O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 14 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1, pauta prioritária para o Governo Federal. A iniciativa reduz o limite da jornada de 44 para 40 horas semanais, assegura ao trabalhador dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. O texto vai à promulgação pelo Congresso Nacional.

A redução da jornada de trabalho sem diminuição dos salários é uma das prioridades da agenda do Governo Federal. Em 13 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou mensagem presidencial que formalizou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei sobre o tema. A pauta buscava garantir mais tempo para a família, o lazer, a cultura, o estudo e o descanso, com reflexos positivos também na produtividade.

A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos de votação. Na Câmara dos Deputados, a PEC foi aprovada por ampla maioria.

BENEFICIADOS — A redução da jornada semanal alcança trabalhadores de diferentes setores econômicos, especialmente nas áreas de comércio, serviços, indústria e logística. Um levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificou a jornada de trabalho de 44,7 milhões de pessoas no Brasil. Desse total, cerca de um terço ainda trabalha no regime 6×1, o equivalente a 14,9 milhões de trabalhadores que seriam beneficiados pela mudança para o modelo 5×2.

Os dados nacionais também apontam que 38,6 milhões de trabalhadores informaram cumprir jornadas superiores a 40 horas semanais. Desse total, 37,2 milhões trabalham atualmente 44 horas semanais, enquanto outros 1,4 milhão atuam entre 40,1 e 43,9 horas por semana.

REGIÕES — Regionalmente, o Sudeste concentra o maior contingente de trabalhadores na escala 6×1, com 7 milhões de pessoas. Na sequência aparecem Sul (2,9 milhões), Nordeste (1,97 milhão), Centro-Oeste (1,34 milhão) e Norte (751,7 mil).

ESTADOS — Entre os estados, São Paulo possui o maior número absoluto de trabalhadores atualmente na escala 6×1, com 4,28 milhões de pessoas. Na sequência aparecem Minas Gerais (1,46 milhão), Santa Catarina (1,04 milhão), Rio de Janeiro (1,05 milhão) e Paraná (1,03 milhão).

O que muda na prática

● Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas

● Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado

● Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas

● Salário protegido: vedada qualquer redução salarial

● Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.

● Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados

● Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana

REDUÇÃO DE DESIGUALDADES — Ao ampliar o tempo livre, o projeto busca melhorar a qualidade de vida, fortalecer a convivência familiar e reduzir impactos na saúde. Em 2024, o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômicas Aplicadas (Ipea) indica que as jornadas de trabalho mais longas, de 44 horas semanais, se concentram entre trabalhadores de menor renda e escolaridade. O levantamento mostra que a redução para 40 horas elevaria o custo médio do trabalho em apenas 7,84%. Essa transição é vista como uma medida concreta de justiça social, com potencial para aumentar a produtividade, reduzir afastamentos por saúde e dinamizar o consumo no comércio local.

MODERNIZAÇÃO — A mudança dialoga com transformações recentes na economia, como o avanço tecnológico. Experiências internacionais mostram que, quando implementada com planejamento e diálogo, a redução da jornada contribui para melhor organização do trabalho e ganhos de produtividade.

O projeto aproxima o Brasil de um movimento já em curso em diversos países. O Chile aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, enquanto a Colômbia está em transição de 48 para 42 horas até 2026. Na Europa, a jornada de 40 horas ou menos já é predominante: a França adota 35 horas semanais desde os anos 2000, e países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas.

TRANSIÇÃO — A transição ocorrerá em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Durante essa transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso.

Convenções coletivas também podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.

Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda. A entrada em vigor da mudança não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Lei complementar futura poderá prever regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.

REGRAS ESPECIAIS — As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS — salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo —, mantidas as regras de repouso. Também não se aplicam a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.

Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada só vale após aditamento contratual — a ser formalizado em até um ano —, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Já o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses após a publicação da emenda. Trabalhadores alocados nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.

