do Mevatyl®. Dessa forma, a restrição à sua manipulação nas farmácias de manipulação parece carecer de justificativa técnica mais robusta, uma vez que há respaldo científico e regulatório para seu uso terapêutico.

Outro ponto relevante da proposta de revisão é a liberação da dispensação (compra e revenda) de produtos terminados em suas embalagens originais por farmácias de manipulação, algo anteriormente proibido. Essa restrição representava uma das maiores injustiças da norma atual, configurando uma reserva de mercado para as drogarias e a indústria farmacêutica, em evidente contradição com os princípios de livre concorrência e liberdade econômica. A correção dessa distorção regulatória é um avanço significativo, garantindo maior igualdade de condições no setor farmacêutico e ampliando o acesso dos pacientes a esses produtos.

A revisão normativa deveria considerar não apenas a segurança e o controle sanitário, mas também a necessidade dos pacientes e a realidade do mercado farmacêutico. O pleito por uma gama mais ampla de insumos farmacêuticos não se trata de uma mera questão regulatória, mas de garantir o acesso dos pacientes a tratamentos mais eficazes e individualizados. A flexibilização das regras permitiria um avanço significativo para o setor magistral e para os pacientes que dependem desses medicamentos para o seu tratamento.

A Anvisa tem a oportunidade de construir um marco regulatório mais equilibrado, que contemple tanto a segurança quanto a viabilidade técnica e terapêutica da manipulação de cannabis medicinal. A insistência na restrição a um único insumo pode ser um entrave para a evolução desse mercado no Brasil, além de fomentar disputas judiciais que poderiam ser evitadas por uma regulamentação mais abrangente e adaptada às reais necessidades da sociedade.

Claudia de Lucca Mano é advogada, sócia fundadora da banca De Lucca Mano Consultoria, consultora empresarial atuando desde 1994 na área de vigilância sanitária e assuntos regulatórios

É inegável o protagonismo e a ascensão da “fama” do judiciário como um todo em nosso País, mas em especial do Supremo Tribunal Federal (STF). Fato é que, com maior politização da população e o aumento da polarização na Política, nos últimos anos, os brasileiros têm acompanhado com mais afinco as decisões na esfera legal e se interessado pelos temas jurídicos, até mesmo os mais técnicos.

Desde 2018, o País é palco de uma sequência de fatos políticos, de repercussão além fronteiras, como é o caso do Impeachment da então presidente da República Dilma Rousseff (PT); da prisão do hoje presidente, mas, há época, ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e, mais recentemente, da inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL), líder da direita e ex-presidente da República e dos movimentos denominados de antidemocráticos e ligados ao liberal e a seus aliados.

A maior parte dos assuntos polêmicos listados nas linhas acima são balizados por temáticas jurídicas e passaram por apreciação na Alta Corte. O Supremo tem como função principal guardar a Constituição Federal. No entanto, por ser o Tribunal de “última instância”, não há nenhum outro órgão que pode rever suas decisões. E é aí onde mora um grande problema: afinal, quem vigia o vigia?

As discussões mais frequentes tangem à violação do princípio constitucional chamado de devido processo legal por parte do STF. Tal princípio tem como função inibir abusos que possam ser praticados em decisões administrativas e judiciais contra qualquer cidadão brasileiro.

O princípio do devido processo legal abrange outros princípios que norteiam todo o ordenamento jurídico: inércia do judiciário, que foi, diga-se de passagem, violado quando houve a instauração de inquéritos, por determinação de ministros do Suprema Corte; o princípio do contraditório e da ampla defesa, igualmente ultrajado em algumas oportunidades, ao ponto de advogados constituídos pelas partes não conseguirem ter acesso aos processos. E, não menos importante: o da individualização da pena, também transgredido quando os condenados pelo 8 de janeiro responderam de forma solidária por atos que, ao meu juízo, não abarcam elementos suficientes que sustentam as violações imputadas.

Estes só são alguns dos exemplos que é possível elencar neste espaço. Contudo, há um sem-número de violações a encetaduras constitucionais balizadas pelo princípio do devido processo legal e que foram vilipendiadas, por diversas vezes, nos últimos anos.

