Anderson Galvão (Céleres), Eduardo Leão e Catharina Pires (CropLife Brasil)

São Paulo, 2 de abril de 2025 – A pirataria de sementes de soja no Brasil gera perdas de cerca de R$ 10 bilhões ao ano para agricultores, indústria de sementes, setor de processamento de grãos e exportações. É o que aponta estudo inédito divulgado nessa quarta-feira (2) pela CropLife Brasil (CLB), em parceria com a Céleres consultoria. A estimativa é de que as sementes piratas ocupem 11% da área plantada da cultura no Brasil, o equivalente ao total do plantio em Mato Grosso do Sul.

A projeção do aumento de receita com o fim da pirataria de sementes de soja prevê R$ 2,5 bi para os agricultores, R$ 4 bi ao do setor de produção de sementes, R$ 1,2 bi para a agroindústria de farelo e óleo de soja e R$ 1,5 bi nas exportações do agro.

Além do impacto econômico para os produtores, a prática ilegal também promove prejuízos para governo e sociedade. O estudo estima que cerca de R$ 1 bilhão pode deixar de ser arrecadado em impostos nos próximos 10 anos com a pirataria de sementes.

O presidente da CLB, Eduardo Leão, destacou o papel das sementes frente aos desafios do setor produtivo. “O primeiro é a segurança alimentar, diante do ritmo acelerado de crescimento populacional, será exigido do planeta um aumento substancial na oferta de alimentos e energias renováveis — e isso passa diretamente pela agricultura. O segundo é o desafio climático: produzir mais com menos. Nesse contexto, a semente é uma das tecnologias mais relevantes.”

Leão reforçou, ainda, que o combate às práticas ilegais são fundamentais para a garantia de produtividade das lavouras no país. “A pirataria de sementes ameaça não apenas a produtividade no campo, mas também o avanço tecnológico da agricultura brasileira. Ao deixar de investir em sementes certificadas, o país perde em competitividade, sustentabilidade e arrecadação. É uma prática onde todos perdem, do agricultor às exportações no agro.”

Produtividade e qualidade

De acordo com o levantamento, nos últimos 20 anos, a produção brasileira de soja cresceu quase duas vezes mais que a expansão de área semeada. Isso significa que o plantio teve um crescimento médio de 3,5% ao ano, enquanto a produção um aumento anual médio de 6%. Essa diferença, segundo a pesquisa, é resultado de constante investimento em tecnologia e representa um ganho de produtividade de 35% no mesmo período.

Conforme a análise, a produtividade média no Brasil foi de 59 sacas por hectare na safra 2023/2024 e a utilização de sementes piratas resultou em uma perda média de 17% de produtividade ou quatro sacas por hectare.

A pesquisa conclui ainda que as sementes piratas podem reduzir a qualidade do cultivo e dos grãos. O resultado é uma maior incidência de pragas, plantas daninhas e doenças nas lavouras, com um potencial vetor para a propagação de espécies invasoras, nocivas para o meio ambiente e proibidas por lei.

Anderson Galvão, CEO da Céleres, explicou o papel estratégico da semente certificada para a cadeia agrícola e detalhou as diferenças para a semente não certificada. “Quando falamos em sementes não certificadas, isso inclui tanto a semente salva (legal), quanto a pirata, comercializada sem respaldo legal ou tecnológico. Hoje, 33% da soja plantada no Brasil utiliza sementes não certificadas. Dessas, 11% são sementes piratas, que não foram regularizadas conforme o marco regulatório, explicou.

Além de comprometer todo o sistema produtivo, semente pirata pode gerar prejuízos ambientais de longo prazo. “Daí a importância e relevância da CropLife quantificar esses dados. Nós sabemos que existe a prática da pirataria, mas não a dimensão do problema em termos de perdas econômicas e fiscais”, complementou Anderson Galvão.

O levantamento destaca também que o combate à pirataria de sementes pode contribuir para o aumento de investimentos em variedades de sementes e avanço tecnológico em R$ 900 milhões nos próximos 10 anos, além de promover o lançamento de novos materiais mais produtivos, resistentes e que necessitam de menos defensivos químicos.

