As inscrições para mesárias e mesários voluntários, que desejam atuar nas Eleições 2026, seguem abertas e podem ser feitas pela internet, no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Além da ficha de inscrição, a página reúne informações sobre o papel desses colaboradores, os benefícios para quem exerce a função e as principais dúvidas a respeito de treinamento, convocação, entre outros assuntos.

A Justiça Eleitoral paulista lançou a campanha #OrgulhoDeSerMesário, que busca incentivar as inscrições de pessoas para compor a mesa receptora de votos. Produzidas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), as peças destacam experiências positivas de mesários voluntários da vida real. Os cartazes da campanha foram enviados às zonas eleitorais do estado para divulgação local.

Após realizar a inscrição, a ficha da pessoa será analisada pelo cartório para verificar se existe vaga na seção eleitoral onde vota, no mesmo local, ou em um local de votação próximo. Havendo vaga e não existindo impedimento, a voluntária ou voluntário poderá receber a convocação. As inscrições para mesários voluntários também podem ser feitas por meio do aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios (consulte a unidade mais próxima).

Como regra, qualquer pessoa maior de 18 anos e em situação regular com a Justiça Eleitoral pode se tornar mesário ou mesária. Entretanto, há algumas exceções:

• Candidatas e candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau;
• Membros de diretórios de partidos políticos com função executiva;
• Autoridades e agentes policiais;
• Funcionários e funcionárias do Executivo em cargos de confiança;
• Pessoas que pertencem ao serviço eleitoral;
• Menores de 18 anos;
• Agentes de Segurança Penitenciária, de Escolta e Vigilância Penitenciária e Guardas Civis Municipais, mesmo que a título voluntário.

Atualmente, a Justiça Eleitoral mantém alguns benefícios para quem desempenha a função, incluindo:

• 2 dias de folga para cada dia trabalhado;
• 2 dias de folga para um ciclo completo de treinamento, em qualquer modalidade (presencial ou on-line);
• Certificado dos serviços prestados à Justiça Eleitoral;
• Auxílio-alimentação por dia de atuação (com valor de R$ 65 para as eleições de 2026, conforme Portaria nº 86/2025 do TSE);
• Preferência no desempate em concursos públicos (se previsto em edital);
• Utilização das horas trabalhadas para atividades complementares em faculdades.

Números das Eleições 2024

Nas eleições municipais de 2024, 52% dos cidadãos e cidadãs que atuaram na linha de frente da votação em todo o país participaram de forma espontânea. No estado de São Paulo, esse número foi ainda maior: 67% dos mesários e mesárias convocados no 1º turno se inscreveram voluntariamente, chegando a mais de 277 mil pessoas. Já no segundo turno, 137.966 voluntários e voluntárias desempenharam a função, cerca de 77% do total de mesários paulistas convocados.

Mais informações: [email protected]

^{Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília Imagem: Bruno Spada / Câmara dos Deputados}

Estado mais populoso do Brasil, São Paulo é responsável por eleger a cada quatro anos 70 deputados e deputadas federais, pessoas com o encargo de representar a população paulista e seus interesses no Congresso Nacional. Mas de que forma essas pessoas representam seu eleitorado? Quais são as atribuições concretas de um deputado federal? Quais são os requisitos para se candidatar ao cargo? Todas essas perguntas podem ser respondidas pela Constituição de 1988.

Quais são os requisitos para se candidatar ao cargo?

Primeiramente, é necessário ter a nacionalidade brasileira. Você pode não ter nascido no Brasil, mas desde que tenha adquirido a nacionalidade seguindo as regras da Constituição, já cumpriu a primeira condição. Apenas quem disputa os cargos de presidente e vice-presidente precisa obrigatoriamente ter nascido no país. Além disso, o deputado federal que é eleito presidente da Câmara também tem que ter a nacionalidade brasileira originária, já que está na linha de sucessão da Presidência da República.

Outras exigências constitucionais são que a candidata ou o candidato ao cargo de deputado federal vote dentro do estado em que vai concorrer, seja alfabetizado e esteja alistado como eleitor, ou seja, já possua título de eleitor válido. A filiação a um partido político e a idade mínima de 21 anos também são necessárias para esse cargo.