Na história mais recente de nossa República, o debate, vira e mexe, gira acerca de provável preferência política por parte dos ministros do Supremo, principalmente pelo fato de que muitos deles foram escolhidos por governos que são publicamente opositores a Bolsonaro e seu entorno. Como, então, ter a certeza de que indicações políticas não influenciam em decisões jurídicas de instâncias que não se pode questionar ou recorrer?

O único mecanismo criado por nossa Carta Magna passível de punir excessos praticados pelos ministros do STF são os crimes de responsabilidade, previstos no artigo 39 da lei 1.079/1950. Desde 2021, estão sendo protocoladas petições no Senado Federal (órgão competente para o julgamento), neste sentido. Todavia, os pedidos devem ser acolhidos pelo presidente da Casa, para irem a julgamento.

O atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), inclusive, se manifestou, recentemente, sobre o assunto, dizendo que o Impeachment de ministros da mais Alta Corte do País causaria “problemas para o Brasil”. Agora, a pergunta: esse problema seria maior do que o que já temos – o da tentativa de criminalizar a divergência?

Isis Sangy é advogada, pós-graduada em Direito Público e em Direito Eleitoral e professora de Direito Eleitoral em cursos de pós-graduação e de extensão

Anderson Galvão (Céleres), Eduardo Leão e Catharina Pires (CropLife Brasil)

São Paulo, 2 de abril de 2025 – A pirataria de sementes de soja no Brasil gera perdas de cerca de R$ 10 bilhões ao ano para agricultores, indústria de sementes, setor de processamento de grãos e exportações. É o que aponta estudo inédito divulgado nessa quarta-feira (2) pela CropLife Brasil (CLB), em parceria com a Céleres consultoria. A estimativa é de que as sementes piratas ocupem 11% da área plantada da cultura no Brasil, o equivalente ao total do plantio em Mato Grosso do Sul.

A projeção do aumento de receita com o fim da pirataria de sementes de soja prevê R$ 2,5 bi para os agricultores, R$ 4 bi ao do setor de produção de sementes, R$ 1,2 bi para a agroindústria de farelo e óleo de soja e R$ 1,5 bi nas exportações do agro.

Além do impacto econômico para os produtores, a prática ilegal também promove prejuízos para governo e sociedade. O estudo estima que cerca de R$ 1 bilhão pode deixar de ser arrecadado em impostos nos próximos 10 anos com a pirataria de sementes.

O presidente da CLB, Eduardo Leão, destacou o papel das sementes frente aos desafios do setor produtivo. “O primeiro é a segurança alimentar, diante do ritmo acelerado de crescimento populacional, será exigido do planeta um aumento substancial na oferta de alimentos e energias renováveis — e isso passa diretamente pela agricultura. O segundo é o desafio climático: produzir mais com menos. Nesse contexto, a semente é uma das tecnologias mais relevantes.”

Leão reforçou, ainda, que o combate às práticas ilegais são fundamentais para a garantia de produtividade das lavouras no país. “A pirataria de sementes ameaça não apenas a produtividade no campo, mas também o avanço tecnológico da agricultura brasileira. Ao deixar de investir em sementes certificadas, o país perde em competitividade, sustentabilidade e arrecadação. É uma prática onde todos perdem, do agricultor às exportações no agro.”

Produtividade e qualidade

De acordo com o levantamento, nos últimos 20 anos, a produção brasileira de soja cresceu quase duas vezes mais que a expansão de área semeada. Isso significa que o plantio teve um crescimento médio de 3,5% ao ano, enquanto a produção um aumento anual médio de 6%. Essa diferença, segundo a pesquisa, é resultado de constante investimento em tecnologia e representa um ganho de produtividade de 35% no mesmo período.

Conforme a análise, a produtividade média no Brasil foi de 59 sacas por hectare na safra 2023/2024 e a utilização de sementes piratas resultou em uma perda média de 17% de produtividade ou quatro sacas por hectare.

A pesquisa conclui ainda que as sementes piratas podem reduzir a qualidade do cultivo e dos grãos. O resultado é uma maior incidência de pragas, plantas daninhas e doenças nas lavouras, com um potencial vetor para a propagação de espécies invasoras, nocivas para o meio ambiente e proibidas por lei.