“O potencial de receita perdido pelo setor chega a R$ 10 bilhões ao ano. Esse valor está dividido entre a indústria de sementes, que deixa de faturar, os produtores e a agroindústria, que perdem competitividade, e o governo, que perde arrecadação. Além disso, empregos deixam de ser criados e investimentos em pesquisa e desenvolvimento são desestimulados. É um ciclo que compromete a o ecossistema de inovação no campo”, reforçou Catharina Pires, diretora de Biotecnologia e Germoplasma da CLB.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, a terceira maior cadeia agrícola do país, a pirataria de sementes de soja é quase três vezes maior que a média nacional. O Estado tem o maior percentual de sementes piratas do país, com 28% do total nacional. Na região, a prática ilegal resulta em perdas anuais de R$ 1,1 bi.

Conforme o levantamento, cada ponto percentual de semente certificada adquirida pelo agricultor resulta em quase 100 mil sacas comercializadas a mais, um faturamento adicional de R$ 40 milhões.

Como resultado dos esforços de combate à pirataria, no fim do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a apreensão de 1,4 mil toneladas de sementes irregulares de soja em Santiago (RS), sob a suspeita de destinação ao comércio ilegal, O valor estimado das sementes é de quase R$ 20 milhões. Foi a maior apreensão de sementes piratas da história.

O maior percentual de sementes piratas no Brasil tem em segundo lugar Minas Gerais, com 23%, São Paulo, Pará e Piauí, com 20%, e Maranhão, com 19%. Mato Grosso, Goiás e Bahia aparecem com menor percentual , 5% cada estado.

Canal para denúncias

A CropLife Brasil realiza ações de combate à pirataria de insumos agrícolas e possui um canal de denúncias para receber informações sobre produtos ilegais, sementes e defensivos agrícolas. As denúncias, que podem ser anônimas, são endereçadas pela associação e encaminhadas para as autoridades públicas. De acordo com dados do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), os insumos agrícolas ilegais movimentam mais de R$ 20,8 bilhões ao ano no Brasil.

A associação também lidera uma coalizão de empresas do setor sementeiro, além de entidades como a Associação Brasileira de Sementes e Mudas (ABRASEM), a Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja (ABRASS), entre outras, para fortalecer o combate a essa prática ilegal.

Além disso, desenvolve ações junto ao governo, apoia a fiscalização com denúncias ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e promove treinamentos para órgãos policiais com o objetivo de capacitar e intensificar o combate à ilegalidade no campo.

A pirataria de sementes é um dos focos da campanha de Boas Práticas Agrícolas da CropLife Brasil, lançada no início de 2025, que reforça a importância do uso de sementes certificadas para garantir produtividade, sustentabilidade e segurança para o setor.

Sobre a CropLife Brasil

A CropLife Brasil (CLB) é uma associação que reúne empresas, especialistas e instituições que atuam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias em quatro áreas essenciais para a produção agrícola sustentável: defensivos químicos, bioinsumos, biotecnologia e germoplasma (mudas e sementes).

O pagamento do abono salarial PIS/Pasep 2025 já começou, mas muitos trabalhadores ainda não sabem se têm direito ao benefício ou como consultar o saldo. Além disso, cerca de 10,4 milhões de brasileiros têm valores esquecidos no antigo fundo PIS/Pasep, de acordo com o Ministério da Fazenda. O saque desses recursos pode ser feito até setembro de 2028.

O professor de Direito do Trabalho, Giovanni Cesar, esclarece as principais dúvidas sobre o benefício e explica como evitar a perda do dinheiro.

Quem tem direito ao PIS/Pasep 2025?

• O abono salarial é pago a trabalhadores que atendem aos seguintes critérios:
• Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2022;
• Ter recebido, em média, até dois salários-mínimos por mês no período;
• Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Ter os dados informados corretamente pelo empregador no sistema do governo.

