O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples vazamento de dados cadastrais não é capaz de gerar dano moral indenizável, em recurso da concessionária Eletropaulo. A sentença reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que condenou a empresa a pagar R$ 5 mil a um cliente que teve expostas informações como nome, data de nascimento, endereço e documento de identificação.

O caso em tela se debruçou sobre dois temas de grande relevância para a aplicação prática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, ou Lei nº 13.709/2018), no âmbito da responsabilidade civil e na aplicabilidade da legislação pelos tribunais.

O primeiro tema recai sobre o rol taxativo dos dados pessoais que são considerados sensíveis. Segundo o relator da decisão, o Ministro Francisco Falcão, dados pessoais cadastrais não são acobertados pelo sigilo, e o conhecimento destes dados por terceiros em nada violaria o direito de personalidade do titular. Ele citou como informações sensíveis a origem racial ou étnica, a convicção religiosa e a opinião política, entre outras, estas que estão taxativamente indicadas na LGPD (art. 5º, II, LGPD).

Ainda neste julgado, o Ministro afirmou nos autos do processo que o dano moral não é presumido. Assim, o titular dos dados deve demonstrar ter ocorrido efetivo prejuízo decorrente daquele vazamento e do acesso por terceiros não autorizados.

A decisão comentada não inova quanto ao entendimento da aplicação da LGPD nos processos em que os titulares buscam reparação por danos morais. Em 2021, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , ao julgar o recurso de Apelação Cível interposto por titular em face de empresa do ramo imobiliário, reformou a decisão de 1ª instância para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, outrora fixado em R$ 10 mil, em razão do compartilhamento indevido de dados pessoais, assédio e importunação sofrido pelo titular em contato realizado por outras empresas.

Nesta ocasião, apesar do titular ter demonstrado em juízo a importunação sofrida, foi reconhecido que “1) “as alegadas ligações, mensagens e e-mails recebidos pelo autor, ainda que de forma reiterada e apesar de causar incômodo, não caracterizam, por si só, violação de intimidade”, e “nas circunstâncias apresentadas, elas não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento”; 2) o autor “não sofreu nenhum ônus excepcional, a não ser aquele que todo ser humano tem que aprender a suportar por viver numa sociedade tecnológica, frenética e massificada, sob pena da convivência social ficar insuportável”; e 3) trata-se de “episódio do qual não resultou nenhuma interferência excepcional no comportamento do autor e que não rompeu o seu equilíbrio psicológico”.

Vale destacar que neste caso foram enfrentados outros requisitos para deflagração do dano moral, o Tribunal entendeu que as provas trazidas aos autos pelo titular não seriam seguras para comprovar que o compartilhamento indevido dos dados pessoais se deu por meio da empresa ré, ausente, portanto, o nexo de causalidade.

Em outra decisão semelhante em 2019 , apesar do titular ter sido vítima de fraude decorrente do acesso indevido de seus dados pessoais por terceiros, no âmbito do contrato com empresa do ramo de recuperação de crédito, a indenização por danos morais lhe foi negada, sob o argumento:  “não restaram caracterizados os danos morais, já que a parte autora não comprovou que tivesse tido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função da situação vivenciada, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais”; e 2) “não há possibilidade de condenação em danos morais com pura finalidade punitiva, isso porque os danos morais têm cunho compensatório, não havendo lei que ampare punição patrimonial por danos morais”.

Diante da jurisprudência que vem se formando, está cada vez mais distante a possibilidade dos tribunais superiores considerarem pela ocorrência do dano moral presumido em virtude da violação de direitos de privacidade e proteção de dados pessoais. Entretanto, a questão não está pacificada e “cada caso é um caso”. A LGPD engloba diversas atividades de tratamento de dados, categorias de titulares, de dados pessoais, de direitos dos titulares e obrigações dos agentes de tratamento que, se não observados com cautela, podem levar a cabo situações excepcionais que extrapolam o mero aborrecimento e podem gerar dano moral indenizável.

É de salutar importância que estes entendimentos recentes dos tribunais não sejam encarados como um ponto flexibilizador da legislação, embora, representem, para o titular de dados, maior cautela ao buscar a tutela jurisdicional no tocante a indenização por danos morais, visto que será o principal responsável pela demonstração da prática do ilícito, o dano de ordem moral (aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade) e a relação direta entre o ato ilícito praticado pelo agente de tratamento e o dano (nexo de causalidade).

Além da responsabilização no processo civil, os agentes de tratamento também estão sujeitos ao processo fiscalizador e administrativo sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .

A instauração e o deslinde do processo sancionador, que resultar na prova cabal de que houve um incidente de privacidade e/ou de segurança, independente da pena imposta, pode servir ao titular de dados para comprovação, em juízo, da prática do ilícito pela empresa.

Além disso, o titular de dados poderá arguir a inversão do ônus da prova em seu favor a fim de demonstrar o nexo de causalidade entre o vazamento de seus dados, por exemplo, com o dano patrimonial ou moral efetivamente causado, se, no caso concreto, vislumbrar os seguintes requisitos: for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa (art. 42, §2º, LGPD).

