A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (29/10). Ela faz parte do processo de simplificação tributária do Estado, que busca reduzir custos e facilitar a rotina das empresas.

Esse é o sexto conjunto de itens retirado do ICMS-ST (veja, abaixo, o que é a substituição tributária). No fim de 2025, a lista de mercadorias sujeitas ao regime somava 749 itens. Agora, esse número cairá para 208. A redução foi de 72,2%.

Ao longo de 2026, segmentos inteiros, como medicamentos, perfumaria, autopeças e pneumáticos passaram a operar fora do ICMS-ST. No caso dos materiais de construção, alvo da última decisão, a retirada de todos os produtos do regime elimina dúvidas frequentes sobre a classificação das mercadorias para fins tributários.

A mudança do regime faz parte do conjunto de ações de simplificação tributária adotado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP). As ações nesse campo estão alinhadas ao plano “São Paulo na Direção Certa”, de maio de 2024, que busca tornar o Estado mais eficiente, transparente e competitivo.

“Desde 2023, nosso objetivo declarado é fazer de São Paulo o melhor ambiente de negócios do país, como um meio para gerar desenvolvimento, emprego e prosperidade”, diz o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita. “Cada mercadoria que deixa a substituição tributária cumpre a mesma regra: menos exceção, menos custo para cumprir o imposto e mais atenção para o que importa, que é produzir e vender.”

Além disso, a reforma tributária prevê o fim do ICMS-ST, modelo ainda muito utilizado pelos estados. A redução gradual e planejada dos produtos sujeitos à ST converge, assim, com essa transição. Pela Lei Complementar 227/2026, o que ainda estiver no regime ao fim de

2032 terá o estoque inventariado, e o imposto retido será homologado e compensado com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Cada segmento retirado antes disso desse regime reduz esse custo de transição para as empresas, bem como demonstra o compromisso intergeracional, dado que diminui esse passivo.

“Com essa iniciativa, imbuída de visão de longo prazo, São Paulo consolida a diretriz de diminuição da ST e simplifica a rotina de quem produz, vende e gera empregos no Estado”, diz Kinoshita.

O que muda

Com a mudança anunciada pelo Governo paulista, os 74 produtos deixarão de fazer parte do ICMS-ST, no qual o imposto é recolhido antecipadamente por uma empresa da cadeia comercial, geralmente o fabricante ou importador.

Na prática, isso significa que o ICMS dessas mercadorias passará a ser calculado e recolhido pelas empresas em cada etapa de comercialização. Ou seja, elas passarão a seguir o sistema normal de tributação.

O que é a substituição tributária

A substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) é justamente o regime em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de toda a cadeia de circulação de uma mercadoria é atribuída a um único contribuinte (geralmente a indústria ou o importador). Assim, em vez de recolher o ICMS em cada etapa da venda (fábrica, atacadista, varejista, consumidor final), a cobrança é concentrada em um elo da cadeia, geralmente o primeiro.

Por que a retirada da substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) é vantajosa para as empresas

Com a substituição tributária (ST), a indústria ou o importador paga o ICMS de toda a cadeia de uma só vez. Sem a ST, o imposto passa a ser recolhido no momento da venda em cada etapa dentro da cadeia.

Sem a ST, portanto, a empresa não precisa desembolsar o imposto de toda a circulação da mercadoria antecipadamente. Ela ganha fôlego financeiro e reduz o peso burocrático para operar o negócio.

A Associação de Municípios de Médio e Pequeno Porte do Estado de São Paulo (AMPPESP) realiza, de 10 a 12 de novembro, o FOMENTA 2026, no Grande Hotel São Pedro, em Águas de São Pedro (SP). Com palestras e painéis ao longo de três dias, o encontro reúne o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, prefeitos, gestores, órgãos de controle e especialistas para trocar experiências e buscar soluções para os desafios das cidades.

O FOMENTA é o maior evento voltado à gestão pública de municípios de médio e pequeno porte do Estado. A proposta é impulsionar o desenvolvimento das cidades por meio do conhecimento, da troca de experiências e da articulação entre governos, órgãos de controle, instituições de ensino, entidades profissionais e iniciativa privada.

Para o presidente da AMPPESP, Adinan Ortolan, o grande diferencial do encontro está no alcance social das pautas debatidas, já que os gestores presentes representam a imensa maioria dos municípios do interior e litoral paulista. “O FOMENTA se consolidou como um grande fórum de discussão dos municípios de médio e pequeno porte do Estado de São Paulo. Estamos falando de 634 dos 645 municípios paulistas, que juntos somam uma população representada de 27,4 milhões de pessoas, o equivalente a duas vezes a população da capital”, destaca Ortolan.

A programação começa em 10 de novembro, com abertura institucional e painéis sobre políticas públicas, educação, arrecadação tributária, financiamento, empreendedorismo, inclusão, habitação, inovação e defesa civil. Está prevista a participação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (reeleito em 1º turno) e a presença confirmada do Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima, além da palestra magna sobre os resultados das ações de enfrentamento à Cracolândia e as medidas adotadas no centro da capital. Também são esperados representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Secretaria Estadual da Educação, da Receita Federal, do Sebrae, da Desenvolve SP e do Centro Paula Souza.

