Nesta quinta-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) concluiu o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra Carla Zambelli (PL) e cassou seu diploma de deputada federal, por maioria de votos (5×2). A decisão, que também a tornou inelegível por oito anos a partir do pleito de 2022, reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político. A ação foi proposta pela também deputada federal Sâmia Bomfim (Psol), alegando que Zambelli divulgou informações inverídicas sobre o processo eleitoral de 2022.

O julgamento do caso começou em 13 de dezembro do ano passado, quando o relator do processo, desembargador José Antonio Encinas Manfré, votou pela cassação do diploma e pela inelegibilidade da deputada. No mesmo dia, o desembargador Cotrim Guimarães e o juiz Claudio Langroiva acompanharam o relator, bem como o presidente do TRE-SP, desembargador Silmar Fernandes, que também vota nas ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições, perda de diploma ou mandato eletivo (artigo 24, II, do Regimento Interno do TRE-SP). No entanto, o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vistas da juíza Maria Cláudia Bedotti.

Iniciando a divergência, a juíza Maria Claudia Bedotti entendeu não caracterizados o abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação social e votou pela improcedência da ação. Segundo ela, no que toca ao abuso de poder, não há provas de que os vídeos publicados pela deputada e mencionados no processo foram suficientes para comprometer a lisura das eleições e a igualdade entre os candidatos. Já em relação ao uso indevido dos meios de comunicação social, a magistrada se baseou no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no sentido de que “é essencial que se analise o número de programas veiculados, o período da veiculação, o teor deles e outras circunstâncias relevantes que evidencie a gravidade da conduta”. O juiz Régis de Castilho acompanhou a decisão, enquanto o juiz Rogério Cury seguiu o entendimento do relator.

Segundo o voto vencedor, proferido pelo desembargador Encinas Manfré, relator do processo, a parlamentar fez publicações para provocar o descrédito do sistema eleitoral e a disseminação de fatos inverídicos. O magistrado citou algumas publicações feitas nas redes da parlamentar em 2022, com ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema eleitoral brasileiro, a exemplo da falsa notícia de manipulação das urnas eletrônicas em Itapeva, no interior do estado, durante a cerimônia de carga e lacração do pleito de 2022.

Para o desembargador, as veiculações não foram mera transposição de notícias, mas configuraram “abuso da liberdade de expressão e ato de evidente má-fé”. “Não é demasiado se reconhecer que as condutas da representada alcançaram repercussão e gravidade aptas a influenciar na vontade livre e consciente do eleitor e em prejuízo da isonomia da disputa eleitoral. Portanto, realidades justificadoras da cassação do diploma de deputada federal e da declaração de inelegibilidade, sanções a ela impostas por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em conformidade ao artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990”, argumentou.

A decisão seguiu o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pela procedência da Aije.

Cabe recurso ao TSE.

O senador norte-americano Shane David Jett (Partido Republicano), do estado de Oklahoma, encaminhou um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, solicitando que o magistrado reconsidere a restrição imposta a Jair Messias Bolsonaro (PL) face a agendas internacionais. O ex-presidente da República foi impedido de viajar aos Estados Unidos, no sábado (18/1), para a posse do presidente eleito daquele país, Donald Trump (Partido Republicanos).

A elaboração do documento foi articulada pelo deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP), no fim do ano passado. A carta, com data de 15/1, chegou ao STF dias atrás – antes da posse de Trump, que acontece nesta segunda-feira (20/1).

Mesmo Bolsonaro não ter sido liberado para o compromisso, o conteúdo do ofício, na opinião do parlamentar paulista, pode ainda ser considerado. Ocorre que o senador de Oklahoma alerta, no documento, que, ao passo em que impede a locomoção internacional do ex-presidente do Brasil, a Alta Corte inviabiliza sua presença em eventos que serão futuramente realizados pela Casa Branca e para os quais o liberal poderá ser convidado.

Jett se refere à recente decisão do STF que manteve a apreensão do passaporte de Bolsonaro, retido desde fevereiro de 2023. O pedido de liberação foi negado por Alexandre de Moraes por duas vezes, só na semana passada. No recurso, os advogados do ex-presidente solicitaram a devolução do documento, alegando a existência de uma “viagem pontual” (a posse de Trump), não se tratando, assim, de um pedido de revogação total da decisão do Supremo. Contudo, o posicionamento da Corte diante do caso não mudou, condição reprovável na opinião de Coimbra:

“O Brasil negar o pedido da defesa de Bolsonaro, mesmo após a explicação de que seria uma viagem pontual, é ruim para a relação política e democrática entre os dois países. A liberação do passaporte para a posse de Trump seria uma atitude honrosa; demonstraria o compromisso do Brasil com o equilíbrio entre a Justiça e a Diplomacia”.

