O Fundo Social de Solidariedade está recebendo inscrições para mais um curso de manicure e pedicure na Escola da Beleza.

O ensino, inteiramente gratuito, oferece uma chance para os interessados aprimorarem suas habilidades e entrarem no mundo da beleza. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pessoalmente na sede do Fundo Social, situada na rua Dr. Geraldo Nogueira Leite, 1735, Vila Cambuí, das 8 às 11h30 e das 13h30 às 17 horas.

Há turmas programadas para os períodos da tarde e noite. As aulas acontecerão duas vezes por semana, às segundas e quartas-feiras, das 14 às 18 e das 18h30 às 22h30, totalizando uma carga horária de 60 horas.

Cada turma contará com um limite de 12 vagas, garantindo assim uma atenção direcionada a cada participante.

Mais detalhes e informações pelo telefone 3323-2423.

Foi aprovado por unanimidade na 27ª sessão da Câmara Municipal, desta segunda-feira, (21) um projeto que obriga os condomínios residenciais e loteamentos de acesso controlado localizados no município, por meio de seus síndicos ou administradores, a comunicarem aos órgãos de segurança pública as ocorrências de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A autoria é do vereador Luiz Antonio Ramão (PSD).

Pelo projeto, a comunicação da violência deverá ser encaminhada para o órgão de segurança pública. Se for contra a mulher, criança ou adolescente, dirigida à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, da Polícia Civil. A comunicação deverá conter informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do agressor e precisará ser de imediato, por ligação telefônica ou por meio de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento e no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, nas formas legalmente admitidas, por escrito.

Ainda conforme o projeto, os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou o administrador quando tomarem conhecimento dos episódios de violência.

Caso não cumpra a norma, o condomínio poderá sofrer advertência, na primeira incidência e multa, a partir da segunda, fixada entre 50 e 100 UFESPs, que hoje varia de R$ 1.700,00 a R$ 3.400,00 aproximadamente, sendo o valor arrecadado revertido, preferencialmente, em favor de fundos e programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.

A finalidade do projeto não é punir o condomínio, mas conscientizar os responsáveis em denunciar esses tipos de ocorrências aos órgãos competentes, com celeridade, a fim de evitar que casos de violência doméstica e familiar fiquem impunes ou se tornem de difícil elucidação.

Também objetiva estimular a cultura da denúncia entre os moradores, como forma de intimidar os agressores e, principalmente, proteger a vida e a integridade das pessoas que sofrem a violência, como justificao vereador.

Após quase seis anos na gestão da Santa Casa, Telma Gonçalves Carneiro Spera de Andrade foi nomeada pela Secretaria da Saúde do Estado, para assumir a direção do Hospital Regional de Assis.

Até o dia 31 de Agosto, quando finaliza o mandato da atual diretoria executiva, assumirá a gestão da Santa Casa de Assis o provedor adjunto,  Roberto de Mello. Nos próximos dias serão organizadas as eleições para constituição da nova diretoria.

“Os gestores, bem como todos os componentes da equipe da Santa Casa de Assis encontram-se num patamar de maturidade e excelência que certamente possibilitará a continuidade sem dificuldades, de todas as atividades e projetos em andamento. Agradeço a todos os que estiveram comigo ao longo desses quase seis anos nesse processo de reorganização e modernização da Santa Casa de Assis. Juntos conquistamos credibilidade e sustentabilidade para a instituição. Juntos avançamos e conseguimos alcançar o maior objetivo na saúde: salvar vidas, diminuindo o sofrimento de pacientes e de seus familiares, por meio da oferta de um modelo de assistência à saúde fundamentado em competência e amor ao próximo. Agradeço a confiança do Governo do Estado, em especial do Secretário da Saúde Dr Eleuses Paiva e sua equipe, ao me recrutarem para esta nobre, mas árdua missão. Estou certa de que juntamente com a equipe, também competente e comprometida do Hospital Regional de Assis, faremos um belíssimo trabalho, dando continuidade às sementes lançadas pelas diretorias anteriores que, por muitos anos, também se dedicaram às atividades deste Hospital, tão relevante para a promoção da saúde dos munícipes da região de Assis. A todos o meu reconhecimento e a minha gratidão, mas especialmente a Deus, presente em todos os dias desta gestão. ELE certamente nos abençoará em todos os novos propósitos.” – disse, e acrescentou que continuará apoiando todos os projetos iniciados e planejados, de forma voluntária, por fazer parte da Irmandade da Santa Casa de Assis.

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Um projeto que denomina a Sala de Educadores da EMEI “O Pequeno Polegar” de “Profª Miriam Aparecida Friebolim” foi aprovado na noite desta segunda-feira (14) pela Câmara Municipal.