“Se a empresa não enviou as informações corretamente, o trabalhador pode ficar sem o benefício. O ideal é conferir com o RH da empresa ou buscar apoio de um especialista para corrigir o problema”, alerta Giovanni Cesar.

Quando o PIS/Pasep 2025 será pago?

Os pagamentos ocorrem ao longo do ano, conforme o mês de nascimento do trabalhador, seguindo o calendário oficial do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

“É importante acompanhar as datas e garantir o saque dentro do prazo. Caso contrário, o valor volta para os cofres públicos e não poderá mais ser retirado”, explica.

Como consultar e sacar o PIS/Pasep 2025?

A consulta pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br, com CPF e senha.

Os pagamentos são feitos pela Caixa Econômica Federal para trabalhadores do setor privado e pelo Banco do Brasil para servidores públicos.

E o dinheiro esquecido no antigo PIS/Pasep?

Além do abono salarial de 2025, há valores acumulados no antigo Fundo PIS/Pasep, referente ao período de 1971 a 1988.

A consulta pode ser feita pelo site Repiscidadao.fazenda.gov.br, do Ministério da Fazenda. O saque pode ser realizado até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados ao Tesouro Nacional e não poderão mais ser retirados.

“Esse dinheiro pode ser um reforço financeiro importante, mas é necessário fazer a consulta e o saque dentro do prazo”, destaca Giovanni Cesar.

Atenção aos prazos

Tanto para o abono salarial de 2025 quanto para os valores esquecidos no antigo fundo PIS/Pasep, é fundamental consultar e garantir o saque dentro do período permitido.

Em caso de dúvidas, o trabalhador pode buscar informações nos canais oficiais do governo ou consultar um especialista.

Diretor executivo de Sustentabilidade, Administração e Finanças do Sicredi, Alexandre Barbosa

O Sicredi, instituição financeira cooperativa presente em todo o país, gerou em 2024 o montante de R$ 25,5 bilhões em benefícios econômicos para os seus 8,5 milhões associados, um crescimento de 8,5% na comparação com 2023. É o que aponta o Benefício Econômico do Sicredi (BES), indicador calculado pela instituição cooperativa com base em metodologia do Banco Central. O objetivo dessa medição é mostrar os benefícios econômicos tangíveis da atuação do Sicredi e reforçar o compromisso em contribuir para a sociedade. O valor representou uma economia média de R$ 2.931,17 no ano passado para cada um dos associados ao Sicredi.

Três indicadores compõem o cálculo do índice. São eles, o Benefício Econômico de Crédito (BEC), que mensura a economia sobre operações de crédito por meio de taxas médias mais baixas em comparação à média do Sistema Financeiro Nacional (SFN); o Benefício Econômico do Depósito (BED), que mostra o ganho adicional com depósito por meio de remuneração mais elevada, e os Benefícios Econômicos do Exercício (BEE), que mede a distribuição de resultados, o pagamento de juros ao capital e o valor revertido ao associado por meio de ações educacionais e sociais.

“As cooperativas de crédito têm na sua razão de existir gerar prosperidade e esses indicadores comprovam que esse propósito é posto em prática pelo Sicredi. Buscamos gerar as melhores condições possíveis para as empresas crescerem, para as pessoas financiarem seus sonhos e para produtores rurais fazerem e colherem seu plantio, assim como remunerar os depósitos desses associados. Soma-se a isso o movimento de retorno dos resultados financeiros aos associados, assim como a destinação para finalidades sociais a partir dele”, destaca o diretor executivo de Sustentabilidade, Administração e Finanças do Sicredi, Alexandre Barbosa.

Do montante total de R$ 25,5 bilhões, as contribuições do Sicredi para seus associados em 2024 incluíram R$ 19,14 bilhões provenientes de Benefício Econômico de Crédito (BEC), R$ 3,18 bilhões de Benefício Econômico de Depósitos (BED) e R$ 3,15 bilhões em Benefício Econômico do Exercício (BEE), este composto por pagamento de juros ao capital social dos associados, distribuição de resultados e destinação via Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). Os dados foram auditados pela Ernst & Young.

