A Câmara Municipal aprovou em sua sessão de segunda-feira (4), um projeto proposto pelo vereador Luiz Antonio Ramão, que institui o selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado a distinguir as empresas que cumprirem metas de valorização à plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.

Entre os critérios para sua concessão, estão a promoção da igualdade de oportunidades, inclusive salariais, entre homens e mulheres, visando o seu crescimento profissional.

Também considera-se a comprovação de medidas de apoio às mulheres que sejam mães e necessitem de cuidados para crianças nos primeiros anos de vida, como a disposição de fraldário, de sala de amamentação, de creche ou auxílio-creche.

A eliminação da discriminação com a realização de campanhas visando a prevenção e o combate ao machismo, racismo, homofobia, misoginia e assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho, são outros valores, assim como a oferta de vagas e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em especial, aquelas sob medidas protetivas.

A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal por meio de certidões emitidas pelos órgãos competentes e poderá utilizar o Selo “Empresa Amiga da Mulher” em sua logomarca, produtos e material publicitário.

De acordo com a justificativa da proposta, o Brasil mantém um processo laboral desigual em relação aos gêneros. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 55% das mulheres em idade laboral estão inseridas no mercado de trabalho. Esse indicativo, para os homens, aponta para cerca de 75%.

Ainda conforme o levantamento, as mulheres trabalham, em média, três horas por semana a mais que os homens, combinando trabalhos remunerados, afazeres domésticos e cuidados de pessoas. Entretanto, mesmo com essa situação, a desigualdade salarial favorece os homens, visto que as mulheres perceberam 77% do valor correspondente ao salário dos homens para executar as mesmas tarefas.

“Creio que cabe ao poder público fomentar políticas públicas que diminuam as desigualdades entre homens e mulheres, inclusive no mercado de trabalho e a instituição deste selo auxiliará em um maior engajamento das empresas, por ações de promoção à igualdade de gênero, a defesa dos direitos da mulher e o combate à violência de gênero”, argumentao vereador.

Na manhã desta segunda-feira (4), a Unimed Assis entregou aos diretores de 12 entidades beneficentes da cidade previamente cadastradas, os 3.500 quilos de mantimentos não perecíveis, que coletou como contibuição dos milhares de participantes da 9ª edição e sua Caminhada, realizada domingo (27/8).

Uma breve cerimônia organizada no espaço Viver Bem, ao lado da Farmácia Unimed, reuniu dirigentes e voluntários das organizações beneficiadas, oportunidade em que o presidente da Cooperativa, Dr. Elizeu Boutros, citou que a Unimed Assis foi a que mais obteve presença e, por consequência, a que mais alimentos arrecadou entre as unidades da Unimed em diversas outras cidades da região, que promoveram igual iniciativa na mesma data, consolidando seu compromisso social com a comunidade.

Instituições favorecidas:

Dividiram os 3.500 quilos de mantimentos, as seguintes entidades:

Asilo São Vicente de Paula

Lar dos Velhos

Abrigo a Idosos

Sociedade Vicentinos São Nicolau

Sociedade Vicentinos Vila Ribeiro

Círculo dos Amigos do Pão de Santo Antônio da Vila Operária

Casa das Meninas

Associação Voluntária de Combate ao Câncer

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)

Associação dos Deficientes Visuais de Assis e Região

Fundo Social de Solidariedade

Casa das Crianças

O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Assis(PAT) está oferecendo mais um curso profissionalizante gratuito de auxiliar de confeitaria, com carga horária de 200 horas, destinado a fornecer habilidades e conhecimentos necessários para profissionalização na área de gastronomia.

Detalhes

• Carga horária: 200 horas
• Dias e horários das aulas: Segundas, terças e quartas, das 19h30 às 22h30
• Início: 25/09/2023
• Término: 27/03/2024
• Período de inscrição: De 30/08 a 18/09
• Local de inscrição: PAT de Assis

Para se inscrever, basta ter concluído o ensino fundamental 2 e ser maior de 18 anos.

Aprendizado

• Noções de gastronomia, abordando o mercado de alimentação, áreas de atuação e trabalho em equipe
• Conhecimentos sobre legislação e boas práticas para serviços de alimentação
• Práticas de segurança em ambientes de gastronomia
• Conceito e finalidade de ficha técnica
• Organização de mercadorias, estoques e compras
• Cálculo de produções de confeitaria
• Técnicas de armazenamento, incluindo congelamento e resfriamento
• Aplicação de técnicas de corte
• Preparação de bases essenciais, como recheios, caldas, massas, cremes doces e aromatizantes
• Montagem de bolos, levando em consideração espessura das massas, quantidade de camadas, umidade aplicada e recheio
• Como umedecer/regar bolos, como leite, calda de açúcar e bebidas alcoólicas
• Técnicas de nivelamento de bolos, incluindo confeitados (barrear) e pelados (naked cake)
• Montagem de diversos produtos de confeitaria, como tortas, doces e sobremesas

As aulas são práticas e dinâmicas, proporcionando uma imersão completa nas inovações da área. O aluno participa de processos de preparo de alimentos e simulações de situações reais encontradas no mercado de trabalho,  nos Laboratórios de Gastronomia e Nutrição do Senac.

