A gestação é um momento muito especial na vida de muitas mulheres, mas também pode ser um período desafiador, especialmente para aquelas que estão no mercado de trabalho. A legislação trabalhista brasileira prevê uma série de direitos para as trabalhadoras gestantes, com o objetivo de garantir a proteção à saúde da mãe e do bebê, além de assegurar a continuidade do emprego durante esse período.

1. Estabilidade no Emprego: O que significa?

Uma das principais garantias oferecidas às gestantes é a estabilidade no emprego. De acordo com o art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, a mulher grávida tem direito à estabilidade provisória no emprego, que começa com a confirmação da gravidez e vai até cinco meses após o parto. Isso significa que a trabalhadora não pode ser demitida sem justa causa durante esse período, salvo em algumas situações excepcionais, como dispensa por justa causa.

A Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho prevê que: “I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT). II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.”

Assim, caso a demissão aconteça durante a estabilidade, a trabalhadora tem direito a ser reintegrada ao posto de trabalho ou a receber uma indenização correspondente.

2. Licença-Maternidade: Direitos e Garantias

A licença-maternidade é um direito fundamental da trabalhadora gestante e está prevista no art. 392, da CLT. A duração da licença é de 120 dias, com direito a receber o salário integral durante esse período. A licença começa, normalmente, no dia do parto, mas pode ser antecipada conforme a necessidade da gestante e com a concordância da empresa.

Além disso, a trabalhadora tem direito à prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, caso a empresa opte por aderir ao programa Empresa Cidadã. Essa prorrogação é opcional, mas, se concedida, garante à mulher mais tempo para se recuperar após o parto e dedicar-se ao cuidado do bebê.

3. Férias e Outros Benefícios Durante a Gestação

Além da licença-maternidade, as gestantes têm direito a férias normalmente, sendo que a licença-maternidade não interfere nesse direito. Caso a trabalhadora entre em licença-maternidade após o período aquisitivo de férias, ela pode tirar as férias assim que retornar ao trabalho.

Os benefícios como o vale-alimentação, há julgados que entendem não ser devido, tendo em vista a ausência de previsão legal, de modo que, em regra, não é exigível o fornecimento de vale-alimentação durante a licença-maternidade. Contudo, é necessário verificar se há algo específico sobre o tema na convenção coletiva da categoria.

Durante a licença-maternidade, a trabalhadora também tem direito à manutenção do plano de saúde, caso este seja fornecido pela empresa.

4. Trabalho durante a licença-maternidade.

Muito embora todos saibam que a licença maternidade é um período para repouso da trabalhadora e para que ela se dedique aos cuidados do seu filho, muitas vezes a sua licença é interrompida, ainda que parcialmente, pelo empregador e por colegas de trabalho.

Nesses casos, é importante que a empresa oriente seus trabalhadores para que não interrompam a licença-maternidade da empregada. Contudo, caso isso aconteça, a empregada poderá pleitear uma indenização por danos morais na Justiça do Trabalho, desde que comprove o efetivo labor durante esse período.

Já houve decisão da Justiça do Trabalho em que se entendeu que a exigência de trabalho durante a licença “implica transtornos de ordem psíquica e emocional, além de tolher a mãe do convívio e dos necessários cuidados com o filho nos primeiros meses de vida, sobretudo em estado puerperal”.

5. O que fazer se seus direitos não estiverem sendo respeitados?

Caso o empregador não observe os direitos da gestante, a mulher pode tomar algumas medidas:

• Conversar com o empregador: Muitas vezes, a falta de conhecimento do empregador sobre os direitos trabalhistas é o que causa a violação desses direitos. Tentar uma conversa amigável pode ser uma boa alternativa.
• Buscar orientação jurídica: Caso a conversa não resolva, é importante procurar um advogado especializado em direito trabalhista. O advogado poderá orientar sobre as medidas legais que podem ser tomadas.
• Denunciar ao Ministério do Trabalho: O trabalhador pode registrar uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho que possui canais específicos para queixas relacionadas aos direitos trabalhistas.