Faleceu em Assis nesta quinta-feira, 15/10/2026, o Sr. Lenilson Júnior Lopes. Seu corpo está sendo velado no Cemitério Municipal da Saudade, oncde será sepultado às 16 horas desta data.

Faleceu em Assis nesta quinta-feira, 15/10/2026, aos 57 anos, o Sr. Ezequiel Lopes Nunes. Seu corpo está sendo velado no Centro de Serviços Funerários S. Vicente e será sepultado às 15h30 desta data no Cemitério Municipal da Saudade.

No dia 28 de setembro, a Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA) recebeu estudantes da ETEC de Cândido Mota para uma atividade de formação voltada à produção audiovisual. A visita ocorreu na estrutura da TV FEMA e integrou um projeto de cinema desenvolvido pelos estudantes da instituição.

Durante o encontro, a equipe da TV FEMA ministrou o “Workshop de Produção Audiovisual: Da ideia ao vídeo”, apresentando aos participantes diferentes etapas que fazem parte do desenvolvimento de um conteúdo audiovisual, desde a concepção da ideia até a produção e finalização.

Os estudantes também conheceram um pouco mais sobre as funções desempenhadas por profissionais que atuam na área, como apresentador, repórter, cinegrafista, produtor e diretor, além de outros integrantes envolvidos na produção de conteúdos para televisão e diferentes plataformas.

A atividade combinou momentos de apresentação e experimentação prática, permitindo que os participantes conhecessem de perto a rotina de uma produção audiovisual, tirassem dúvidas e experimentassem algumas das funções apresentadas.

O objetivo foi aproximar os estudantes do mercado audiovisual e apresentar possibilidades de atuação profissional no setor. Iniciativas como essa também contribuem para aproximar a instituição da comunidade e compartilhar conhecimentos e experiências desenvolvidos em seus espaços de comunicação e formação.

Assista o trabalho prático desenvolvido pelos estudantes: https://youtube.com/shorts/sKf03gkfoXU

As Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo (Fatecs), administradas pelo Centro Paula Souza (CPS), terão dez novas unidades e ampliarão a oferta de formação em áreas como engenharia, tecnologia e saúde no primeiro semestre de 2027. Entre as novidades estão os cursos de Ciência de Dados e Inteligência em Saúde, Engenharia Agronômica, Engenharia Mecatrônica e Arquitetura e Urbanismo. As inscrições para o Vestibular podem ser feitas até o dia 6 de novembro, pelo site vestibular.fatec.sp.gov.br.

As novas unidades serão instaladas em Arujá, Barueri, Caçapava, Embu das Artes, Guarujá, Limeira, Paraguaçu Paulista, Praia Grande, Socorro e Teodoro Sampaio. A expansão reúne ofertas na Grande São Paulo, no litoral e no interior, com opções de formação também em desenvolvimento de software, logística, sistemas embarcados e gestão.

Dados e gestão na área da saúde

Em Barueri, a nova unidade Inova Saúde oferecerá dois cursos: Ciência de Dados e Inteligência em Saúde e Gestão Estratégica de Saúde e Hospitais, com 25 vagas cada. As formações estão entre as novidades previstas para o processo seletivo de 2027.

Em Praia Grande, a nova Fatec, localizada no bairro Maracanã, terá 80 vagas: 40 para Arquitetura e Urbanismo e 40 para Engenharia Civil, ambas no período noturno. Já a nova unidade de Embu das Artes oferecerá 50 vagas, divididas entre Desenvolvimento de Software Multiplataforma e Logística, também à noite.

Novas opções em engenharia, agronegócio e gestão

A ampliação dos cursos também alcançará outras unidades da rede. Engenharia Agronômica será oferecida em Capão Bonito, Jales, Mococa, Presidente Prudente e São José do Rio Preto, com 125 vagas no total.

