A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) quer que os beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) sejam notificados individualmente pelo Ministério da Previdência sobre as fraudes ocorridas entre 2019 e 2024 e que desviaram R$ 6,3 bilhões de pelo menos 4 milhões de pessoas no Brasil, entre aposentados e pensionistas. O requerimento protocolado nesse domingo (4/5) exige que o novo chefe da pasta, Wolney Queiroz, execute medidas emergênciais para informar cada um dos beneficiários sobre os descontos sindicais, para que possam, inclusive, ser cancelados, caso não tenham sido autorizados. A comunicação deve partir do INSS seja por telefone, e-mail, carta-registrada, ou busca ativa.

No entendimento da parlamentar do PL-SP, a medida é necessária e urgente, tendo em vista que o público lesado pelo esquema, muitas das vezes, não tem acesso à Internet ou habilidade com a Tecnologia, ou condições de deslocamento para buscar pessoalmente informações mais precisas. Desde que o golpe foi descoberto, o governo federal se prontificou a, tão somente, disponibilizar um canal on-line para sanar dúvidas face ao tema:

“O coitado do aposentado e do pensionista é quem devem correr atrás do prejuízo? Isso está errado! A obrigação é do INSS, do governo Lula (presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva-PT). É preciso que seja adotada uma estratégia de comunicação individualizada. Muitos desses cidadãos enfrentam barreiras tecnológicas, não acessam regularmente os bancos digitais e, mesmo quando o fazem, têm dificuldade de compreender o significado das informações lançadas nos extratos”, complementa a liberal.

Rosana defende que o contato direto é essencial para garantir o direito ao esclarecimento, prevenir abusos e assegurar que nenhum beneficiário seja penalizado injustamente por medidas tomadas sem seu conhecimento.

O requerimento protocolado junto ao Ministério da Previdência Social reforça que a posse de um novo chefe da pasta representa “oportunidade crucial para o fortalecimento institucional do INSS” e a adoção de medidas que garantam maior transparência, eficiência na gestão dos recursos e a proteção dos direitos dos segurados.

Site

Neste contexto, a congressista do PL também sugere a criação de um site que divulgue as medidas adotadas pelo INSS para informar e diminuir os impactos do esquema bilionário sobre os aposentados, como a quantidade total de casos solucionados:

“O INSS é obrigado a avisar se houve desconto indevido, quais foram os valores e tirar dúvidas – inclusive sobre a restituição – de milhões de idosos e de pensionistas que estão indignados com mais esse esquema corrupto num governo petista”, reitera Rosana, que é deputada federal em segundo mandato e presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo,

Caso

Na semana passada, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fizeram uma operação em 13 estados e no Distrito Federal contra fraudes no INSS. Segundo as investigações, as entidades investigadas cobravam mensalidades de aposentados e pensionistas, sem autorização.

Em meio ao escândalo, o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), pediu demissão na sexta-feira (2/5). Para o lugar do pedetista, Lula nomeou o número dois da pasta. O INSS também teve o comando trocado pelo governo federal com a entrada de Gilberto Waller Júnior.

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) quer o triplo de folgas no ano para trabalhadores que doarem sangue. De autoria da liberal, o texto 1.862/2025 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante o direito a uma ausência justificada por ano para cada doação realizada, com o limite máximo de três doações no período de 12 meses.

Protocolada na quinta-feira (25/4) na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, a matéria também contempla a doação de plaquetas. Neste caso, registrados na CLT terão um dia de folga a cada dois meses.

A ideia de Rosana é reconhecer a relevância social da doação de sangue, valorizar o gesto solidário e propor uma compensação a mais ao trabalhador brasileiro que se dispõe a contribuir com hemocentros de todo o País.

A congressista lembra que é recorrente a defasagem nos estoques em várias regiões do Brasil, o que prejudica o atendimento a chamados de urgência e de emergência para a transfusão, incluindo casos de risco de morte:

“Nos últimos anos, diversos hemocentros enfrentaram situações críticas de desabastecimento. O da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, por exemplo, chegou a operar com menos de 30% do estoque ideal em períodos de férias e em feriados prolongados. Já o hemocentro da Fundação Pró-Sangue, também de São Paulo, teve armazenamento abaixo de 22% para os tipos O e B. O ajuste é urgente”.

Dados do Ministério da Saúde revelam que, até 2022, apenas 1,4% da população se enquadrava como doadora regular de sangue no Brasil, o que representa 14 pessoas a cada mil habitantes, com um total de 3,1 milhões de doações de sangue por ano no Sistema Único de Saúde (SUS).

Embora esteja dentro do parâmetro mínimo recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) – de 1% a 3% -, a taxa ainda é insuficiente para atender à demanda crescente por transfusões no País. Desta forma, no entendimento de Rosana, é necessária a adoção de políticas públicas, como o projeto de lei de sua autoria, que incentivem a doação regular e garantam a estabilidade dos estoques ao longo do ano:

“Ao permitir a ausência no trabalho por um dia a cada quatro meses para doação de sangue e a cada 60 dias para doação de plaquetas, criamos estímulos concretos. Vale lembrar que, cada doação pode salvar até quatro vidas”, detalha a deputada federal em segundo mandato e presidente de Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo.

Rosana ainda defende que, a exigência de comprovação por declaração emitida pelo hemocentro garante controle e evita abusos, mantendo o equilíbrio entre o benefício social e a rotina das empresas:

“Este projeto é de grande relevância social; contribui diretamente para salvar vidas, fortalece a cultura da solidariedade e oferece segurança jurídica, tanto ao trabalhador quanto ao empregador”.

Uma vez protocolado, o projeto de lei 1.862/2025 tramitará pelas Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados, e caso seja necessário, irá a Plenário.