Anderson Galvão, CEO da Céleres, explicou o papel estratégico da semente certificada para a cadeia agrícola e detalhou as diferenças para a semente não certificada. “Quando falamos em sementes não certificadas, isso inclui tanto a semente salva (legal), quanto a pirata, comercializada sem respaldo legal ou tecnológico. Hoje, 33% da soja plantada no Brasil utiliza sementes não certificadas. Dessas, 11% são sementes piratas, que não foram regularizadas conforme o marco regulatório, explicou.

Além de comprometer todo o sistema produtivo, semente pirata pode gerar prejuízos ambientais de longo prazo. “Daí a importância e relevância da CropLife quantificar esses dados. Nós sabemos que existe a prática da pirataria, mas não a dimensão do problema em termos de perdas econômicas e fiscais”, complementou Anderson Galvão.

O levantamento destaca também que o combate à pirataria de sementes pode contribuir para o aumento de investimentos em variedades de sementes e avanço tecnológico em R$ 900 milhões nos próximos 10 anos, além de promover o lançamento de novos materiais mais produtivos, resistentes e que necessitam de menos defensivos químicos.

“O potencial de receita perdido pelo setor chega a R$ 10 bilhões ao ano. Esse valor está dividido entre a indústria de sementes, que deixa de faturar, os produtores e a agroindústria, que perdem competitividade, e o governo, que perde arrecadação. Além disso, empregos deixam de ser criados e investimentos em pesquisa e desenvolvimento são desestimulados. É um ciclo que compromete a o ecossistema de inovação no campo”, reforçou Catharina Pires, diretora de Biotecnologia e Germoplasma da CLB.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, a terceira maior cadeia agrícola do país, a pirataria de sementes de soja é quase três vezes maior que a média nacional. O Estado tem o maior percentual de sementes piratas do país, com 28% do total nacional. Na região, a prática ilegal resulta em perdas anuais de R$ 1,1 bi.

Conforme o levantamento, cada ponto percentual de semente certificada adquirida pelo agricultor resulta em quase 100 mil sacas comercializadas a mais, um faturamento adicional de R$ 40 milhões.

Como resultado dos esforços de combate à pirataria, no fim do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a apreensão de 1,4 mil toneladas de sementes irregulares de soja em Santiago (RS), sob a suspeita de destinação ao comércio ilegal, O valor estimado das sementes é de quase R$ 20 milhões. Foi a maior apreensão de sementes piratas da história.

O maior percentual de sementes piratas no Brasil tem em segundo lugar Minas Gerais, com 23%, São Paulo, Pará e Piauí, com 20%, e Maranhão, com 19%. Mato Grosso, Goiás e Bahia aparecem com menor percentual , 5% cada estado.

Canal para denúncias

A CropLife Brasil realiza ações de combate à pirataria de insumos agrícolas e possui um canal de denúncias para receber informações sobre produtos ilegais, sementes e defensivos agrícolas. As denúncias, que podem ser anônimas, são endereçadas pela associação e encaminhadas para as autoridades públicas. De acordo com dados do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), os insumos agrícolas ilegais movimentam mais de R$ 20,8 bilhões ao ano no Brasil.

A associação também lidera uma coalizão de empresas do setor sementeiro, além de entidades como a Associação Brasileira de Sementes e Mudas (ABRASEM), a Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja (ABRASS), entre outras, para fortalecer o combate a essa prática ilegal.

Além disso, desenvolve ações junto ao governo, apoia a fiscalização com denúncias ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e promove treinamentos para órgãos policiais com o objetivo de capacitar e intensificar o combate à ilegalidade no campo.

A pirataria de sementes é um dos focos da campanha de Boas Práticas Agrícolas da CropLife Brasil, lançada no início de 2025, que reforça a importância do uso de sementes certificadas para garantir produtividade, sustentabilidade e segurança para o setor.

Sobre a CropLife Brasil

A CropLife Brasil (CLB) é uma associação que reúne empresas, especialistas e instituições que atuam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias em quatro áreas essenciais para a produção agrícola sustentável: defensivos químicos, bioinsumos, biotecnologia e germoplasma (mudas e sementes).

Neste sábado (5) às 16 horas, acontecerá mais um Encontro de Gestantes “Dr Adalberto de Assis Nazareth”, com a presença de um profissional de saúde que trará, de forma gratuita, orientações e esclarecimentos às futuras mamães.

As gestantes presentes recebem um kit e, próximo ao parto, um enxoval para os bebês.