O posicionamento dos tribunais está caminhando no sentido de se firmar o entendimento da não presunção do dano moral (“in re ipsa” ), quando decorrente de um incidente de privacidade ou de segurança de dados que expor a terceiros não autorizados, as informações pessoais dos titulares. O que não deve afastar a responsabilidade patrimonial dos agentes de tratamento, ou ainda, dos processos de fiscalização e administrativo sancionador decorrente deste mesmo incidente. No entanto, entendemos que a questão ainda é incipiente e carece de decisões judiciais que apreciem outras situações de violação da LGPD, tais como incidentes em atividades de tratamento de dados sensíveis e de crianças e adolescentes, negativa dos direitos dos titulares, transferências internacionais e outros aspectos relevantes que podem superar o mero dissabor sofrido pelo titular.

Lucas Anjos é advogado e Data Protection Officer (DPO), pós-graduando em Compliance, Auditoria e Controladoria pela PUC-RS, associado ao escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, atuante no consultivo empresarial, cível, consumidor e líder de projetos de adequação de empresas à LGPD

Muitos de nós certamente se lembram da crise financeira de 2008, desencadeada por – dentre vários motivos – uma bolha no setor imobiliário dos Estados Unidos. Grandes bancos faliram, e o governo estadunidense foi forçado a intervir. Dentre essas grandes instituições, o maior banco de investimentos do país, o Lehman Brothers, fundado em 1847 e que contava com 25 mil funcionários, faliu. Da mesma forma, o Washington Mutual, um banco de poupança e empréstimos sediado em Seattle, encerrou suas atividades e o governo dos EUA o vendeu para o JPMorgan Chase.

Com sede na Califórnia, o IndyMac foi fechado pelo FDIC (Federal Deposit Insurance Corporation) em julho de 2008 e vendido para um grupo de investidores; enquanto o quarto maior banco dos EUA à época, o Wachovia, foi adquirido pelo Wells Fargo em outubro do mesmo ano. Ao caso do colapso do sistema bancário 15 anos atrás, seguiram-se aumentos expressivos nos índices de desemprego, empobrecimento de famílias e milhares de pessoas sendo despejadas não só nos Estados Unidos mas no mundo todo. Tudo isso faz com que as imagens e lembranças daquela crise sejam realmente assustadoras.

Agora, o fantasma de 2008 volta a rondar o mundo, mas com outro nome: Silicon Valley Bank, o SVB. Trata-se de um banco fundado em 1983 por Bill Biggerstaff e Robert Medearis e com sede em Santa Clara, na Califórnia. Desde o início, a estratégia focou-se em capital de risco, seja de empresas financiadas por esse tipo de capital ou por investidores e serviços financeiros. A oferta inicial de ações do banco ocorreu em 1988, e, desde a década de 1990, o SVB atendeu uma variedade de grandes empresas, como a Cisco Systems, e startups como o Airbnb, o Twillio ou mesmo o Zoom Video Communications.

No dia 9 de março, as ações do SVB caíram mais de 62% após a proposta da empresa em vender ações para reforçar seu balanço patrimonial. A isso seguiu-se uma corrida dos correntistas ao banco para sacar os valores depositados ali. O Departamento de Proteção Financeira e Inovação da Califórnia alegou risco de insolvência e, no domingo, 12 de março, o Departamento do Tesouro dos EUA anunciou medidas emergenciais para evitar a falência do banco.

O Silicon Valley Bank possui operações em países como Canadá, China, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Israel, Suécia e Reino Unido; e se beneficiou tanto do crescimento do setor de tecnologia na Califórnia e nos EUA nos últimos anos quanto dos empréstimos a juros baixos até meados da pandemia. Entre 2019 e 2022, os ativos do SVB saíram de US$ 71 bilhões para US$ 220 bilhões.

A falência de uma instituição financeira é algo extremamente arriscado não só para a economia de um país como também, dependendo do caso, para a economia de todo o planeta. Primeiramente, pelo papel crítico dos bancos no sistema financeiro: ao armazenar e gerenciar recursos, fornecer empréstimos e financiamentos. Segundo, pela série de efeitos negativos que uma falência bancária pode causar: desde a perda de confiança dos consumidores no sistema financeiro até o efeito dominó. Nesse último caso, trata-se de uma reação em cadeia em que outras empresas e instituições financeiras que possuem relação com o banco em processo falimentar podem tornar-se incapazes de honrar as próprias dívidas. Por fim, a falência de um banco reduz o fornecimento de crédito. Para os EUA, neste exato momento, isso também é muito preocupante: o país está em franca disputa tecnológica e comercial com a China, e a redução na sua capacidade de gerar inovações pode ter severos efeitos geopolíticos.

Embora as diferenças entre o que ocorre agora com o SVB e a crise financeira de 2008 sejam bastante grandes – em especial pois, àquela época, as instituições financeiras possuíam inúmeros ativos sem lastro –, o receio do contágio de uma crise financeira permanece. Estima-se que os ativos do SVB estejam na casa de US$ 209 bilhões. Era o que faltava: após uma pandemia e uma guerra, uma crise financeira.

João Alfredo Lopes Nyegray é doutor e mestre em Internacionalização e Estratégia. Especialista em Negócios Internacionais. Advogado, graduado em Relações Internacionais. Coordenador do curso de Comércio Exterior na Universidade Positivo (UP). Instagram: @janyegray

Ao longo das últimas décadas experimentamos incríveis evoluções na medicina, inteligência   artificial, transportes,  tecnologia e telecomunicações. No Brasil, hoje temos mais aparelhos celulares que pessoas. Carros autônomos, robôs que resolvem problemas complexos e algoritmos que escrevem em linguagem natural são uma realidade. Mas neste processo de busca pela evolução esquecemos de um dos mais básicos insumos para a vida humana: a água.

