Em sua sessão de segunda-feira (9), a Câmara Municipal aprovou um projeto que institui o Conselho Municipal de Economia Solidária no município.

A proposta pretende criar um espaço permanente de diálogo, participação e articulação entre o poder público, empreendimentos solidários e entidades de apoio e contribuir para o planejamento, execução e acompanhamento das ações voltadas ao setor.

De forma unânime, os vereadores ressaltaram que o conselho permitirá mais integração entre o poder público e os empreendimentos comunitários e ampliará as oportunidades para trabalhadores, cooperativas e grupos produtivos da cidade.

Segundo eles, há anos o assunto é aguardado e agora avança com a articulação e aprovação da proposta, cujo novo órgão colegiado contribuirá para fortalecer a rede de economia solidária, promover a organização de iniciativas coletivas, incentivar a geração de renda e ampliar o diálogo institucional para a construção de políticas públicas mais participativas.

Sobre o projeto
O projeto está alinhado às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.068/2024, que institui a Política Nacional de Economia Solidária e organiza o sistema nacional voltado à qualificação e ao fortalecimento de empreendimentos solidários em todo o país. A iniciativa também observa as disposições do Decreto Federal nº 5.811/2006, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), órgão de caráter consultivo e propositivo responsável por contribuir com a formulação de políticas públicas na área.

No âmbito municipal, o novo conselho dialoga diretamente com a Lei Municipal nº 5.454/2010, que instituiu a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária em Assis. A criação do órgão por meio de legislação própria amplia a segurança jurídica e fortalece os mecanismos de participação social na formulação, execução e fiscalização das políticas voltadas ao setor.