Estados, municípios e o Distrito Federal têm até a próxima segunda-feira, 31 de março, para se inscreverem na segunda etapa do Novo PAC Seleções, que destinará recursos para projetos nas áreas de educação e saúde. O programa, coordenado pelo Governo Federal, prevê investimento total de R$49,2 bilhões em diversas modalidades, como infraestrutura social e inclusiva, cidades sustentáveis e resilientes, ciência e tecnologia e Água para Todos.

As inscrições devem ser feitas pela plataforma Transferegov

EDUCAÇÃO — Na área da educação, o Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), investirá R$2,3 bilhões para financiar a construção de 500 novas creches e pré-escolas, além da aquisição de mil novos ônibus escolares pelo Programa Caminho da Escola. Todos os municípios podem participar da seleção para ambas as iniciativas, enquanto o DF está apto apenas para o financiamento de creches e pré-escolas.

Para a construção de creches e pré-escolas, o MEC destinará R$1,75 bilhão. As capitais e o DF podem apresentar até dez propostas, enquanto os demais municípios podem enviar uma proposta cada. As unidades atenderão até 188 crianças de zero a cinco anos em dois turnos ou 94 em período integral. A previsão é de criar até 94 mil novas vagas nos dois turnos ou 47 mil vagas em tempo integral.

Para os ônibus escolares, serão destinados R$500 milhões para a compra dos veículos. Cada município pode solicitar um ônibus, com modelos que variam entre 13 e 59 lugares. A iniciativa busca garantir o transporte de 120 mil alunos e reduzir a evasão escolar, especialmente na zona rural.

SAÚDE — Na saúde, o Novo PAC Seleções financiará a construção de 945 novas unidades de saúde e a aquisição de 18,9 mil equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de ambulâncias e unidades odontológicas móveis. O objetivo é fortalecer a infraestrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando e modernizando a rede de atendimento.

Para participar do processo seletivo, os gestores municipais e estaduais devem preencher uma Carta-Consulta e, se necessário, enviar documentação complementar. O Ministério da Saúde disponibilizou um Manual de Orientações com detalhes sobre os procedimentos do edital, acessível nos sites do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Cada modalidade possui regras próprias e alguns fatores podem ser decisivos para a aprovação das propostas. Municípios já selecionados em 2024 podem participar novamente — mas aqueles com bom andamento nos processos de licitação das obras previamente aprovadas podem ter prioridade, considerando a publicação do edital de licitação até 15 de abril de 2025.
CIDADES — Na modalidade Água para Todos e Cidades Sustentáveis e Resilientes, o Novo PAC destina R$22,6 bilhões. Esses investimentos abrangem abastecimento de água, esgotamento sanitário urbano, urbanização de favelas, renovação de frotas e ações preventivas a desastres naturais.
De acordo com o Ministério das Cidades, as seleções de cada obra serão realizadas à medida que os projetos apresentarem os requisitos necessários. O processo seletivo vai incluir análise de enquadramento, avaliação por agentes financeiros e revisão técnica antes da validação final.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar suspendendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que havia determinado a cessação dos efeitos do Decreto Estadual nº 68.597/2024, que autoriza a abertura de licitação para a concessão administrativa de serviços não pedagógicos em escolas estaduais. A decisão foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso nesta terça-feira (19/3), após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE).

Com a nova determinação, fica assegurada a continuidade dos contratos de parceria público-privada (PPP), que preveem a construção de 33 novas unidades de ensino fundamental e médio, além da prestação de serviços como limpeza, vigilância, conservação e alimentação escolar. A medida garante a execução do projeto e evita prejuízos ao cronograma de implementação, que prevê a criação de 34.580 novas vagas na rede estadual de ensino até 2026.

O STF reconheceu que a paralisação da execução contratual representaria risco de grave lesão à ordem pública e à política educacional do Estado, impactando diretamente a qualidade do ambiente escolar e a oferta de vagas. Além disso, destacou que a delegação de serviços não pedagógicos a prestadores privados segue a legislação vigente e já ocorre regularmente na administração pública.

A decisão reforça a compatibilidade do modelo adotado pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), com o ordenamento jurídico, especialmente as normas constitucionais que garantem a gestão pública do ensino, e assegura a continuidade dos investimentos na educação.

Sobre a PPP Novas Escolas
A PPP Novas Escolas, projeto prevê a construção de 33 unidades escolares no Estado e está dividida em dois lotes, Leste e Oeste, com 16 e 17 escolas, respectivamente. Serão 29 cidades contempladas com quase 35 mil vagas de tempo integral na rede estadual referente aos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Os investimentos previstos totalizam R$ 2,1 bilhões ao longo dos 25 anos da concessão.