6. Conclusão

Os direitos trabalhistas das gestantes são fundamentais para garantir a saúde e a segurança da mãe e do bebê, além de assegurar que a mulher não seja prejudicada profissionalmente durante esse período. A estabilidade no emprego, a licença-maternidade, o afastamento de atividades são alguns dos direitos previstos na legislação brasileira, e é fundamental que as gestantes conheçam esses direitos para que possam garantir sua proteção

Giovanna Tawada é advogada formada e pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, ambos pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, e conta com mais de 9 anos de experiência na área trabalhista, sempre atuando em grandes e renomados escritórios de São Paulo. Tawada é, atualmente, sócia do escritório Feltrin Brasil Tawada com atuação voltada tanto para área consultiva quanto para o contencioso trabalhista.

            Evite reclamações.

Cada pessoa colhe exatamente aquilo que semeou.

Ninguém é culpado pelas adversidades que hoje cercam seus passos. Existe, afinal, uma Lei Soberana que governa nossos destinos.

Ligue-se ao Bem pelas suas atitudes diárias e você estará envolto nas manifestações do próprio Bem.

O mal existe porque o homem ignora seus efeitos.

O mal gera sofrimentos e embaraços; mas o Bem, originário de Deus, é comportamento e prêmio, ação e reação.

Ligue-se ao Bem e você terá por recompensa o próprio Bem.

PASTORINO

Do livro “Minutos de Luz” – Psicografia: Ariston S. Teles

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ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO

“Acuse-os do que você faz, chame-os do que você é!.”
Frase atribuída a Vladimir Lenin

No Brasil, em vez de uma tomada de poder abrupta e violenta é possível que, ao longo dos últimos 20 anos, estejamos participando de um tipo de golpe que se caracteriza por uma erosão gradual das normas democráticas, das instituições e do Estado de direito.

Mudanças na legislação e até mesmo na Constituição estão sendo implementadas gradualmente, muitas vezes sob o pretexto de modernização, combate à corrupção, à criminalidade, aos crimes de ódio, às condutas antissociais, à desinformação e à proteção da democracia, mas que, no fundo, concentram poder, restringem direitos ou enfraquecem mecanismos de controle daquilo que historicamente o mundo civilizado chama de democracia.

Inúmeros são os partícipes dessa tomada. Grandes interesses financeiros locais e do exterior engraxam, com o lubrificante universal, mentes, corações, bolsos e recheiam contas bancárias. Temos entregado a moral do nosso povo, as nossas famílias, os nossos filhos, as nossas riquezas, não sabemos para quem. Também não conhecemos e nem imaginamos quem integra as empresas, os grandes grupos econômicos e conglomerados que estão privatizando portos, estradas, ferrovias, túneis, estádios e mercados do país (na maioria das vezes, por 30 anos!).

Preparemo-nos! Além da reforma tributária e de várias outras ameaças que estamos vivenciando, diariamente, vimos o recente pedido que o atual presidente da República do Brasil, em visita à China, fez ao presidente daquele país, reconhecido por sua tradição e história comunista, de enviar ao Brasil uma pessoa de confiança para discutir a nossa questão digital (redes sociais e internet no geral).

Vale ressaltar que a internet na China e na Rússia (outro país visitado pelo atual mandatário brasileiro) funciona sob modelos significativamente diferentes em comparação com muitas outras partes do mundo, particularmente no que diz respeito à censura e ao controle governamental.

Vejamos um brevíssimo resumo sobre o funcionamento da internet na China, cujo modelo digital vem sendo implementado, aos poucos, no Brasil (câmeras de reconhecimento facial, real virtual, entre outros).

Segundo informações, a China utiliza o ‘Grande Firewall’ (GFW), um sofisticado e extenso sistema de censura e vigilância que bloqueia sites, aplicativos e serviços online estrangeiros, além de conteúdos considerados politicamente sensíveis ou desfavoráveis ao Partido Comunista Chinês (PCC). O GFW emprega inúmeras técnicas para bloquear conteúdo e monitorar as atividades online.

Com o bloqueio de serviços estrangeiros, a China desenvolveu um ecossistema de internet doméstico com alternativas locais para quase tudo, como o Baidu (busca), WeChat (mensagens, social, pagamentos), Sina Weibo (microblogging) e Youku/Bilibili (vídeos).

