O prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2026, ano-calendário 2025, começa no próximo dia 23 de março. Com a abertura do período, além da preocupação com o correto preenchimento das informações, cresce também o assédio de instituições financeiras oferecendo antecipação da restituição e, paralelamente, as tentativas de golpes envolvendo o nome da Receita Federal do Brasil.

Especialistas alertam que o contribuinte precisa redobrar a atenção, tanto na análise da real necessidade de contratar a antecipação como na proteção de seus dados pessoais.

Vale a pena antecipar a restituição?

A antecipação é um serviço oferecido por bancos no qual o contribuinte recebe antes o valor estimado da restituição e, quando a Receita deposita o montante, o banco quita automaticamente o empréstimo, acrescido de juros e IOF.

As taxas costumam ser mais baixas do que outras linhas de crédito, variando em média entre 1,5% e 2% ao mês, justamente porque o valor a ser restituído funciona como garantia.

“Esse é um empréstimo que tem como garantia o valor devido pela Receita Federal de restituição, por isso os juros são mais baixos. Outro ponto importante é que o contribuinte tem que estar atento ao calendário de restituição”, explica Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin).

O pagamento ocorre na data em que a restituição é liberada ou no vencimento previsto em contrato, o que acontecer primeiro. E é aí que mora o risco. “Para pedir a antecipação aos bancos, o contribuinte deve ter certeza de que tudo está correto na declaração. Caso ela apresente problemas e caia na malha fina, ele terá que arcar com o pagamento de mais juros e multas”, alerta Reinaldo Domingos.

Segundo ele, com o avanço dos cruzamentos eletrônicos de dados, cair na malha fina está mais fácil. “Às vezes, a pessoa faz tudo corretamente, mas a fonte pagadora informa algo diferente do que entregou ao colaborador. Isso já pode gerar inconsistência.”

Por isso, a recomendação é entregar a declaração o quanto antes. O próprio sistema aponta possíveis inconformidades, aumentando a chance de ajustes prévios e reduzindo riscos. Outro ponto essencial é pesquisar taxas. “A disputa entre os bancos é grande. As condições variam muito. O ideal é pesquisar na internet e depois negociar diretamente com o gerente para buscar melhores taxas”, orienta o presidente da Abefin.

Ele ainda ressalta que a restituição deve ser usada com estratégia. “Todo dinheiro extra deve ser tratado com respeito. O ideal é priorizar a formação de uma reserva estratégica e evitar comprometer esse recurso com consumo imediato.”

Golpes aumentam com a abertura do prazo

Paralelamente à abertura do prazo em 23 de março, também começam a circular mensagens falsas prometendo “liberação imediata da restituição”, “regularização para evitar malha fina” ou “consulta urgente de pendências”.

“Mais uma vez os criminosos se aproveitam do desconhecimento e da vontade de receber ganhos extras ou do medo da malha fina como estratégia para captar vítimas. Eles prometem simplicidade e rapidez, mas é uma armadilha”, afirma Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade. Os golpes costumam chegar por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram, com links maliciosos que instalam vírus ou capturam dados pessoais e bancários.

“É importante reforçar que a Receita Federal não envia mensagens com links para regularização ou saque de restituição. O caminho correto é acessar os portais oficiais digitando o endereço no navegador, nunca clicando em links recebidos”, alerta Richard. O acesso às informações deve ser feito diretamente pelo portal oficial da Receita, como o e-CAC, por meio de login seguro via Gov.br ou certificado digital.

Como se proteger

Para evitar cair nesses golpes, é fundamental estar atento aos sinais de fraude e adotar algumas precauções. Richard Domingos oferece as seguintes orientações:

• Desconfie de mensagens não solicitadas: Se receber um e-mail, SMS, WhatsApp ou qualquer outra mensagem oferecendo facilidades para obter sua restituição, desconfie imediatamente. A Receita Federal nunca envia links para que você realize qualquer procedimento. Essas mensagens são frequentemente uma tentativa de aplicar golpes.
• Verifique sempre a origem da informação: Antes de clicar em qualquer link ou fornecer informações pessoais, sempre confirme a autenticidade da comunicação. Acesse o Portal e-CAC ou o site oficial da Receita Federal diretamente, digitando o endereço na barra de navegação, e nunca clicando em links enviados por e-mail ou mensagem.
• Proteja seus dados pessoais: Nunca compartilhe informações sensíveis, como números de CPF, senhas bancárias ou outros dados pessoais, por meio de mensagens ou sites não confiáveis. A Receita Federal não solicita essas informações por e-mail ou mensagens.
• Utilize canais oficiais de comunicação: Em caso de dúvidas ou necessidade de realizar alguma consulta sobre sua restituição, sempre use os canais oficiais da Receita Federal. Acesse o site oficial ou ligue para os números de contato divulgados nos canais oficiais.
• Mantenha o antivírus atualizado: Para proteger seu computador ou dispositivo móvel contra vírus e malwares, é crucial ter um bom antivírus instalado e mantê-lo atualizado. Isso ajudará a detectar e bloquear ameaças ao acessar sites suspeitos ou ao clicar em links maliciosos

Outro ponto importante é lembrar que a restituição será depositada diretamente na conta bancária informada na declaração. Não existe taxa para “liberar” valores nem necessidade de intermediação de terceiros.

