A Câmara Municipal, durante sua 13ª sessão ordinária realizada segunda-feira (22), aprovou por unanimidade (15 votos) a instauração de uma Comissão Processante para apurar possíveis irregularidades do atual prefeito, cuja conclusão pode resultar em sua cassação.

A comissão terá 90 dias para apurar supostas irregularidades cometidas, relacionadas às disposições legais do pagamento do piso nacional do magistério.

Conforme o documento protocolado na Casa de Leis, que solicitou a abertura da CP (Comissão Processante), a prefeitura não cumpriu a obrigação legal, quando da atualização do piso do magistério.

Segundo o documento, o chefe do Executivo segue contrariando não apenas a Legislação Federal, mas também a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que ratificou a validade e a obrigatoriedade do pagamento do referido piso. (Com informações da assessoria de comunicação  da Câmara Municipal).

Membros da Comissão

Tenente Genova (PODE) – Presidente

Vinicius Simili (PSB) – Relator

Nivaldo da Pedalada (REPUBLICANOS) – Membro

Em entrevista concedida ao programa apresentado por Helton Pimenta na TV Cultura, o deputado Carlos Zarattini falou sobre os avanços realizados pelo governo do presidente Lula, incluindo melhora na economia e retomada de políticas sociais, que visam melhorar as condições de vida da população brasileira.

Zarattini destacou o retorno do Bolsa Família como um dos fatores que contribuíram para o combate à pobreza e desigualdade social. Na gestão Lula, o programa social foi aprimorado pagando agora R$ 600 mensais às famílias beneficiárias, além de um bônus adicional de R$ 150 por filho com idade inferior a 6 anos.

“A economia está caminhando bem. O Bolsa Família agora é um benefício muito melhor. Tivemos em 2023 um aumento recorde de 12% na renda média do brasileiro e estamos gerando mais empregos. Precisamos reduzir ainda mais o preço dos alimentos, e isso é uma preocupação do presidente Lula”, disse.

O parlamentar também falou dos investimentos que o governo federal tem realizado para baixar o custo de vida da população, como o investimento em refinarias para abaixar o preço dos combustíveis.

“A Petrobras tem feito um esforço muito grande de garantir um preço acessível para o povo brasileiro. O Brasil é um dos maiores produtores de petróleo do mundo e a gente exporta uma parte do nosso petróleo. Só que, a gente não tem capacidade de refinar, então somos obrigados a importar óleo diesel e uma parte da gasolina. Agora, o governo está investindo em ampliar as refinarias porque se  a gente mantiver o refino aqui no Brasil, nós vamos garantir um preço mais cômodo para a população brasileira,” disse.

Manipulação das redes:  Zarattini falou da recente polêmica envolvendo o empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), que acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de censura. O parlamentar destacou que os ataques do empresário ao judiciário estão atrelados a interesses econômicos e políticos da extrema direita.

“A extrema direita tem o apoio dos donos das redes sociais como o Elon Musk. Estive na China e lá tem uma fábrica de carros, a Tesla, que é propriedade do Musk e eles produzem automóveis com apoio do governo chinês. Mas na China a rede social dele tem várias restrições e ele não fala nada, mas aqui ele resolveu se meter na política brasileira”, afirmou.

Zarattini atribuiu os ataques da extrema direita feitos ao ministro Alexandre de Moraes como uma forma de tentar barrar os processos sobre a tentativa de golpe de Estado.

“Na minha opinião, o ministro Alexandre de Moraes tem sido muito corajoso, se não fosse a postura dele, nós não teríamos tido as eleições normais . E se não fosse a postura dele, nós não teríamos punição para a tentativa de golpe de estado que resultou no 8 de janeiro pela turma da extrema direita do Bolsonaro.  Então, existem contestações a pessoa dele que são mais políticas do que propriamente jurídica.  O que está havendo é uma tentativa de barrar os processos com esses argumentos de perseguição,” concluiu.

Assista a entrevista completa pelo link:

https://www.youtube.com/live/SWn6fg5uvWg?si=LmE7Nh4s1W-hspYp

Até quando posso tirar o título ou regularizar o documento?