A deputada Dani Alonso (estadual) e Capitão Augusto (federal) estiveram em Assis nesta sexta-feira (25) e anunciaram a destinação de mais de R$ 3 milhões em recursos de emendas parlamentares a instituições do município. Eles foram recebidos prefeita Telma Spera, secretários municipais, assessores e os vereadores Gerson Alves e Carlinhos Zé Gotinha, responsáveis pelas solicitações das verbas.

A agenda começou com reunião às 9h30 da manhã no gabinete da prefeita e seguiu com visitas à Santa Casa, à Escola Municipal Coraly Júlia, à Casa das Crianças e à futura sede dos deputados na cidade.

Segundo Gerson Alves, “são recursos importantes para as instituições que ajudam no desenvolvimento da cidade e dos locais que serão contemplados”. Já Carlinhos Zé Gotinha acrescentou: “encaminhamos várias demandas e há 15 dias estivemos na ALESP, onde a deputada nos atendeu prontamente”.

Ainda de acordo com os vereadores, durante a visita, os deputados também sinalizaram com o envio de novos recursos para a reforma do Terminal Rodoviário.

Dani Alonso afirmou: “Estar aqui em Assis é um privilégio. A cidade é prioridade no nosso mandato. Nos sentimos em casa e temos o prazer de destinar esses recursos para entidades tão importantes”.

Capitão Augusto completou: “Tenho certeza de que isso trará muitos frutos positivos para Assis. Este mandato da prefeita Telma será um divisor de águas para o município. Estaremos juntos em grandes projetos”.

O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), vice-líder do governo Lula no Congresso Nacional e relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2026) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), participou na última quarta-feira (23) do Painel de Referência da Auditoria Operacional promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O encontro discutiu os mecanismos de despesas públicas e o financiamento por meio de recursos extraorçamentários.
Durante o painel, Zarattini destacou que o principal desafio do PLDO é garantir espaço fiscal para uma política de crescimento econômico e social. “Precisamos encontrar alternativas dentro do orçamento para alavancar o crescimento, porque é disso que o Brasil precisa neste momento”, afirmou.
Zarattini propôs a adaptação da legislação para permitir que fundos públicos sejam utilizados com transparência no desenvolvimento social e econômico. “Precisamos discutir como usar os fundos públicos, de forma legal e transparente,  para ampliar os investimentos em saúde, educação e habitação. Não podemos ignorar que mais de 10 milhões de famílias ainda vivem em favelas em situação precária. Isso é inadmissível”, disse.
O painel contou com a presença do ministro Bruno Dantas, presidente do TCU; do ministro presidente do TCU, Vital do Rêgo; do ministro vice- presidente do TCU, Jorge Oliveira; do ministro do TCU, Augusto Nardes; do senador Efraim Filho, presidente da CMO; do deputado Isnaldo Bulhões, relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026; do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante; além de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, da Caixa Econômica Federal e do Banco Central.

Nesta quinta-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) concluiu o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra Carla Zambelli (PL) e cassou seu diploma de deputada federal, por maioria de votos (5×2). A decisão, que também a tornou inelegível por oito anos a partir do pleito de 2022, reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político. A ação foi proposta pela também deputada federal Sâmia Bomfim (Psol), alegando que Zambelli divulgou informações inverídicas sobre o processo eleitoral de 2022.

O julgamento do caso começou em 13 de dezembro do ano passado, quando o relator do processo, desembargador José Antonio Encinas Manfré, votou pela cassação do diploma e pela inelegibilidade da deputada. No mesmo dia, o desembargador Cotrim Guimarães e o juiz Claudio Langroiva acompanharam o relator, bem como o presidente do TRE-SP, desembargador Silmar Fernandes, que também vota nas ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições, perda de diploma ou mandato eletivo (artigo 24, II, do Regimento Interno do TRE-SP). No entanto, o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vistas da juíza Maria Cláudia Bedotti.

Iniciando a divergência, a juíza Maria Claudia Bedotti entendeu não caracterizados o abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação social e votou pela improcedência da ação. Segundo ela, no que toca ao abuso de poder, não há provas de que os vídeos publicados pela deputada e mencionados no processo foram suficientes para comprometer a lisura das eleições e a igualdade entre os candidatos. Já em relação ao uso indevido dos meios de comunicação social, a magistrada se baseou no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no sentido de que “é essencial que se analise o número de programas veiculados, o período da veiculação, o teor deles e outras circunstâncias relevantes que evidencie a gravidade da conduta”. O juiz Régis de Castilho acompanhou a decisão, enquanto o juiz Rogério Cury seguiu o entendimento do relator.

Segundo o voto vencedor, proferido pelo desembargador Encinas Manfré, relator do processo, a parlamentar fez publicações para provocar o descrédito do sistema eleitoral e a disseminação de fatos inverídicos. O magistrado citou algumas publicações feitas nas redes da parlamentar em 2022, com ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema eleitoral brasileiro, a exemplo da falsa notícia de manipulação das urnas eletrônicas em Itapeva, no interior do estado, durante a cerimônia de carga e lacração do pleito de 2022.

Para o desembargador, as veiculações não foram mera transposição de notícias, mas configuraram “abuso da liberdade de expressão e ato de evidente má-fé”. “Não é demasiado se reconhecer que as condutas da representada alcançaram repercussão e gravidade aptas a influenciar na vontade livre e consciente do eleitor e em prejuízo da isonomia da disputa eleitoral. Portanto, realidades justificadoras da cassação do diploma de deputada federal e da declaração de inelegibilidade, sanções a ela impostas por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em conformidade ao artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990”, argumentou.

A decisão seguiu o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pela procedência da Aije.

Cabe recurso ao TSE.