A Fundação Educacional do Município (FEMA), em parceria com a Santa Casa de Misericórdia, aplicou sábado (7), a prova do processo seletivo para os programas de residência médica em Clínica Médica, Cirurgia Geral e Cardiologia, que reuniu candidatos de diferentes regiões.

De acordo com o diretor acadêmico da FEMA, Ricardo Estefani, o processo seletivo consolida a instituição como referência na formação médica especializada. “O processo seletivo para as residências médicas da FEMA, em parceria com a Santa Casa, coloca a instituição entre as escolas de medicina que oferecem a única modalidade legal e recomendada para a formação do verdadeiro especialista. Clínica Médica e Cirurgia Geral são a base da medicina e fundamentais para o acesso às subespecialidades. Com isso, colocamos a FEMA no patamar de escolas que realmente se preocupam com a formação médica e com as especialidades”, comenta. 

Segundo ele, a iniciativa também amplia o acesso de candidatos de todo o Brasil às vagas e contribui diretamente para a saúde regional. “Nosso primeiro processo seletivo já mostrou sucesso, com um número muito significativo de inscritos e alta procura pelas vagas”, completa o diretor.

A coordenadora do curso de Medicina da FEMA, Maria da Penha Belavenuta, destaca a importância da residência médica para a instituição, para o hospital e para a comunidade. “Para nós, enquanto instituição, e para a Santa Casa, que foi hospital acolhedor desde o início do internato, é uma grande conquista. A residência médica faz toda a diferença, porque o médico já está formado e segue em ambiente hospitalar e ambulatorial, agora em processo de especialização”, afirma. Ela ressalta ainda o impacto positivo para Assis e região. “Isso traz benefícios para o serviço que recebe os residentes e para toda a comunidade. Tivemos egressos da própria FEMA e também candidatos de outras cidades e instituições, o que é muito gratificante, especialmente por ser a primeira prova nessas áreas, incluindo Cardiologia”, pontua.

Para o presidente da Comissão de Residência Médica (COREME) da FEMA, professor e médico Bruno Daniel Ferrari, o resultado do processo seletivo confirma a credibilidade da iniciativa. “Hoje é um dia de muita satisfação e orgulho ao noticiar o sucesso da Residência Médica 2026 em seu primeiro edital FEMA–Santa Casa de Assis. O número de inscritos em Clínica Médica e Cirurgia Geral foi equivalente ao de instituições tradicionais de residência médica no Brasil”, destaca. Segundo o professor, a parceria fortalece tanto o ensino quanto a assistência à população. “Isso demonstra a acreditação da nossa instituição e chancela que, em conjunto com a Santa Casa de Assis, temos gerado frutos na mais alta complexidade do ensino médico, melhorando a assistência aos pacientes e elevando o ensino médico regional”, conclui.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) retoma, na próxima quinta-feira (12), o calendário de vencimentos do IPVA 2026 de acordo com o final de placa dos veículos. Fevereiro é o período limite para o pagamento do imposto em cota única sem desconto. Já aos proprietários que optaram pelo parcelamento do tributo, devem realizar o pagamento da segunda parcela.

Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento. Na próxima quinta, 12/2, vence o prazo para os veículos com placa final 1. Já na sexta, 13/2, é a vez dos que possuem placas de final 2. O calendário do IPVA 2026 segue até 23/2, quando encerra o prazo para os veículos com final 0 (confira a tabela abaixo). Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.

É importante que os proprietários se atentem às datas. Após o vencimento começa a incidir juros e multa e a quebra do parcelamento.

A consulta do valor pode ser realizada em toda a rede bancária, a partir do número de Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor) ou diretamente no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), clicando aqui, mediante o Renavam e placa do veículo.

A Sefaz-SP reforça que as páginas oficiais para informações do IPVA 2026 estão no domínio “sp.gov.br”. Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelos canais do Fale Conosco.​

Formas de pagamento​

O Pix segue sendo a maneira preferencial e mais fácil de realizar o pagamento do tributo. Ao obter o QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, o recolhimento pode ser feito junto a mais de 900 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos.

Para utilizar a modalidade, é necessário acessar a página do IPVA no portal da Sefaz-SP, informar os dados do veículo e gerar um QR code, que servirá para o pagamento. O QR code Pix tem validade de 15 minutos, após o qual expira. Não tendo sido pago, será necessário emitir um novo QR code (sempre pelo site da Sefaz-SP). Na tela do QR code, há um contador temporal de “tempo restante” indicando quando o código expirará. Ao ler o QR code com o aplicativo de banco ou instituição de pagamento, aparecerá a informação de que o pagamento é destinado à “Secretaria da Fazenda e Planejamento”, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90 em conta do Banco do Brasil.​

Continuam valendo as demais opções de recolhimento diretamente na rede bancária. Para efetuar o pagamento do IPVA 2026, basta o contribuinte utilizar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor). É possível efetuar o pagamento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária.

Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte.Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.

Licenciamento

Os proprietários que desejam antecipar o licenciamento anual deverão quitar todos os débitos que recaiam sobre o veículo, incluindo o IPVA, a taxa de licenciamento e, se for o caso, multas de trânsito.

Atraso de pagamento

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo pode ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Confira abaixo o calendário de vencimento do IPVA 2026

Após o grande passo da APDESP, ao inaugurar sua primeira Residência Inclusiva num espaço alugado em setembro do ano passado em Assis, e única no Vale do Paranapanema, é chegada a hora do próximo grande passo: iniciar sua campanha de financiamento coletivo permanente, a “Tijolo da Inclusão”, com doações mensais e valor mínimo de R$ 10, para a aquisição de um terreno e a construção da Residência Inclusiva (RI).

“Cada residente importa! E cada vida com deficiência em situação de vulnerabilidade, que aguarda uma oportunidade, também! De 10 em 10 reais, de tijolo em tijolo, a gente constrói não só a Residência Inclusiva, mas constrói dignidade, esperança, qualidade de vida, pontes e Inclusão Social, de fato.”

O objetivo com a residência própria é garantir estabilidade estrutural, melhoria na acessibilidade, no acolhimento e no atendimento em Assistência Social, Psicológica, Jurídica e Fisioterapêutica, e ser uma Residência Inclusiva modelo, um núcleo de referência em moradia, reabilitação e inclusão social de Pessoas com Deficiência em situação de vulnerabilidade não só no estado de SP, mas no Brasil todo.

Qualquer pessoa da sociedade civil pode contribuir com o projeto e qualquer valor é muito bem-vindo. O valor mensal mínimo é de R$ 10 reais, com adesão anual, e o pagamento pode ser feito por meio de boleto com QR Code, para transações digitais, como Pix ou Débito Automático, à escolha do doador. Interessados devem entrar em contato com a APDESP pelo telefone (18) 99604-7555 ou o email [email protected]

“É o famoso ‘a União Faz a Força’! Se cada pessoa que ler essa matéria puder se comprometer com 10 reais todo mês pra somar com um tijolo, já ajuda muito a gente a comprar material”, frisa Claudomiro de Souza, presidente da APDESP.

“Contamos com o engajamento, a mobilização e todo apoio nessa campanha, dos likes e compartilhamento nas redes da APDESP – Instagram e Facebook, até o “apadrinhamento permanente”, de um projeto altamente necessário, potente e inclusivo”, finaliza Claudomiro.

Foto: Viviane Ávila  

Estão abertas, até o dia 13 de fevereiro de 2026, as inscrições para o Processo Seletivo do curso de Especialização Lato Sensu em Direito Previdenciário na Prática, oferecido pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA), por meio do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis (IMESA). O ingresso está previsto para o primeiro semestre de 2026.

Com aulas presenciais no campus da FEMA, em Assis, o curso tem como foco a abordagem prática e crítica do Direito Previdenciário, com análise da legislação, dos fundamentos constitucionais da área e da complexidade dos conflitos de interesses que envolvem a seguridade social.

Voltada a profissionais graduados em Direito, a especialização é destinada a advogados, juízes, promotores, procuradores e demais operadores do Direito que buscam aprofundar conhecimentos e qualificar a atuação profissional na área previdenciária.

Ao todo, são oferecidas 60 vagas. A seleção será realizada em etapa única, por meio da análise do histórico escolar da graduação em Direito, considerando a média das notas obtidas pelo candidato.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pelo site www.fema.edu.br, no protocolo online da instituição. No momento da inscrição, é obrigatório anexar o histórico escolar da graduação em Direito. O resultado preliminar do processo seletivo será divulgado em 20 de fevereiro de 2026, e a classificação final no dia 27 do mesmo mês.

Com duração de 18 meses e carga horária total de 450 horas, o curso contempla disciplinas teóricas, estudos de casos concretos e a elaboração do artigo de conclusão de curso. As aulas acontecerão às sextas-feiras, das 19h às 23h10, e aos sábados, das 8h às 13h10.

O investimento é de 18 parcelas de R$ 650,00. A orientação do trabalho de conclusão de curso será paga diretamente ao professor orientador, em três parcelas de R$ 150,00.

Outras informações sobre o processo seletivo, valores e cronograma completo estão disponíveis no site da FEMA, na aba da pós-graduação.

COALIZÃO PELOS BIOCOMBUSTÍVEIS

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou, do lançamento da Coalizão pelos Biocombustíveis, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A iniciativa reuniu a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), a Frente Parlamentar do Etanol e a Frente Parlamentar da Economia Verde. O grupo atuará no acompanhamento da regulamentação da Lei do Combustível do Futuro, e a consolidação do Brasil como referência global da transição energética.