Excentricidade vergonhosa

Para Coimbra, a retenção do documento “é de uma excentricidade vergonhosa” e flerta com perseguição política, na tentativa de prejudicar Bolsonaro nas eleições de 2026:

“Tratar de uma agenda institucional nos Estados Unidos como se fosse uma fuga do ex-presidente Bolsonaro, como se ele quisesse se esconder, é fato ainda mais absurdo. Por óbvio, na posse de Trump, Bolsonaro teria visibilidade e prestígio internacional, o que o fortaleceria para a disputa de 2026. Ao que me parece, querem evitar isso; querem prejudicar seu trânsito político”, observa o deputado.

No ofício endereçado a Moraes, Jett reforça, inclusive, a relação estratégica entre Trump e Bolsonaro:

“Reconhecemos e respeitamos a soberania do Brasil. No entanto, permitam-me destacar que, a presença de Jair Bolsonaro num evento de tamanha importância internacional transcende questões individuais e assume caráter de representatividade para a relação histórica e estratégica entre o Brasil e os Estados Unidos. A participação de Bolsonaro reforçaria os laços diplomáticos e promoveria uma imagem de parceria e de diálogo entre as nações, refletindo interesses mútuos que tanto beneficiam nossos povos”.

Bolsonaro queria viajar aos Estados Unidos entre 17 e 22 de janeiro. Ele e o filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), defendem que receberam convite formal da Casa Branca, via e-mail. Tal informação também foi alvo de reprovação por parte de Moraes. Segundo o presidente do STF, a mensagem não era clara e tratava “de um endereço não identificado”.

No lugar do ex-presidente do Brasil, sua esposa, a ex-primeira-dama da República Michelle Bolsonaro (PL), viajou para os Estados Unidos para acompanhar a posse de Trump.

“Se hoje estamos aqui para renovar nossa fé no diálogo entre os opostos, na harmonia entre os Três Poderes e no cumprimento da Constituição, é porque a democracia venceu. Estamos aqui porque é preciso lembrar. Para que ninguém esqueça. Para que nunca mais aconteça”. Com essas palavras, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sublinhou a importância do alinhamento institucional do país para preservar o Estado Democrático de Direito. O discurso na manhã desta quarta-feira, 8 de janeiro, foi durante solenidade que marcou os dois anos das invasões às sedes do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, em 8 de janeiro de 2023.

“Democracia para poucos não é plena. Por isso, a democracia será sempre uma obra em construção. Seremos intransigentes na defesa da democracia e renovaremos sempre nossa fé inabalável no diálogo, na união, na paz e no amor ao próximo”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

O evento reuniu representantes da cúpula dos Três Poderes, governadores, ministros, parlamentares e representantes de movimentos sociais no Palácio do Planalto. Lula reforçou que a cultura e os valores da sociedade não serão sequestrados por aqueles que não compreendem a importância da pluralidade. “Democracia para poucos não é plena. Por isso, a democracia será sempre uma obra em construção. Seremos intransigentes na defesa da democracia e renovaremos sempre nossa fé inabalável no diálogo, na união, na paz e no amor ao próximo”, pontuou.

O ministro em exercício do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, leu um texto enviado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que reiterou valores da instituição. “Nós, ministros do STF, sabemos que existimos na democracia, vivemos pela democracia e da democracia jamais desistiremos”, registrou. “Precisamos lembrar do que aconteceu para que não se repita, para que as novas gerações não esqueçam das dores de uma ditadura e dos males que o autoritarismo traz”, completou.

Veneziano Vital do Rêgo, presidente em exercício do Senado, também enfatizou o caráter estratégico de recordar o 8 de janeiro de 2023 para evitar recuos autoritários. “Essa realidade precisa ser contada, reavivada às mentes, principalmente daqueles que ainda ousam dizer que prefeririam os arbítrios a conviver com democracia. Precisamos demonstrar que viver com liberdade de imprensa e conviver com a contestação é muito melhor do que sob o manto de quaisquer ditaduras”, destacou o senador.