O parceiro privado ficará encarregado de criar, de acordo com as determinações da Administração, centros educativos com ambientes integrados, tecnologia, espaços de inovação e de estudo individual, entre outros. A proposta é otimizar e melhorar a gestão escolar, com ganhos de eficiência, redução de custos e melhorar a qualidade dos gastos, o que irá garantir mais tempo e recursos para gestores e professores se dedicarem às atividades pedagógicas. Os leilões da PPP de Novas Escolas acontecem no dia 29 de outubro (Lote Oeste) e 4 de novembro (Lote Leste)

Já está no ar a Audiência Pública Eletrônica para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. Ao longo de duas semanas, de 10 a 19 de março, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), recebe sugestões de qualquer cidadão paulista ou residente no estado que visem o desenvolvimento social e econômico de sua região.

A participação da população é indispensável e o processo é simples, basta acessar o portal da Sefaz-SP e clicar em “Audiências do Orçamento”, no banner ou diretamente pelo site “audienciasdoorcamento.sp.gov.br”.

A audiência pública possibilita um espaço democrático que permite que as decisões orçamentárias reflitam a vontade do povo. A participação também estimula a cidadania e o engajamento dos cidadãos paulistas nas questões públicas, a fim de resultar em um orçamento ainda mais eficiente e eficaz.

Saiba mais – O objetivo da LDO é planejar e organizar as finanças públicas, garantindo que o Estado tenha recursos para cumprir suas funções essenciais, ao mesmo tempo em que mantém o equilíbrio fiscal e a transparência. A iniciativa está alinhada ao conceito do Governo 3D (Diálogo, Dignidade e Desenvolvimento), que é a promoção do desenvolvimento do Estado, o estabelecimento do diálogo com todas as esferas e a garantia de dignidade para os habitantes.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) acaba de dar mais um importante passo na simplificação das obrigações tributárias dos contribuintes paulistas com a publicação da Portaria SRE 02, de 16 de janeiro de 2025, no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje. Com a medida, a Sefaz-SP passará a dispensar todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) a partir de janeiro de 2026. Este avanço representa uma significativa melhoria na redução das obrigações tributárias sobre as empresas e contabilistas.

A eliminação da GIA trará benefícios para todos os contribuintes, que, até o momento, ainda estão obrigados a entregar mensalmente a GIA, além dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Atualmente, mais de 400.000 contribuintes do regime periódico de apuração já estão dispensados da entrega de GIA, o que corresponde a mais de 96% do total.

Com a mudança, nenhuma empresa precisará mais cumprir com essa dupla obrigação, reduzindo o tempo e os custos relacionados à conformidade fiscal.

A medida faz parte do “Projeto de Eliminação da GIA”, uma iniciativa da Sefaz-SP para simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e vai ao encontro das ações para modernização da gestão estadual preconizadas no “Plano São Paulo na Direção Certa”.

A modernização da administração tributária, com a redução das obrigações fiscais, facilita a promoção de um ambiente de negócios mais favorável à expansão dos investimentos no Estado de São Paulo.

Por fim, a Sefaz-SP reafirma seu compromisso com a melhoria contínua do sistema tributário paulista. Com a dispensa da GIA, os contribuintes e seus profissionais contábeis podem contar com mais um avanço no alinhamento às melhores práticas de gestão fiscal e tributária.

O Governo de SP, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, realizou neste ano a revisão de 263 benefícios fiscais, resultando em impacto de R$ 10,3 bilhões na renúncia fiscal, o equivalente a aproximadamente 15% da estimativa de renúncia de ICMS.

A medida faz parte das diretrizes do plano São Paulo na Direção Certa, que visam fomentar o desenvolvimento econômico, otimizar os gastos públicos e assegurar o uso eficiente dos recursos do Estado.

O objetivo da revisão dos benefícios tributários é garantir a manutenção dos que promovam resultados concretos, como a geração de empregos, o aumento de investimentos e o desenvolvimento de setores estratégicos. Essa abordagem visa eliminar benefícios obsoletos ou ineficazes, garantindo que os recursos sejam aplicados em áreas que efetivamente contribuam para o progresso econômico e social.

O processo foi realizado em fases, abrangendo setores como alimentos, medicamentos, transportes, energia e combustíveis, garantindo a continuidade de políticas públicas essenciais e a modernização da administração tributária.

