O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei Antifacção. O texto fortalece a capacidade do Estado de atuar contra o crime organizado. Durante a cerimônia de sanção da norma, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o presidente destacou que o Brasil está “à disposição de quem quer que seja, no mundo, que queira levar a sério o combate ao crime organizado e ao narcotráfico”.

“Nós queremos falar sério nessa história do combate ao crime organizado, porque, neste tema, temos a chance de pegar os responsáveis que moram em apartamentos e condomínios de luxo, que moram em hotéis e apartamentos de cobertura, os que nós chamamos de magnatas do crime neste país. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade”, disse Lula.

A Lei Antifacção institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, além de prever punições para condutas praticadas por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias que, mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições.

A norma também estabelece penas mais severas para lideranças, com reclusão de 20 a 40 anos, e cria mecanismos de asfixia financeira, logística e material das organizações. Enviado pelo Governo do Brasil ao parlamento em novembro de 2025, o texto recebeu ajustes da Câmara e do Senado até ser efetivamente aprovado pelo Legislativo em 24 de fevereiro.

Presente na cerimônia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a lei aponta uma resposta mais dura no enfrentamento às facções criminosas que atuam no país. “Tivemos uma grande demonstração de maturidade política, compromisso com o país, senso de dever público, de podermos estar aqui entregando uma proposta que irá possibilitar às forças de segurança, às nossas polícias, que irá possibilitar ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, fazer esse enfrentamento que o Brasil espera de todos nós com relação ao crime organizado. Quero fazer esse reconhecimento público aqui dessa construção feita a quatro mãos.”

ENQUADRAMENTO — O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.

A lei estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. Os chefes de facções condenados serão mantidos em presídios federais de segurança máxima. Adicionalmente, os dependentes do preso não terão direito a auxílio-reclusão se ele estiver detido provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reforçou que esta é uma lei que tipifica crimes de favorecimento ao domínio social estruturado. “Ele mira as facções criminosas, que hoje são as responsáveis pelo maior índice de violência que nós temos no país, e aumenta consideravelmente as penas em relação aos membros dessas facções. Ela também combate o andar de cima e, talvez isso, seja a coisa mais importante desse projeto, que tem muito a ver com experiências que o Ministério da Justiça já fazia e fez em outras ocasiões, como a própria Operação Carbono Oculto.”

Na cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, ressaltou que dizer que o crime organizado mudou de patamar não pode ser apenas uma expressão vazia. “Nós temos que usar das ferramentas necessárias para que esse combate tenha a efetividade necessária.”

“A população brasileira vem destacando, em todas as pesquisas, a importância e a centralidade que o tema da segurança pública oferece. Nós não podemos deixar de ouvir a sociedade no que diz respeito a isso. Temos que apresentar alguma alternativa sólida, que seja eficiente, que esteja pautada na legalidade, mas que ofereça à população brasileira uma resposta que acalme e, de fato, contemple essas expectativas. De modo que eu quero dizer que essa é a primeira das iniciativas de muitas outras que virão”, afirmou o ministro.

VETOS – Na sanção, o presidente optou por dois vetos. Um dos trechos foi considerado inconstitucional por permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. Para esses casos, vão seguir valendo as punições que já estão previstas na legislação atual.

De acordo com o texto da justificativa, “O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”.

Outro trecho suprimido implicava perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado aos estados e ao Distrito Federal. A intenção do veto é manter a lógica, voltada aos fundos federais de segurança pública.

“A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional. Ademais, incorre em inconstitucionalidade ao incluir outros entes da Federação como destinatários de receita atualmente destinada, em caráter exclusivo, à União, sem apresentar estimativa do impacto financeiro-orçamentário”, indica a justificativa.

O secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, Chico Lucas, enfatizou que a lei traz um novo marco para a repressão ao crime organizado e passou por um amplo debate no Congresso. “O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou essa lei mostrando que o Governo do Brasil, junto com os governos estaduais – e aqui eu quero ressaltar a importância dos secretários de segurança, das polícias civis, militares, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária, no enfrentamento ao crime organizado —, a partir de agora, vão ter um instrumento legal devido para aplicar e para garantir a todos os brasileiros a paz social.”

Com a chegada da Páscoa, período em que cresce o consumo de pescados e de produtos típicos como ovos de chocolate e colombas, a atenção ao peso e às informações dos produtos se torna fundamental para garantir compras seguras. A variedade de opções disponíveis no mercado pode atrair o consumidor, mas também exige cuidados para evitar prejuízos e riscos à saúde, principalmente quando há brindes destinados ao público infantil. Diante disso, o Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo), autarquia do Governo do Estado, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, e órgão delegado do Inmetro, que tem como objetivo promover a confiança nas relações de consumo, apresenta dicas práticas para o consumidor identificar produtos irregulares e não errar na hora das compras.

Atenção à embalagem: Durante esse período, os consumidores encontram uma grande variedade de produtos, como peixes frescos, congelados, bacalhau, frutos do mar, além de ovos de chocolate, bombons e outros itens típicos. Em todos os casos, é fundamental estar atento às informações apresentadas nas embalagens e à forma correta de pesagem.

Indicação de peso: Em produtos pré-medidos, como ovos de chocolate, bombons, colombas e pescados embalados, o peso líquido — ou seja, o peso real do produto — deve estar claramente indicado na embalagem. Esse valor deve desconsiderar o peso da embalagem e de eventuais brindes. No caso dos ovos de Páscoa, é importante destacar que a numeração presente nas embalagens serve apenas como referência comercial e não garante que produtos com números maiores tenham, necessariamente, maior peso.

Ovos de chocolate com brindes: Quando houver brindes de brinquedo nos ovos de chocolate, o consumidor deve verificar se a embalagem contém a frase obrigatória: “Atenção: contém brinquedo certificado no âmbito do Sistema Brasileiro da Avaliação da Conformidade”, além da indicação de faixa etária ou, se for o caso, uma frase que informe que não existe nenhuma restrição de idade. Também é importante evitar brinquedos com peças pequenas ou que possam representar risco de sufocamento. O selo do Inmetro indica que o item foi testado e atende aos padrões de segurança, não oferecendo riscos às crianças. Vale ressaltar que nem todos os brindes são classificados como brinquedos, como canecas e maletas.

Embalagens e riscos: Outro ponto de atenção são os acessórios e materiais utilizados nas embalagens, como arames, tiras metálicas, grampos ou barbantes, que podem representar risco de acidentes, especialmente com crianças pequenas. Caso ocorra algum incidente, o consumidor pode relatar o caso por meio do Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac).

De olho no peixe: Para pescados congelados, o consumidor deve observar a presença do glaceamento, uma fina camada de gelo utilizada para proteger o alimento. Essa camada não pode ser considerada no peso líquido do produto. Já nos casos de pescados vendidos em feiras, mercados ou peixarias, com pesagem no momento da compra, é fundamental acompanhar todo o processo. O produto deve ser pesado na presença do consumidor, e o peso exibido na balança deve corresponder apenas ao alimento, com o desconto da embalagem.

Se quer gelo, preste atenção: Caso o consumidor solicite que o peixe seja embalado com gelo para conservação, é importante garantir que a pesagem seja realizada antes da inclusão do gelo. O consumidor deve pagar apenas pelo peso do pescado.

Balanças regulamentadas: O Ipem-SP também reforça que as balanças utilizadas no comércio para qualquer atividade econômica devem obrigatoriamente ser de modelo aprovado pelo Inmetro, conforme a Portaria Inmetro nº 157/2022, e precisam passar por verificação periódica realizada pelo instituto anualmente ou sempre que houver manutenção ou reparo.