PREOCUPAÇÃO

Foi retomado os trabalhos da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, o presidente, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), afirmou que o Acordo Mercosul–União Europeia deverá avançar com cautela, no tempo certo e condições certas. O deputado falou a preocupação das salvaguardas comerciais incluídas no texto, incorporadas após pressão de setores agrícolas europeus. Marinho integra a Frente Parlamentar da Agropecuária e falou da Lei da Reciprocidade, de sua autoria. Para a FPA, a norma é essencial na garantia e disponibilade de mecanismos ágeis, firmes e proporcionais de reação diante de eventuais salvaguardas ou medidas unilaterais adotadas pela União Europeia.

GRUPO DE TRABALHO

O Senado retomou em 2026 a discussão do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia e criou um grupo de trabalho para acompanhar a tramitação e os desdobramentos da futura implantação do tratado. A iniciativa foi anunciada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que afirmou a expectativa de aprovação do texto no Congresso ainda no primeiro semestre.

CHUVAS

Em janeiro, o volume de chuvas em diversas regiões do país foi suficiente para a manutenção da umidade do solo, favorecendo o desenvolvimento das culturas de primeira safra. Informa o Boletim de Monitoramento Agrícola (BMA), publicado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). As chuvas, influenciadas pela atuação da Zona de Convergência do Atlântico Sul (ZCAS), contribuíram para o aumento do armazenamento hídrico no solo e para a manutenção de condições favoráveis ao desenvolvimento das lavouras em quase todo o país.

REVISÃO

A Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG, lamentou o encaminhamento da revisão do Acordo Mercosul–União Europeia pelo Parlamento Europeu à Suprema Corte Europeia. Após mais de 26 anos de negociações e várias avaliações técnicas e jurídicas já superadas, a decisão reduz o potencial do Acordo de contribuir para um comércio internacional baseado em regras, previsibilidade e cooperação entre os blocos, num contexto global de elevada volatilidade.

TRIGO/CEPEA

Em janeiro, os preços do trigo apresentaram movimentos distintos nos estados acompanhados pelo Cepea. Os preços foram influenciados pelas diferentes condições de oferta e demanda. Em Santa Catarina e no Paraná as cotações cederam, pressionadas por liquidação de estoques, no Rio Grande do Sul e em São Paulo, os valores estiveram mais firmes. No estado sulista, o bom fluxo das exportações deu suporte aos preços.

DECLARAÇÃO

Em 31 de janeiro , o Departamento de Agricultura dos EUA e o Departamento de Estado dos EUA celebraram um novo compromisso entre os Estados Unidos e o México que fortalece a implementação do Tratado de Águas de 1944, proporcionando maior segurança aos agricultores, pecuaristas e produtores do sul do Texas que dependem do fornecimento regular de água do Rio Grande.

RECUPERAÇÃO

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) publicou seu Plano de Resposta Emergencial e Recuperação Inicial para a Ucrânia (2026-2028) , que descreve medidas prioritárias para proteger os meios de subsistência agrícola, restaurar a capacidade produtiva e apoiar o setor agroalimentar ucraniano. Desde o início das hostilidades em 2022, a FAO apoiou mais de 300.000 famílias rurais e quase 17.000 pequenas empresas agroalimentares. (Com informações de assessorias)

Mauricio Picazo Galhardo é jornalista

Faleceu em Assis nesta segunda-feira, 09/02/2026, a Sra. Maria Margarida Martins Ireno. Seu corpo está sendo velaado no Complexo Prudenciana e será sepultado às 11 horas desta data no Cemitério Municipal da Saudade.

Faleceu em Assis nesta segunda-feira, 09/02/2026, aos 82 anos, o Sr. José Rosa de Almeida. Seu corpo está sendo velado no Centro de Serviços Funerários S. Vicente e será sepultado em horário a ser definido desta data no Cemitério Municipal da Saudade.

Faleceu em Assis nesta segunda-feira, 09/02/2026, aos 82 anos, o Sr. José Rosa de Almeida. Seu corpo está sendo velado no Centro de Serviços Funerários S. Vicente e será sepultado em horário a ser definido desta data no Cemitério Municipal da Saudade.

Editado desde sua fundação em primeiro de março de 2001, pelo jornalista Roberto Silo, o Diário de Assis completa neste 2026, 25 anos de informações e serviços prestados às coletividades de Assis e região.

Criado com a proposta de ser uma alternativa nova em mídia, o jornal manteve sua versão impressa até 2018, quando migrou para o formato digital mantido até a atualidade, correspondendo aos avanços do mercado editorial, sacramentados quando os diários oficiais do Estado e da União adotaram este meio, abolindo definitivamente as edições físicas.