O cadastro da Justiça Eleitoral fica aberto até 8 de maio. Até essa data, é possível solicitar o documento ou regularizar a situação eleitoral para votar nas eleições municipais de outubro. Em ano de eleições, o cadastro fica fechado nos 150 dias anteriores à data do pleito, segundo o artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Em 2024, o 1º turno ocorrerá em 6 de outubro. A legislação prevê o fechamento do cadastro para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base num número determinado de eleitores e eleitoras aptos a votar.

Não tenho título. Posso solicitar o documento pela internet?

Não. Nesta reta final de fechamento do cadastro, o autoatendimento não estará disponível para alistamento eleitoral (tirar o primeiro título). Quem não possui o documento deve fazer agendamento prévio na página do TRE-SP para o atendimento presencial. Isso se deve à necessidade de fazer a coleta da biometria. O solicitante pode escolher o cartório mais próximo de sua residência, a depender da disponibilidade de vagas. Também é possível agendar atendimento em um dos postos do Poupatempo com serviços da Justiça Eleitoral. Entre os dias 1º e 8 de maio o serviço de agendamento estará suspenso, devendo a eleitora ou o eleitor se dirigir ao cartório para atendimento, que será realizado por ordem de chegada.

Quais são os documentos necessários para tirar o título eleitoral?

Após agendar atendimento no site do TRE-SP, a eleitora ou o eleitor deve comparecer ao cartório, na hora marcada, com um documento oficial de identificação com foto e um comprovante de residência recente. Para as pessoas do gênero masculino maiores de 18 anos também é necessário apresentar o certificado de quitação do serviço militar. Entre os dias 1º e 8 de maio o serviço de agendamento estará suspenso, devendo a pessoa se dirigir ao cartório para atendimento, que será realizado por ordem de chegada.

Tenho título, mas preciso atualizar meus dados cadastrais. Posso fazer isso pelo atendimento on-line?

Sim, o serviço de revisão de dados do título pode ser feito por meio do autoatendimento, desde que a eleitora ou o eleitor tenha a biometria coletada. Caso contrário, é preciso fazer o agendamento prévio para o atendimento presencial em cartório eleitoral ou no Poupatempo. Entre os dias 1º e 8 de maio o serviço de agendamento estará suspenso, devendo a eleitora ou o eleitor se dirigir ao cartório para atendimento, que será realizado por ordem de chegada.

Quero fazer transferência de domicílio. É possível solicitar pela internet?

Assim como no pedido de revisão de dados, somente se você já tiver a biometria coletada poderá requerer a transferência de domicílio pelo autoatendimento. Sem biometria, é preciso agendar data para atendimento presencial em algum cartório ou no Poupatempo. Entre os dias 1º e 8 de maio o serviço de agendamento estará suspenso, devendo a eleitora ou o eleitor se dirigir ao cartório para atendimento, que será realizado por ordem de chegada.

Como saber se tenho a biometria coletada na Justiça Eleitoral?

Basta consultar a sua situação eleitoral, informando os dados solicitados. Além da situação eleitoral, o sistema informará se a eleitora ou o eleitor tem os dados biométricos na Justiça Eleitoral.

Não tenho biometria coletada pela Justiça Eleitoral. Posso usar os serviços on-line?

Não. É necessário agendar previamente o atendimento presencial no site do TRE-SP e comparecer ao cartório ou ao Poupatempo na data marcada para fazer qualquer operação, bem como ter os dados biométricos coletados. Entre os dias 1º e 8 de maio o serviço de agendamento estará suspenso, devendo a eleitora ou o eleitor se dirigir ao cartório para atendimento, que será realizado por ordem de chegada.

É obrigatório ter biometria para votar nas eleições municipais?

Desde que a eleitora ou o eleitor esteja com o título regular, não é obrigatório ter a biometria coletada para votar. Basta apresentar um documento oficial com foto à mesa receptora de votos.

Estou com título cancelado porque faltei a 3 turnos consecutivos e não justifiquei as ausências. Como proceder nesse caso?

Quem tem o título cancelado não pode votar. A regularização do título cancelado pode ser feita pelo autoatendimento desde que a pessoa que solicitar tenha realizado a coleta biométrica no passado. Sem biometria, é preciso agendar data no cartório eleitoral ou no Poupatempo. Entre os dias 1º e 8 de maio o serviço de agendamento estará suspenso, devendo a eleitora ou o eleitor se dirigir ao cartório para atendimento, que será realizado por ordem de chegada.

