O surgimento de controvérsias durante o período de campanha eleitoral não é algo incomum. Seja entre candidatas e candidatos, ou entre partidos e candidatos, a Justiça Eleitoral redobra esforços para resolver as disputas que chegam às vias legais com a agilidade necessária. Entre as diversas ações promovidas durante o período eleitoral, costumam receber destaque as representações, as reclamações e os pedidos de direito de resposta. Mas para que serve cada uma delas e quais regras devem ser observadas?

A Resolução TSE nº 23.608/2019, alterada pela Resolução nº 23.756/2026, disciplina o processamento de cada um desses instrumentos legais, previstos na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

O que são e como funcionam

A representação é uma forma de denunciar ato ilícito, mais comumente a propaganda eleitoral irregular. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) publicou uma cartilha que mostra o que é permitido e o que é proibido na propaganda. O material ainda destaca as novidades na legislação para o pleito deste ano. Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Pardal, disponível de forma gratuita na Play Store e App Store.

Já a reclamação administrativa busca corrigir falhas ou ilegalidades em procedimentos para a preparação, organização e realização das eleições. Por fim, o direito de resposta visa reparar ofensas dirigidas a candidato ou candidata em algum meio de comunicação.

• Aplicativo Pardal já está no ar; veja como denunciar irregularidades na propaganda eleitoral

Os responsáveis por julgar esses processos são os juízes e as juízas eleitorais nas zonas eleitorais e juízes auxiliares da propaganda nos Tribunais Eleitorais, respectivamente. Conforme a legislação, os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet possuem preferência na tramitação em relação aos demais processos na Justiça Eleitoral.

Representação: principais regras e prazos

A pessoa interessada em representar contra propaganda eleitoral irregular precisa juntar algumas provas ao processo, sendo elas:

• Prova da autoria ou do conhecimento prévio da pessoa beneficiada;
• O dia e o horário em que foi exibida a propaganda irregular e sua transcrição, quando transmitida na rádio e na TV;
• No caso de manifestação na internet, a identificação do endereço da postagem, no âmbito e nos limites técnicos de cada serviço (URL, URI ou URN) e a prova de que a pessoa indicada como representada ou representado é a sua autora ou o seu autor (com comprovação por qualquer meio permitido em direito).

Se a autoria for desconhecida, a petição inicial poderá ser endereçada genericamente contra o responsável, mas será necessário solicitar a identificação em liminar, fornecendo os elementos indispensáveis para a obtenção dos dados.

Normalmente, os prazos em ações que correm durante o período eleitoral são curtos. Nesse caso, a citação deve ser imediata, preferencialmente eletrônica, e a defesa deve ser apresentada em dois dias. O prazo para remover ou regularizar a propaganda é definido em decisão liminar e é contado da data em que a citação foi realizada de forma válida. O Ministério Público Eleitoral (MPE) pode emitir parecer, no prazo de um dia. Em regra, a juíza ou juiz auxiliar também decidirá e fará publicar a decisão em um dia, contado do dia seguinte à conclusão do processo.

A decisão indicará de modo preciso o que, na propaganda, deve ser excluído ou substituído, e seu teor será comunicado às emissoras de rádio e televisão, às empresas jornalísticas e aos provedores de aplicações de internet. Quando a ordem for de remoção de conteúdo na internet, o prazo fixado deve ser razoável, não inferior a 24 horas.

Representações que tratam de derramamento de material de propaganda no local de votação (conhecido como “derramamento de santinhos”), realizado na véspera ou no dia da eleição, poderão ser ajuizadas até 48 horas após o pleito.

Contra a decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), caberá recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no prazo de três dias. Contra o acórdão da Corte Superior, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).

O que são as representações especiais

As representações especiais seguem um procedimento específico, fundamentado no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) e, de forma supletiva e subsidiária, no Código de Processo Civil. São ações que tratam de:

• Doações de dinheiro ou estimáveis em dinheiro;
• Arrecadação e gastos de recursos;
• Compra de votos;
• Transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidato;
• Condutas com tendência a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos;
• Abuso de autoridade;
• Contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos; e
• Comparecimento de candidato a inaugurações de obras públicas.