O governo conduz uma intensa vigilância da atividade online. Sensores alimentados por IA escaneiam o conteúdo em busca de material sensível, e as plataformas de mídia social empregam mecanismos de autocensura.

Em resumo, tanto a China quanto a Rússia operam sob ambientes de internet fortemente monitorados, com censura significativa, forte supervisão governamental e controles sociais diferentes dos nossos.

No Brasil, a legislação da internet é regida principalmente pelo Marco Civil da Internet, que assegura direitos e princípios como liberdade de expressão (constitucionalmente garantida), privacidade, neutralidade da rede e direito de acesso à internet, essencial à cidadania.

Complementarmente, temos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Contudo, encontra-se em tramitação no Congresso o PL 2630/2020 (Lei das Fake News), já aprovado no Senado em 2020, e atualmente parado na Câmara dos Deputados sem previsão de votação, devido à falta de consenso. Segundo seus proponentes, o objetivo do PL é regular plataformas digitais e serviços de mensagens privadas para combater a disseminação de notícias falsas e conteúdo ilícito.

Em linhas gerais, a Lei das Fake News propõe que as plataformas adotem medidas para identificar, rastrear e remover conteúdo ilegal ou desinformativo (especialmente no período eleitoral); exige maior transparência sobre algoritmos e financiamento; busca rastrear a origem de mensagens; e prevê punições para descumprimento e disseminação danosa. Inicialmente, também previa uma nova autarquia reguladora.

Enfim, a Lei das Fake News é um tema complexo e pode gerar grande impacto na liberdade de expressão. São diversas as preocupações advindas do PL 2630/2020: censura e remoção excessiva de conteúdo; responsabilidade das plataformas como “juízes”; vigilância e coleta de dados; e, sobretudo, o efeito inibidor: o medo da autocensura, com usuários e até mesmo veículos de comunicação evitando expressar suas opiniões por receio de serem punidos.

Portanto, está claro que  Lula quer importar o modelo chinês de controle da internet, não para beneficiar os brasileiros, mas porque ele e o PT acreditam que a única liberdade que deve existir é a que favorece o partido e seus companheiros e, não o Brasil.

Com o pedido do atual governo ao presidente da China e o envio de uma pessoa de confiança daquele país para discutir a nossa questão digital, aguardemos o que virá!

Sim, corremos o grande risco de o atual governo brasileiro adotar um modelo de controle da internet inspirado no sistema chinês e de países com regimes de partido único dominante e forte controle estatal.

Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.

“Alegrai-vos sempre no Senhor. Repito: Alegrai-vos!” (Fil 4,4) Esta é a ordem de Paulo, um desafio para o cristão! Uma convocação que, para ser vivida, além da graça de Deus, pressupõe maturidade espiritual. O que mais o ser humano quer é ser feliz. Esse anseio, como garante o Catecismo da Igreja Católica, está impresso em nosso coração (cf. n.1718).

Entretanto, para nós, equivocadamente, ser feliz virou sinônimo de alcançar vitórias e superar desafios. Quando isso acontece, nossa vida vai bem. Ficamos em paz com o mundo, com Deus, com os outros e conosco mesmos. Porém, se o que desejamos não acontece ou não se dá da maneira como queremos, desencadeia-se em nós uma crise existencial. Principalmente se o que almejamos nos parece bom, ou se já o estamos pedindo há algum tempo.

Mas o que configura o cristão a Cristo é a possibilidade de fazer renúncias e sacrifícios, com alegria, sabendo que isso nos faz crescer. Jesus se despojou de sua condição de vida, renunciou às glórias deste mundo e cumpriu sua missão conforme o Pai lhe pediu. Portanto, quando não somos ouvidos em um pedido, em vez de reclamarmos, nos entristecermos e desistirmos de tudo, existem outras possibilidades a serem consideradas, como por exemplo estas:

1. Não estamos prontos para receber aquilo. Precisamos encarar a realidade de que não é o momento ainda de o Senhor nos conceder o que desejamos, porque, antes disso, existem outras obras importantes que Ele precisa realizar em nós. Por exemplo: ajudar-nos em desapegos, crescimentos, aptidões. Muitas vezes, somente depois de uma primeira ação do Senhor é que nossas bases estarão prontas para receber o objeto de nossas orações.