Com esses novos resultados, a instituição financeira cooperativa mantém a tendência de crescimento do índice BES que já vem acontecendo nos últimos anos. Além dos 8,5% de aumento em 2024, o Sicredi havia computado aumento de 13% em 2023, ao gerar R$ 23,5 bilhões em benefícios econômicos frente a R$ 20,8 bilhões de 2022. 

Sobre o Sicredi

O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 8,5 milhões de associados, que exercem o papel de donos do negócio. Com mais de 2.800 agências, o Sicredi está presente fisicamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, disponibilizando uma gama completa de soluções financeiras e não financeiras.

Site do Sicredi: Clique aqui 

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O Pix por aproximação passou a ser oferecido por instituições financeiras nesta sexta-feira, 28 de fevereiro. A novidade amplia a comodidade, conveniência, facilidade e rapidez para quem utiliza o sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC).

As principais instituições financeiras e de pagamento deverão possibilitar que seus clientes vinculem suas contas em carteiras digitais que ofereçam o recurso para pagamentos utilizando o Pix. Nesse modelo de operação, as carteiras digitais devem atuar como iniciadoras de transação de pagamento autorizadas pelo BC.

Uma vez vinculada a conta a uma carteira, para fazer pagamentos basta que o cliente peça para pagar com Pix, aproxime o celular do dispositivo do recebedor (por exemplo, uma maquininha), confira os dados da transação na tela do celular e confirme.

É necessário que o celular do cliente possua a tecnologia Near-FieldCommunication (NFC) para fazer o Pix por aproximação e que o dispositivo do recebedor esteja habilitado para aceitar esse tipo de transação. Além disso, para possibilitar a comunicação entre as instituições, o cliente precisa estar conectado à internet.

CONSUMIDORES — Para clientes, a oferta do Pix por aproximação pelas instituições iniciadoras de pagamento (carteiras digitais) é facultativa. Todas as instituições financeiras e de pagamento já autorizadas pelo BC podem prestar o serviço de iniciação de pagamento e, portanto, oferecer a funcionalidade, se assim desejarem. Para saber se a sua carteira digital já disponibiliza o recurso, acesse o aplicativo e verifique se a função está disponível.

EMPREENDEDORES — Para lojistas, a aceitação do Pix por aproximação pelas maquininhas também é facultativa, pois é necessário habilitar o equipamento para essa nova funcionalidade. Algumas marcas de maquininhas já realizaram essa adaptação na maioria dos modelos disponíveis no mercado, e outras estão com esse processo em andamento.

LIMITE — Os pagamentos via Pix por aproximação utilizando uma carteira digital estão limitados, inicialmente, a R$500 por operação. Não há limite diário, mas o cliente pode personalizá-lo em seu banco. Além disso, serão respeitados os limites Pix estabelecidos na instituição em que a conta do cliente está registrada, e não haverá cobrança para o pagador.

COMO PAGAR — Na prática, o procedimento para realizar um Pix por aproximação será o seguinte:
– A maquininha exibe o QR Code e transmite os dados do pagamento via NFC.
– O pagador aproxima o celular da maquininha e confere as informações do pagamento que aparecem na tela (o celular deve ser aproximado no mesmo local em que o usuário aproximaria o cartão).
– Em seguida, a pessoa confirma os dados e autoriza a transação utilizando o método de desbloqueio do seu celular (senha, biometria ou reconhecimento facial).

BANCOS — Além do Pix por aproximação via carteiras digitais, alguns bancos já começaram a oferecer essa nova funcionalidade em seus aplicativos. A oferta desse serviço nos aplicativos das instituições bancárias também é facultativa. Para saber se o seu banco já disponibiliza essa opção, verifique no aplicativo ou entre em contato com a central de atendimento de sua instituição.

Alimentos mais baratos e mesa dos brasileiros mais farta. Essas são algumas metas do Governo Federal, como reforçou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, durante entrevista concedida nesta segunda-feira, 17 de fevereiro, ao programa “Voz do Brasil”.