No dia 11, o foco é a gestão pública e o futuro das cidades. Entre os temas estão o uso de inteligência artificial na administração pública, os impactos da Reforma Tributária para estados e municípios, planejamento urbano, sustentabilidade fiscal, educação ambiental, atração de investimentos, saneamento básico, comunicação pública e segurança.

O último dia, 12 de novembro, é dedicado à tecnologia, educação e desenvolvimento municipal, com debates sobre transformação digital dos serviços públicos, planejamento econômico, inovação, infraestrutura escolar, primeira infância, arquitetura e urbanismo, direitos humanos, cultura e economia criativa. A agenda inclui o FOMENTA Mulher, com Marilene Mariotoni, palestrando sobre liderança feminina e protagonismo das mulheres na política e na gestão pública. FIPE, Prodesp, Serpro, Prodam e Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) também têm presença prevista.

As inscrições são gratuitas, pela plataforma Sympla. A organização recomenda que os participantes consultem as condições de hospedagem e façam as reservas com antecedência. A programação está sujeita a alterações e confirmações.

Serviços e obras de contenção, drenagem, estabilização de encostas e monitoramento de chuvas já fazem parte dos contratos de concessão rodoviária estruturados nesta gestão do Governo de São Paulo. As medidas buscam reduzir vulnerabilidades da malha e ampliar a segurança dos usuários diante de eventos climáticos extremos.

Segundo especialistas, o próximo verão deve ser marcado por fortes episódios climáticos. De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), chuvas intensas, vendavais e temperaturas muito altas devem fazer parte do cenário no Estado de São Paulo e em boa parte da Região Sudeste. Diante desse cenário, as informações meteorológicas são utilizadas para orientar o acompanhamento das rodovias e a execução das ações de prevenção e infraestrutura já previstas nos contratos, contribuindo para reduzir a exposição dos usuários a eventos extremos e manter a segurança e a fluidez das estradas.

Entre essas ações estão a estabilização de encostas, a implantação e recuperação de sistemas de drenagem, a proteção de taludes, o monitoramento de chuvas e a conservação das estruturas.

No Alto Tietê, na Rodovia Pedro Eroles (SP-088), conhecida como Mogi-Dutra (CNL), uma das principais intervenções em andamento é a estabilização de talude no km 46. A intervenção, na altura de Mogi das Cruzes, integra o conjunto de ações voltadas à estabilização da encosta, após processo erosivo associado à ação das chuvas . A conclusão da obra, que conta com 17 mil metros de perfuração em solo e rocha e combina terraplenagem, contenção e drenagem, além da instalação de mais de 20 toneladas de tela metálica, está prevista para novembro deste ano.

A obra vai estabilizar e recuperar a encosta para ampliar a segurança do trecho em períodos de chuvas intensas. Outra intervenção de estabilização acontece em uma encosta na Rodovia Dom Paulo Rolim Loureiro (SP-098), entre Mogi das Cruzes e Bertioga. Na mesma via, a preparação para períodos de chuva intensa também ganhou reforço com a instalação de pluviômetros em pontos estratégicos da região de serra. Os equipamentos permitem acompanhar os volumes de precipitação e apoiar as estratégias operacionais em situações de maior intensidade de chuva. As duas rodovias também possuem bases definitivas do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), estruturadas para atendimento aos usuários em situações de emergência e prestar apoio e orientação aos motoristas.

No trecho norte do Rodoanel Mário Covas, que já está com 73% das obras executadas, a gestão de resiliência climática atua de forma preventiva. São realizados monitoramentos, além de atividades de manutenção e engenharia para ampliar a capacidade de resposta da rodovia a eventos extremos. O trabalho é orientado pelo Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). Esses dados são analisados em conjunto com as características estruturais e ambientais das estruturas construídas, como sistemas de drenagem, Obras de Arte Especiais (OAEs), taludes, cobertura vegetal e Áreas de Preservação Permanente (APPs), permitindo identificar pontos de atenção e direcionar ações preventivas e de engenharia. Atualmente, 13 frentes de obras atuam simultaneamente, com trabalhadores executando serviços de pavimentação, obras civis de túneis, implantação de barreiras e contenções, além de intervenções em taludes, entre outras atividades.

No segmento já entregue, entre as rodovias Presidente Dutra e Fernão Dias, o Rodoanel também é conduzido pelo Plano de Atendimento às Emergências (PAE), que mapeia trechos que demandam acompanhamento específico e orienta a atuação das equipes para o atendimento aos usuários.

Resiliência climática

As ações para ampliar a resiliência da infraestrutura diante de fenômenos climáticos extremos fazem parte da estratégia do Governo de São Paulo em diferentes regiões do Estado.

Na Serra de Tapiraí, na região de Sorocaba, foi concluída recentemente a obra de contenção e estabilização do talude localizado no km 167 da Rodovia Tenente Celestino Américo (SP-079). O trabalho restabeleceu as condições operacionais de um dos principais trechos de ligação entre o interior e o litoral sul paulista. A intervenção foi iniciada a partir do diagnóstico de um processo erosivo de grande porte .