Funcionando como “redação escola”, contribuiu para a capacitaçao profissional de jornalistas que continuam fazendo história em veículos de expressão nacional, como o Globo do Rio, Folha de S. Paulo e outros.

Aos 25 anos, o Diário de Assis consolida o propósito de continuar à serviço da comunidade, sempre respeitando os princípios de verdade e soberania da liberdade de expressão em defesa da democracia.

O recrudescimento da política migratória dos Estados Unidos, especialmente após o retorno de Donald Trump ao comando da Casa Branca, reacendeu um debate global que vai muito além da soberania das nações sobre suas fronteiras. O aumento expressivo das deportações de brasileiros, acompanhado de relatos de violações de direitos e procedimentos sumários de remoção, revela uma realidade que exige reflexão jurídica e humanitária.

Os números falam por si. Em 2025, mais de 3,5 mil brasileiros foram deportados dos Estados Unidos, número que representa mais que o dobro do registrado no ano anterior. Apenas nas primeiras semanas de 2026, novas deportações já foram registradas, demonstrando que a política de endurecimento migratório deixou de ser um discurso político e se consolidou como prática institucional.

O ponto mais sensível desse cenário reside na ampliação do mecanismo conhecido como “remoção acelerada”. Trata-se de um procedimento que permite a deportação de imigrantes sem audiência judicial formal, especialmente quando não conseguem comprovar residência contínua nos Estados Unidos por período mínimo estabelecido pelas autoridades. Embora previsto no ordenamento migratório norte-americano, o uso ampliado desse instrumento tem levantado questionamentos sobre o respeito ao devido processo legal e às garantias fundamentais.

O governo americano, sob o comando de Donald Trump, expandiu o uso da remoção acelerada para quem entrou ilegalmente e não consegue provar que vive nos EUA há pelo menos dois anos”. A medida, segundo ele, produz efeitos que ultrapassam o campo administrativo e atingem diretamente a esfera dos direitos humanos.

Outro aspecto preocupante é o relato recorrente de apresentação, por agentes migratórios, de documentos que implicam renúncia ao direito de defesa. O ICE tem apresentado documentos onde o imigrante ‘concorda’ em ser deportado sem audiência judicial, não sendo recomendado assinar nada sem orientação jurídica. Em contextos de detenção, muitas vezes marcados por vulnerabilidade emocional e desconhecimento da legislação, a assinatura desses termos pode significar a perda definitiva de qualquer possibilidade de contestação.

A preocupação não se restringe aos imigrantes em situação irregular. O ambiente de intensificação das ações migratórias tem gerado insegurança generalizada entre estrangeiros, inclusive aqueles que ingressam nos Estados Unidos de forma regular, como turistas e estudantes. Neste contexto de velocidade hiperacelerada de detenção, expulsão e deportação de imigrantes ilegais, há uma insegurança muito grande aos estrangeiros, diante de ações truculentas e potencialmente violadoras dos direitos humanos e princípios fundamentais”.

É legítimo que Estados estabeleçam políticas migratórias e fiscalizem suas fronteiras. Trata-se de prerrogativa inerente à soberania nacional. No entanto, a adoção de mecanismos que relativizem garantias processuais básicas ou que permitam tratamentos degradantes compromete não apenas a imagem internacional de um país, mas também os pilares do Estado de Direito.

Historicamente, os Estados Unidos consolidaram-se como referência global na defesa de liberdades individuais e garantias fundamentais. O endurecimento das políticas migratórias, quando dissociado desses valores, cria uma contradição institucional que fragiliza o discurso democrático que o país tradicionalmente projeta ao mundo.

Para o Brasil, o fenômeno das deportações em massa também produz reflexos sociais relevantes. O retorno forçado de cidadãos, muitas vezes após anos de residência no exterior, implica desafios de reinserção profissional, impacto psicológico e reestruturação familiar. Trata-se de uma questão que exige políticas públicas de acolhimento e reintegração social, sob pena de perpetuar ciclos de vulnerabilidade.

O debate migratório contemporâneo exige equilíbrio entre controle estatal e respeito aos direitos humanos. A busca por segurança e organização migratória não pode justificar a supressão de garantias fundamentais. Fronteiras existem, mas não podem servir como barreiras para a dignidade humana.

Eduardo Maurício é  advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha. Doutorando em Direito – Estado de Derecho y Governanza Global (Justiça, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca – Espanha. Mestre em direito – ciências jurídico criminais, pela Universidade de Coimbra/Portugal. Pós-graduado pela Católica – Faculdade de Direito – Escola de Lisboa em Ciências Jurídicas. Pós-graduado em Direito penal econômico europeu; em Direito das Contraordenações e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra/Portugal. Pós-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. Pós-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. Pós-graduado pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Academy Brasil –em formação para intermediários de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Internacional da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim).