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Câmara institui CPI para investigar a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos 

 

 

 Jonas Campos, membro da comissão; Fernando Sirchia, presidente e Douglas Azevedo, relator

Atendendo a requerimento proposto pelo vereador Jonas Campos, a C^smsrss Muni  ipal instituiu uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – para investigar e apurar uma denúncia de possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

O documento requer que sejam investigados fatos como o recebimento irregular de honorários advocatícios; o recebimento de remuneração acima do teto; a concessão indevida de isenção de honorários advocatícios; rachadinha; rateio irregular de honorários advocatícios; favorecimento de terceiros na cobrança de tributos municipais e na condução de processos de execução; prevaricação entre outros, no período de janeiro de 2017 até a data atual.

Após a leitura do documento, assinado também pelos vereadores Fernando Sirchia, Fabinho Alerta Verbal, Gerson Alves, Luiz Antonio Ramão, Vinícius Simili, Alexandre Cachorrão e Viviane Del Massa, a comissão foi constituída com a condição de que o vereador Rogério Nascimento ficasse impedido de participar, devido ao fato de tê-lo sido citado na denúncia.

Fernando Sirchia e Jonas Campos foram indicados para compor a comissão, mas ainda faltava um vereador, no caso, Douglas Azevedo, indicado pela presidente Viviane Del Massa

A CPI então ficou composta por Fernando Sirchia, presidente,; Douglas Azevedo, relator e Jonas Campos, membro, encarregados de investigar, apurar emitir seu relatório de conclusão em 120 dias.