A maior parte das representações especiais podem ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as que versem sobre doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro e sobre arrecadação e gastos de recursos, que poderão ser propostas no prazo de 15 dias da diplomação e até 31 de dezembro do ano posterior à eleição, respectivamente.

Tantos as representações especiais quanto as reclamações administrativas eleitorais e os pedidos de direito de resposta poderão ser feitos por qualquer partido político, federação, coligação, candidata ou candidato.

Reclamação administrativa eleitoral: principais regras e prazos

A reclamação administrativa é cabível se um juiz eleitoral ou integrante de Tribunal Eleitoral descumprir determinação legal e regulamentar durante a preparação, organização e realização das eleições, até a diplomação dos eleitos. Pode também ser apresentada contra ato de poder de polícia que contrarie ou vá além do que foi decidido pelo TSE em casos de remoção de conteúdos desinformativos que comprometam a integridade do processo eleitoral. Cada TRE é responsável por julgar reclamação contra juíza ou juiz eleitoral que lhe é vinculado, enquanto o TSE decide em casos contra integrantes de Tribunais Regionais Eleitorais.

A autoridade reclamada terá um dia para se manifestar, a contar do recebimento da notificação. Se a autoridade responsável pelo julgamento entender que há indícios de falta funcional, a Corregedoria do Tribunal será comunicada para instaurar reclamação disciplinar, sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Direito de resposta: principais regras e prazo

O direito de resposta é assegurado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, quando são ofendidos por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social, inclusive na internet e nas redes sociais. As regras para a documentação do pedido e sua concessão são diferenciadas de acordo com o veículo em que a ofensa foi divulgada.

Se foi veiculada pelo horário eleitoral gratuito, o ofendido ou seu representante legal poderá pedir o direito de resposta em 24 horas. Se a injúria aconteceu durante a programação normal de rádio e TV, o pedido pode ser feito em 48 horas. Se foi veiculada na imprensa escrita, o prazo é de 72 horas. Quando se tratar de conteúdo divulgado na internet, a ação pode ser promovida a qualquer momento ou, caso o conteúdo tenha sido removido, em até 72 horas da retirada.

O autor do ataque será notificado imediatamente para que se defenda em 24 horas, e a decisão deve ser proferida em até 72 horas da formulação do pedido. Caso a decisão não seja prolatada dentro desse prazo, a Justiça Eleitoral providenciará um juiz auxiliar para o caso. Se a resposta for concedida e a decisão não for cumprida, o infrator estará sujeito ao pagamento de multa, duplicada em caso de conduta reiterada.

Não é possível acumular pedido de direito de resposta com pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, ainda que relacionados aos mesmos fatos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Uma pesquisa conduzida pelo CPP – Centro do Professorado Paulista – com profissionais da educação de todo o Estado de SP mostrou que 43,9% deles já presenciaram ou tiveram conhecimento de episódios de violência de gênero no ambiente de trabalho.
Comentários desrespeitosos, constrangimentos, tratamento desigual entre homens e mulheres são algumas das situações relatadas.

Segundo Ana Carolina Costa, advogada do Centro do Professorado Paulista, além disso, há o crescimento de episódios de violência digital contra professoras. O uso de Inteligência Artificial para a criação de imagens e vídeos falsos, geralmente de cunho sexual, “figurinhas” ofensivas, tudo isso tem exposto professoras a situações de constrangimento que ultrapassam os limites da escola, ampliando o alcance e os impactos dessa violência.

Infelizmente, muitas educadoras convivem diariamente com essa realidade que passou, inclusive, a ser normalizada. Mulheres são maioria dentre os profissionais da Educação e o enfrentamento à violência de gênero precisa também incluir o ambiente escolar.

Para o CPP, o Agosto Lilás é uma oportunidade para ampliar esse debate, reconhecendo que o problema afeta milhares de profissionais da educação. “Proteger as mulheres que atuam nas escolas significa fortalecer o ambiente educacional, valorizar a carreira docente e garantir condições dignas para o exercício da profissão”, afirma professor Silvio dos Santos Martins, presidente do CPP.