Na jornada pela evolução e crescimento das cidades, negligenciamos a sustentabilidade e a preservação do meio-ambiente e um bem, outrora abundante, passou a faltar.

Agora o desafio está em usar toda a tecnologia desenvolvida para reduzir o impacto que causamos e buscar soluções que integrem melhor a atividade urbana   e   as   necessidades decorrentes de grandes centros, com a sustentabilidade dos recursos naturais.  Tecnologias desenvolvidas para outros objetivos estão sendo testadas nos ciclos de produção de água, coleta   e   tratamento   de   esgoto.  Usamos satélites e drones para monitoramento dos mananciais; geramos energia e biogás a partir de resíduos.

Retornar o nosso foco ao básico, ao simples, é uma jornada de reconexão com a vida, com a perenização do nosso planeta. A água está presente em todas as nossas atividades, quando praticamos esportes, fazemos comida, na higiene pessoal, no lazer ou mesmo para simplesmente beber. E por sempre estar ali, disponível, acabamos esquecendo da sua importância.

A água também é essencial na preservação da biodiversidade, nos ciclos da natureza, na geração de energia e na regulação da temperatura. Os alertas para  uma  maior  atenção  na  gestão  hídrica vêm aumentando, no entanto, somente no passado mais recente, potencializado pelos efeitos das mudanças climáticas,  o  problema  passou a ser foco de governos, das empresas e da sociedade.

Empresas  como  a Sabesp têm um compromisso inalienável com a sociedade na busca  incessante  por  processos  mais  eficientes e com menos impacto no meio-ambiente.  Investimos muito em pesquisa e desenvolvimento, fomentamos a inovação aberta e a cooperação com outras empresas para garantir o avanço desta agenda.

Hoje, dentro do conceito de economia circular, produzimos, a partir do tratamento de esgoto, fertilizantes e biogás – que usamos como combustível para nossa frota de veículos em Franca. Nossas estações de tratamento produzem mais de 3 bilhões de litros de água de reuso – que pode ser usada na limpeza de vias e na indústria, reduzindo o consumo de água potável. Temos também uma iniciativa estratégica na gestão energética onde estamos instalando placas fotovoltaicas nas nossas estações de tratamento e nos reservatórios.  Nosso programa de geração distribuída prevê implantar 40 usinas nos próximos meses, totalizando 60MW.

Este ano, a Sabesp completa 50 anos.  Respeitamos e reconhecemos a importância da nossa história. Mas, acima de tudo, temos um compromisso com o futuro e a universalização dos serviços de saneamento garantindo dignidade e inclusão social, especialmente para os mais vulneráveis.

Repensar e inovar a forma em que levamos o saneamento para a sociedade e como gerenciamos o ciclo de captação, tratamento e distribuição de água, bem como a coleta e tratamento de esgoto, são fundamentais para avançarmos na agenda ambiental e garantir a sustentabilidade.

Água é a nossa matéria-prima, nossa paixão e o meio para realizarmos a nossa função social. Ela é inspiração com seus ciclos contínuos, fluidez e adaptabilidade. Água é vida e é o que nos move.

                                       André Salcedo é presidente da Sabesp 

O forte apache era um dos brinquedos mais incríveis que o menino já tivera. As paliçadas, o portão e as casas internas eram de madeira. Apenas os postos de observação eram de plástico marrom escuro, encaixados. Os seus cowboys circulavam com seus cavalos ou apontavam seus rifles para o horizonte do quintal de areia da sua casa da infância. Lá longe, atrás dos formigueiros, as cabeças dos índios com suas lanças, rifles e arcos e flechas indicavam uma ameaça iminente. A tensão era grande. De repente, abria-se o portão do forte e um cavaleiro solitário, com um pedacinho de pano branco na mão – a mãe ralhava e tentava acertá-lo com uns tapas no cocoruto quando descobria seus panos de prato cortados – ia vagaroso em direção às montanhas, a poeira levantando alto, ao fundo só se ouvindo o cacarejar das galinhas índias ciscando dentro do galinheiro. Toda a cena se passava no centro do quintal, debaixo da jaqueira de jacas duras, o que adicionava um outro elemento de perigo ao evento: a qualquer momento, uma bruta poderia deslizar do galho mais alto e sufocar toda a tropa debaixo de gomos grudentos e madeiras destruídas. 

A estratégia do ataque era sutil e fora longamente discutida pelos líderes. A ideia era fazer os inimigos se revelarem, imaginando que haveria uma rendição. A cena era repetida muitas vezes, a mão do menino fazendo o cavalo rajado percorrer a distância entre o forte e os formigueiros, desviando de uma ou outra saúva que continuava em sua marcha, indiferente ao sangrento conflito que estava por começar.