Engenharia Mecatrônica terá outras 125 vagas, distribuídas entre Garça, São Bernardo do Campo, São Paulo, Sertãozinho e Tatuí. Administração contará com 120 vagas em Araraquara, Cotia, Itapira, Itu e Registro.

A oferta inclui ainda Engenharia de Alimentos, em Jaboticabal e Marília; Engenharia Florestal, em Capão Bonito; Engenharia Naval, em Jaú; Engenharia Química, em Araçatuba; e Engenharia de Materiais, em Sorocaba. Gastronomia será oferecida em São Roque, e Arquitetura e Urbanismo também estará disponível na Fatec Tatuapé, na capital.

Oferta nas demais novas unidades

Além de Barueri, Embu das Artes e Praia Grande, as novas Fatecs terão os seguintes cursos, todos no período noturno:

Arujá: Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com 30 vagas

Caçapava: Sistemas Embarcados, com 40 vagas

Guarujá: Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com 40 vagas

Limeira: Gestão da Tecnologia da Informação, com 25 vagas

Paraguaçu Paulista: Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com 20 vagas

Socorro: Desenvolvimento de Software Multiplataforma, com 15 vagas

Teodoro Sampaio: Gestão Empresarial, com 30 vagas

Calendário do Vestibular das Fatecs 2027 – 1º semestre

• Até 6 de novembro: inscrições para o Vestibular
• 9 de dezembro, a partir das 15h: divulgação dos locais de prova
• 13 de dezembro: exame
• 18 de janeiro de 2027, a partir das 15h: divulgação da classificação geral, com desempenho dos candidatos, e convocação da primeira chamada para matrícula

Com o aumento dos casos de ansiedade, depressão e outros transtornos mentais, a saúde do cérebro tem ganhado cada vez mais destaque nas discussões sobre qualidade de vida. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 1,2 bilhão de pessoas viviam com algum transtorno mental no mundo em 2023, o equivalente a quase uma em cada sete pessoas.

Esse cenário é agravado pelo estilo de vida moderno, marcado por rotinas aceleradas, excesso de estímulos e alta carga emocional, que tem levado milhões de pessoas ao limite do esgotamento físico e mental. O cérebro, órgão mais complexo do corpo humano, é diretamente afetado por esses fatores.

“O estresse contínuo altera profundamente o funcionamento cerebral. Ele muda a forma como pensamos, sentimos, reagimos e até como nosso corpo responde a doenças”, explica o neurologista André Carvalho Felício, professor do Departamento de Neurologia da Afya Educação Médica de Ribeirão Preto.

De acordo com o especialista, viver sob constante tensão ativa a amígdala, estrutura que funciona como um sistema de alarme interno, colocando o cérebro em estado de alerta, como se a pessoa estivesse diante de uma ameaça real. Isso leva a reações intensas de medo, raiva ou ansiedade, muitas vezes sem o devido controle racional.

Além disso, o estresse crônico reduz a atividade do córtex pré-frontal, região do cérebro responsável pelo pensamento lógico, planejamento, empatia e tomada de decisões. “Com essa parte funcionando menos, tendemos a agir por impulso e a tomar decisões das quais podemos nos arrepender depois. É como se perdêssemos temporariamente a capacidade de pensar com clareza”, afirma o neurologista.

No entanto, há caminhos para fortalecer a saúde cerebral, e um dos principais está na neuroplasticidade,  a capacidade do cérebro de se reorganizar, formando novas conexões neurais ao longo da vida. Essa habilidade é especialmente estimulada por meio de experiências sensoriais no desenvolvimento infantil, mas também pode ser potencializada em qualquer fase da vida por meio de hábitos saudáveis. O especialista indica alguns desses hábitos:

1. Reduza o estresse com pausas e respiração consciente

Faça pausas curtas durante o dia, respire fundo, e pratique atividades que relaxem o sistema nervoso, como meditação, ioga ou caminhadas ao ar livre.

2. Alimente-se bem 

Inclua alimentos ricos em ômega-3 (como peixes e sementes), antioxidantes (frutas vermelhas, vegetais verde-escuros) e evite ultraprocessados, que inflamam o corpo e afetam o humor.

3. Priorize o sono de qualidade

Evite telas antes de dormir, mantenha horários regulares e garanta um ambiente escuro e silencioso. O ideal são 7 a 9 horas de sono por noite.

4. Exercite o cérebro com novos aprendizados

Aprender um idioma, tocar um instrumento ou resolver desafios cognitivos estimula a formação de novas conexões neurais.

5. Mantenha o corpo em movimento

A atividade física libera substâncias benéficas como endorfinas e BDNF, uma proteína que protege os neurônios.”

6. Construa vínculos afetivos

Relacionamentos saudáveis reduzem o risco de depressão e oferecem suporte emocional essencial ao equilíbrio cerebral.

7. Pratique  atividades prazerosas

Ouvir uma boa música, assistir a um filme agradável, estar com outras pessoas, passear com seu pet,  cozinhar seu prato favorito, entre outras são atividades às quais estimulam a dopamina, serotonina ou prolactina, fundamentais para nossa saúde mental.

Por: Adriano Anderson de Castro, da Fundação Vunesp

A Universidade Estadual Paulista (Unesp) encerrará às 23h59 da próxima terça-feira (20), o prazo de inscrições para o Vestibular 2027. Os candidatos deverão se cadastrar pelo site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br), responsável pela seleção. O Manual do Candidato, com diversas informações sobre o certame, pode ser consultado nas páginas da Unesp (vestibular.unesp.br) e da Vunesp. A taxa de inscrição é de R$ 225.

• Oferta de vagas do Vestibular Unesp 2027 e reserva de vagas: são oferecidas 5.850 vagas para 137 cursos de graduação de 24 cidades, localizadas em todas as regiões do estado de São Paulo, incluindo Assis. O Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública destina 50% das vagas para alunos que tenham feito todo o ensino médio em escola pública, sendo que 35% destas vagas destinam-se a candidatos que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas.
• Redução de 75% da taxa para formandos do ensino público paulista: todos os cerca de 350 mil alunos de último ano do ensino médio público paulista (Secretaria da Educação e Centro Paula Souza) estão previamente cadastrados no sistema da Vunesp pelo seu número de RA (Registro do Aluno). Estes vestibulandos pagam taxa de R$ 56,25 e poderão se inscrever até 20 de outubro, mesmo prazo dos pagantes da taxa integral, pelo site da Vunesp.
• Oferta de isenção ou redução de 50% da taxa: os resultados dos requerimentos dos benefícios foram divulgados em 21 de setembro nos sites da Unesp e da Vunesp. Os candidatos contemplados com a isenção já estão automaticamente inscritos. Os beneficiados com a redução de 50% deverão pagar a taxa de R$ 112,50.
• Outras formas de ingresso na Unesp no início de 2027: além das 5.850 vagas do Vestibular Unesp, serão oferecidas outras opções de ingresso, entre as quais 726 vagas do Processo Seletivo Unesp-Enem. A Unesp conta ainda com 929 vagas que serão preenchidas por meio do Provão Paulista Seriado. Somam-se a essas três formas de ingresso as vagas adicionais que serão oferecidas para participantes de olimpíadas do conhecimento, por meio do Processo Seletivo Olimpíadas Científicas Unesp; a divulgação da resolução e do calendário das vagas olímpicas e do Unesp-Enem 2027 será realizada em breve. Não há impedimento para que um mesmo vestibulando participe de todos os processos seletivos para ingresso na Unesp.
• Aumento do número de vagas em Medicina: o curso de Medicina ampliou de 90 para 105 o número de vagas disponíveis, sendo que 85 delas serão selecionadas por meio do Vestibular Unesp 2027.