Como vejo minha situação eleitoral?

Basta acessar a consulta no site do TSE e digitar os dados pessoais para verificar a situação do título eleitoral.

O agendamento para atendimento presencial poderá ser feito a qualquer momento?

Não, só será possível agendar data para atendimento presencial até 30 de abril. A partir do dia 1º até 8 de maio, o atendimento será realizado por ordem de chegada. A ordem da fila respeitará os direitos preferenciais.

Há algumas semanas, fiz solicitação de serviço on-line e fui avisado para comparecer ao cartório dentro de 30 dias. Posso ir depois de 8 de maio?

Não. Qualquer pedido de novo título ou para regularizar o documento, no caso de pessoa que ainda não tem biometria, exige o comparecimento a uma das unidades da Justiça Eleitoral até 8 de maio. Após essa data, não será possível validar o pedido e a operação solicitada pelo autoatendimento não será efetivada.

Além do site do TRE-SP, há outro canal para tirar dúvidas sobre o título?

Dúvidas sobre emissão do título, biometria, cancelamento e outras relacionadas à situação eleitoral podem ser esclarecidas pelo atendimento telefônico ao eleitor do TRE–SP, ligando para os números 148 ou (11) 3130-2100.

Eleitoras e eleitores têm até 8 de maio para tirar o título ou regularizar a situação eleitoral e votar no pleito municipal de outubro. Em determinadas situações, é possível solicitar as operações sem sair de casa, por meio do autoatendimento eleitoral.

Quem estiver com o título cancelado, bem como aquelas pessoas que mudaram de cidade e precisam fazer a transferência de domicílio eleitoral, também têm até 8 de maio para resolver a pendência. Consulte sua situação eleitoral.

Nos primeiros meses de 2024, a Justiça Eleitoral paulista registrou aumento expressivo na procura pelas operações de cadastro. Em janeiro e fevereiro, foram recebidos, respectivamente, 171.731 e 198.231 requerimentos de alistamento, transferência e revisão de dados, média mensal de 184.981. Esses números já refletem o crescimento na demanda pelos serviços em ano de eleição. Em relação a 2023, quando a média mensal foi de 90.521 atendimentos, esses dados representam um movimento cerca de 100% maior nas unidades do TRE–SP.

É importante que o eleitor que necessita de atendimento presencial não deixe para a última hora, de modo a evitar a formação de filas nos cartórios eleitorais nos dias que antecedem o fechamento do cadastro.

Agendamento para atendimento presencial

Para solicitar alistamento, transferência ou revisão dos dados cadastrais, basta preencher um formulário no autoatendimento pela internet e anexar fotos do documento de identificação, além da imagem de um comprovante de residência atual e uma selfie, na qual a pessoa apareça segurando seu documento.

No entanto, para aqueles que ainda não tiveram a biometria coletada, após enviar a solicitação pelo autoatendimento, é necessário agendar atendimento presencial no site do TRE-SP e comparecer na hora marcada no cartório eleitoral ou em postos do Poupatempo com serviços da Justiça Eleitoral em até 30 dias para a coleta dos dados biométricos e validação do pedido. Nos últimos 30 dias que antecedem o fechamento do cadastro, esses eleitores somente poderão solicitar serviços por meio do atendimento presencial, com agendamento obrigatório. 

Vale lembrar que os eleitores que não fizeram a biometria mas têm situação eleitoral regular poderão votar normalmente. A biometria é necessária apenas para a conclusão das operações de alteração no cadastro e de novos alistamentos. Portanto, os jovens que vão tirar o título devem comparecer ao cartório para a coleta.

Dúvidas sobre emissão do título eleitoral, biometria, cancelamento e outras relacionadas à situação eleitoral podem ser esclarecidas pelo atendimento telefônico ao eleitor do TRE–SP, ligando para o número 148. 

Fechamento do cadastro

Em ano de eleições, o cadastro eleitoral fica fechado nos 150 dias anteriores à data do pleito, segundo o artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Em 2024, o 1º turno ocorrerá em 6 de outubro.

A legislação eleitoral prevê o fechamento do cadastro para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base num número determinado de eleitores aptos a votar.

Os eleitores que forem às urnas em outubro poderão escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Caso haja segundo turno para a escolha de prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores, a votação ocorrerá em 27 de outubro.