O consumidor deve ficar atento a alguns itens essenciais que indicam a regularidade da balança, como o Selo de Identificação do Inmetro, as inscrições em português, a Portaria de Aprovação do Modelo (PAM) e o lacre de verificação, geralmente na cor amarela. Balanças sem local para lacração, com inscrições em inglês ou sem selo podem ser irregulares, indicar origem ilícita e até sonegação fiscal.

Além disso, o equipamento deve estar instalado em local adequado, sobre superfície plana e nivelada, sem calços improvisados e em ambiente iluminado. A balança também precisa estar posicionada de forma que o consumidor possa acompanhar a pesagem e verificar o selo de instrumento verificado do Inmetro.

O Ipem-SP reforça: peso certo é direito de todos. Caso desconfie de alguma irregularidade, informe a Ouvidoria do Ipem-SP pelo telefone 0800 013 05 22, pelo e-mail [email protected] ou pelo site www.ipem.sp.gov.br.

Orientação ao consumidor

O Ipem-SP disponibiliza para download o Guia Prático de Consumo, que traz dicas ao consumidor sobre o que observar na hora da compra de diversos produtos, entre eles, os embalados, têxteis e eletrodomésticos, além de orientações sobre itens que devem trazer o selo do Inmetro e sobre a utilização de balanças disponíveis em supermercados, padarias, açougues e outros tipos de comércio. Para fazer o download do guia, acesse https://www.ipem.sp.gov.br/images/publicacoes/g_consumo/g_consumo.pdf. Conheça as demais publicações da instituição de orientação ao consumidor, acesse https://www.ipem.sp.gov.br/index.php/cidadao/publicacoes.

Orientação ao comerciante

O Ipem-SP disponibiliza para download a cartilha “Orientações ao Comerciante”, que traz dicas aos pequenos e médios lojistas sobre como evitar autuações na comercialização de produtos de certificação obrigatória (que devem trazer selo do Inmetro), eletrodomésticos, itens embalados, peças têxteis e como proceder em relação a balanças utilizadas no comércio e demais instrumentos de medição. Para o download do guia, acesse https://www.ipem.sp.gov.br/images/publicacoes/g_comerciante/guia_comerciante.pdf. Conheça as demais publicações da instituição de orientação, acesse https://www.ipem.sp.gov.br/index.php/cidadao/publicacoes.

A sede da Comunidade Canção Nova, em Cachoeira Paulista (SP) realiza neste domingo, 29, a celebração do Domingo de Ramos, que marca o início da Semana Santa no calendário da Igreja Católica e antecede um dos mais tradicionais acampamentos promovidos pela Comunidade, o Acampamento Semana Santa.

Haverá transmissão pela TV Canção Nova:

9h às 10h57; (SANTA MISSA PE. WAGNER FERREIRA I PROCISSÃO)

11h:30 às 12h42; (PREGAÇÃO PE. DONIZETE HELENO)

15h às 16h57 (PREGAÇÃO PE. RENNÈ VIANA I ADORAÇÃO AO SANTÍSSIMO)

A programação terá início às 9h com a Missa de Ramos, presidida pelo Padre Wagner Ferreira, presidente da Comunidade Canção Nova, no Santuário do Pai das Misericórdias. Antes, haverá a tradicional procissão, que recorda a entrada de Jesus em Jerusalém, quando foi acolhido pelo povo com ramos e aclamações, saindo do Rincão do Meu Senhor em direção ao Santuário.

Ao longo do dia também acontecerão pregações, momentos de oração e adoração ao Santíssimo Sacramento. Além de Padre Wagner, participam os missionários da Canção Nova Padre Donizete Heleno, Padre Renné Viana, Pitter Di Laura, Patrícia Coelho e Darlene Cristina.

Aberto a todos aqueles que desejem participar, o Domingo de Ramos na Canção Nova recorda a entrada triunfal de Jesus em Jerusalém e abre um tempo forte de fé, conversão e preparação para a Páscoa do Senhor.