O encontro ocorre sempre no 1º sábado de cada mês, às 16 horas, no Centro Espírita “Casa do Caminho”, localizado à Rua Capitão Assis, 500, região central de Assis.

Faleceu em Assis nesta quinta-feira, 03/04/2025, aos 60 anos, o Sr. Oscar Alves Grizoni. Seu corpo foi velado na Catedral e sepultado às 8h30 no Cemitério Municipal da Saudade.

Faleceu em Assis nesta quinta-feira, 03/04/2025, aos 71 anos, a Sra. Maria de Lourdes dos Santos. Seu corpo está sendo velado no Complexo Prudenciana, de onde sairá o féretro nesta data às 10 h30 para o Cemitério Municipal da Saudade.

Faleceu em Assis nesta quinta-feira, 03/04/2025, aos 86 anos, a Sra. Iracema Rodrigues Ribelato. Seu corpo está sendo velado no Centro Funerário Pax, de onde sairá o féretro em horário a ser definido para o Cemitério Municipal da Saudade.

Faleceu em Assis nesta quinta-feira, 03/04/2025, aos 70 anos, a Sra. Sueli Maria Rodrigues. Seu corpo está sendo velado no Centro Funerário Pax, de onde sairá o féretro em horário a ser definido para o Cemitério Municipal da Saudade.

O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), pretende, em breve, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto para regulamentar, em solo bandeirante, a lei federal 14.735. Sancionada em 23 de novembro de 2023, tal legislação institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

A proposta visa estabelecer a nova Lei Orgânica da Polícia Civil no Estado de São Paulo, disciplinando obrigações, direitos e prerrogativas da categoria, além de, em tese, garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da instituição. Acredito que este seja, portanto, o momento ideal para consolidar, por meio da nova legislação, também os direitos dos policiais civis aposentados e dos pensionistas, conforme assegurado em âmbito nacional.

Aproveito o fato de o tema estar em evidência, para elencar alguns dos principais direitos da categoria em tela. Entre eles, destaco o documento de identidade funcional, com validade em todo o Brasil, padronizado pelo Poder Executivo Federal e expedido pela própria instituição (inciso I, artigo 30). Também se inclui o direito ao registro e ao livre porte de arma de fogo em todo o território nacional (inciso II, artigo 30).

Merece menção, ainda, o direito ao recolhimento em unidade prisional da própria Polícia Civil para o cumprimento de prisão provisória, ou de sentença penal condenatória transitada em julgado (inciso IV, artigo 30), assim como a pronta comunicação da prisão à Administração Superior da Polícia Judiciária ou, alternativamente, ao sindicato ou à associação que represente legitimamente a categoria (inciso V, artigo 30).

Destacam-se, também, o auxílio-saúde de caráter indenizatório (inciso XXIII, artigo 30) e o atendimento em unidades médicas da Polícia Civil, garantindo assistência ambulatorial, clínica, psicológica, psiquiátrica e terapêutica, além da realização de cirurgias de maior complexidade (parágrafo 18, artigo 30).

Outro ponto essencial diz respeito às regras diferenciadas para a aposentadoria, com critérios específicos para tempo de contribuição e serviço policial, especialmente para as mulheres (parágrafo 17, artigo 30).

Ademais, há o direito à pensão vitalícia para cônjuge ou companheiro de servidor falecido em decorrência de agressão, contaminação por moléstia grave, doença ocupacional, ou em razão da função policial, assegurando remuneração equivalente ao cargo de classe mais elevada à época do falecimento (parágrafo 9º, artigo 30).

Neste contexto, vale sublinhar o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, além do fim do desconto previdenciário para policiais aposentados e pensionistas, corrigindo, assim, uma injustiça imposta pela reforma administrativa do Estado de São Paulo.

Considero fundamental que todos estes direitos sejam garantidos na nova legislação estadual. Os policiais civis aposentados, afinal, arriscaram suas vidas em prol do serviço público e da segurança da população paulista, por décadas. Nada mais justo que sejam reconhecidos, respeitados e recebam uma retribuição à altura de toda a dedicação à sociedade.

Mário Leite de Barros Filho é delegado de polícia, assessor jurídico institucional do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e professor de Direito Administrativo Disciplinar da Academia de Polícia do Estado de SP