Em abril, 65 benefícios foram revisados, dos quais 27 foram descontinuados, com uma renúncia de R$ 677 milhões. Em dezembro, mais 198 benefícios foram analisados, resultando na não renovação de 61 deles, com uma renúncia de R$ 9,6 bilhões. Um terço dos benefícios não foi renovado.

Essa reavaliação marca uma inovação na gestão estadual. “Identificamos sobreposições e anacronismos em benefícios criados há décadas. Avaliamos cada um deles com base em critérios como impacto social, competitividade econômica e custo-benefício para a população”, explica Samuel Kinoshita, secretário da Sefaz.

Entre os setores que tiveram benefícios prorrogados estão o de medicamentos para tratamento de Aids e de Atrofia Muscular Espinhal, além da aquisição de bens e equipamentos destinados às linhas 2 – Verde, 6 – Laranja e 18 – Bronze do Metrô, bem como à Linha 13 – Jade da CPTM. Também foram mantidos outros itens básicos, como arroz, feijão, farinha de mandioca, frutas frescas, produtos hortifrutigranjeiros, café, açúcar, manteiga, pães, bolachas, massas e medicamentos de baixo custo.

No setor de bares e restaurantes, a redução de alíquota de ICMS, que passava de 12% para 3,2%, foi ajustada para 4%. Já entre os 88 benefícios que foram excluídos do rol de tratamento beneficiado, figuram itens como os cavalos puro-sangue, mudas de seringueira, areia e pedra britada, ostras e vieiras, bem como projetos descontinuados pela ação estatal.

As mudanças resultantes dessa revisão, parte do plano “São Paulo na Direção Certa”, consolidam o Estado de São Paulo como modelo de gestão eficiente e moderna. “Com coragem, técnica e planejamento, estamos construindo um Estado mais justo, competitivo e preparado para os desafios do futuro”, conclui Kinoshita.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Estado (DOE) a pesquisa encomendada à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contendo os valores venais dos veículos que servirão de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2025.

Já é possível consultar o valor venal do automóvel para 2025 no Sistema de Veículos (Sivei), uma página simplificada no site da Sefaz-SP, bastando o proprietário informar a placa do veículo. Em breve o IPVA 2025 estará disponível para pagamento na rede bancária.

O levantamento da Fipe é referente a 13.087 modelos e versões de veículos de todas as marcas. A pesquisa é baseada nos preços de venda praticados no varejo em setembro de 2024. Quando comparado ao mesmo período de 2023, os valores de mercado apresentam queda nominal média de 0,57%.

Foi identificada maior queda de preços de venda para camionetas e utilitários, que apresentam recuo de 3,55%. Os automóveis tiveram queda de 1,97%, seguidos de ônibus e micro-ônibus, com redução de 0,75%. A pesquisa identificou valorização nas categorias de motos e similares, com aumento de 4,08% na comparação. Os preços de venda de caminhões também subiram e fecharam 2,69% acima do valor apurado no ano anterior.

Frota total de veículos e alíquotas

A frota total no Estado de São Paulo é de aproximadamente 29,4 milhões de veículos. Desses, 19 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA e 9,4 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação. Cerca de 950 mil veículos são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (como taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais e ônibus/micro-ônibus urbanos).

A Fazenda Estadual prevê arrecadar R$ 30,4 bilhões com o IPVA em 2025. Deste total, descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb), o valor restante é repartido metade para os municípios de registro dos veículos, que devem corresponder ao local de domicílio ou residência dos respectivos proprietários, e a outra metade para o Estado. Os recursos do imposto são investidos pelo governo estadual em obras de infraestrutura e melhoria na prestação de serviços públicos como os de saúde e educação.

As alíquotas do imposto para veículos particulares novos e usados permanecem as mesmas: 4% para carros de passeio; 2% para motocicletas e similares, caminhonetes cabine simples, micro-ônibus, ônibus e maquinário pesado; além de 1,5% para caminhões e 1% para os veículos de locadoras, registrados em São Paulo.

A novidade para 2025 é o incentivo a utilização de veículos com fonte alternativa e renovável de energia de maneira a reduzir a emissão de poluentes e contribuir para a melhoria do meio ambiente. Em proposta do Governo de SP aprovada na Assembleia Legislativa, contempla a isenção de IPVA de veículos movidos a hidrogênio e veículos híbridos com motor elétrico e com motor a combustão flex movido a etanol, com valor de até R$ 250 mil. Também terão o benefício os ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural – inclusive biometano. Com o intuito de estimular os investimentos na produção de veículos movidos a energia limpa no estado de São Paulo, as modalidades terão escalonamento anual de isenção e, na sequência, a aplicação de alíquotas crescentes até o teto dos demais (consulte aqui os detalhes). O texto aguarda a sansão do governador.

