Desafios de 2021 para a Educação com os “soft skills”

 

Enquanto o mundo aprende a conviver com a tecnologia e a inteligência artificial – cada vez mais presentes nas atividades simples do nosso dia a dia – novas habilidades passam a ser imprescindíveis para que possamos fazer a diferença em um mundo globalizado e extremamente conectado. Embora novos termos, como hard skills (habilidades técnicas) e soft kills (habilidade que lidam com o comportamento humano, como o autoconhecimento e com a relação e interação com os outros), venham ganhando espaço no vocabulário das empresas que se preparam para as tendências mercadológicas, o desenvolvimento dessas habilidades tem que começar pela escola, como parte da formação do aluno. Essa experiência já faz parte, há anos, com muito sucesso, do projeto pedagógico do Colégio Leaders School, de Campinas, que atende do Berçário ao Ensino Fundamental II.

As hard skills, que são as habilidades mais objetivas, aprendidas em cursos, faculdades, pós-graduações, escolas e com profissionais que já estabeleceram um padrão anterior, não foram e nem serão descartadas ou esquecidas. Elas continuam essenciais para a prática de cada profissão ou função, preparando os estudantes para as situações de mercado, para as análises técnicas, para uma administração eficiente, para a gestão de equipes, metas, números e toda expertise que cada função exige. Já as soft skills, que são as habilidades comportamentais e atitudinais que cada ser humano deve entender, desenvolver, treinar e aperfeiçoar dentro de si próprio e com os demais à sua volta, ainda não têm a devida atenção no setor educacional.

Na Leaders School, por meio de nosso projeto pedagógico baseado no que há de mais moderno no mundo, procuramos estabelecer um equilíbrio inteligente e consciente entre as hard e as soft skills. Como educadores, entendemos a importância do desenvolvimento emocional, social, espiritual, físico e humano de nossos alunos. Por essa razão, em nossa prática educacional buscamos desenvolver as soft skills com todos os nossos alunos, independente do seu nível educacional. O intuito desse trabalho é promover habilidades fundamentais e necessárias para que, no futuro, cada um saiba passar pelas experiências de estabelecer o seu projeto de vida, pelo vestibular, pelo mercado de trabalho e, até pela vida, com muito mais autonomia, liderança e autogoverno.

Para tanto, a Leaders School Campinas trata cada aluno como seres únicos e desenvolve e potencializa cada um deles como um ser humano pleno. Na prática, nossas crianças, adolescentes e jovens aprendem a conhecer a si próprios e a interagir e a relacionar-se com os outros, tornando-se cidadãos racionais, equilibrados, inovadores, inclusivos e solidários. Junto com Matemática, Português, Geografia, História, Ciências, Artes e Filosofia, eles têm aulas de Meditação, Robótica, Empreendedorismo, Educação Financeira, Música, Teatro, Dança, Culinária, tudo por meio da observação, da problematização, de pesquisa, da dramatização, dos trabalhos individuais e em grupos, de oficinas e de técnicas de laboratório, entre outras.

Engana-se quem acredita na impessoalidade e que os relacionamentos e a percepção social não serão mais necessários, preso à falsa ideia de que a conexão global permitirá que tudo seja feito e controlado à distância. Ao contrário, a tomada de decisões ainda estará nas mãos de pessoas que precisam já ser preparadas, ainda na escola, para vencer os desafios e os conflitos, as inseguranças e as incertezas de um mundo que, por conta da pandemia da Covid-19, está sendo obrigado a se transformar muito mais rapidamente.

Já estamos todos inseridos, por vontade própria, ou não, no mundo globalizado. A Covid-19 apenas acelerou a introdução de novo modelo que já vinha sendo percebido, mas estava ocultou na acomodação de educadores que ainda se apoiam em antigas fórmulas para a Educação e para o Ensino. Apostar no ser humano, na sua essência, e no desenvolvimento de suas capacidades e habilidades individuais, é a fórmula do desenvolvimento de um futuro no qual seremos cada vez mais desafiado pela inteligência artificial.

Carlos Trindade, empresário e diretor geral do Colégio Leaders School




A diplomacia do ataque e seus efeitos colaterais

 

Certa vez, li um provérbio que dizia: “O general que usa a diplomacia em vez da espada poupa mil vidas no campo de batalha”, e de pronto me lembrei do que estamos passando no Brasil atualmente diante dessa pandemia provocada pelo vírus chamado SARS-CoV-2, ou coronavírus, que causa a doença Covid-19. Já perdemos mais de 200.000 pessoas, que foram mortas pela ineficácia do Poder Público, mas o que eu gostaria de refletir neste texto é a potencialidade de uma ideologia e a sua influência na área diplomática num contexto de saúde pública.