2. Deus não quer nos dar o que pedimos. Por melhor que algo pareça aos nossos olhos, é possível que o Senhor não o queira nos conceder, porque, certamente, esse bem almejado não vai contribuir na obra de santificação que Ele está plasmando em nós, ou pode até nos levar à perdição. Considerando a primeira possibilidade – a de que Deus não quer dar, neste momento, uma graça que pedimos –, nossa atitude precisa ser:

A) Alegrarmo-nos, porque a negação atual implica que temos um Deus que nos ama e sabe a hora certa de nos conceder o que pedimos. Ele cuida de nós!

B) Louvarmos, ou seja, reconhecer a grandeza do Senhor e o nosso nada. Ele tem o conhecimento de todas as coisas; nossa sabedoria é limitada.

C) Aprendermos a esperar, pois, uma vez que Ele nos quer dar, mas ainda não estamos prontos, precisamos aguardar com fé, preparando-nos para receber, corrigindo-nos no que for preciso em atitude de constante conversão.

D) Desprendermo-nos, isto é, entregarmo-nos nas mãos do Senhor, deixando que Ele faça as coisas quando quiser e a Seu modo. Esse despojamento pede ainda que abramos mão do que esperamos e vivamos aquilo que o Senhor está nos pedindo hoje.

Se considerarmos a segunda possibilidade – que é o fato de Deus não querer dar o que pedimos –, duas atitudes, além de todos os passos citados acima, são necessárias:

A) Renunciar. Não é fácil, porque nosso ego pede que as coisas sejam como sempre sonhamos, porém, essa renúncia nos deixará livres para recebermos todos os outros bens que o Senhor quer nos dar. Vai também nos amadurecer na fé, pois, com isso, participaremos do sacrifício de Cristo.

B) Perseverar na esperança. Tudo concorre para o nosso bem (Cf. Rm 8,28). Essa grande renúncia de hoje é semente para graças colhidas amanhã.

Não se deixe vencer pela tristeza. O Senhor é bom o suficiente para realizar planos maravilhosos em sua vida!

Elane Gomes é missionária da Comunidade Canção Nova

A iminente apresentação do projeto da nova Lei Orgânica da Polícia Civil à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) representa uma oportunidade histórica de modernizar e de fortalecer a instituição. É o momento ideal para corrigir distorções institucionais e garantir à Polícia Civil a autonomia necessária para que esta possa exercer, com independência, técnica e imparcialidade – sua missão constitucional de investigação criminal e de Polícia Judiciária.

Atualmente subordinada ao Poder Executivo bandeirante, a Polícia Civil está exposta a interferências políticas que comprometem sua credibilidade e minam a confiança da população no sistema de Justiça Criminal. Este cenário abre margem para que a instituição seja utilizada como instrumento político — ora para perseguir adversários, ora para proteger aliados do Governo do Estado. Fato é que, o uso indevido da Polícia Civil enfraquece sua função como guardiã da lei e da verdade.

Para reverter este quadro, é fundamental que a nova Lei Orgânica — em sintonia com a legislação 14.735, de 23 de novembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — assegure autonomia administrativa e financeira à instituição paulista. Isso inclui o direito de eleger seus dirigentes por meio do voto de seus integrantes, bem como elaborar sua própria proposta orçamentária, a exemplo do que já ocorre com o Ministério Público (MP) e o Poder Judiciário.

Nesta esteira de análise, outro ponto essencial é a concessão de garantias funcionais aos delegados de Polícia, compatíveis com a natureza jurídica de suas atribuições. Entre elas: vitaliciedade, para evitar demissões arbitrárias; inamovibilidade, como forma de impedir transferências motivadas por interesses políticos; e irredutibilidade de subsídios, garantindo, assim, estabilidade financeira e independência material.

Importante frisar que tais garantias não representam privilégios. São salvaguardas institucionais, semelhantes às conferidas a magistrados e a membros do MP, e visam proteger a imparcialidade na persecução penal.