O momento da batalha exigia outras providências estéticas importantes, e aí, as agulhas da caixa de cerzir e o fundinho do vidro de esmalte vermelho que a mãe já quase não usava vinham a calhar. Difícil era decidir quem cairia em batalha, quem seria ferido e quem conseguiria se esgueirar entre os gritos de horror e rostos retorcidos para acabar com a raça do líder inimigo. Seria a vez de os cowboys vencerem mais uma vez ou seriam os índios – hoje seriam os indígenas, os povos originários, embora tudo se passasse perto das montanhas rochosas, nos vales de canyons soprados pelo vento que faziam rolar as touceiras e deixavam os lobos inquietos, uivando sem parar – quem levaria a melhor. Outra dúvida que atormentava é se haveria ou se não haveria fogo, flechas incendiárias jogadas para dentro do forte, gerando um corre corre das mocinhas e das senhoras, agarradas aos seus rebentos. Depois de breve deliberação interna, um sanduíche feito às pressas com um pouco da carne do almoço – a mãe ralharia quando descobrisse, era pro jantar, e tentaria mais uma vez alcançá-lo com suas mãos pequeninas – decidia-se pela ausência do fogo, pensando principalmente no risco de danos ao brinquedo que amava tanto. 

A batalha desenrolava-se rápido. Não havia palavras, todas existiam somente dentro da sua cabeça: os gritos, palavrões, esgares, uivos, brados de valentia e chamamentos à luta. O quintal continuava silencioso, quebrado pelos pios dos pintinhos junto às mães, a cachorra enorme ressonando sob o sol do fim da tarde, esperando o dono que traria seu jantar feito de restos de comida do refeitório da base aérea para dar força para a longa noite de vigília contra os assaltantes de ocasião, que aproveitavam a casa de esquina para roubar uma roupa do varal ou mesmo frutas dos diversos pés que nas manhãs enchiam o areal de folhas amarronzadas. 

Desta vez, os cowboys massacraram os nativos, aprisionando o chefe guerreiro e o líder espiritual da tribo, levando-os, cabisbaixos, para exibi-los dentro do forte aos que lá ficaram e confiaram em seus heróis. 

A história interrompia-se bruscamente com um chamado de dentro da casa ou, simplesmente, com o fim da vontade de brincar disso, ou pela atenção desviada para alguma outra brincadeira, como iniciar uma batalha sem tréguas contra o ataque das formigas alienígenas ou as lagartas assassinas do tronco do coqueiro. A mente fervilhava de histórias e de vozes. De longe, às vezes, a mãe olhava e preocupava-se: esse menino é muito sozinho, sempre quieto. Será que tem algum problema?

Daniel Medeiros é doutor em Educação Histórica e professor de Humanidades no Curso Positivo.
@profdanielmedeiros

A Polícia Federal desarticulou um grave ataque contra duas importantes instituições brasileiras, ao prender integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) que planejavam executar um atentado contra o senador Sérgio Moro e o promotor de justiça Lincoln Gakiya. A atuação da PF, comandas pelo diretor geral Andrei Rodrigues, foi extremamente exitosa e impediu que fosse posta em risco a vida dessas pessoas públicas e de seus familiares.

Segundo informações da PF, a facção criminosa pretendia assassinar o senador Moro e seus familiares, na impossibilidade, iriam sequestrar sua filha. Não há dúvida que essa ousadia do PCC deve ser tratada com grande atenção pelos Poderes da República, para que “moda”, à la Colômbia, não se normalize no cotidiano da vida dos brasileiros.

No entanto, esse gravíssimo fato, repita-se brilhantemente desbarato pela PF, não pode servir de palco político para oposição fazer ilações descabidas e acentuar, ainda mais, os ânimos. O senador Flavio Bolsonaro, em um discurso no mínimo irresponsável, correlacionou o plano do PCC, a uma fala infeliz e também irresponsável do Presidente Lula, que em entrevista ao Brasil 247, no último dia 21 de março, disse que só vai ficar bem “quando eu foder com o Moro”, em resposta sobre quando perguntado sobre como estava pelos procuradores e delegados que o visitavam formalmente na época de sua prisão.

Segundo Flavio Bolsonaro, “os sinais que vêm do atual governo não são bons desde a campanha”, comentou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), relacionando o atual Governo Federal com o crime organizado ao relembrar que Lula usou, durante a campanha presidencial, um boné com a sigla CPX. Flávio vinculou o uso das letras a outra organização criminosa do Complexo do Alemão.Não menos destemperada e também irresponsável, foi a fala do deputado federal Deltan Dallagnol, que ao subir na tribuna da Câmara dos Deputados para depositar seu apoio ao senador Moro, claramente quis associar o plano ao atual governo. “Os criminosos quererem vingança. Querem “ferrar” Sergio Moro, cada um com suas armas”, escreveu o parlamentar no Twitter .

Não se pode olvidar que a Polícia Federal estava monitorando o PCC e seu núcleo de inteligência há meses e o senador estava ciente dos fatos e com a segurança reforçada. Ou seja, a PF demonstrou que atua contra o crime e combate os criminosos, sem uma bandeira ideológica, diversamente do que aconteceu nos últimos 4 anos, em relação a cúpula dessa respeitável instituição de estado. A PF ministrou que é um órgão de segurança do estado e não do governo de plantão.

Por outro lado, causou estranheza a ausência de uma manifestação veemente dos integrantes do governo em solidariedade ao senador da República. Situações como essa não era apenas o senador o alvo, mas o Estado Brasileiro e, assim, todos os políticos, de mãos dadas, devem estar na luta contra o crime organizado. Tem que colocar as questões ideológicas de lado, para que situações como essas não se repitam e, pior, não se normalizem no Brasil.