Seguindo essas orientações, é possível reduzir significativamente o risco de cair em golpes relacionados à restituição do Imposto de Renda. É importante estar sempre alerta e consciente dos possíveis riscos, para garantir a segurança dos seus dados pessoais e financeiros.

O governador Tarcísio de Freitas sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei Complementar 1.439/2026, que assegura serviços de escolta e segurança pessoal a autoridades, ex-autoridades e seus familiares expostos ao enfrentamento da criminalidade organizada.

A norma é de autoria dos deputados Delegado Olim (PP), Capitão Telhada (PP), Gil Diniz Bolsonaro (PL) e Altair Moraes (Republicanos) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no fim de 2025.

A medida foi apresentada após o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, ocorrido em Praia Grande, no litoral paulista, em setembro de 2025. Segundo a justificativa do projeto, havia uma lacuna na legislação quanto à proteção de autoridades e familiares após o término do exercício do cargo.

“Verifica-se uma fragilidade significativa no modelo atual, visto que, ao término do exercício do cargo, inexiste norma legal que assegure a continuidade da proteção dessas autoridades, expondo-as a elevado risco de retaliações”, afirma o deputado Delegado Olim.

A lei estabelece que terão direito à proteção autoridades que tenham exposição direta ao enfrentamento da criminalidade organizada. Estão incluídos governadores, vice-governadores, presidentes do Tribunal de Justiça, procuradores-gerais de Justiça, secretários estaduais, secretários-executivos das áreas de Segurança Pública e Administração Penitenciária, além dos dirigentes máximos das carreiras policiais, como o comandante-geral da Polícia Militar e o delegado-geral da Polícia Civil.

A proteção será garantida durante o exercício do cargo e, no caso de ex-autoridades, ao longo do mandato do governo subsequente.

Entrega de alimentos no munícipio de Álvares Machado 

O Governo de São Paulo já iniciou a distribuição de alimentos da 5ª fase do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com entregas registradas em municípios paulistas nas últimas semanas. Apenas nas primeiras ações realizadas em 2026, cerca de 1,2 mil cestas já foram distribuídas, o equivalente a aproximadamente 12 toneladas de hortifrútis produzidos por agricultores familiares paulistas.

As cestas têm 10 quilos cada e reúnem folhosas, frutas, legumes, raízes e tubérculos destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas nos municípios participantes.

Até o momento, cerca de 15 municípios já iniciaram as entregas desta etapa do programa, entre eles Barrinha, Cravinhos, Dobrada, Santa Ernestina, Lucélia, Presidente Alves, Motuca, Herculândia, Salmourão, Iacri, Alvares Machado, Nova Canaã Paulista, Ouroeste, Ilhabela, Miguelópolis e Pirajuí.

Desde o início do ano, já foram investidos aproximadamente R$ 266 mil no âmbito do programa, com a aquisição de cerca de 60 toneladas de alimentos produzidos por agricultores familiares paulistas. No período, aproximadamente 6 mil cestas de 10 quilos já foram distribuídas a famílias em situação de vulnerabilidade social nos municípios participantes.

As próximas entregas já estão programadas para os próximos dias. Os municípios de Dobrada e Santa Ernestina receberão as cestas na próxima quarta-feira e quinta-feira, enquanto Lucélia tem distribuição prevista para o dia 24. Outras localidades seguem com o cronograma logístico em organização para as próximas semanas.

Nesta fase do programa, o Governo de São Paulo prevê investimento de R$ 4,2 milhões para a aquisição de hortifrútis produzidos por agricultores familiares paulistas. Ao todo, 48 mil cestas serão distribuídas a famílias em situação de vulnerabilidade social em 63 municípios do Estado, o que corresponde a cerca de 480 toneladas de alimentos adquiridos diretamente de produtores rurais.

“No PAA, o resultado é duplamente positivo. O programa fortalece o pequeno e o médio produtor rural, ao garantir mercado e renda para quem produz, e ao mesmo tempo assegura alimento de qualidade para famílias em situação de vulnerabilidade social. É uma política pública com impacto econômico e social, que beneficia a todos”, destaca o secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Geraldo Melo Filho.

No Estado de São Paulo, o programa é realizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com o Governo estadual, com execução da CATI (Diretoria de Assistência Técnica Integral), órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Os municípios contemplados são selecionados com base no CADInsans, indicador de risco de insegurança alimentar grave municipal elaborado a partir do Cadastro Único (CadÚnico).

Além de apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social, o programa fortalece a agricultura familiar, ao garantir a compra da produção local. No ciclo 2024/2025, a iniciativa beneficiou 417 agricultores familiares paulistas, produtores de mais de 50 tipos de hortifrútis elegíveis ao programa.

Desde o início da execução do PAA em território paulista, em 2021, já foram entregues cerca de 640 mil cestas de alimentos em todo o Estado, conectando produtores rurais e famílias em situação de insegurança alimentar.

