O deputado estadual Sebastião Santos (foto) (Republicanos) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um novo projeto de lei (n°758/2024) que visa proibir a prática de nudez e atos considerados impróprios em instituições de ensino públicas e privadas. A proposta tem como objetivo proteger o ambiente escolar, promovendo o respeito, o decoro e a seriedade nas dependências educacionais.

De acordo com o texto do projeto, fica proibida a prática de qualquer ato de nudez, exibição de partes íntimas ou performances que envolvam gestos de conotação sexual. A restrição abrange eventos como palestras, seminários e aulas, além de qualquer manifestação realizada nas dependências das instituições de ensino do estado. A lei visa a aplicação tanto para professores, alunos e funcionários quanto para palestrantes e convidados externos.

“A ideia é garantir que o ambiente educacional seja um espaço seguro e respeitoso para todos, especialmente para nossos jovens, que estão em fase de formação de caráter e desenvolvimento intelectual”, afirmou o deputado Sebastião Santos. Segundo o parlamentar, a proposta busca um equilíbrio entre a liberdade de expressão e os valores morais que norteiam a educação e o convívio em sociedade.

Pontos principais da proposta
É proibida qualquer manifestação envolvendo a retirada ou exibição de peças de roupa que revelem partes íntimas.

São vetadas performances de cunho erótico ou sensual, assim como atos que contrariem a moral e os bons costumes dentro das instituições de ensino.

A exceção fica para atividades pedagógicas previamente justificadas e aprovadas pela direção da instituição, desde que respeitem a faixa etária dos alunos e estejam de acordo com o currículo educacional.

Para assegurar o cumprimento da norma, o projeto prevê penalidades às instituições que descumprirem a regra, com advertências, multas de até 1.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e, em casos graves, a suspensão temporária das atividades dos responsáveis pela infração. As instituições deverão também informar sobre a proibição em locais de fácil visibilidade, como salas de aula e auditórios.

Justificativa
O deputado Sebastião Santos argumenta que o projeto de lei é uma resposta a eventos recentes, em que apresentações e performances consideradas inadequadas em instituições de ensino geraram grande repercussão e desconforto na comunidade. “Queremos evitar situações que possam constranger ou desvalorizar o ambiente educacional, sempre mantendo o foco no desenvolvimento e aprendizado dos alunos”, explicou o parlamentar.

O projeto reforça ainda que, apesar de a liberdade de expressão ser um direito fundamental, é responsabilidade do Estado garantir que essa liberdade seja exercida de maneira harmônica com os princípios de moralidade e respeito, especialmente em ambientes de ensino.

A proposta agora segue para apreciação e debate na Assembleia Legislativa, onde será analisada e votada pelos demais parlamentares.

Nesta segunda-feira, 11/11, às 19h, o deputado Mauro Bragato participa de um importante jantar com o governador Tarcísio de Freitas no Palácio dos Bandeirantes. Representando a região do Oeste Paulista, Bragato terá a oportunidade de dialogar diretamente com o chefe do Executivo estadual, reafirmando seu compromisso em levar melhorias e desenvolvimento para os municípios que representa.

Como única liderança eleita da região na Assembleia Legislativa, o deputado é uma referência na defesa dos interesses do Oeste Paulista. Esse encontro com o governador marca mais um passo na busca por soluções e investimentos que atendam às necessidades locais, com foco em áreas prioritárias como infraestrutura, saúde e educação.

Bragato vê nessa reunião uma ocasião estratégica para fortalecer seu papel de interlocutor junto ao governo estadual. Sua atuação visa garantir que as demandas do Oeste Paulista sejam ouvidas e atendidas, contribuindo para um futuro com mais qualidade de vida para todos os moradores da região.

Nesta segunda-feira, a partir das 8h30, o deputado Mauro Bragato estará em São Paulo participando de um congresso do PSD, que reunirá prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais, além de diversas lideranças políticas para debater a conjuntura política atual e os rumos do partido. O evento, liderado por Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD e secretário de Governo e Relações Institucionais.