O ato faz parte da agenda anual de encontros promovidos pela Comunidade Canção Nova, que reúne milhares de peregrinos ao longo do ano em sua sede, no interior de São Paulo.

Faleceu em Assis, o Sr. José Miguel Estevão. Seu corpo foi sepultado às 8h30 desta quarta-feira, 26/03/2026, no Cemitério Municipal da Saudade.

Faleceu em Assis nesta quarta-feira, 25/03/2026, aos 67 anos, o Sr. Laércio Tarosso. Seu corpo está sendo velado no Centro de Serviços Funerários S. Vicente e será sepultado às 11 horas desta data no Cemitério Municipal da Saudade.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo definiu o calendário com as datas e os locais das audiências públicas que irão debater o Orçamento Estadual de 2027. Todos os encontros serão transmitidos pela TV Alesp e pelas redes sociais do Parlamento.

Ao todo, 17 cidades dos “quatro cantos do estado” receberão as audiências, que têm como objetivo ouvir as demandas locais. O ciclo de encontros fora da capital terá início no município de Igarapava, no dia 9 de abril, e encerrado em Boracéia, no dia 29 de maio. Como é tradição, a última data será uma audiência na Alesp, com data ainda a ser divulgada.

“Antecipamos o calendário deste ano devido ao período eleitoral, mas manteremos a dinâmica dos últimos anos. Esse é um momento único para que a população, lideranças, prefeitos, vereadores e representantes de entidades possam discutir o Orçamento Estadual e trazer para nós a particularidade de cada região”, afirma o deputado Gilmaci Santos, presidente da Comissão e também líder do Governo na Assembleia.

As audiências públicas do Orçamento são realizadas anualmente com o objetivo de ouvir, diretamente da população, as necessidades específicas de cada município e região. Os paulistas são convidados a não apenas participar dos encontros, mas também apresentar sugestões e acompanhar como serão definidos os investimentos do estado para o próximo ano.

Durante as reuniões, são discutidas as prioridades regionais e as pastas que demandam maior volume de investimentos. As contribuições recebidas ajudam os parlamentares a entender as demandas locais e a aprimorar a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 antes de sua votação, no final do ano.

Recursos garantidos

Com recursos próprios, a Comissão de Finanças da Alesp também destinará emendas no Orçamento Estadual para as regiões que sediarão as audiências públicas. Os valores deverão contemplar áreas como saúde, educação, segurança pública e habitação.

A iniciativa, que reforça o dinamismo e a importância das audiências públicas para aproximar o Parlamento da população, conta com o apoio do presidente da Assembleia Legislativa, deputado André do Prado. Os valores serão votados ao final do ano pelo Plenário da Alesp e repassados oficialmente em 2027.
Confira o calendário das audiências públicas do Orçamento para 2027:

Professores e estudantes do curso de Medicina da Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA) participaram, no dia 18, da aula inaugural do “Programa de Educação Continuada 2026”, promovido pela Associação Paulista de Medicina de Assis (APM), com apoio da Unimed Assis.

A iniciativa reúne um total de 18 aulas ao longo do ano, abordando temas relevantes para a prática médica, com o objetivo de atualizar profissionais e contribuir com a formação dos estudantes.

Essa primeira aula foi ministrada pela professora Ma. Maria da Penha Belavenuta, médica endocrinologista, docente e coordenadora do curso de Medicina da FEMA. Na ocasião, ela tratou do diagnóstico e tratamento do Diabetes Mellitus tipo 2, além de conduzir uma discussão sobre o uso de canetas emagrecedoras.

Além dos professores e estudantes da FEMA, que foram convidados pela APM a participar de todo o programa ao longo de 2026, o encontro também contou com a presença de médicos da cidade de Assis.

Sendo assim, a proposta permite não apenas a atualização em temas atuais da medicina, mas também a aproximação entre futuros profissionais e médicos já atuantes, favorecendo a construção de networking.