A atuação da Polícia Civil é técnica, jurídica e indispensável ao sistema de Justiça. Cabe-lhe apurar crimes com isenção, e fornecer subsídios ao MP e ao Judiciário, sem subordinação a interesses políticos ou partidários. O interesse fim deve ser, afinal, o da sociedade – para quem a instituição atua na vigilância, na proteção e no combate à criminalidade.

E, não menos importante: o delegado de Polícia, na condição de autoridade policial, não está atrelado à acusação nem à defesa. Seu compromisso é, tão somente, com a verdade dos fatos, atuando com a independência de um verdadeiro magistrado.

Posto isso, a nova Lei Orgânica em São Paulo não pode se limitar a ajustes burocráticos. Ela deve marcar o início de um novo modelo de Polícia Judiciária: republicana, moderna e independente.

A oportunidade está posta. A sociedade não pode mais aceitar uma Polícia Civil refém de interesses políticos. É hora de transformá-la num verdadeiro órgão de Estado e que atua ao lado da Justiça.

Dra. Jacqueline Valadares é delegada de Polícia; presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp); mestranda em Direto, pela Universidade Estadual Paulista (Unesp); pós-graduada em Direito Penal, em Processo Penal, e em Inteligência Policial; e especialista em Defesa da Mulher

Marcia Maria Gomes Shertzman é delegada de Polícia; vice-presidente do Sindpesp; especialista em Direito Penal, Empresarial e Compliance; e professora da Academia de Polícia do Estado de São Paulo (Acadepol)

Dr. Mário Leite de Barros Filho é delegado de Polícia; assessor jurídico institucional do Sindpesp; e professor de Direito Administrativo Disciplinar da Acadepol

Estende a tua mão e auxilia sem cessar.

Ampara os que têm fome, agasalha os que passam frio, socorre os enfermos.

E, quando não mais puderes realizar, auxilia com tuas preces, com vibrações de paz e palavras de amor.

Onde estiveres e com quem estiveres, abre o teu coração, fala de paz e estende a tua mão.

IRMÃ MARIA DO ROSÁRIO

            Trecho do livro “Na sublimação da alma” – Psicografia: Lúcia Cominatto

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ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO

O pior ainda não passou. O pior está por vir. Tudo indica o agravamento das emergências climáticas. A ciência não cansa de advertir, embora seja mais contestada do que obedecida. O observatório Copernicus divulga que março foi o mês mais quente já registrado na Europa. No planeta como um todo, este foi o segundo março mais quente da série histórica, a evidenciar que a Terra segue em ritmo de aquecimento.

Para completar, os microplásticos em rios atingem níveis alarmantes, segundo catorze estudos publicados na revista Environmental Science and Pollution Research. As amostras foram colhidas em rios europeus como o Elba, Ebro, Garonne, Loire, hone, Reno, Sena, Tâmisa e Tibre. As partículas têm menos de cinco milímetros de tamanho. São fibras têxteis sintéticas provenientes da lavagem de roupa e microplásticos liberados pelos pneus dos carros ou no momento de desenroscar as tampas de plástico das garrafas. O adjetivo “alarmante” provém do fato de terem sido encontrados mais de três microplásticos por metro cúbico de água.

Alguém ainda pode negar que as ondas de calor e os microplásticos também estão entre os nossos desafios?

Tudo ocorre por comportamentos nossos que não se corrigem e continuam a emitir os gases venenosos, causadores do efeito-estufa. Enquanto o Acordo de Paris, que completa dez anos, é descumprido, o Brasil de tantas potencialidades vai na contramão e insiste em explorar petróleo na Foz do Amazonas. É o que anuncia a ANP- Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, quanto à inclusão da bacia da Foz do Amazonas nos próximos leilões de áreas para exploração e produção de petróleo no Brasil.

Em novembro o Brasil sediará a COP30 da ONU, com a descumprida promessa de deixar de ser “Pária Ambiental” e voltar ao melhor lado, o da resiliência, da redução na emissão de gás carbônico e outros elementos pestíferos. Como reagirão as Nações que levam os compromissos internacionais a sério, com essa insistência tupiniquim de prospectar, explorar e vender veneno ao mundo?