Clientes da Energisa Sul-Sudeste que possuem contas de energia em atraso têm até segunda-feira, 31 de agosto, para aproveitar as condições especiais da campanha Negocia Energisa. A iniciativa oferece descontos que podem chegar a 98% sobre o valor da dívida e parcelamento em até 36 vezes, conforme o período de inadimplência e considerando as particularidades de cada cliente.

A campanha é voltada para pessoas físicas, produtores rurais e microempreendedores atendidos pela distribuidora

“A Energisa é uma empresa sempre aberta a negociar. Por isso, a campanha foi pensada com o intuito de facilitar a regularização dos débitos dos clientes que querem sair da situação de inadimplência. Além dos descontos e do parcelamento, o pagamento pode ser feito por Pix, cartão de débito ou cartão de crédito, à vista ou parcelado”, destaca a coordenadora de Recebíveis da Energisa Sul-Sudeste, Juliana Ribeiro.

Todo o processo pode ser realizado de forma digital, de qualquer lugar, sem a necessidade de comparecer a uma agência de atendimento. As negociações estão disponíveis pelo aplicativo Energisa On, pelo WhatsApp/Gisa (18) 99120-3365 e pelo site www.energisa.com.br.

Juliana orienta que, no momento da negociação, o cliente tenha em mãos o CPF, RG e uma conta de energia recente, o que torna o atendimento mais ágil e facilita a formalização do acordo.

Serviço:

Prazo final: 31 de agosto (segunda-feira)

• Aplicativo Energisa On
• WhatsApp/Gisa: (18) 99120-3365
• Site www.energisa.com.br

A Defesa Civil de São Paulo alerta para uma nova onda de calor que pode atingir o estado entre sexta-feira (28) e segunda-feira (31). Os termômetros devem registrar temperaturas cpazes de se aproximar dos 40°C nas regiões norte e noroeste.

De acordo com o órgão,a atuação de uma massa de ar quente deve provocar temperaturas elevadas e tempo seco em praticamente todo o território paulista.

Nas regiões norte e noroeste, onde as temperaturas devem ser maiores, a umidade relativa do ar pode ficar abaixo de 12% nos picos mais quentes do dia, sobretudo a tarde. Já nas demais regiões, as máximas devem variar entre 30°C e 35°C, com umidade próxima ou inferior a 20%.

Segundo a Defesa Civil, a combinação decalor intenso, baixa umidade e persistência do tempo seco também aumenta o risco de queimadas e incêndios florestais, já que favorece o ressecamento da vegetação e a rápida propagação das chamas.

Previsão para os próximos dias

• Quinta-feira (27): mínima de 16°C e máxima de 29°C; muitas nuvens.
• Sexta-feira (28): mínima de 18°C e máxima de 33°C; tempo claro a poucas nuvens.
• Sábado (29): mínima de 20°C e máxima de 35°C; muitas nuvens e chuva isolada.
• Domingo (30): mínima de 20°C e máxima de 35°C; poucas nuvens.
• Segunda-feira (31): mínima de 18°C e máxima de 36°C; tempo claro.

O boletim meteorológico semanal do Inmet também indica que a instabilidade deve atuar entre o leste de São Paulo e outras áreas do Sudeste até sexta-feira (28), com tendência de redução das chuvas a partir do sábado (29).

Por Humberto Tobé, Isabella Werneck Zanon

Representantes de pequenos e médios municípios paulistas se reuniram no dia 14/08 na cidade de Óleo (SP) com o Ministério da Saúde para resolver pendências administrativas e garantir a continuidade de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS). O encontro regional juntou prefeitos e secretários municipais com o representante do ministério, Humberto Tobé.

A pauta do encontro priorizou a escuta das demandas locais de cidades com perfis populacionais semelhantes. Tobé explicou que o contato direto com as prefeituras ajuda o governo federal a monitorar com exatidão as entregas nos territórios. Conhecer as dificuldades reais enfrentadas pelos gestores permite buscar soluções técnicas conjuntas. A equipe do ministério orientou os administradores sobre como formatar novos projetos e acompanhar a execução das políticas públicas já vigentes no interior do Estado.

Para os líderes locais, a presença física do ministério agiliza processos de rotina. O prefeito de Óleo, Jordão, relatou que a ida da equipe federal à cidade permitiu encaminhar diferentes demandas burocráticas de uma só vez. O prefeito de Bernardino de Campos, Wilson Garcia, acrescentou que a reunião serviu para esclarecer dúvidas sobre a prestação de contas obrigatória e para receber orientação sobre o envio de propostas de novas unidades de saúde.