As entregas desta etapa começaram em fevereiro de 2026 e seguem ao longo dos próximos meses, conforme o cronograma logístico de cada município. Após a organização da produção, da documentação e do transporte dos alimentos, as cestas são distribuídas às famílias cadastradas e assistidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou entidades socioassistenciais.

Além de garantir segurança alimentar para a população atendida, o PAA impulsiona a agricultura familiar, promove geração de renda no campo e fortalece a economia dos municípios ao integrar produção rural, assistência técnica e destinação social dos alimentos.

Embora as bases da tributação permaneçam praticamente as mesmas, especialistas apontam que a principal mudança estrutural não está nas alíquotas, mas no nível crescente de monitoramento digital das informações financeiras dos contribuintes.

Para o contador tributarista e professor universitário André Charone, a evolução do sistema fiscal brasileiro tem transformado a forma como o contribuinte precisa encarar a declaração.

“Hoje a declaração deixou de ser apenas um formulário preenchido pelo contribuinte. Na prática, ela funciona como uma validação de dados que já estão na base da Receita Federal.”

Segundo ele, a tendência é que o processo fique cada vez mais automatizado nos próximos anos.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2026

A declaração do IRPF 2026 é obrigatória para pessoas físicas que, em 2025, se enquadraram em pelo menos uma das seguintes situações:

• receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;
• receberam rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
• realizaram operações em bolsa de valores;
• tiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• possuíam patrimônio superior a R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025;
• tiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920.

De acordo com Charone, muitos contribuintes ainda cometem erros básicos na avaliação da obrigatoriedade.

“Existe um mito muito comum de que só precisa declarar quem tem imposto a pagar. Na realidade, a obrigatoriedade está muito mais ligada ao volume de renda e patrimônio do que ao imposto devido.”

Declaração pré-preenchida ganha protagonismo

Um dos pilares da estratégia da Receita Federal para reduzir erros e aumentar a fiscalização é o avanço da declaração pré-preenchida.

Nesse modelo, o sistema já importa automaticamente informações recebidas de diversas fontes, como:

• empresas empregadoras;
• bancos e instituições financeiras;
• corretoras de valores;
• planos de saúde;
• cartórios;
• plataformas de investimento.

Isso reduz o tempo de preenchimento, mas também amplia o potencial de cruzamento de dados.

“A Receita recebe hoje informações praticamente em tempo real de várias instituições. Qualquer inconsistência entre esses dados e a declaração tende a ser rapidamente identificada”, explica Charone.

Investimentos e patrimônio estão cada vez mais no radar

Outro foco crescente da fiscalização envolve investimentos financeiros, principalmente aqueles realizados fora do Brasil.

O contribuinte precisa informar na declaração:

• contas bancárias no exterior;
• aplicações financeiras internacionais;
• participação societária em empresas estrangeiras;
• criptoativos.

Segundo Charone, esse movimento acompanha uma tendência global de maior transparência fiscal.

“Hoje existe cooperação internacional entre autoridades tributárias. Informações financeiras que antes eram difíceis de rastrear passaram a circular entre os países.”

Restituições serão pagas entre maio e agosto

A Receita Federal também divulgou o calendário de restituições para 2026. Os pagamentos serão feitos em quatro lotes:

• 29 de maio
• 30 de junho
• 31 de julho
• 28 de agosto

Continuam tendo prioridade:

• idosos;
• pessoas com deficiência ou doença grave;
• professores;
• contribuintes que utilizarem declaração pré-preenchida e Pix.

Nova faixa de isenção não entra nesta declaração

Uma das dúvidas mais frequentes dos contribuintes envolve a nova política de redução do imposto para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Apesar de já ter sido anunciada pelo governo, essa mudança não afeta a declaração de 2026, pois ela se refere aos rendimentos obtidos em 2025.

“Essa nova faixa de isenção impacta a tributação mensal a partir de 2026. O efeito real disso só aparecerá na declaração que será entregue em 2027”, afirma Charone.

Fiscalização digital deve crescer nos próximos anos

Com a ampliação das bases de dados e o avanço da tecnologia, especialistas avaliam que o sistema tributário brasileiro tende a se tornar cada vez mais automatizado.

Na prática, isso significa que a Receita Federal depende cada vez menos de auditorias manuais e cada vez mais de cruzamento automatizado de informações.

“O contribuinte precisa entender que o ambiente fiscal mudou. Hoje praticamente toda movimentação financeira relevante deixa algum tipo de rastro digital”, observa.

Para Charone, esse novo cenário exige maior organização financeira por parte das pessoas físicas.

“Quem mantém registros organizados de renda, patrimônio e investimentos dificilmente terá problemas com o Fisco. O maior risco hoje está na desorganização”, conclui.

Sobre André Charone

André Charone é contador, professor universitário, Mestre em Negócios Internacionais pela Must University (Flórida-EUA), possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela FGV (São Paulo – Brasil) e certificação internacional pela Universidade de Harvard (Massachusetts-EUA) e Disney Institute (Flórida-EUA).