COMBATE À INTOLERÂNCIA – Representando o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a deputada federal Maria do Rosário ressaltou que a democracia exige não apenas defesa de instituições, mas combate ativo à intolerância. “Nós, no âmbito dos nossos poderes, que vivem sempre contradições pela pluralidade que os caracteriza no ambiente democrático, não podemos ser tolerantes com intolerantes. Não podemos homenagear o fascismo, o ódio político. Precisamos aprender com a história”, afirmou.

O ato também foi marcado pela entrega de 21 obras do patrimônio cultural brasleiro, entre pinturas, esculturas e um relógio do Século XVII, que haviam sido vandalizadas e foram restauradas. Em outro momento, o presidente Lula assinou decreto que cria o Prêmio Eunice Paiva de defesa da democracia.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF, declarou que a democracia é a concretização dos direitos fundamentais do ser humano. “Esse conceito evoluiu, mas sempre manteve a essência: a participação ativa do povo na gestão da coisa pública. Cada ameaça contra o regime democrático deve ser um lembrete do valor inestimável do que ele representa e da importância da luta cotidiana de todos nós para a sua preservação”, disse.

DEMOCRACIA – Após a solenidade, o presidente desceu a rampa do Palácio do Planalto com autoridades para se juntar ao público que estava na Praça dos Três Poderes para o Abraço da Democracia. Eles se posicionaram ao lado de uma estrutura composta por centenas de vasos de flores que formavam a palavra democracia.

CONSCIÊNCIA – Vinda de Goiânia, a professora e funcionária pública Marta Luíza viajou com o esposo, Junior Rabelo, para a celebração. Ela destacou a difícil recuperação do país após os episódios de invasão e vandalismo. “A recuperação física já é todo um trabalho, um esforço consciente em torno do que representam esses símbolos na Praça dos Três Poderes, mas a recuperação política e social é ainda mais difícil e lenta”, disse Marta.

CARÁTER HISTÓRICO — Os irmãos Enzo Gimenez, de 18 anos, e Murilo Gimenez, 21, de São Paulo, aproveitaram a visita à capital federal para participar com a família. Coincidentemente, o evento ocorreu no dia do aniversário de Enzo. “A gente veio para conhecer a cidade, era um desejo. Como meu aniversário caiu no dia, aproveitei e vim. Esse ato é importante para relembrar o que aconteceu”, destacou Enzo. Murilo complementou a fala do irmão: “É um marco, porque fica registrado na história. Vão passar uns dez anos e vão sempre lembrar que teve aquilo no dia 8 de janeiro”, relatou.

VALORES – Dandara Macedo, enfermeira de 34 anos e trabalhadora da Fiocruz Brasília, também entrou no time dos que reforçam a importância de proteger valores democráticos. “Eu não vivenciei a época da ditadura militar, mas estudei. E hoje é importante para a gente estar aqui, mais uma vez, para defender a nossa democracia, para que a gente continue tendo o direito à voz, à fala”, disse Dandara.

CONQUISTAS — Moradoras do Distrito Federal, a cineasta Maria Maia, a psicanalista Marucia Lima e a servidora aposentada Odulia Capelo ressaltaram a necessidade de proteger as conquistas democráticas do país. “O Brasil conquistou a democracia depois de uma ditadura militar terrível e, em 8 de janeiro de 2023, essa democracia foi ameaçada por um bando de bárbaros. Estamos aqui hoje para defender essa florzinha maravilhosa que faz com que a gente viva”, enfatizou Maria Maia. Marucia completou: “Na democracia as instituições convivem em liberdade, autonomia e o povo pode se expressar.” Já para Odulia, o evento simboliza a rejeição aos atos de violência. “Estamos aqui para reafirmar que foi horrível o que ocorreu há dois anos. Para dizer: ‘não, não queremos mais isso’.”

DIREITOS – Também entre as vozes que se uniram no “Abraço à Democracia” estavam as professoras Ivonei Calado e Francilma Rodrigues. “Isso é uma resposta que a gente tem que dar a esses grupos que estão tentando dominar não só o Brasil, mas o mundo. É para mostrar que não queremos mais. Essa história já conhecemos”, afirmou Ivonei. Já Francilma destacou o papel da proteção à democracia em tempos de desinformação. “Para mim, esse dia representa a resistência da democracia num momento tão difícil como esse que a gente está vivendo, onde grupos pediram a ditadura de volta por falta de conhecimento histórico, por alienação, por fake news e uma série de coisas”, explicou.