A presença de Bragato a convite de Kassab é uma demonstração de seu prestígio junto à liderança nacional do PSD e de sua influência dentro do Governo do Estado de São Paulo. O deputado, que é o ‘unico representante da região de Presidente Prudente, vê no encontro uma oportunidade para fortalecer laços e defender interesses regionais.

Durante o congresso, Bragato pretende discutir propostas e ações que possam beneficiar a população de São Paulo, com foco nas necessidades da região Oeste. O evento será uma ocasião estratégica para articulação política e construção de pautas que contribuam para o desenvolvimento do estado.

Telma Spera (PL), superou seus quatro concorrentes e foi eleita a primeira prefeita de Assis, conforme resultado confirmado pelo Tribunal Superior eleitoral às 19h38 deste domingo (6/10), com 19.347 votos (40,73% do total).

Em segundo lugar ficou Cristiane Silvério (Republicanos), que obteve 18.255 votos (34,43%); em terceiro, Fernando Quinteiro, com 6.961 votos (14,65%); em quarto, Professora Mariana (PT), que alcançou 2.181 votos (4,6%) e em quinto, o candidato Cavuto (Novo), com 755 votos (1,59%).

Professora e primeira mulher a ocupar o cargo no município, Telma Spera, ex-provedora da Santa Casa e diretora do Hospital Regional, se elegeu com seu vice, Alexandre (Cachorrão) Cobra Vêncio.

VEREADORES

Os 15 candidatos a vereadores eleitos e respectivos votos foram:

12500 – FERNANDO PEREIRA SIRCHIA JUNIOR

Partido Democrático Trabalhista

Eleito por QP

Votação

2.262

55123 – FÁBIO ALEX NUNES

Partido Social Democrático

Eleito por QP

Votação

1.357

10123 – PAULO MATTIOLI JUNIOR

REPUBLICANOS

Eleito por QP

Votação

1.210

22000 – DOUGLAS HENRIQUE DE AZEVEDO TERRA

Partido Liberal

Eleito por QP

Votação

1.127

55789 – PAULO ROBERTO GUIOTI

Partido Social Democrático

Eleito por média

Votação

945

22200 – GERSON ALVES DE SOUZA

Partido Liberal

Eleito por QP

Votação

938

15123 – JEFERSON DE SOUZA

Movimento Democrático Brasileiro

Eleito por QP

Votação

895

10456 – EDSON DE SOUZA

REPUBLICANOS

Eleito por média

Votação

819

13000 – REINALDO FARTO NUNES

Partido dos Trabalhadores

Eleito por média

Votação

752

15456 – CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS

Movimento Democrático Brasileiro

Eleito por média

Votação

746

22555 – JOSE CARLOS SILVA BEITUM

Partido Liberal

Eleito por média

Votação

725

77888 – LUCAS GOMES MALAQUIAS DE AZEVEDO

Solidariedade

Eleito por média

Votação

560

70123 – RONIVALDO ANTONIO ARRUDA

AVANTE

Eleito por QP

Votação

545

44777 – FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

União Brasil

Eleito por QP

Votação

416

25789 – JOAO DA SILVA FILHO

Partido Renovação Democrática

Eleito por média

Votação

401

A Justiça Eleitoral paulista já julgou 78.288 solicitações de registro de candidatura para as eleições municipais de 2024 em São Paulo, das quais 2.107 são para o cargo de prefeito e 74.044 para vereadores. Desse total, mais de 73 mil pedidos foram deferidos, o que equivale a 94% dos requerimentos. Apenas 6% dos pedidos no estado foram indeferidos, aguardam recursos ou envolvem casos de cancelamento pelo partido, renúncia à candidatura ou falecimento. Na capital, 981 dos 1.036 pedidos julgados foram aprovados.