De acordo com o autor da prroposta, Teenente Gênova, “Miriam sempre foi uma profissional dedicada às crianças, envolvendo-as com muito amor, carisma e afeto, pois demonstrava prazer em tudo o que exercia e no dia a dia irradiava sua alegria com luz própria. Nessa dedicação e amor aos pequenos, recebia seu honorário e retornava à escola com diversos itens que comprava para eles e até mesmo aos seus irmãos. Miriam trabalhou por quase vinte anos na EMEI “O PEQUENO POLEGAR”, mas infelizmente no dia 04 de dezembro de 2021, veio a falecer de maneira repentina”

Um projeto que obriga farmácias e drogarias privadas a disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, industrializados ou manipulados e de suas embalagens foi aprovado na 26ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (14).

Proposto pelo vereador Gerson Alves, a projeto pretende evitar que resíduos de medicamentos contaminem o meio ambiente ou infectem alguém, por isso determina que os medicamentos devam ser descartados em sacos, caixas ou recipientes que evitem vazamentos, devidamente lacrados e com identificação que permitam a sua rastreabilidade e, quando couber, que sejam resistentes às ações de punctura, ruptura e tombamento, e adequados física e quimicamente ao conteúdo acondicionado.

As drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, estabelecidas como pontos fixos de recebimento ficam obrigadas, às suas expensas, a adquirir, disponibilizar e manter, em seus espaços, dispensadores contentores. No caso de descumprimento da lei, a empresa será notificada para que a irregularidade seja sanada, no prazo de 10 dias, ou será aplicada uma multa no valor de 26 (vinte e seis) UFESP, e caso o estabelecimento persista com a desconformidade a penalidade será em dobro.

Com 359 unidades em construção atualmente em Assis, a Pacaembu Construtora, eleita pelo tradicional Ranking INTEC como a segunda maior construtora do Brasil, anuncia o lançamento da segunda fase do Residencial Pacaembu Bela Vista. O empreendimento contará com mais 581 casas e é resultado de um investimento de mais de R$ 97,6 milhões.

Construída na região sul, com fácil acesso pela rua José Paes Maldonado, a segunda fase do Residencial Pacaembu Bela Vista é fruto de uma parceria entre a construtora e a Prefeitura Municipal. E, além de ser uma nova oportunidade para a população conquistar a tão sonhada casa própria, o empreendimento deve movimentar a economia local, gerando mais de 1.800 postos de trabalho diretos e indiretos ao longo de suas obras.

As moradias serão comercializadas para inscritos com renda familiar a partir de R$ 2.000,00 que poderão receber descontos de até R$ 55 mil vindos de subsídios do Governo Federal, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. E para facilitar ainda mais o acesso, a Pacaembu vai oferecer o parcelamento da entrada em até 60 vezes e documentação gratuita. Já o financiamento do imóvel poderá ser em até 420 meses junto à Caixa Econômica Federal, com juros a partir de 4,25% ao ano, o mais barato do mercado.

A segunda fase do Residencial Pacaembu Bela Vista contará com moradias construídas em terrenos a partir de 160 m², não geminadas e com possibilidade de ampliação. Os imóveis de 43,85m² têm dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro, área de serviço coberta, laje e piso cerâmico em todos os ambientes, além de quintal e espaço para veículo.

Seguindo o padrão já conhecido dos empreendimentos da Pacaembu Construtora, os futuros moradores receberão o bairro pronto para morar, com infraestrutura completa, com ruas asfaltadas, passeio público, sistema de abastecimento de água, sistema de esgoto, sistema de drenagem pluvial, rede elétrica e de iluminação pública, acessibilidade aos lotes, sinalização viária e previsão de áreas institucionais.

Além disso, para proporcionar maior qualidade de vida para os futuros moradores, o bairro será entregue com 19.149,72 m² destinados a áreas de lazer, com playground, academia ao ar livre, bicicletário, piquenique com pomar, pet place, praça de jogos, pista de caminhada e uma ciclovia que se conectará com a primeira fase. Já para as áreas verdes serão destinados 22.902,97 m², além de 10.513.30 m² de áreas institucionais disponíveis para implantação de equipamentos pelo município.

“Estamos muito felizes em poder dar continuidade a este projeto que Assis abraçou e transformou em um sucesso de vendas. Agora, mais 581 famílias terão a chance de conquistar a tão sonhada casa própria e sair do aluguel com as melhores condições do mercado e a garantia de qualidade da Pacaembu”, afirma Frederico de Almeida Escobar, Diretor de Negócios da Pacaembu Construtora.

Vendas

Os interessados em adquirir uma casa na segunda fase do Residencial Pacaembu Bela Vista podem procurar a Loja Pacaembu em Assis, localizada na rua Floriano Peixoto, 444. O atendimento no local pode ser agendado pelo telefone/WhatsApp (18) 99692-3173. Quem preferir também pode se cadastrar e enviar a documentação pelo site www.pacaembu.com. Pelo canal digital, a equipe comercial da construtora também realiza o atendimento totalmente on-line para quem quer comprar a casa própria.

Sobre a Pacaembu

A Pacaembu Construtora nasceu da inquietude e do desejo dos irmãos Eduardo e Wilson Almeida de levar moradia digna, de qualidade e acessível àqueles que não tinham uma casa própria. E essa se tornou sua missão desde sua fundação, em 1991, na cidade de Marília – SP, quando se especializou na construção de bairros planejados que oferecessem uma primeira moradia para que famílias pudessem traçar um novo futuro para as gerações que viriam.