Em cerimônia realizada quarta-feira (1) no Teatro Municipal “Pe. Enzo Ticinelli”, a professora Telma Spera foi empossada pela Câmara como primeira prefeita de Assis, para cumprir o mandato de 2025 a 2028, junto com seu vice, Alexandre Cobra Vêncio.

Na oportunidade também tomaram posse os 115 vereadores eleitos em outubro passado para idêntico período legislativo.

Na tarde de quarta-feira (1), os vereadores empossados se reuniram no plenário da Câmara Municipal para a eleição da Mesa Diretora, que irá comandar as sessões plenárias de 2025 a 2026. Durante o encontro, dois nomes foram apresentados para disputar a presidência: Paulo Mattioli e Gordinho da Farmácia.

Antes do início da votação, ambos os candidatos utilizaram a Tribuna por 15 minutos para expor seus projetos e ideias. O processo de votação revelou este resultado:

Paulo Mattioli recebeu 8 votos.

Gordinho da Farmácia obteve 7 votos.

Eis como os vereadores votaram:

• Gordinho da Farmácia: Gordinho da Farmácia
• Douglas Azevedo: Gordinho da Farmácia
• Pastor Edinho: Paulo Mattioli
• Fabinho Alerta Verbal: Paulo Mattioli
• Fernando Kiko: Paulo Mattioli
• Fernando Sirchia: Paulo Mattioli
• Gerson Alves: Gordinho da Farmácia
• Jé Canela: Gordinho da Farmácia
• Timba: Paulo Mattioli
• Zé Gotinha: Gordinho da Farmácia
• Lucas Gomes: Gordinho da Farmácia
• Paulo Mattioli: Paulo Mattioli
• Paulo Paçoca: Paulo Mattioli
• Português: Paulo Mattioli
• Roni da Farmácia: Gordinho da Farmácia

“Nosso papel institucional é fortalecer o Poder Legislativo, além de atuar com foco na harmonia entre os poderes: Judiciário, Executivo e a Casa de Leis. Com isso, buscamos cumprir o papel social da nossa instituição, nossa ‘Carta Magna’, para promover o desenvolvimento da cidade”, afirmou Paulo Mattioli, depois de eleito presidente.

Mesa Diretora: 

Presidente: Paulo Mattioli

Vice-presidente: Fabinho Alerta Verbal

1º Secretário:  Fernando Kiko

2º Secretário: Timba

A cerimônia de posse da prefeita eleita Telma Spera (PL), do vice-prefeito Alexandre Cachorrão (AVANTE) e dos 15 vereadores que comporão a legislatura 2025-2028 está marcada para esta quarta-feira (1º) às 10 horas no Teatro Municipal “Pe. Enzo Ticinelli”.

A solenidade será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 31.3) e a Rádio Câmara.

No mesmo dia, os parlamentares eleitos se reunirão no plenário da Câmara Municipal para escolher e dar posse à nova Mesa Diretora, responsável pela condução dos trabalhos legislativos.

Vereadores eleitos:

O deputado Mauro Bragato participou da Sessão Extraordinária desta terça-feira (17) e votou a favor do Projeto de Lei 712/2024, que estabelece o Orçamento Estadual de São Paulo para 2025. A proposta foi aprovada com 63 votos favoráveis e prevê uma receita total de R$ 372,4 bilhões, um aumento de 13,5% em relação ao ano anterior.

Bragato destacou o compromisso do Parlamento em atender as principais demandas da população. “O Orçamento aprovado reflete um esforço conjunto para priorizar áreas essenciais como Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, assegurando avanços significativos para todas as regiões do Estado”, afirmou o parlamentar.

O texto aprovado incorporou 10.109 emendas parlamentares das mais de 29 mil apresentadas, resultado de um diálogo próximo entre a Assembleia Legislativa e as comunidades locais, por meio das Audiências Públicas realizadas ao longo do ano.

Entre os principais destaques do Orçamento para 2025 estão os investimentos em Saúde, com previsão de R$ 36 bilhões, e em Educação, com R$ 32 bilhões. Além disso, a Seguridade Social, que engloba Saúde, Segurança Pública e Desenvolvimento Social, receberá um montante de R$ 97,2 bilhões, consolidando o foco do governo em áreas que impactam diretamente a qualidade de vida dos paulistas.

Bragato reforçou seu compromisso em continuar trabalhando para garantir que esses recursos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício da população. “A aprovação desse Orçamento é um passo importante, mas nosso trabalho continua na fiscalização e no acompanhamento da execução das políticas públicas previstas”, concluiu.