Em uma área com características geológicas e ambientais que exigem soluções específicas de engenharia l, a estrutura executada possui aproximadamente 48 metros lineares, além da reconstrução de cerca de 160 metros de pavimento no trecho da intervenção A obra, com investimento de aproximadamente R$ 7 milhões, também contou com novos sistemas de drenagem, dispositivos de segurança viária, recuperação do pavimento e recomposição das áreas da intervenção.

No Lote Paranapanema, trecho de mais de 280 quilômetros que inclui a Rodovia Raposo Tavares (SP-270), SP-278 e SP-189, entre Itapetininga e Ourinhos, foi realizado um Relatório de Monitoramento de Riscos Climáticos, que apresentou um diagnóstico climático e estimativa de riscos. O mapeamento identificou cenários associados a incêndios, erosões, inundações e escorregamentos, além de trechos prioritários para ações preventivas. Dos riscos analisados, dois estão bem caracterizados no diagnóstico atual e possuem tendência climática definida: fogo, com agravamento robusto, e erosão, com agravamento associado à concentração da chuva e não ao seu volume.

O estudo identificou que as áreas suscetíveis a incêndios são as de maior expressão espacial no corredor. Também foram identificadas áreas suscetíveis à erosão e áreas que demandam atenção quanto à estabilidade do solo.

Como medida preventiva, serão instaladas caixas d’água nas novas bases do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), que estão em construção. Além de abastecer as unidades, os reservatórios poderão ser utilizados pelas equipes no apoio às ações de combate a incêndios.

Na Rodovia Castello Branco, entre os km 13 e 54, os serviços de conservação reforçam a preparação da via para períodos de chuvas intensas. As ações incluem limpeza, manutenção e adequações nos sistemas de drenagem , manutenção das barreiras (guard rails), iluminação e sinalização, além de serviços nas juntas de dilatação de pontes e viadutos.

Serviços semelhantes ocorrem na Rodovia Raposo Tavares, entre os km 10 e 34, e na Rodovia Coronel PM Nelson Tranchesi (SP-029), onde as equipes também atuam com sondagens e levantamentos topográficos que ajudam a identificar pontos de atenção e orientar intervenções preventivas.

A duplicação da Rodovia Lívio Tagliassachi (SPA-053/280), entre Araçariguama e São Roque, também incorpora soluções de engenharia para ampliar a segurança da via diante de mudanças nas condições climáticas. Com investimento de R$ 174 milhões, a obra prevê 8,5 quilômetros de duplicação e conta com estruturas de drenagem e pavimentação projetadas para reduzir o acúmulo de água na pista.

No trecho de serra da Rodovia Geraldo de Barros (SP 304), entre Torrinha e Santa Maria da Serra, foi implantado um sistema de monitoramento de chuvas. A estratégia de segurança faz com que, toda vez que o volume pluviométrico ultrapasse 80 milímetros, o tráfego na serra é interditado como medida preventiva por causa do risco de deslizamentos.

Em diferentes regiões, as ações ocorrem para antecipar necessidades e ampliar a resiliência de trechos da malha rodoviária. O trabalho permite que a infraestrutura esteja mais preparada para responder a eventos climáticos extremos, mantendo a segurança e a continuidade dos deslocamentos nas rodovias do Estado de São Paulo.

O Governo de São Paulo iniciou uma capacitação de servidores para aperfeiçoar a produção das normas estaduais. O treinamento online é parte da Política Estadual de Governança Normativa, instituída pelo decreto 70.759, de 17 de julho de 2026.

O projeto tem foco nas minutas de decretos e de projetos de lei elaboradas pelo Poder Executivo para encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). As instruções, porém, também são aplicáveis a todos os atos normativos produzidos nas secretarias.

A capacitação foi desenvolvida pelos servidores da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e é oferecida pelo Centro de Estudos da PGE e pela Escola de Governo de São Paulo (Egesp). Ao todo, são 13 vídeos com orientações sobre o tema.

“A produção das normas do Estado é estratégica. Com essa iniciativa, esperamos aumentar a eficiência da legislação estadual, garantir a segurança jurídica e assegurar que a tomada de decisão sobre as normas seja orientada por evidências e estudos técnicos”, afirma o secretário da Casa Civil, Nerylson Lima.

“A segurança jurídica e a clareza das normas estaduais começam na base da sua elaboração. Essa capacitação reflete o compromisso conjunto da PGE e da Casa Civil em instrumentalizar nossos servidores com rigor técnico e visão estratégica. A construção de atos normativos bem fundamentados é essencial para conferir eficiência às políticas públicas e oferecer garantias concretas à sociedade paulista”, acrescenta a procuradora geral do Estado, Inês Coimbra.

Outras etapas

Fazem parte da iniciativa também a modernização do site que concentrará toda a legislação estadual, com acesso público, e um projeto desenvolvido com pesquisadores que usará inteligência artificial e análise de dados para aprimorar a qualidade dos atos normativos, criando cenários preditivos e contribuindo para a melhoria das políticas públicas.