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Além disso, é preciso que a pessoa esteja em pleno exercício dos direitos políticos, isto é, sem pendências com a Justiça Eleitoral, em dia com obrigações militares (no caso dos homens) e sem condenações criminais ou de improbidade administrativa. Você pode verificar sua situação eleitoral pelo aplicativo e-Título ou pelo Autoatendimento Eleitoral.

Após cumprir todas essas condições, a pessoa deverá ser escolhida por seu partido para concorrer às eleições. Para se eleger deputado ou deputada, a votação segue o sistema proporcional, que funciona de forma diferente do sistema majoritário, utilizado para cargos de governador, senador e presidente da República. Após a eleição, é hora de iniciar os trabalhos.

Quais são as atribuições de um deputado federal?

Então, o que fazem os deputados federais? Como parte do Poder Legislativo, encarregado da criação e aprovação de leis, membros da Câmara dos Deputados estão envolvidos em todos os aspectos desse processo, discutindo, propondo e votando em projetos de lei e alterando e revisando a legislação brasileira. Esse trabalho normalmente ocorre dentro das comissões temporárias ou permanentes da Câmara.

Você pode pensar nas comissões como grupos de trabalho, cada uma debatendo sobre um tema específico, com o poder de aprovar ou rejeitar projetos de lei relacionados a esse tema ou de reunir as opiniões da comissão e levar o projeto a outros parlamentares para votação. As comissões também podem fazer audiências públicas, dando voz a cidadãos e entidades sociais envolvidas no assunto discutido.
As famosas CPIs nada mais são do que comissões parlamentares de inquérito, ou seja, comissões temporárias criadas para investigar algo, a pedido de um terço dos membros da Câmara. As CPIs podem ser criadas na Câmara ou no Senado ou podem ser mistas, contendo membros de ambas as casas do Congresso. Elas têm poderes de investigação comparados aos de juízes, mas não estão autorizadas a declarar julgamentos ou sentenças. Por isso, as conclusões de cada inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público, que decide sobre como prosseguir com os fatos apurados.

Ainda cabe aos deputados e deputadas aprovar o Orçamento Público, o planejamento de gastos e arrecadações da administração pública, baseado em propostas enviadas ao Congresso pelos outros Poderes e órgãos públicos. Parlamentares podem propor emendas ao Orçamento, que direcionam parte do dinheiro a projetos específicos indicados por eles. Os membros do Congresso Nacional também têm o dever de fiscalizar os atos do Executivo e de julgar as contas prestadas pelo presidente da República.

Como parte do dever de fiscalizar o Poder Executivo, a Câmara dos Deputados ainda possui uma grande responsabilidade: só ela pode autorizar a abertura de processo de impeachment e de outros crimes contra o presidente e o vice-presidente da República. Isso apenas acontece quando pelo menos dois terços de seus membros concordem com a medida.
As atribuições parlamentares não param por aí, são muitas: conceder anistia, criar e extinguir ministérios, autorizar referendo e convocar plebiscito, aprovar estado de defesa e intervenção federal. Todas essas competências estão descritas nos artigos 48, 49, 50, 51 e 58 da Carta Magna.

Quantos deputados federais atuam no Brasil?

A Constituição Federal fixa 513 como o número total de representantes na Casa Legislativa. Além disso, nenhum estado pode ter menos de oito ou mais de 70 deputados, número calculado com base em estatísticas populacionais fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São Paulo é o único estado da Federação que elege 70 deputados, devido ao tamanho da sua população. Em junho de 2025, o Congresso aprovou o Projeto de Lei de Complementar (PLP) nº 177/2023, que aumentaria o número de deputados de 513 para 531. No entanto, a proposta foi vetada pelo presidente da República e a apreciação do veto ainda não foi marcada pela Câmara dos Deputados.

O 1º turno das Eleições 2026 ocorre em 4 de outubro. Além de deputado federal, o eleitorado irá votar para deputado estadual, senador (primeira vaga), senador (segunda vaga), governador e vice-governador e presidente e vice-presidente da República — nessa ordem. Nas próximas semanas, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) publicará textos para informar ao eleitorado as atribuições de cada um desses cargos. Se houver necessidade, eventual 2º turno para a definição das disputas para presidente da República e governadores ocorrerá em 25 de outubro.