A APM de Assis também oferece aos estudantes do curso de Medicina da FEMA a possibilidade de associação gratuita à entidade, com benefícios válidos durante a graduação e por até três anos após a conclusão do curso.

Para a estudante da 10ª etapa do curso de Medicina da FEMA, Mariana de Souto Payão, a experiência foi enriquecedora. “A aula já foi riquíssima para nós estudantes, mas o debate ao final com tantos médicos reconhecidos e de diferentes especialidades juntos é algo que dificilmente acontece. Com certeza vale muito a pena participar”, afirma.

As próximas aulas do programa já têm datas definidas e abordarão temas como Interação Medicamentosa no Idoso, Exames Laboratoriais e de Imagem, Dor Abdominal, Urgências em Ginecologia e Obstetrícia, Doenças Infecciosas, Doenças dos Olhos, ACLS, ATLS, Gestação de Alto Risco, Dor Torácica, Insuficiência Respiratória, Atendimento Neurológico, Doenças Psiquiátricas, Pediatria, Hipertensão Arterial, além de conteúdos complementares como Direito Médico e Planejamento Financeiro.

Faleceu em Assis, o Sr. Márcio da Silva Perine, cujo corpo será sepultado nesta terça-feira, 24/03/2026, no Cemitério Municipal da Saudade, em horário a ser definido.

Faleceu em Assis aos 60 anos, o Sr. Fausto da Costa Vaz. Seu corpo foi velado no Centro de Serviços Funerários S. Vicente e sepultado às 9h30 desta terça-feira, 24/03/2026, no Cemitério Municipal da Saudade.

Plantão da Senacon terá início na quarta-feira, 25 de março, e estará aberto para prestar orientações técnicas contínuas aos 1.304 Procons que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O Governo do Brasil, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), reuniu, nesta segunda-feira, 23 de março, cerca de 200 Procons estaduais e municipais para ampliar a coordenação nacional das fiscalizações sobre aumentos abusivos nos preços de combustíveis. Na última reunião, realizada na semana passada, aproximadamente 100 representantes participaram.

Entre os anúncios está a criação de um plantão da Secretaria em Brasília (DF), para apoiar os órgãos locais de defesa do consumidor, e de um grupo técnico voltado a subsidiar os Procons que fiscalizam e instauram processos sancionatórios contra distribuidoras de combustíveis.

O plantão da Senacon terá início na quarta-feira, 25 de março, e estará aberto para prestar orientações técnicas contínuas aos 1.304 Procons que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O balanço divulgado na última sexta-feira, 20 de março, mostrava que já haviam sido fiscalizados 1.880 postos de gasolina e emitidas 115 notificações a distribuidoras.

Desde o início da semana passada, a Senacon, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Polícia Federal (PF) vêm realizando operações conjuntas em postos de combustíveis e distribuidoras.

ORIENTAÇÕES — Além dos anúncios, no encontro foram compartilhadas informações técnicas sobre como tipificar, de modo homogêneo em todo o País, as possíveis infrações que vêm sendo cometidas. Também foram divulgadas orientações sobre como calcular as multas que, com base no Código de Defesa do Consumidor, podem chegar a quase R$ 14 milhões.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellinton César Lima e Silva, ressaltou que “o prestígio e o reconhecimento do que a Senacon tem produzido nos últimos três anos são importantes ativos do MJSP. O exercício permanente de estarmos em rede nos habilita, nos qualifica e nos convoca ao trabalho”, afirmou.

De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a gravidade do momento exige que o Estado brasileiro atue com firmeza e de modo eficiente.
“Nunca tivemos uma articulação nesta escala antes. As centenas de fiscalizações simultâneas no País poderão seguir parâmetros comuns e consistentes, evitando que, no futuro, uma profusão de discussões jurídicas atrapalhe as punições a quem cometeu infrações”, enfatizou.

Também participou da reunião de trabalho da Senacon a presidente da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), Renata Ruback.