Para aumentar a produção de alimentos e tornar os preços mais competitivos e adequados ao bolso da população, foi lançado, na semana passada, o programa Desenrola Rural, com o objetivo de permitir que produtores da agricultura familiar renegociem seus débitos, com descontos de 90% do valor da dívida, e, assim, possam voltar a ter acesso aos créditos agrícolas e incrementar a produção de alimentos que abastece a despensa dos brasileiros.

Segundo Paulo Teixeira, a maior parte da produção dos alimentos in natura no Brasil vem da agricultura familiar e do médio agricultor. No entanto, a estimativa é de que cerca de 1,3 milhão de agricultores no Brasil estão com alguma restrição de acesso ao crédito, o que dificulta ou inviabiliza a produtividade.

Com o Desenrola Rural, instituído pelo Decreto Nº 12.381, eles poderão não só sair da lista de devedores como ter acesso a empréstimos para produção e mecanização agrícola, com juros menores.

“O que a gente quer é que esses agricultores voltem a tomar crédito agrícola para produzir alimentos mais saudáveis para a mesa do povo brasileiro. E o crédito agrícola é muito generoso. Os juros no Brasil estão a 13,25%. Os juros do crédito agrícola são 3% para produzir alimentos e de 2% para os alimentos agroecológicos”, compara Paulo Teixeira.

Os produtores poderão consultar sua situação junto às instituições com as quais têm dívidas a partir da próxima segunda-feira, 24 de fevereiro. Aqueles que têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União terão até o dia 30 de maio para se inscrever no Desenrola Rural. Já para os que têm dívidas junto ao Pronaf, o prazo vai até 31 de dezembro.

O ministro também falou do Programa de Transferência de Renda Rural (PTR-Rural), do Governo Federal, que faz parte do Novo Acordo de Mariana e que vai beneficiar agricultores e pescadores afetados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em 2015.

ACORDO DE MARIANA – Agricultores familiares atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão em Mariana (MG), em 2015, vão ser atendidos pelo PTR-Rural. O recurso é fruto de uma pactuação feita entre o Governo Federal, o Ministério Público Federal e a Vale. Serão beneficiados aqueles que foram atingidos nos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, que estão a até cinco quilômetros do centro da calha dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Rio Doce ou na mancha de inundação do Rio Doce.

A partir do dia 6 de março, os beneficiados receberão o valor, que, durante 36 meses, será de um salário mínimo e meio, ou seja, R$2.277,00 por mês. Após esse período, nos 12 meses seguintes, eles vão receber um salário mínimo, ou seja, R$1.518,00 por mês.

O programa tem o potencial de atender 10 mil agricultores (as) familiares, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária, além dos agricultores familiares atingidos pelo rompimento da Barragem no Fundão.

Para receber o benefício, porém, é preciso fazer o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), até o prazo limite de 6 de março. Este cadastro pode ser efetuado pela Internet. As dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 0800-000-7110.

A Nota Fiscal Paulista efetua, nesta quinta-feira (16), a primeira liberação de créditos de 2025 para os consumidores cadastrados no programa da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP). São mais de R$ 39,67 milhões disponíveis em janeiro para uso de Pessoas Físicas (PF), Condomínios, Entidades Assistenciais e Pessoas Jurídicas (PJ) optantes pelo Simples Nacional Os valores são relativos aos cupons fiscais emitidos nas compras feitas em setembro de 2024.

Os consumidores comuns (PF) recebem R$ 17,4 milhões em créditos. Os gestores de condomínios têm à disposição para transferência R$ 21 mil. Já as diretorias das Entidades Beneficentes têm R$ 21,6 milhões disponíveis para utilização em reformas, investimentos e outras melhorias na infraestrutura; enquanto os contribuintes do Simples Nacional (PJ) totalizam R$ 551,7 mil liberados em créditos no cadastro do programa da Sefaz-SP.