Sérgio Moro, personalidade que tenho severas restrições pela sua dubiedade, apresentou um projeto de lei que merece ser analisado com bastante cautela e sem proselitismos baratos. O projeto, basicamente, imputa fato criminoso ao atos preparatórios de um atentado contra uma autoridade pública. Como se sabe o direito penal não pune os atos preparatórios, porém há que ser estudado antes de ser acolhido ou rejeitado, ouvido especialistas etc., para que seja mais uma norma criada no momento de crise e eivada de inconstitucionalidade.

Marcelo Aith é advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca, mestrando em Direito Penal pela PUC-SP, e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da Abracrim-SP

O futebol deixou de ser visto apenas como um mero esporte e tornou-se uma atividade econômica, gerida por businessmen e cada vez mais conectada ao ambiente empresarial; surgindo daí a expressão “indústria do esporte”. Tal fenômeno, iniciado com mais força nos anos 90, é decorrente de diferentes variáveis, cuja sinergia fez com que o modelo associativo clássico, até então vigente, passasse a ser visto como defasado e anacrônico.

A intensificação desse processo deu origem a um novo modelo de gestão desportiva, cuja profissionalização culminaria em maior efetividade gerencial, capaz de alavancar uma atração mais robusta de investimentos e, pelo menos em tese,  maior ganho de competitividade dentro das quatro linhas. 

Para que consigamos compreender o recente fenômeno de profissionalização da gestão dos clubes de futebol ocorrida no Brasil e que culminou com os chamados clubes-empresas, é importante voltarmos o olhar para a história da prática desse esporte em nosso país. Como o ex-jogador e tricampeão mundial Tostão escreveu na revista Placar, em 2000, que o modelo, até então vigente no Brasil, pautado pelo amadorismo e pela insegurança, estaria dando lugar a um “futebol dos cifrões”, capaz de igualmente conferir maior transparência financeira e uma gestão baseada na governança corporativa.

Portanto, quando analisamos com um pouco mais de cuidado o processo histórico de consolidação do futebol como sendo o principal esporte coletivo, bem como um dos principais símbolos da nossa cultura, é importante ressaltarmos algumas peculiaridades históricas ocorridas por aqui, e que não se fizeram presentess com a mesma intensidade em outras regiões do mundo. 

Diferentemente do que aconteceu em países como os Estados Unidos, nos quais a prática de diferentes esportes coletivos como basquete, beisebol e, em especial, o futebol americano, sempre existiu uma forte união  entre a academia e a prática esportiva, a qual culminou com a profissionalização bastante precoce desse setor; no Brasil, a maturação desse processo ocorreu de forma diversa. 

No nosso caso, a prática de esportes coletivos, especialmente do futebol, sempre esteve fortemente vinculada à figura dos clubes e demais agremiações e associações desportivas que, em muitos casos, deixam a gestão nas mãoscuja  de indivíduos que estabeleciam com essas organizações uma forte conexão afetiva, que não era,  necessariamente, acompanhada por uma formação técnica/acadêmica específica. 

Em paralelo, também é necessário  destacar que tais espaços, com o passar do tempo (notadamente dos anos 50-60 em diante), se tornaram locais privilegiados não só para a formação de uma grande quantidade de jogadores, técnicos e demais profissionais, muitos dos quais iniciavam suas carreiras nas categorias de base e, aos poucos, ascendiam aos times principais, bem como das equipes gestoras. Estas, na ampla maioria dos casos, acabavam sendo constituídas por pessoas que ocupavam determinados cargos em tempo parcial – movidas, geralmente, pelo vínculo emocional com seus respectivos clubes. Ou seja, durante  grande parte do  tempo, os clubes foram geridos por indivíduos que, mesmo estando muito bem intencionados, aprendiam “na prática” porque já estavam inseridos no corpo gerencial dos clubes. 

Entre as décadas de 1970 e 1980, o futebol, principalmente  na Europa, sofreu mudanças mais profundas, as quais acabaram culminando com a adoção de práticas vinculadas ao ambiente empresarial e que passaram a desidratar de forma contínua as ainda remanescentes do modal associativo clássico. 

Já nas últimas duas, três décadas, observamos, no Brasil, fenômeno similar, diante da consolidação de uma nova leitura da prática desportiva, cujo motor deixou de ser alimentado apenas pela paixão, vindo a ser vista também como um “negócio”. Tal transformação resultou na imposição, mesmo que paulatina, de uma visão gerencial nos clubes de futebol, que surgiu pela própria financeirização da economia mundial atrelada à necessidade de muitos clubes incorporarem práticas já consolidadas nas demais organizações, até mesmo para que se mantenham saudáveis em termos contábeis. 

Outro fenômeno igualmente relevante é a presença das figuras do torcedor, ainda movido pela paixão, e do consumidor de espetáculo, que passa a enxergar o desempenho do seu time por uma ótica igualmente profissional/racional, e a cobrar resultados cada vez mais robustos e expressivos. 

O que nos leva a concluir que a profissionalização da gestão dos clubes é um fenômeno inevitável que, mesmo que não provoque a extinção das paixões futebolísticas, fará com que estas tenham que caminhar de forma alinhada a determinados preceitos do ambiente empresarial, até mesmo para que os times possam continuar atuando de forma efetiva, em campo, e com as contas em dia.

