Câmara aprova projeto que amplia transparência em obras públicas com uso de QR Code
As obras já em andamento deverão se adequar às novas regras no prazo de até 60 dias após a publicação da lei
A Câmara Municipal aprovou em sua sessão de segunda-feira (18), um projeto de autoria dos vereadores Fernando Sirchia, Lucas Gomes, Paulo Paçoca e Timba, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de códigos QR Code em todas as placas de obras públicas municipais, com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às informações sobre investimentos e execução das obras realizadas no município.
De acordo com os autores, com a nova legislação, os órgãos da administração deverão disponibilizar, em cada obra pública, um QR Code que poderá ser acessado por meio de celulares e outros dispositivos móveis, ou seja. o código direcionará o cidadão a uma página específica no Portal da Transparência, contendo informações completas e atualizadas sobre o andamento da obra.
Entre os dados exigidos estão, justificativa social, valores previstos e pagos, cronograma de execução, empresa responsável, agentes públicos encarregados da fiscalização, além de contratos, editais de licitação, aditivos e fotos atualizadas do estágio da execução.
O projeto também determina que, em casos de paralisação ou embargo por período superior a 30 dias, os motivos técnicos ou legais da interrupção sejam informados de forma obrigatória no portal. Outro ponto previsto é a garantia de acessibilidade digital para pessoas com deficiência, seguindo diretrizes nacionais de conteúdo para internet.
As obras já em andamento deverão se adequar às novas regras no prazo de até 60 dias após a publicação da Lei, mediante instalação do QR Code nas placas existentes ou em painel complementar.
Para os autores da lei, a proposta reforça os princípios da publicidade e da transparência ativa na administração pública, utilizando a tecnologia como ferramenta de aproximação entre o cidadão e o Poder Público.
De acordo com o Poder Legislativo, a iniciativa também fortalece o controle social, permitindo que qualquer munícipe acompanhe de forma rápida e prática informações relacionadas aos investimentos públicos realizados na cidade.
Na justificativa apresentada junto ao Projeto, a Câmara destaca que a proposta está alinhada à Lei de Acesso à Informação e respaldada por entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que reconhecem a constitucionalidade de normas voltadas à ampliação da transparência administrativa.