As inscrições vão até o dia 18 e devem ser realizadas presencialmente no PAT de Assis, localizado na avenida Armando Salles de Oliveira, 1.170.

Mais informações, pelo telefone (18) 3322-5988, de segunda a sexta-feira, das 8 às 11h30 e das 13 às 16 horas ou no Zap da prefeitura, pelo número (18) 3302-3300.

Nesta quinta-feira (31) a partir das 18h, será inaugurada a subprefeitura da Vila Prudenciana, que visa descentralizar os serviços municipais.

A cerimônia de inauguração ocorrerá na Avenida David Passarinho, número 704, localizada entre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS 1) e o Velório Municipal do Complexo Prudenciana.

A subprefeitura da Vila Prudenciana será um espaço administrativo e também abrigará um ambulatório animal.

Trata-se de um órgão público municipal com atuação específica em determinada região da cidade. Sua função é prestar serviços públicos, impulsionar o desenvolvimento local e estabelecer uma ligação direta entre a administração municipal e os cidadãos. Em cidades de grande porte, a descentralização administrativa por meio de subprefeituras é uma estratégia comum para garantir a eficácia e a eficiência dos serviços públicos.

No caso de Assis, a subprefeitura do Complexo Prudenciana assumirá a responsabilidade de atender a uma população de aproximadamente 30 mil habitantes, dos bairros Vila Prudenciana, Vila Maria Isabel, Vila Marialves, Jardim Eldorado, Assis 3, Nova Assis, Parque Colinas, Vila Nova Florínea e Jardim 3 Américas 2.

A assessoria da Câmara Municipal distribuiu nesta data (30), o seguinte texto acerca da comissão de investigações que instituiu para apurar possíveis irregularidades na Fema:

“Foi concluído o relatório das investigações realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na Câmara de Assis, para apurar possíveis ações irregulares da FEMA – Fundação Educacional do Município.

“De acordo com o documento, há de se falar em irregularidades em concursos e em pagamentos efetuados para determinados profissionais do corpo docente. Ainda segundo as investigações, há também fraudes remuneratórias com pagamentos acima do previsto pelo teto.

“A comissão parlamentar de inquérito foi instituída em junho do ano passado, Fernando Sirchia atuou como presidente, o vereador Jonas Campos foi relator e Luiz Antonio Ramão atuou como membro da CPI.

“Segundo a Comissão, este relatório através de uma análise objetiva das situações identificadas poderá instruir inquéritos em andamento, bem como subsidiar eventuais ações penais e administrativas.

“Portanto, com as oitivas com os envolvidos, testemunhas e as análises de documentos, foram identificadas diversas irregularidades e violações sérias nas práticas administrativas da Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA). As investigações realizadas revelaram um padrão de conduta que desrespeita os princípios fundamentais da administração pública, comprometendo a integridade, a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

“O relatório será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para as providências que esses órgãos julgarem necessárias”.

Imagem: Vereador Fernando Sirchia, durante a leitura do relatório

O Fundo Social de Solidariedade está recebendo inscrições para mais um curso de manicure e pedicure na Escola da Beleza.

O ensino, inteiramente gratuito, oferece uma chance para os interessados aprimorarem suas habilidades e entrarem no mundo da beleza. As inscrições estão abertas e devem ser feitas pessoalmente na sede do Fundo Social, situada na rua Dr. Geraldo Nogueira Leite, 1735, Vila Cambuí, das 8 às 11h30 e das 13h30 às 17 horas.

Há turmas programadas para os períodos da tarde e noite. As aulas acontecerão duas vezes por semana, às segundas e quartas-feiras, das 14 às 18 e das 18h30 às 22h30, totalizando uma carga horária de 60 horas.

Cada turma contará com um limite de 12 vagas, garantindo assim uma atenção direcionada a cada participante.

Mais detalhes e informações pelo telefone 3323-2423.

Foi aprovado por unanimidade na 27ª sessão da Câmara Municipal, desta segunda-feira, (21) um projeto que obriga os condomínios residenciais e loteamentos de acesso controlado localizados no município, por meio de seus síndicos ou administradores, a comunicarem aos órgãos de segurança pública as ocorrências de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A autoria é do vereador Luiz Antonio Ramão (PSD).

Pelo projeto, a comunicação da violência deverá ser encaminhada para o órgão de segurança pública. Se for contra a mulher, criança ou adolescente, dirigida à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, da Polícia Civil. A comunicação deverá conter informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do agressor e precisará ser de imediato, por ligação telefônica ou por meio de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento e no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, nas formas legalmente admitidas, por escrito.