Calendário de pagamento

Os proprietários poderão escolher entre as seguintes formas de pagamento com vencimentos de acordo com o final de placa do veículo:

À vista

– Cota única em janeiro com desconto de 3%;

– Cota única em fevereiro, sem desconto;

Parcelamento

– Em até 5 vezes, de janeiro a maio, sem desconto, de acordo com cota mínima.

Os caminhões têm prazos diferenciados: para o pagamento integral em janeiro é concedido desconto de 3%; Aos que escolherem pagar em cota única, sem desconto, é 22 de abril. Para os proprietários que optarem pelo parcelamento em três, quatro ou cinco vezes, sem desconto, os vencimentos são em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro.

Formas de pagamento

Para efetuar o pagamento do IPVA 2025, basta o contribuinte utilizar a rede bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor).

No Estado de São Paulo, o Pix é a forma preferencial de pagamento, sendo mais rápido, fácil e confirmado imediatamente. O recolhimento é feito por meio de QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, junto a cerca de 800 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos.

As tradicionais formas de pagamento estão mantidas. É possível efetuar o recolhimento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Sefaz-SP.

Atraso de pagamento

O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.

A inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do veículo. Após a data limite fixada pelo Detran para o licenciamento, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP.

Calendário de vencimento do IPVA-2025

Relação dos maiores e menores valores venais registrados pela pesquisa FIPE em setembro de 2024

MAIOR valor para veículo tipo AUTOMÓVEL:

Marca/Modelo: 1108680 – I/PORSCHE 918 SPYDER

Ano de fabricação: 2015

Frota: 4

Valor: R$ 13.556.900,00

Valor de IPVA: R$ 542.276,00

MAIOR valor para veículo tipo CAMIONETA / UTILITÁRIO:

Marca/Modelo: 2054000- I/ROLLS-ROYCE CULLINAN

Ano de fabricação: 2023

Frota: 2

Valor: R$ 6.035.586,00

Valor de IPVA: R$ 241.423,44

MAIOR valor para veículo tipo CAMINHÃO:

Marca/Modelo: 3012180- M.BENZ/EATEGO 1419 4P

Ano de fabricação: 2021

Frota: 1

Valor: R$ 1.582.506,00

Valor de IPVA: R$ 23.738,00

MAIOR valor para veículo tipo ÔNIBUS / MICRO-ÔNIBUS:

Marca/Modelo: 4005470- I/VOLVO BUSSCAR VBUSS R

Ano de fabricação: 2022

Frota: 1

Valor: R$ 1.878.303,00

Valor de IPVA: R$ 37.566,06

MAIOR valor para veículo tipo MOTOS E SIMILARES:

Marca/Modelo: 46730- I/DUCATI PANIGALE V4 R

Ano de fabricação: 2023

Frota: 1

Valor: R$ 551.551,00

Valor de IPVA: R$ 11.031,02

MENOR valor para veículo tipo AUTOMÓVEL:

Marca/Modelo: 1527010- FERCAR/NAJA ONE

Ano de fabricação: 2005

Frota: 53

Valor: R$ 5.882,00

Valor de IPVA: R$ 235,28

MENOR valor para veículo tipo CAMIONETA / UTILITÁRIO

Marca/Modelo: 2021010- EFFA/HAFEI RUIYI PICKUP

Ano de fabricação: 2010

Frota: 1

Valor: R$ 6.652,00

Valor de IPVA: R$ 133,04

MENOR valor para veículo tipo CAMINHÃO:

Marca/Modelo: 3516000- I/ASTRA H8D CIFA K35L XZ

Ano de fabricação: 2008

Frota: 1

Valor: R$ 23.168,00

Valor de IPVA: R$ 347,52

MENOR valor para veículo tipo ÔNIBUS / MICRO-ÔNIBUS:

Marca/Modelo: 4652010 – I/JIMBEI HAISE SY6480 AD

Ano de fabricação: 2007

Frota: 2

Valor: R$ 11.640,00

Valor de IPVA: R$ 232,80

MENOR valor para veículo tipo MOTOS E SIMILARES:

Marca/Modelo: 311010- I/WUYANG WY 125 ESD PLUS

Ano de fabricação: 2005

Frota: 6

Valor: R$ R$ 1.014,00

Valor de IPVA: R$ 20,28

09/12/2024 – SÃO PAULO – Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aponta que as Câmaras de Vereadores de 644 municípios paulistas, exceto a capital, tiveram um aumento de R$ 94 milhões de gastos com despesas de custeio nos últimos 12 meses. A informação integra atualização recente da ferramenta Mapa das Câmaras da Corte de Contas, referente a setembro de 2023 a agosto de 2024.