Sérgio Czajkowski Júnior é formado em Direito e Publicidade e Propaganda, especialista em Comunicação e Marketing, doutor em Administração e professor de pós-graduação e MBA da Universidade Positivo (UP).

Amigos, amigos, negócios à parte. Esse famoso ditado resume bem o caso recente do golpe financeiro envolvendo três famosos jogadores de futebol. O meia Gustavo Scarpa, que atua no Nottingham Forrest, da Inglaterra, e Mayke, lateral do Palmeiras, relataram terem perdido cerca de R$ 10,4 milhões em investimentos feitos em criptomoedas. Eles prestaram queixa na Polícia citando que foram vítimas de uma empresa do atacante Willian Bigode, do Fluminense, a empresa WLJC Gestão Financeira, que intermediou o negócio, e também a empresa Xland Holding Ltda, onde foi feito o investimento. A promessa, segundo as vítimas, era de retorno de 3,5% a 5% ao mês.

Scarpa e Mayke acionaram a Justiça para tentar recuperar os valores investidos, que deveriam ter sido resgatados no ano passado. E como acontece em casos análogos de pirâmides e fraudes financeiras, os atletas afirmaram que tentaram sacar o investimento, sem sucesso. Em boletim de ocorrência, Scarpa diz que investiu R$ 6,3 milhões, enquanto Mayke teria aportado R$ 4,083 milhões. Acusado, o atacante Willian Bigode soltou uma nota oficial, na qual disse também ter sido vítima do golpe e perdido R$ 17,5 milhões.

As investigações devem avançar nas próximas horas, mas tudo indica que os jogadores sejam vítimas de empresas que aplicam golpes e fraudes financeiras vinculadas à criptomoedas. E evidenciam que a falta de educação financeira, aliada ao marketing agressivo e a busca de altos retornos, leva a uma perda grande de valores financeiros.

Infelizmente, no Brasil falta uma cultura de educação financeira em todas as classes sociais. E a punição para esse tipo de crime muitas vezes não é tão severa. A demora na conclusão dos processos judiciais e a falta de efetividade na recuperação dos valores perdidos pelos investidores são questões que ainda são enfrentadas no país. E, assim, muitas vítimas das pirâmides financeiras são influenciadas por não compreender completamente os riscos envolvidos em investimentos financeiros, o que as torna vulneráveis a esquemas fraudulentos.

Vale ressaltar que em uma pesquisa realizada através da plataforma Survey Monkey, enviada para uma base de reclamantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a autarquia constatou que as criptomoedas aparecem como o produto de investimento mais citado pelas vítimas de fraudes financeiras.

As principais características de interesse no mercado de criptoativos citadas pelos respondentes foram a escassez, valorização, rentabilidade, segurança e não rastreabilidade. Já os esquemas em que caíram foram vistos como atrativos por oferecerem uma solução prática para a necessidade de acompanhar o mercado com afinco para ter ganhos financeiros. O que parece ter sido o casos dos jogadores citados que foram alvos fáceis, pois são atletas que ganham altos valores e não possuem uma educação financeira avançada.

Os resultados da pesquisa realizada pela CVM evidenciam a necessidade de uma maior conscientização da população sobre os riscos e desafios do mercado de criptoativos. O mercado financeiro brasileiro tem enfrentado um aumento no número de empresas de investimentos fraudulentas, o que ressalta a necessidade de uma atuação rigorosa das autoridades competentes para garantir a proteção dos investidores lesados.

Nesse contexto, a segurança jurídica se mostra como um pilar fundamental para o bom funcionamento do mercado e a efetividade da justiça.

Por fim, é preciso destacar que a luta contra as empresas fraudulentas de investimento é um desafio constante, que requer uma atuação conjunta e constante por parte das autoridades competentes, empresas reguladoras, investidores e sociedade em geral. Nesse sentido, casos midiáticos, como esse,  envolvendo os jogadores são importantes para publicizar essa prática criminosa e conscientizar ainda mais os brasileiros sobre os cuidados nos investimentos em criptomoedas e em quaisquer outros investimentos que prometem lucros acima dos praticados no mercado. Ligam sempre o alerta para as empresas fraudulentas que hoje estão “fisgando” vítimas em todos os canais da internet.

É preciso combater a impunidade, promover a transparência e a ética no mercado financeiro, a fim de garantir a segurança jurídica e a proteção dos investidores. A construção de um mercado financeiro mais justo, seguro e ético é um processo que depende do esforço e comprometimento de todos os envolvidos.

*Jorge Calazans, advogado criminalista, sócio do escritório Calazans e Vieira Dias, especialista na defesa de investidores vítimas de fraudes financeiras

No pior momento da história da Alemanha, o governo representava a ideia de que as pessoas poderiam ser criminalizadas pelo fato de serem quem elas eram: judeus, homossexuais, com deficiência, entre outros. Esse estado de violência extrema, baseado na criminalização do Ser, também marcou a História trágica de outros países, todos ditatoriais, liderados por assassinos. Como não esquecer do genocídio dos Armênios, o Holodomor,  ou o que se passou em Ruanda? 

As democracias se oferecem como o regime político que repudia radicalmente essa prática, definindo como crime passível de punição pelo Estado o Ter de maneira ilegal ou o Fazer ou Não Fazer de maneira ilegal. Mas nunca o Ser. 