O Partido Social Democrático (PSD) detém o maior número de candidaturas, com 7.112 pessoas disputando um cargo público. Na sequência estão o Partido Liberal (6.811 candidaturas), Republicanos (6.757), Movimento Democrático Brasileiro (6.233) e União Brasil (5.738).

Em relação às federações, a formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PC do B) e Partido Verde (PV) reúne o maior número de concorrentes: 4.304. Em seguida, estão o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Cidadania, com 4.299, e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade (1.601).

Segundo dados da página Estatísticas Eleitorais, 5.404 pessoas são candidatas à reeleição no estado.

Causas de indeferimento

A principal causa para o indeferimento de candidaturas foi a ausência de condição de elegibilidade, o equivalente a cerca de 28% dos pedidos. Para disputar um cargo eletivo, a pessoa deve estar no pleno exercício dos direitos políticos, sem condenação criminal transitada em julgado, por exemplo, além de ter nacionalidade brasileira, idade constitucional mínima para ocupar o cargo, alistamento e domicílio eleitoral na respectiva circunscrição há pelo menos seis meses antes do pleito, bem como ter filiação partidária pelo mesmo período. A irregularidade em algum desses requisitos, comprovada no momento da formalização do pedido, pode resultar no indeferimento da candidatura.

As hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/90 aparecem em segundo lugar nas justificativas de indeferimentos, com quase 22% do total das solicitações. A inelegibilidade resulta no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva da cidadã ou cidadão, que não pode receber votos. Segundo a legislação, ficam inelegíveis para qualquer cargo, por exemplo, os condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por abuso de poder econômico ou político, crimes eleitorais, contra a administração pública, entre outros.

Já o indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) aparece na terceira posição (18% do total) entre os principais motivos para a negativa do requerimento de candidatura. O Drap, que é julgado antes dos pedidos individuais, reúne a documentação da candidata ou candidato, além de informações sobre a convenção partidária, sendo protocolado com o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). O indeferimento do Drap pelo juízo eleitoral é fundamento suficiente para negar os pedidos de registro de candidatura vinculados ao documento.

Entre os motivos para o indeferimento dos pedidos ainda estão a ausência da certidão de quitação eleitoral; causas de inelegibilidade constitucionais (candidato analfabeto, estrangeiro ou que presta serviço militar obrigatório); o desatendimento a requisitos formais da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) — que disciplina regras como o número de candidatos a serem lançados, inclusive a cota de gênero; além da ausência de desincompatibilização em prazo anotado na Lei de Inelegibilidades, isto é, o descumprimento do período de afastamento de algum cargo público para concorrer ao próximo pleito. O objetivo da medida é evitar que qualquer postulante utilize a função pública em benefício de sua própria candidatura.

Candidaturas sub judice

Nas situações de candidatas ou candidatos com registro sub judice, a exemplo dos que aguardam julgamento de recurso, a Resolução TSE nº 23.609/2019 estabelece que eles podem efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário gratuito no rádio e na TV e ter seu nome mantido na urna eletrônica.

Conforme a norma, a condição sub judice termina com o trânsito em julgado (fim do processo com decisão irrecorrível). A situação também pode ser encerrada a partir da decisão colegiada do TSE, salvo se obtida decisão que afaste ou suspenda a inelegibilidade, anule ou suspenda o ato ou decisão do qual derivou a causa de inelegibilidade ou conceda efeito suspensivo ao recurso interposto no processo de registro de candidatura.

Todas as candidaturas registradas para as Eleições Municipais 2024 podem ser consultadas na plataforma DivulgaCandContas. Além de informações sobre as pessoas que solicitaram registro de candidatura à Justiça Eleitoral, a plataforma exibe suas contas eleitorais e a de seus partidos políticos.

Mesárias, mesários e apoios logísticos que atuarão no Estado de São Paulo nas Eleições 2024 receberão o auxílio-alimentação por meio de chave Pix de CPF, única possível para creditar do benefício. A chave Pix pode ser de qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central.