Uma pesquisa sobre o perfil dos eleitores brasileiros mostrou que para 45% dos entrevistados o interesse por política aumentou nos últimos 10 anos. O levantamento foi realizado com 2 mil moradores, no estado de São Paulo, pela APPC Consultoria e Pesquisa.

Nesta quarta-feira (13), o vereador Alexandre Cachorrão foi convidado pelo deputado estadual Itamar Borges (MDB) para participar de um jantar estratégico com o Governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, na cidade de Presidente Prudente, para discutir melhorias para os municípios do estado de São Paulo.

O Governador apresentou várias oportunidades de convênios e investimentos em áreas como saúde, infra estrutura, desenvolvimento, entre outros.

Cachorrão também conversou sobre projetos futuros com o secretário estadual de Saúde Dr. Eleuses Paiva, de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima e com o secretário estadual de Relações Institucionais, Gilberto Kassab, presentes na ocasião.

“Tem muita coisa boa vindo por aí”, disse Alexandre. “Fui muito bem recebido pelo Governador e pelos secretários estaduais, que abriram as portas do Governo e das secretarias para buscar melhorias e investimentos para Assis”, acrescentou.

A Câmara Municipal aprovou em sua sessão de segunda-feira (10), a instalação de uma Comissão Processante (CP) encarregada de apurar denúncias de eventuais infrações político-administrativas contra o prefeito Zé Aparecido, atendendo a pedido formulado pelo advogado Karol Tedesque da Cunha, por tentar alterar a gestão da Fundação Educacional ddo Município (Fema) por meio de decreto, que foi suspenso pela justiça.

A proposta acabou aprovada pelos 15 vereadores da Casa e, através de sorteio, foram designados, Luiz Antonio Ramão (PSD), residente da comissão, Gerson Alves (PTB), relator e Carlinhos Zé Gotinha, membro (REPUBLICANOS).

A Comissão Processante terá prazo de 90 dias para a apuração da denúncia e, após sua conclusão, os vereadores votarão pela cassação ou não do prefeito.

 Na segunda foto, o presidente da comissão, Luiz Antônio Ramão, (à esquerda) Gerson Alves, relator e  (à direita) o membro, Carlinhos Zé Gotinha

O deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania) encaminhou um requerimento ao secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, solicitando informações sobre os casos de violência contra idosos. No documento, o parlamentar pede o levantamento numérico das ocorrências registradas em 2022 e no primeiro trimestre deste ano. O objetivo de Zimbaldi é propor ao Governo do Estado políticas públicas que aprimorem a proteção e o acolhimento das vítimas da melhor idade. 

Segundo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, nos primeiros três meses de 2023, as violações contra idosos alcançaram 202,3 mil registros em todo o País. O dado é 97% maior se comparado com o mesmo período do ano passado, quando foram registradas 102,8 mil violações. 

Para o deputado do Cidadania, é necessário que a Secretaria de Segurança Pública se atente aos números de todas as regiões do Estado e qualifique quais os tipos mais comuns de violência praticados contra a melhor idade:  

“Queremos saber, também, quais as políticas públicas que o Estado vem adotando para diminuir os índices de violência contra essa parcela da população paulista tão vulnerável e que merece respeito e acolhimento integral do governo”, argumenta Zimbaldi, que é membro da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).  

A partir dos dados fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, o deputado vai solicitar maior empenho do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), propondo, em paralelo, medidas institucionais de apoio, de prevenção, de atenção e de acolhimento às vítimas de violência maior de 60 anos: 

“Sabemos que os idosos são mais vulneráveis aos bandidos, principalmente no que diz respeito às violações dos direitos humanos. Precisamos unir forças e mobilizar novas ações para proteger esse público que tanto contribuiu com o Estado, como campanhas regulares de conscientização e a otimização de ferramentas de denúncia, como é o caso do Disque 100”, reforça o parlamentar. 

Disque 100 

O Disque 100 funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil, por meio de discagem direta e gratuita, com ou sem a identificação do denunciante, de qualquer terminal telefônico, fixo ou móvel. O Disque 100 também pode receber denúncias via WhatsApp, pelo número (61) 99611-0100.  

Em São Paulo, o 190 da Polícia Militar (PM) também pode ser acionado pelo telefone, além do aplicativo disponível para Android e iOS.