Em todo o ano passado, a Nota Fiscal Paulista transferiu para os participantes mais de R$ 515,6 milhões em créditos.

Saiba como usar os créditos

Transferir o saldo disponível é fácil, é só acessar o site ou aplicativo oficial da Nota Fiscal Paulista, digitar o CPF/CNPJ, colocar a senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Os recursos podem ser transferidos para uma conta corrente ou poupança. Em ambas as opções, os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos consumidores por um ano a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período. É importante que os participantes fiquem atentos para o resgate, pois este mês expiram os valores liberados em dezembro do ano passado, e assim sucessivamente. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista

A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo.

O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota. A devolução é feita em créditos liberados mensalmente que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro.

O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social, saúde, educação, defesa e proteção animal ou cultura cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.

No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa cerca de R$ 19,1 bilhões, sendo R$ 16,9 bilhões em créditos e mais de R$ 2,1 bilhões em prêmios. Já foram realizados 194 sorteios.

Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (15), a edição de uma medida provisória para reforçar as regras já existentes sobre as transações financeiras via Pix e torná-las mais claras para toda a população. A iniciativa ocorre após a propagação de fake news sobre o método de pagamento, que tem como característica a gratuidade. Portanto, não pode haver incidência de cobrança de valor maior para os pagamentos feitos dessa forma.

“A MP blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram com um único objetivo: causar desassossego e desordem no ambiente digital. Isso, infelizmente, levou a diversas pessoas de boa fé a caírem em golpes. Golpes que foram incentivados a partir deste discurso, dessa narrativa, que, infelizmente, foi reproduzido por diversos políticos brasileiros”, ressaltou o advogado-geral da União, Jorge Messias, em entrevista à imprensa.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a Medida Provisória reforça a gratuidade do uso do Pix e todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do método. “A Medida Provisória está garantindo que o consumidor tem o direito de, se o pagamento em Pix estiver disponível no estabelecimento, que ele pague exatamente o valor que pagaria em dinheiro. E configura uma prática abusiva não adotar essa regra, porque Pix é dinheiro”, disse. “Essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base na fake news, de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix, você não vai poder cobrar a mais”, frisou Haddad.

INVESTIGAÇÃO — Em virtude dos crimes praticados envolvendo o Pix, Jorge Messias afirmou que “a Advocacia-Geral da União vai notificar a Polícia Federal para abertura de inquérito policial com o objetivo de identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, que criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular”. Também serão investigados crimes utilizando os símbolos e a logomarca do Governo Federal, do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal.

“Da mesma maneira, nós identificamos práticas abusivas nas relações de consumo. Portanto, também estamos notificando a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para que abra inquérito e investigue todos os crimes relacionados às relações de consumo e atue em articulação com os Procons dos estados em uma campanha de informação relacionada ao uso do Pix e de promoção das informações corretas para a população, para que a população fique protegida e não venha cair mais em novos golpes com o uso do Pix”, declarou Messias.

Haddad enfatizou que o objetivo do governo é “salvaguardar a economia popular e as finanças das pessoas mais pobres, do pequeno comerciante, da dona de casa que vai fazer suas compras”. Não ter a sua relação afetada por esse grupo inescrupuloso que tomou as redes”.

FISCALIZAÇÃO — Na entrevista coletiva, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou a revogação de ato normativo que alterava as regras de fiscalização da Receita Federal sobre o Pix, após ela ter sido mal interpretada e alvo de fake news. O Pix tornou as transações mais rápidas e práticas. A ampliação do uso desse e outros métodos de pagamento exigiu atualizações nas regras de controle fiscal e, para acompanhar essa evolução, a Receita Federal atualizou o sistema de coleta de informações existente há mais de 20 anos. As atualizações têm gerado uma onda de desinformação.

“Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas, causando pânico principalmente na população mais humilde, desacreditando injustamente um instrumento de pagamento muito importante no dia a dia das pessoas. Por conta da continuidade do dano, dessa manipulação desse ato da Receita, eu decidi revogar esse ato”, disse Barreirinhas.