José Renato Nalini é Reitor da UNIREGISTRAL, professor da pós-graduação da UNINOVE e secretário-executivo das Mudanças Climáticas de São Paulo.

A Saúde é um direito humano fundamental que exige cooperação internacional inclusiva. Num mundo marcado por pandemias e crises sanitárias globais, todas as vozes devem ser ouvidas, e Taiwan tem muito a oferecer neste nicho.

Desde 1995, a nação insular conta com o Sistema Nacional de Seguro de Saúde (NHI), que, atualmente, cobre o impressionante índice de 99,9% de sua população. Em rankings internacionais, como o da plataforma Numbeo, Taiwan foi classificada, consistentemente, como líder mundial em cuidados de Saúde, alcançando o primeiro lugar por sete anos consecutivos.

Este reconhecimento mundial demonstra a excelência do sistema de Saúde taiwanês, que não se limita a fornecer, tão somente, atendimento ao seu povo, mas, também, em garantir qualidade, eficiência e, na ponta, a satisfação do paciente.

Para tanto, há amplo investimento em Medicina Preventiva, em atenção primária e em inovação digital. Como exemplo, temos programas que ampliam o cuidado contínuo, como o Médico da Família, e soluções tecnológicas, tal como o aplicativo My Health Bank, além do cartão de seguro virtual, que oferece controle em tempo real ao cidadão sobre seus dados. Em Taiwan, a interoperabilidade digital segue padrões globais, com a integração de informações – o que é de fundamental importância para respostas mais rápidas a surtos epidemiológicos, inclusive.

Desde 2008, a nação insular também lança mão da Avaliação de Tecnologias em Saúde (HTA). Em 2023, essa política pública permitiu a inclusão de terapias gênicas e celulares, abrindo caminho para a Medicina de Precisão no sistema público.

Durante a pandemia da Covid-19, Taiwan mostrou ao mundo sua capacidade de agir com agilidade e solidariedade. Além de proteger sua própria população por meio de medidas eficazes de contenção, o governo taiwanês forneceu ajuda a dezenas de países. Ao Brasil, para ilustrar, foram doadas máscaras e materiais de proteção que beneficiaram cidades como Goiânia-GO e Curitiba-PR. Este gesto humanitário reforça nosso papel como parceiro confiável e responsável.

Apesar dessas contribuições, claras e concretas, Taiwan permanece excluída da Organização Mundial da Saúde (OMS) em razão de interpretação incorreta da resolução 2.758, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Aprovada em 1971, tal medida trata exclusivamente da representação da China nas Nações Unidas. Paralelo a isso, em nenhum momento, menciona Taiwan e tampouco concede à República Popular da China o direito de representar o povo taiwanês em organismos vinculados à ONU, como a OMS.

Esta exclusão não apenas carece de fundamento legal, como também compromete os esforços planetários no enfrentamento a emergências sanitárias. Afinal, a ausência taiwanesa em fóruns técnicos internacionais, como a Assembleia Mundial da Saúde, limita o intercâmbio de informações e de boas práticas, enfraquecendo a resposta coletiva a pandemias e a surtos globais.

O providencial seria a OMS adotar abordagem inclusiva e pragmática, fundamentada na cooperação técnica e no princípio da universalidade. Neste sentido, Taiwan está pronta para contribuir — com expertise técnica, soluções digitais comprovadas e histórico de solidariedade internacional. Sua participação efetiva na agenda da OMS, portanto, é primordial.

O futuro da Saúde planetária, acolhedora e sem fronteiras, depende de ações responsáveis e baseadas em evidências, e Taiwan deve fazer parte desta construção em defesa de um direito inerente a toda a humanidade.