Às vésperas de completar três décadas de utilização, o sistema eletrônico de votação brasileiro chega às Eleições Gerais de 2026 consolidado como um dos principais pilares de fortalecimento da democracia no país. Ao longo desse período, a tecnologia se firmou como um instrumento decisivo para garantir segurança, agilidade e confiabilidade ao processo eleitoral. Essa mudança marcou a forma como os brasileiros exercem o direito ao voto e não ocorreu somente no Brasil — como alegam, de forma enganosa, diversas fake news —, já que outras nações também utilizam o sistema eletrônico.

Levantamento do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (Idea) aponta que ao menos 34 países utilizam ou já utilizaram algum tipo de sistema eletrônico de votação em processos oficiais, seja em pleitos nacionais, subnacionais ou em consultas específicas. A International IDEA é uma instituição intergovernamental que atua para apoiar e promover democracias ao redor do mundo e tem como parceiros o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP), o Conselho Europeu e outros órgãos. O Brasil se tornou membro da entidade em 2016 por meio do termo de cooperação assinado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O uso do voto eletrônico ao redor do mundo apresenta formatos e alcances distintos, variando de acordo com a legislação eleitoral de cada país. Entre as nações que já recorreram ou recorrem a sistemas de votação eletrônica em diferentes níveis estão: Albânia, Argentina, Armênia, Austrália, Bangladesh, Bélgica, Butão, Brasil, Bulgária, Canadá, Coreia do Sul, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos, Estônia, Federação Russa, Fiji, Filipinas, França, Índia, Irã, Iraque, México, Mongólia, Nova Zelândia, Omã, Panamá, Paraguai, Peru, Quirguistão, República Democrática do Congo, República Dominicana, Suíça e Venezuela.

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Voto eletrônico no mundo

Segundo o Idea, 17 países utilizam a urna eletrônica (do tipo gravação direta) em eleições gerais, como pleitos presidenciais, parlamentares ou referendos nacionais. O Brasil integra esse grupo, ao lado de nações como Índia, França, Peru e Paraguai, entre outras.

Nesses países que adotam máquinas de votação eletrônica de gravação direta, o voto é digitado e gravado digitalmente na máquina. Em alguns casos, adota-se um sistema híbrido, no qual a urna eletrônica também imprime um comprovante físico do voto. No Brasil, já houve a impressão do voto pela urna eletrônica nas eleições de 1996 e de 2002, mas o seu uso foi descontinuado, uma vez que a impressão é um processo mecânico sujeito a muitas falhas técnicas.

Registro Digital do Voto (RDV)

A urna eletrônica brasileira utiliza o Registro Digital do Voto (RDV), ferramenta de segurança que permite a recontagem dos votos se necessário, substituindo o voto impresso e dispensando a intervenção humana, bem como possíveis fraudes e falhas.

O RDV é uma espécie de tabela digital que armazena os votos digitados na urna de forma aleatória. Os votos são salvos de maneira embaralhada para não comprometer o sigilo do voto, sem qualquer identificação do eleitor ou da eleitora nem do horário em que o voto foi registrado.

Os dados do RDV podem ser auditados e comparados aos dos boletins de urna (BUs), divulgados nos locais de votação e na internet, para comprovar a apuração oficial. Partidos e coligações podem solicitar os RDVs de todas as urnas que quiserem após a conclusão dos trabalhos de totalização. Posteriormente, esses registros também são publicados na internet, na página Resultados, no portal da Justiça Eleitoral.

Ao contrário de uma cédula de papel com o voto, que pode ser riscada, rasgada ou desviada, o RDV é seguro porque não permite que os dados guardados na urna sejam modificados. Os RDVs são como o voto impresso, mas “impresso digitalmente”.

Testes de Integridade e de Autenticidade

A segurança do modelo de votação brasileiro baseia-se também no isolamento físico das urnas, que não possuem conexão com a internet, Wi-Fi ou Bluetooth, além de múltiplas camadas de criptografia e auditoria. Somada a essa proteção digital, existem outras barreiras. Após a instalação dos softwares, as portas de acesso da máquina são bloqueadas com lacres da Casa da Moeda. A tecnologia desses lacres impede violações silenciosas, pois qualquer tentativa de retirá-los causa uma reação química que altera o visual do selo, evidenciando a manipulação.