Mais informações

A Unesp é uma universidade pública e gratuita que está entre as maiores e melhores do país e da América Latina. Presente em 24 cidades do estado de São Paulo, com 34 unidades universitárias, desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária em todas as grandes áreas do conhecimento.

Contato do “Fale Conosco” do site da Vunesp: www.vunesp.com.br/faleconosco.

Informações sobre cursos: https://vestibular.unesp.br/portal#!/cursos-por-area.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta terça-feira (13/10), no Palácio do Planalto, da apresentação de um conjunto de medidas voltadas a quem trabalha por conta própria e mantém um pequeno negócio. Denominadas Prospera MEI, as iniciativas buscam enfrentar dificuldades dos microempreendedores individuais, como dívidas acumuladas, limitações para crescer, dificuldade de acesso a recursos para investir e exigências burocráticas.

Entre as medidas anunciadas estão a proposta de perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, a inclusão de débitos bancários em uma operação de renegociação, a atualização do limite de faturamento anual da categoria e a simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária. O pacote também prevê novas oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos e o PixMEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê a disponibilização de até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para melhorar a estrutura dos pequenos negócios.

O Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo os dados apresentados pelo governo. As medidas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.

3,6 MILHÕES DE MEIS BENEFICIADOS – O governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.

A medida depende de aprovação pelo Congresso. O objetivo é eliminar as pendências com a União, retirar as ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos para desenvolver suas atividades.

A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis. A proposta sucede iniciativas de renegociação dos débitos dos microempreendedores.

DESENROLA 3.0 – Além das dívidas tributárias, o governo anunciou uma frente voltada aos débitos dos MEIs com instituições financeiras. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público que poderão ser objeto da operação no âmbito do Desenrola 3.0.

A iniciativa prevê o lançamento de edital para a compra dessas carteiras pelo Governo Federal. Para participar, as instituições deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade na compra as carteiras oferecidas com os maiores descontos.

A negociação será realizada diretamente pelo governo com as instituições financeiras, sem necessidade de providências dos MEIs no primeiro momento. A iniciativa busca retirar o peso das dívidas e criar condições para que os empreendedores retomem suas atividades e voltem a acessar crédito.

PIXMEI – A terceira medida é a estruturação do PixMEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário para melhorar a estrutura dos pequenos negócios.

O recurso será não reembolsável: o empreendedor não precisará devolver o valor recebido. O objetivo é permitir investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica para entregas.

A proposta também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae, para ajudar na estruturação dos negócios. O programa está em fase de desenho.

LIMITE DE R$ 140 MIL EM 2028 – O governo reforçou junto ao Congresso Nacional o pedido de aprovação da proposta de aumento do teto de faturamento anual do MEI, que não é atualizado há oito anos.

A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário

A mudança busca permitir que os microempreendedores ampliem suas vendas e desenvolvam seus negócios sem precisar deixar a categoria por ultrapassar o teto. As alterações dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.

SEM OBRIGATORIEDADE DE NOTA FISCAL – Também foi anunciado um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.

O anúncio também contempla os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.

A medida busca evitar que as mudanças tributárias acrescentem exigências burocráticas às atividades desses empreendedores.

REGULARIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E INCENTIVO AO CRESCIMENTO – O conjunto anunciado reúne iniciativas com objetivos complementares: reduzir o peso de dívidas tributárias e bancárias, permitir maior faturamento, simplificar obrigações fiscais, ampliar o acesso a contratos públicos e oferecer recursos para investimentos produtivos.

Cada medida tem um estágio próprio de implementação. Enquanto algumas dependem de projetos de lei, regulamentação ou estruturação operacional, outras seguem os instrumentos específicos previstos para sua execução.

O governo prevê que as iniciativas sejam desenvolvidas em diferentes etapas, com foco na regularização dos microempreendedores, na ampliação das oportunidades de trabalho e na criação de condições para que os pequenos negócios possam crescer.