Nestes mais de 30 anos de história a Pacaembu já transformou a vida de mais de 75 mil famílias, em mais de 160 empreendimentos, localizados em 50 cidades em diversos estados brasileiros.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômio emitiu a seguinte nota na manhã desta terça-feira (8), sobre a situação da Cervejaria Malta:

NOTA OFICIAL

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Assis vem a público

esclarecer o atual cenário das atividades da CERVEJARIA MALTA, em virtude

das informações veiculadas nas redes sociais. No momento, esclarecemos

que tais notícias estão sujeitas a distorções.

De acordo com a Administradora Judicial da MALTA, é evidente a necessidade

de converter a Recuperação Judicial da Cervejaria em falência. Entretanto,

destaca-se que a recomendação da Administradora Judicial é que essa

“convolação em Falência” seja realizada mantendo a continuidade das

atividades da empresa. Tal abordagem visa preservar tanto a vitalidade

empresarial quanto os empregos, além de otimizar a utilização dos ativos

disponíveis. Para a condução das operações empresariais, propõe-se a

nomeação de um Gestor Judicial qualificado, conforme estabelecido nos

quadros do Tribunal de Justiça, conforme previsto nos procedimentos de

Recuperação Judicial.

Cabe ressaltar que essa perspectiva é igualmente compartilhada pelo

Ministério Público do Estado de São Paulo. O órgão manifesta sua opinião no

sentido de que a falência seja declarada, mas com a autorização para a

continuidade das atividades empresariais da Cervejaria Malta, visando à

manutenção da empresa, dos postos de trabalho e à maximização dos ativos.

Nesse contexto, é proposta a designação de um gestor judicial para

supervisionar e orientar as atividades empresariais em questão.

Adicionalmente, por determinação do Prefeito de Assis, José Fernandes,

serão empreendidos todos os esforços necessários para identificar soluções

para os desafios financeiros enfrentados por centenas de colaboradores da

MALTA.

Reforçamos o compromisso com a história da Empresa em Assis e

expressamos a crença e a esperança de que o Judiciário responsável pela

Recuperação Judicial conceda a autorização para a continuidade das

operações da CERVEJARIA MALTA, por meio da nomeação de um Gestor

Judicial. Essa ação visa a salvaguarda dos postos de trabalho e a sustentação

das atividades econômicas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

IVAN DÉCIO SERRA

SECRETÁRIO

(Foto: assessoria PMA)

Depois de 67 anos de atuação no ramo de bebidas, a Cervejaria Malta, encerrará suas atividades produtivas na cidade, conforme informação que teria sido confirmada nesta segunda-feira (7) por seus diretores aos funcionários reunidos na própria fábrica.

Na oportunidade, também foi informado que um processo judicial formalizará a falência do empreendimento.

Quinta-feira passada (27), a cidade sediou o 1º Encontro dos Conselheiros Tutelares, que reuniu representantes de 12 municípios da região.

Organizado pela prefeitura de Assis, por meio do Conselho Tutelar da cidade, em parceria com a Secretaria Municipal da Assistência Social, o enccontro incluiu uma palestra de Luís Fernando Rocha, promotor de justiça qque tratou sobre ”E.C.A. – Sistema de Garantia de Direitos e suas Interfaces: desafios e perspectivas”.

Na oportunidade, os conselheiros tutelares e demais convidados discutiram as melhores práticas para a defesa dos direitos infantojuvenis e aprimorar suas atuações nas respectivas regiões.

A secretária municipal da Assistência Social, Vanessa Eugênio, destacou a relevância da reunião, ressaltando que a difusão dos direitos e garantias das crianças e adolescentes é essencial para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivos fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil.

Foi restituído ao município o valor de R$1.623.691,00, proveniente de um processo judicial movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo há quase 20 anos. Nesse processo, 12 vereadores foram condenados por terem proposto o aumento de seus próprios salários durante 2004. A sentença transitada em julgado resultou no bloqueio dos salários dos vereadores até o desfecho do caso.

Entre os ex-vereadores envolvidos, estão Márcio Veterinário e Célio Diniz. Ambos recorreram diversas vezes por meio de recursos interpostos, prolongando o desfecho do processo e, consequentemente, a devolução do dinheiro aos cofres municipais.

A Prefeitura Municipal comunicou que os recursos já se encontram disponíveis e que uma ação de cumprimento de sentença foi ajuizada contra os ex-vereadores, visando a cobrança das multas impostas pela condenação.

Enquanto a maioria dos ex-vereadores chegou a um acordo, Márcio Veterinário e Célio Diniz optaram por contestar a ação proposta pela prefeitura. Contudo, acabaram perdendo a impugnação e foram penalizados com uma multa individual, estimada em R$200 mil para cada um.

Por se tratar de uma ação de improbidade administrativa, todos os condenados no processo estão sujeitos a inelegibilidade de cinco anos a partir da data da condenação. (Assessoria de imprensa PMA).