O montante atual registra um gasto total de R$ 3.909.586.418,61, o que representa uma alta se comparado com levantamento anterior realizado pelo TCESP – um total de R$ 3.814.729.955,31 entre maio de 2023 e abril de 2024.

Em relação ao ano de 2023 – em que a despesa chegou a R$ 3,7 bilhões –, de acordo com a nova atualização do Mapa, a tendência é que este montante seja superado ao fim de 2024, uma vez que os gastos já se encontram 5,6% acima, incremento superior a inflação no período de dezembro de 2023 a agosto de 2024 de 3,43% (IPCA).

Com plenários que vão de nove a 34 cadeiras para uma população estimada de 32.959.239 habitantes – segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -, o relatório também demonstra que o gasto médio per capita para a manutenção das Casas Legislativas paulistas alcançou R$ 118,62 frente à R$ 112,34 ao final de 2023.

. Maiores Despesas

De acordo com a nova atualização do Mapa das Câmaras, Osasco lidera o ranking dos municípios com maior custo por vereador (R$ 4,4 milhões de gasto por parlamentar). Compõem o Top-3, logo em seguida, as cidades de São José dos Campos (R$ 4.3 milhões) e Guarulhos (R$ 4 milhões).

Dentre as cidades que mais gastaram no período com despesa liquidada com Pessoal e Custeio, destacam-se os municípios de Guarulhos (R$ 138.897.112,34), Campinas (R$ 131.169.617,07) e Osasco (R$ 94.201.766,24).

O levantamento ainda aponta que as Câmaras de Vereadores de Flora Rica, Aspásia e Sagres têm gastos acima da arrecadação própria do município, oriundas de impostos (IPTU, IRRF, ISSQN e ITBI) e da cobrança de taxas, Contribuição de Melhoria e Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP).

O deputado Mauro Bragato promoveu uma reunião na manhã desta quarta-feira, 04/12, entre o secretário estadual de Educação, Renato Feder, e prefeitos, vereadores, secretários municipais e representantes de Inúbia Paulista, Santa Mercedes, Ouro Verde, Dracena, Lucélia, Mariápolis, Panorama, Junqueirópolis, Narandiba, Presidente Venceslau e Tarabai.

O encontro foi marcado pela apresentação de importantes iniciativas do Governo do Estado para a área da educação, como o Programa Alfabetiza Juntos SP, as possibilidades de utilização das emendas parlamentares para melhorias na rede municipal de ensino e as orientações sobre o cadastro no Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp).

O secretário Renato Feder destacou a necessidade de um trabalho conjunto entre Estado e Municípios para ampliar a qualidade da educação básica e reforçou o compromisso do Governo de São Paulo em investir na alfabetização, formação de professores, infraestrutura escolar e outras ações fundamentais para o futuro da educação paulista.

O deputado Mauro Bragato reforçou a importância do diálogo entre Estado e Municípios e se comprometeu a continuar intermediando encontros para trazer novas demandas regionais.

“Quero agradecer ao secretário Renato Feder por sua presença e pela atenção dada aos representantes municipais da nossa região. Reuniões como essa são fundamentais para alinhar esforços e garantir que nossas cidades tenham acesso a programas e recursos que fazem a diferença na vida das pessoas. Vamos continuar trabalhando para fortalecer a educação e atender as necessidades de cada município”, declarou o deputado.

Bragato informou que já está organizando uma nova rodada de reuniões com o secretário para tratar de outras demandas regionais e reforçou seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população paulista, especialmente no que diz respeito à educação pública.

Foto: Ricardo Stuckert

O governo federal  anunciou a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida, prevista para entrar em vigor em 2025, é uma das principais promessas de campanha de Lula.

Atualmente, a isenção vale para quem ganha até R$ 2.824 por mês. Com a nova regra, 36 milhões de contribuintes ficarão isentos do imposto, representando 78,2% dos 46 milhões de declarantes no país, de acordo com especialistas.

O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) destacou a importância da medida. “Lula prometeu e cumpriu. Essa é uma medida importante que garante justiça tributária. Quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos, paga menos”, afirmou o parlamentar, destacando o impacto positivo da mudança para a classe trabalhadora.

O governo também informou que a ampliação da isenção não terá impacto fiscal significativo, já que será compensada pela maior tributação sobre contribuintes com rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais.

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