No entanto, foi exatamente esse o teor da condenação pública – no púlpito da Câmara dos Deputados – que um parlamentar fez no dia 8 de março de 2023: afirmou que uma pessoa do sexo masculino que “se sente mulher” “quer impor uma realidade que não é uma realidade”. Com essas palavras o deputado definiu qual realidade é admissível e qual não é. E a que não é admissível, na opinião dele,  é a que inclui as mulheres trans. E que o fato de elas existirem é um “perigo”.

Ora, conjecturemos: como se combate “um perigo”? Com proibições. Primeiro, proibição de participar de competições esportivas. Depois, proibição de usar banheiro feminino. O que virá em seguida? Qual o limite desse enquadramento das mulheres trans em uma realidade que é ditada pelos homens cis? 

Quando uma pessoa faz algo previsto como crime, o Estado deve agir em favor da sociedade, investigando, julgando e, comprovada a responsabilidade, punindo na forma da lei. Omissões, igualmente, podem ser caracterizadas como crime. Ter algo ilicitamente, mesmo que sem dolo, também pode ser tipificado como uma agressão ao Estado e à sociedade. Mas como é possível criminalizar o que a pessoa é? Uma mulher trans é uma pessoa que nasceu com o sexo masculino mas que não se reconhece íntima, social e culturalmente como homem. O que fazer? Viver essa clausura e esse sofrimento porque há, na sociedade, pessoas incapazes de compreender a diversidade humana? Por que há pessoas que acreditam poder classificar quais os critérios que valem e os que não valem para definir quem as pessoas são? Então, o biológico vale para definir as pessoas trans como “uma realidade que não é uma realidade”, mas não vale para questionar, por exemplo, a ressurreição de Lázaro ou a transformação da água em vinho da tradição religiosa cristã? Qual é o momento no qual “é adequado” virar a chave e eleger o biológico como referência e depois virar para o outro lado e ignorar a mesma Biologia? Não seria coerente respeitar todos os campos do conhecimento humano, tanto o biológico como o religioso e o antropológico, sem que se possa usar um ou outro somente quando for conveniente para os interesses…eleitorais?

O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo. Isso é um fato.  As estatísticas nacionais e internacionais demonstram e comprovam. Quem mata, mata não porque a pessoa trans fez algo ou tem algo ilegal em seu poder, mas porque é algo que se considera ilegal, ou imoral, ou pecaminoso, ou seja o que for, mas que gera o desejo de eliminar, afastar o “perigo”.  Como é fácil perceber, quem corre perigo nessa equação violenta? O deputado que foi à tribuna no dia 8 de março, dizendo proteger as mulheres que correm risco com esses “homens que se sentem mulheres”, já viu essas estatísticas? Sabe delas? Creio que sim, até pelo cargo que ocupa, tem assessores que devem informá-lo disso. Mas considera que está prestando um serviço às mulheres, principalmente as atletas – como se elas próprias não pudessem manifestar suas opiniões individualmente ou por suas categorias esportivas, associações e confederações – apontando o dedo para as mulheres trans e chamando-as de “um perigo”. Como se esse alerta não fosse endereçado para as mulheres supostamente “prejudicadas”, mas como um chamamento aos homens de bem – como o próprio deputado se considera – para agirem e eliminarem esse “perigo”.

Sobre o pior momento da História da Alemanha, todos sabemos os desdobramentos. E tudo começou com alguém dizendo que estava protegendo o povo alemão, o “verdadeiro” povo alemão da ameaça daquelas pessoas que tentavam roubar seus empregos e suas economias. Pessoas que não deveriam estar ali. “Uma realidade que não é uma realidade.” E que hoje povoa a consciência do mundo civilizado com seus seis milhões de gritos de horror.

Daniel Medeiros é doutor em Educação Histórica e professor de Humanidades no Curso Positivo.
@profdanielmedeiros

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão definir em breve sobre a constitucionalidade dos dispositivos da reforma da Previdência que determinam a aplicação de idade mínima na aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tema está sendo julgado pelo Plenário Virtual e o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso votou pela constitucionalidade da aplicação da idade mínima no benefício especial do INSS. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6309 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que defende a inconstitucionalidade das regras da reforma que instituíram a idade mínima na aposentadoria especial, de pontuação mínima durante o período de transição e o fim da conversão de tempo especial em comum.

Na última terça-feira, 21 de março, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista do processo. E, agora, o tema só voltará a andar quando Lewandowiski devolver a ação com seu voto. O pedido de vista geralmente é feito para que o magistrado analise melhor o tema antes de tomar uma decisão. E, apesar do ministro se aposentar em maio deste ano, a nossa esperança é que ele profira seu voto antes de sua saída, pois ele tem um viés positivo para os segurados do INSS, pelo lado social dos casos.

Importante destacar que a aposentadoria especial foi o benefício mais prejudicado com a reforma da Previdência de 2019. Foram diversas regras que endureceram a concessão dos benefícios e prejudicaram o cálculo, mas a aposentadoria especial foi a mudança legislativa mais assustadora. Antes de 13 de novembro de 2019, o segurado que trabalhou por 15, 20 ou 25 anos em condições especiais poderia se aposentar, independentemente da sua idade. Esses anos variavam de acordo com a exposição e atividade que exercia.