Semanas antes da eleição no Brasil, entidades fiscalizadoras, incluindo partidos políticos e a Polícia Federal, podem acompanhar todo o processo de preparação das urnas. Já na véspera e no dia do pleito, são realizados os Testes de Integridade e Autenticidade, que comprovam a segurança do sistema, conferindo se o voto no papel é idêntico ao registrado eletronicamente e se todos os programas instalados nas urnas são originais, produzidos pelo TSE.

Ao fim da votação, os resultados de cada máquina (boletins de urna) são impressos e colados nas portas das seções. Qualquer cidadão também pode verificar esses arquivos no site da Justiça Eleitoral. Desde a implementação da urna eletrônica, em 1996, não há registro comprovado de nenhuma fraude.

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Uso restrito a eleições subnacionais

Ainda conforme o levantamento do Idea, em algumas nações, certos modelos de votação eletrônica são adotados de forma restrita ou complementar. Esse é o caso da Austrália e do México, onde sistemas remotos convivem com o voto em papel, geralmente focados em eleitores no exterior ou com necessidades especiais.

Outros países, como Canadá e Iraque, utilizam sistemas eletrônicos de leitura de cédulas (scanners) para a escolha do governo nacional. Nesses casos, o eleitor marca o papel, mas a contagem dos votos é agilizada pela tecnologia.

Há ainda experiências mais segmentadas, como a da Coreia do Sul, que utiliza o voto em papel nas urnas principais, reservando seus sistemas de votação pela internet (K-Voting) para situações específicas, como eleições partidárias ou consultas.

Experiências internacionais de destaque

Na Índia, a maior democracia do mundo, urnas eletrônicas (conhecidas como EVMs) são usadas para coletar os votos de quase um bilhão de eleitores. Diferente do Brasil, onde se digitam números, o modelo indiano foca em símbolos partidários para atender a uma população com diversos dialetos e níveis de letramento.

Nos Estados Unidos, o uso do voto eletrônico é descentralizado. Cada estado (e às vezes cada condado) define seu sistema. Muitos utilizam scanners ópticos, onde o eleitor preenche um papel que é lido por uma máquina, ou máquinas de tela sensível ao toque (semelhantes às brasileiras) em jurisdições específicas.

A Estônia é outro país referência mundial em votação digital. Desde 2005, é permitido o voto eletrônico remoto pela internet. Em março de 2023, 51% dos eleitores estonianos votaram on-line, superando pela primeira vez a votação presencial e consolidando um modelo baseado em identidade digital criptografada.

Série sobre os 30 anos da urna eletrônica

Este texto sobre as nações que também utilizam sistemas eletrônicos de votação faz parte de uma série produzida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) em comemoração aos 30 anos da urna eletrônica. O primeiro texto resgatou o contexto histórico do edital de licitação que marcou o início de um longo processo para concretizar o sonho do voto eletrônico no Brasil.

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O caminho do voto — Saiba o que acontece depois que você digita o número dos seus candidatos ou candidatas na urna

O deputado estadual Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (PL) que cria o Cadastro Estadual de Agressores. Denominado popularmente como Lista da Vergonha, o texto 1.337/2025 instaura em solo bandeirante um banco de dados sobre condenados com trânsito em julgado por crimes sexuais, pedofilia e violência cometida em ambiente virtual contra crianças e adolescentes.

De acordo com o texto do parlamentar do União Brasil-SP, a Lista da Vergonha deverá conter dados pessoais, além de características físicas e o histórico criminal de cada condenado. A inclusão de nomes e de dados no cadastro ocorrerá apenas após o trânsito em julgado da sentença, mediante comunicação obrigatória do Poder Judiciário.

Segundo a proposta, a Lista da Vergonha ficará à disposição da Justiça, da Polícia e de demais autoridades públicas, respeitando o sigilo das investigações. O cadastro será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública. A pasta é que vai regulamentar a criação, a atualização, a divulgação e o acesso aos dados do sistema.

O PL 1.337/2025 também determina que a permanência na Lista da Vergonha terá prazo mínimo de 20 anos, contados a partir do cumprimento da pena, exceto nos casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes – neste caso, o período mínimo será de 30 anos.