As necessidades relatadas pelos prefeitos em Óleo vão balizar o suporte técnico que o Ministério da Saúde prestará à região paulista nos próximos meses. A regularização documental discutida no encontro tem o objetivo de manter os repasses federais em dia, assegurando que os municípios tenham recursos para o atendimento contínuo da população.

Referências
BRASIL. Secretaria de Comunicação Social. Ações do Governo no Território: Assis/SP. Brasília: Secom, 2026b.

BRASIL. Secretaria de Comunicação Social. Ações do Governo no Território: Óleo/SP. Brasília: Secom, 2026c.

Sobre os autores:

Humberto Tobé é Pós-Graduado em Gestão da Saúde Pública, trabalha na interlocução com prefeitos, vereadores, gestores municipais e representantes da área da saúde dos municípios paulistas.

Isabella Werneck Zanon é graduanda em Políticas Públicas e Mestranda em Relações Internacionais pela Universidade Federal do ABC (UFABC).

Faleceu em Assis nesta quinta-feira, 27/08/2026, aos 56 anos, o Sr. Almir Moreira Reis. Seu corpo está sendo velado na Igreja Renovada e será sepultado às 11 horas desta data no Cemitério Municipal da Saudade.

Faleceu em Assis nesta quinta-feira, 27/08/2026, aos70 anos, o Sr. Antônio Ribeiro da Costa, cujo corpo está sendo velado no Cemitério Municipal da Saudade, onde será sepultado às 16 horas desta data.

A Polícia terá o prazo máximo de 24 horas para comunicar à Justiça o descumprimento de medida protetiva concedida a mulheres vítimas de violência doméstica. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 6.400/2025, de autoria de Rosana Valle (PL-SP), aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), criando um rito mais rápido de atuação do Estado diante à violação de ordem judicial de proteção.

Na prática, hoje, a legislação determina que a autoridade policial comunique imediatamente o descumprimento da cautelar, mas não estabelece um prazo objetivo para que essa informação chegue à Justiça. Com o texto de Rosana aprovado e sancionado pela Presidência da República, a Polícia terá até 24 horas para fazer a comunicação.

A partir daí, o juiz também terá o limite máximo de um dia para deliberar eventual pedido de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico do agressor, via tornozeleira. Em caso de detenção em flagrante, a audiência de custódia deverá acontecer em até 24 horas, igualmente:

“Quando uma mulher consegue medida protetiva e o agressor decide desobedecê-la, estamos diante de um sinal claro de que o risco aumentou. Não podemos permitir que essa informação fique parada entre uma instituição e outra. Estou colocando prazo para o Estado agir porque, em uma situação como essa, cada hora faz a diferença entre proteger uma mulher e chegar tarde demais”, observa Rosana, que está no segundo mandato no Congresso Nacional e é presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo.

A parlamentar protocolou o texto 6.400, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, em dezembro de 2025, em meio ao avanço dos casos de violência contra a mulher no País.

Além de aumentar a integração entre Polícia, Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e a rede de atendimento às vítimas, para que, em caso de desobediência de cautelar, o rito seja cumprido em até 24 horas – ou seja, de maneira mais ágil e precisa do que acontece atualmente -, a proposta da liberal versa que a vítima seja informada, de forma acessível e segura, sobre o andamento do processo e as providências adotadas pelas autoridades.

A proposta da parlamentar do PL-SP também estabelece a retirada imediata de armas de fogo quando houver posse ou porte pelo agressor, a fim de reduzir o risco de escalada da violência:

“A Lei Maria da Penha (11.340) foi um divisor de águas, mas a proteção só funciona de verdade quando o Estado reage rapidamente ao descumprimento de suas decisões. O agressor precisa saber que romper uma medida protetiva terá resposta imediata. É isso que queremos garantir”, reforça Rosana.

Tramitação

Após o parecer favorável ao PL 6.400/2025 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a matéria segue, agora, para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, posteriormente, das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada em Plenário da Câmara dos Deputados.