A reforma da Previdência foi draconiana para o segurado especial e deixou a aposentadoria mais difícil, porque agora é preciso cumprir uma idade mínima. Já imaginou, além de trabalhar por 25 anos exposto a ruído, ter que cumprir uma idade mínima? Isso vai tornar a saúde do trabalhador ainda mais debilitada em sua velhice. Além disso, o valor da aposentadoria também foi reduzido, a depender da situação do trabalhador.

A reforma da Previdência estabeleceu uma idade mínima de 60 anos para o segurado especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de risco baixo, 58 anos para o de risco médio e 55 anos para o de risco alto. Para o segurado especial, a nova redação lhe garante apenas uma regra de transição. O texto criou um sistema de pontos — equivalente à soma do tempo de contribuição com a idade do trabalhador — segundo o grau de periculosidade. O segurado pode se aposentar ao alcançar 86 pontos, caso seja atividade especial de risco baixo; 76 pontos, se risco médio; e 66 pontos, se risco alto. Nas três situações, é exigido tempo de contribuição mínimo de 25, 20 e 15 anos respectivamente. Dessa forma, um trabalhador (risco baixo) de 54 anos de idade que contribuiu por 36 anos não precisará esperar chegar aos 60 anos de idade para se aposentar.

A aposentadoria especial é uma proteção social para o trabalhador que expõe diariamente a sua saúde em risco. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que trabalha, como exemplo, exposto a frio, calor, ruído, agentes biológicos (como os vírus), eletricidade, entre outros. E com as novas regras que instituíram uma idade mínima poderemos e deveremos ter uma legião de idosos com doenças graves. Muitos nem conseguirão desfrutar da sonhada aposentadoria.

A aposentadoria especial é voltada para resguardar a saúde do trabalhador, para que ele desfrute da aposentadoria com um mínimo de vida saudável. As novas regras que impõe uma idade mínima retiram essa função social e humana do benefício. Ela se tornou muito mais uma aposentadoria indenizatória, do que protetiva

A regra atual foi um retrocesso social. E o Estado também é prejudicado, pois terá que arcar com as despesas de idosos que chegarão ao final de sua carreira profissional com uma série de reflexos graves em sua saúde física e mental.

Portanto, a nossa torcida e apelo é para que o Supremo considere inconstitucional estes dispositivos da reforma e corrija esse erro legislativo cometido com os trabalhadores expostos aos riscos e atividades insalubres e perigosas. A Corte Superior poderá mudar o futuro de milhões de trabalhadores.

João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

Ao contrário do que muita gente pensa, médicos não trabalham sozinhos quando atuam em consultório. Em qualquer situação, o sucesso do nosso trabalho depende das mais diversas parcerias. Com o paciente, com a família, com profissionais como enfermeiros, especialistas em exames específicos e, principalmente, com outros médicos.

No caso da psiquiatria, que é a minha área e uma especialidade que tem foco total na saúde mental dos pacientes, a parceria com outros médicos é mais do que importante, ela é fundamental. Isso porque a saúde mental se relaciona diretamente com a saúde física das pessoas, o que nos move a falar em saúde global.

Neste Mês da Mulher, vale falar da parceria de ginecologistas e obstetras, responsáveis pelo pré-natal de gestantes, e de psiquiatras – que, juntos, ajudam as pacientes que apresentam qualquer tipo de transtorno mental, inclusive depressão. Esses dois profissionais podem atuar de forma proativa no sentido de identificar antecipadamente possíveis casos de depressão pós-parto – que atinge de 10 a 15% da população de mulheres em todo o mundo – e aqueles casos ainda mais complexos, que chegam a resultar em psicose puerperal. Atualmente, ela pode acontecer em um a cada mil partos no Brasil. Quase 3200 casos por ano se considerarmos a média de nascimentos entre 2010 e 2020. É preocupante.

Por isso, eu defendo veemente essa atenção que começa no ginecologista/obstetra em forma de observação e acolhimento, e vira acompanhamento e tratamento adequado nas mãos do psiquiatra em situações em que se pode antecipar possíveis quadros de depressão ou psicose pós-parto. Embora ter filhos seja maravilhoso, levar uma gestação a cabo, parir e cuidar de um bebê nos primeiros meses de vida colocam a saúde mental de qualquer mulher à prova, mesmo quando ela tem um parceiro que a apoie. É desafiador, estressante, mexe expressivamente com os hormônios, com o peso, com a saúde em geral da paciente. Isso sem mencionar outras dificuldades importantes em muitas situações, como pais ausentes, falta de dinheiro, alimentação, acesso a condições dignas de saúde e apoio familiar.

A depressão pós-parto é uma condição tratável, mas também prevenível quando se conhece bem a paciente. Com o ginecologista e obstetra atuando nesta frente, sendo que muitos acompanham suas pacientes por muitos anos, a parceria com o psiquiatra pode reduzir muito a incidência dessa condição, favorecendo a qualidade de vida e a saúde mental das mães nesse período de adaptação à maternidade – seja a primeira ou outras.

A saúde mental da mulher merece essa atenção, principalmente nesse momento de tanta vulnerabilidade.

Kalil Duailibi, psiquiatra, e Gabriel Monteiro, ginecologista e obstetra, são professores do curso de Medicina da Universidade Santo Amaro – Unisa.