Benito Liao é representante do Escritório de Taiwan no Brasil

O Brasil foi reconhecido como o primeiro “País Criativo do Ano” (Creative Country of the Year) no Festival Internacional de Criatividade Cannes Lions 2025. Não por acaso. A honraria reconhece o que nossos olhos já veem há séculos: a potência inventiva de um povo que transforma adversidades em soluções, tradições em inovações e diversidade em riqueza coletiva. Nossa criatividade é filha legítima da mistura de raças, culturas e biomas — um caldeirão onde o verde das florestas, o azul do céu e o brilho do sol se fundem ao sorriso aberto e à resiliência de quem sabe que a vida, mesmo dura, pode ser reinventada.

No cerne dessa criatividade está a capacidade de ver o mundo não apenas como ele é, mas como poderia ser. As gambiarras, tão brasileiras, são a expressão máxima desse espírito. Um cabo de vassoura que vira suporte para antenas, uma garrafa PET transformada em irrigador de plantas — esses são frutos de uma mente que desafia a escassez. Mas nossa inventividade não se limita ao improviso. Nas lavouras, a biotecnologia avança: sementes modificadas para resistir às mudanças climáticas, sistemas de energia solar integrados a cultivos agroflorestais, algoritmos que mapeiam o DNA da biodiversidade para curas médicas revolucionárias. Tudo isso nasce de um diálogo entre o ancestral e o futurista, entre o conhecimento dos povos originários e a precisão da ciência moderna.
A bioeconomia extrativista da Amazônia é prova viva dessa sinergia. Comunidades tradicionais, armadas com saberes transmitidos por gerações, manejam a floresta de modo a extrair castanhas, açaí e óleos vegetais sem derrubar uma única árvore. Paralelamente, agricultores do Cerrado adotam técnicas regenerativas que não apenas recuperam solos degradados, mas sequestram carbono e ampliam a biodiversidade. São práticas que mostram como a criatividade, quando aliada à sustentabilidade, pode ser ferramenta de transformação ecológica e social.
Contudo, nossa criatividade ainda não atingiu todo seu esplendor. A miséria, que atinge 28 milhões de brasileiros, e a desigualdade, que nos coloca entre os países mais desiguais do mundo, são barreiras estruturais ao florescimento pleno das ideias. Uma criança que passa fome tem sua imaginação comprometida pela luta pela sobrevivência. Um jovem periférico, sem acesso a educação de qualidade, vê seu talento para a tecnologia subaproveitado. A exclusão social não apenas fere dignidades, mas também apaga possibilidades — e, com elas, soluções que poderiam emergir das periferias, dos interiores, das comunidades quilombolas e indígenas.
Em um exemplo muito recente, na série “Adolescência”, que retrata a violência juvenil, nos lembra que ambientes hostis sufocam a inovação. Quando a escola falha em acolher diferenças, quando o mercado fecha portas a pessoas com deficiência, quando o racismo e a LGBTQIA+fobia persistem, estamos podando asas de mentes brilhantes. A verdadeira criatividade exige liberdade — não apenas de expressão, mas de existir.
Imaginem o que seríamos capazes de construir em um Brasil onde todas as vozes fossem ouvidas. Se hoje, mesmo com exclusão, somos reconhecidos em Cannes, o que nos impede de sonhar com um futuro em que biomas inteiros são preservados por tecnologias desenvolvidas em favelas? Onde artistas da periferia lideram movimentos culturais globais? O onde a agricultura familiar, turbinada por inteligência artificial, vira modelo mundial de sustentabilidade?

Os caminhos para esse futuro passam pela democracia diária. Não basta votar a cada dois anos; é preciso escolher, todos os dias, construir estruturas sociais inclusivas. Isso significa políticas públicas que garantam educação universal de qualidade, saúde mental, acesso à cultura e ao emprego digno. Significa empresas que adotem práticas antirracistas e inclusivas, escolas que combatam o bullying com empatia e leis que protejam os mais vulneráveis.

A criatividade brasileira já é um farol. Mas para que ela ilumine todos os cantos de nossa sociedade, precisamos derrubar os muros da exclusão. Só assim seremos não apenas o país da criatividade, mas o país onde criar é um direito de todos.

André Naves é defensor público federal formado em Direito pela USP, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social; mestre em Economia Política pela PUC/SP. Cientista político pela Hillsdale College e doutor em Economia pela Princeton University. Comendador cultural, escritor e professor (Instagram: @andrenaves.def).