Quem não tem uma chave Pix ou tem chave que não seja o CPF deve fazer o cadastro até 4 de outubro, antevéspera do 1º turno, em qualquer instituição financeira autorizada.

Por questões operacionais e de segurança, o Banco do Brasil, parceiro do TRE para o pagamento, aceitará somente chave Pix do tipo CPF. Não será possível o recebimento do auxílio por outras chaves Pix, mesmo que vinculadas à pessoa colaboradora.

O valor do auxílio-alimentação oferecido a quem contribuir para a realização das eleições de outubro é de R$ 60 por turno.

No Estado de São Paulo, cerca de 410 mil cidadãos foram convocadas para a função de mesária ou mesário nas Eleições 2024, sendo mais de 274 mil voluntários (67%), enquanto em torno de 55 mil trabalharão no apoio logístico.

Mais de 3,4 milhões de eleitoras e eleitores com 70 anos ou mais estão aptos a votar nas Eleições 2024 em São Paulo. Esse grupo corresponde a 10% do eleitorado do Estado, formado por mais de 34,4 milhões de paulistas. Para essa parcela do eleitorado, o voto já não é mais obrigatório, conforme a Constituição Federal. No caso do voto facultativo, se a eleitora ou o eleitor não comparecer à urna, não é necessário justificar a ausência, podendo votar normalmente em eleições futuras se assim desejar. Os dados por faixa etária estão disponíveis no portal de Estatísticas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para a chefe da Seção de Acessibilidade do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Gabriela Fabre, “Embora as pessoas idosas a partir dos 70 anos tenham a facultatividade do voto, contar com a sabedoria dessa parcela da população nas eleições incentiva outras gerações a se envolverem com o processo de escolha dos representantes, fazendo a diferença na construção de um futuro que respeite e valorize todas as gerações.”

Atendimento prioritário e direito a acompanhante

Para a eleição deste ano, o TRE-SP contará com 35.371 seções acessíveis para facilitar o exercício do voto das pessoas idosas e com deficiência. Esses espaços atendem o eleitorado com dificuldade motora ou restrição de mobilidade. As pessoas com 60 anos ou mais têm direito ao atendimento prioritário, assim como as pessoas com deficiência, gestantes, com criança de colo e lactantes, entre outras. Já quem tem 80 anos ou mais tem prioridade absoluta, sendo sempre os primeiros da fila. A Lei Federal 14.364/2022 também garante prioridade aos acompanhantes.

Além disso, a eleitora ou eleitor com mobilidade reduzida poderá ser auxiliado por uma pessoa de sua confiança ao votar. Caberá ao presidente da mesa verificar a necessidade do acompanhante e autorizar o ingresso na cabina de votação. Para isso, o acompanhante deve se identificar perante à mesa receptora de votos.

Quem não fez a transferência para uma seção acessível poderá fazer a solicitação a partir de 5 de novembro, data de reabertura do cadastro eleitoral, na página de Autoatendimento da Justiça Eleitoral ou de forma presencial, nos cartórios.

Levantamento sobre ambientes de votação

O Tribunal ainda orienta que as seções eleitorais sejam montadas de modo a facilitar o percurso da eleitora ou do eleitor e que as rotas de acesso ao local no dia da votação estejam livres de obstáculos, a exemplo de degraus, plantas, bancos e cones.

No dia da eleição, os coordenadores de acessibilidade vão convidar o eleitorado com mobilidade reduzida a responder a uma pesquisa sobre o ambiente de votação. O objetivo do levantamento é saber as principais dificuldades que eleitoras e eleitores idosos e com deficiência encontraram ao votar e receber propostas de melhorias para construir um pleito cada vez mais acessível. A avaliação vai contabilizar respostas enviadas de 6/10 (data do 1º turno) a 14/10.