Ainda conforme o projeto, os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou o administrador quando tomarem conhecimento dos episódios de violência.

Caso não cumpra a norma, o condomínio poderá sofrer advertência, na primeira incidência e multa, a partir da segunda, fixada entre 50 e 100 UFESPs, que hoje varia de R$ 1.700,00 a R$ 3.400,00 aproximadamente, sendo o valor arrecadado revertido, preferencialmente, em favor de fundos e programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência.

A finalidade do projeto não é punir o condomínio, mas conscientizar os responsáveis em denunciar esses tipos de ocorrências aos órgãos competentes, com celeridade, a fim de evitar que casos de violência doméstica e familiar fiquem impunes ou se tornem de difícil elucidação.

Também objetiva estimular a cultura da denúncia entre os moradores, como forma de intimidar os agressores e, principalmente, proteger a vida e a integridade das pessoas que sofrem a violência, como justificao vereador.

Após quase seis anos na gestão da Santa Casa, Telma Gonçalves Carneiro Spera de Andrade foi nomeada pela Secretaria da Saúde do Estado, para assumir a direção do Hospital Regional de Assis.

Até o dia 31 de Agosto, quando finaliza o mandato da atual diretoria executiva, assumirá a gestão da Santa Casa de Assis o provedor adjunto,  Roberto de Mello. Nos próximos dias serão organizadas as eleições para constituição da nova diretoria.

“Os gestores, bem como todos os componentes da equipe da Santa Casa de Assis encontram-se num patamar de maturidade e excelência que certamente possibilitará a continuidade sem dificuldades, de todas as atividades e projetos em andamento. Agradeço a todos os que estiveram comigo ao longo desses quase seis anos nesse processo de reorganização e modernização da Santa Casa de Assis. Juntos conquistamos credibilidade e sustentabilidade para a instituição. Juntos avançamos e conseguimos alcançar o maior objetivo na saúde: salvar vidas, diminuindo o sofrimento de pacientes e de seus familiares, por meio da oferta de um modelo de assistência à saúde fundamentado em competência e amor ao próximo. Agradeço a confiança do Governo do Estado, em especial do Secretário da Saúde Dr Eleuses Paiva e sua equipe, ao me recrutarem para esta nobre, mas árdua missão. Estou certa de que juntamente com a equipe, também competente e comprometida do Hospital Regional de Assis, faremos um belíssimo trabalho, dando continuidade às sementes lançadas pelas diretorias anteriores que, por muitos anos, também se dedicaram às atividades deste Hospital, tão relevante para a promoção da saúde dos munícipes da região de Assis. A todos o meu reconhecimento e a minha gratidão, mas especialmente a Deus, presente em todos os dias desta gestão. ELE certamente nos abençoará em todos os novos propósitos.” – disse, e acrescentou que continuará apoiando todos os projetos iniciados e planejados, de forma voluntária, por fazer parte da Irmandade da Santa Casa de Assis.

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Um projeto que denomina a Sala de Educadores da EMEI “O Pequeno Polegar” de “Profª Miriam Aparecida Friebolim” foi aprovado na noite desta segunda-feira (14) pela Câmara Municipal.

De acordo com o autor da prroposta, Teenente Gênova, “Miriam sempre foi uma profissional dedicada às crianças, envolvendo-as com muito amor, carisma e afeto, pois demonstrava prazer em tudo o que exercia e no dia a dia irradiava sua alegria com luz própria. Nessa dedicação e amor aos pequenos, recebia seu honorário e retornava à escola com diversos itens que comprava para eles e até mesmo aos seus irmãos. Miriam trabalhou por quase vinte anos na EMEI “O PEQUENO POLEGAR”, mas infelizmente no dia 04 de dezembro de 2021, veio a falecer de maneira repentina”

Um projeto que obriga farmácias e drogarias privadas a disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, industrializados ou manipulados e de suas embalagens foi aprovado na 26ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (14).

Proposto pelo vereador Gerson Alves, a projeto pretende evitar que resíduos de medicamentos contaminem o meio ambiente ou infectem alguém, por isso determina que os medicamentos devam ser descartados em sacos, caixas ou recipientes que evitem vazamentos, devidamente lacrados e com identificação que permitam a sua rastreabilidade e, quando couber, que sejam resistentes às ações de punctura, ruptura e tombamento, e adequados física e quimicamente ao conteúdo acondicionado.

As drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, estabelecidas como pontos fixos de recebimento ficam obrigadas, às suas expensas, a adquirir, disponibilizar e manter, em seus espaços, dispensadores contentores. No caso de descumprimento da lei, a empresa será notificada para que a irregularidade seja sanada, no prazo de 10 dias, ou será aplicada uma multa no valor de 26 (vinte e seis) UFESP, e caso o estabelecimento persista com a desconformidade a penalidade será em dobro.