Para Rafa, a crescente incidência de crimes no estado de São Paulo evidencia a necessidade de mecanismos mais eficientes de identificação, de acompanhamento e de controle social de seus autores.

Dados da Secretaria de Segurança Pública revelam que, entre janeiro e outubro do ano passado, foram registrados 53 casos de feminicídio só na capital paulista – maior índice anual deste tipo de crime desde 2018, mesmo sem contabilizar os meses de novembro e dezembro.

Em todo o estado de São Paulo, foram registrados 207 feminicídios, entre janeiro e outubro. No mesmo período de 2024, foram 191 – um aumento, portanto, de 8%, considerando os dez primeiros meses do ano.

Segundo o deputado estadual do União Brasil, a publicidade do histórico de condenações, sempre observados os limites constitucionais, é relevante instrumento de prevenção e de apoio às políticas públicas de proteção, além de ser útil para a sociedade:

“Trata-se de transparência ativa, alinhado ao dever constitucional de divulgação dos atos estatais, sem violar garantias individuais. A Lista da Vergonha representa avanço concreto na proteção de grupos vulneráveis, especialmente de crianças, de adolescentes e de mulheres, oferecendo maior segurança à sociedade, além de fortalecer políticas de prevenção e o aperfeiçoamento dos instrumentos de investigação e de repressão criminal”.

Tramitação

Uma vez protocolado, o PL 1.337/2025 será analisado pelas Comissões Permanentes da Alesp, antes de ser levado à votação em Plenário.

…

O presidente Lula vetou o PL da Dosimetria durante a Cerimônia em Defesa da Democracia, nesta quinta-feira (8), no Palácio do Planalto – Foto: Ricardo Stuckert / PR

Conhecido popularmente como “PL da Dosimetria”, o Projeto de Lei nº 2.162/2023 – que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado – foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (8), ao final da Cerimônia em Defesa da Democracia, no Palácio do Planalto. O PL foi aprovado, em dezembro, nos plenários da Câmara e do Senado.
“A democracia não é uma conquista inabalável. Ela será sempre uma obra em construção, sujeita ao permanente assédio de velhos e novos candidatos a ditadores. Por isso, a democracia precisa ser zelada com carinho. E defendida com unhas e dentes, dia após dia”, afirmou Lula, durante a cerimônia, antes de vetar o “PL da Dosimetria”.
“O dia de hoje é um dia que muita gente neste país pode comemorar. Primeiro, pela manutenção do Estado de Direito Democrático. Segundo, por aquilo que nós conseguimos conquistar e colocar em prática neste país: política de inclusão social, que teve a participação de todos vocês”, prosseguiu o presidente.
Ainda na cerimônia, Lula frisou que a importância da democracia vai muito além do direito ao voto. “É preciso conscientizar as pessoas de que a democracia é muito mais que uma palavra bonita nos dicionários. É mais que o dever e o direito de votar no dia da eleição e depois guardar o título de eleitor pelos próximos quatro anos. A democracia requer a participação efetiva da sociedade nas decisões de governo. Ela é também o direito de dizer não. A verdadeira democracia exige a construção de um país cada vez mais justo e menos desigual, com mais direitos e menos privilégios”.
A solenidade no Palácio do Planalto foi acompanhada por diversos ministros, autoridades e representantes da sociedade civil. Presente ao evento e primeiro a discursar, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, lembrou que Constituição é clara no que diz respeito aos termos propostos no “PL da Dosimetria”.
IMPASSÍVEIS DE INDULTO – “É necessário ressaltar que os crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, como muitos daqueles praticados naquela época recente, do 8 de janeiro, conforme consta da Constituição e de decisão do Supremo Tribunal Federal, são imprescritíveis, impassíveis de indulto, graça ou anistia, sobretudo quando envolvem grupos civis e militares armados”, pontuou Ricardo Lewandowski.
RIGOR DA JUSTIÇA – Quem também se manifestou durante a solenidade foi o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. “Justiça não se divide, justiça não se fraciona. Aqueles que romperam, cometeram crime, devem sofrer o rigor da justiça e o peso da história. Quero saudar a todos os que fortaleceram a nossa democracia. O futuro do Brasil será sob o manto do poder do povo, da liberdade e a égide da lei”.