O Brasil talvez seja o único país de dimensão continental a ser vítima duplamente, quer dos efeitos da doença, quer dos efeitos da irresponsabilidade ideológica recheada de preconceitos, animosidades, arrogância e paranoia por parte do governo Bolsonaro. Senão vejamos. Em novembro de 2020, um dos filhos do presidente Bolsonaro criou um forte atrito com o governo chinês numa narrativa em que acusava o perigo de se fazer negócios com a China na área tecnológica, alegando que o país asiático poderia nos “espionar” caso optássemos pela tecnologia 5G. Na verdade, os atritos começaram na própria campanha à presidência em 2018, do então deputado Jair Bolsonaro, inspirado e completamente alinhado às ideias ridículas no tocante às políticas defendidas pelo presidente Donald Trump, que hoje, enfim, sabemos que nunca passou de um extremista perigoso.   

Outro protagonista de ataques à China foi o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, que afirmava na época que o país asiático se beneficiaria com a crise da Covid-19. Além disso, debochou do sotaque chinês, comportamento que a embaixada chinesa rechaçou e classificou como “fortemente racista”. Portanto, poderia aqui me ater a inúmeros ataques do governo Bolsonaro não só à China como a outros países e órgãos internacionais, sempre achando que o presidente Donald Trump o apoiaria e socorreria em momentos de dificuldade, o que denota forte ingenuidade e falta de visão política, pois seria possível prever sem muito esforço que Trump poderia não ser eleito, o que fatalmente ocorreu.

Internamente houve uma disputa política com relação à iniciativa do governador Dória de negociar com a China para receber a vacina, o que na verdade ocorreu, e com êxito. Contudo, sem insumos, sem números de vacinas disponíveis, sem um médico sequer à frente do Ministério da Saúde, e com milhares de pessoas morrendo até por falta de oxigênio, temos a dimensão do problema que uma diplomacia “capenga” promovida pelo governo federal em todo seu mandato foi capaz de fazer. Isso evidentemente nos coloca numa situação de vulnerabilidade sanitária, em que a população mais pobre, hipossuficiente, sofre com a falta de leitos, além do desemprego, que já existia bem antes da pandemia.

Talvez, como diz o ditado acima mencionado, a espada vinda de palavras cortantes está cortando e ceifando vidas inocentes de pobres, negros, idosos, profissionais de saúde que inadvertidamente votaram num grupo ideológico para evitar a volta do PT, como eu mesmo fiz, mas jamais poderíamos imaginar que a inabilidade diplomática poderia matar muito mais do que a fome, num pobre Brasil abandonado, afinal, “o general que usa a diplomacia em vez da espada poupa mil vidas no campo de batalha”. Precisamos encontrar esse tipo de general que não traz, enfim, “efeito colateral”…

Fernando Rizzolo é advogado, jornalista, mestre em Direitos Fundamentais




Quanto você pagaria por uma vacina contra a Covid-19?

A Constituição brasileira prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), mas permite expressamente a atuação da iniciativa privada no setor (art. 199). Ao contrário de outros países, em que determinados tratamentos apenas são disponibilizados pelo Poder Público, no Brasil sempre há a possibilidade de escolha pela medicina privada. Esse permissivo decorre do entendimento segundo o qual quanto mais serviços de saúde houver, melhor. As pessoas atendidas pelo sistema privado não sobrecarregam o SUS, deixando sua estrutura capaz de atender quem realmente precisa.

Não obstante, esse raciocínio é incompleto. A oferta de serviços privados enfraquece o SUS. Quanto menos pessoas de alto poder aquisitivo e capacidade de mobilização social dependerem do SUS, mais precário tende a ser o sistema público. Quer uma prova? O SUS é referência em serviços de alta complexidade e altíssimo custo (dos quais todos dependem) e sofre na atenção básica e na média complexidade (dos quais apenas pessoas de menor poder aquisitivo dependem).

Podemos comparar o SUS com a urna eletrônica. Por que a urna eletrônica funciona tão bem no Brasil? É preciso pensar na noção de ‘bem público’, entendido como aquele que apenas pode ser usado de modo igualitário por todos. Um sistema de votação só funciona se todas as pessoas usarem o mesmo padrão de urna eletrônica. Se ricos pudessem votar em urnas diferentes das dos pobres, teríamos um caos eleitoral no Brasil. Esse exercício comparativo indica que é falsa a crença de que a oferta de serviços privados colabora com o SUS, diminuindo a demanda sobre sua estrutura. Afinal, seu efeito secundário pode ser muito mais nocivo.

O mesmo acontece com a vacinação contra a COVID-19 por clínicas privadas. Neste caso específico há, ainda, dois agravantes. O primeiro é a limitação da oferta de vacinas ao setor público. O segundo é a necessidade de que todas as pessoas sejam vacinadas, com prioridade para os grupos de risco.

Estes são os motivos pelos quais, nos Estados Unidos, onde não existe um sistema público de saúde, o governo federal foi rápido ao iniciar uma campanha universal e gratuita de vacinação contra a COVID-19. Em terras ianques não haverá, no curto prazo, possibilidade de pagamento pela vacina. Todos que quiserem ser vacinados, de Bill Gates a Michael Jordan, devem esperar sua vez, conforme o plano nacional de vacinação.

Esse padrão de ação governamental tem se repetido mundo afora. E nem mesmo as indústrias farmacêuticas têm demonstrado interesse em vender no varejo para grupos privados. A Pfizer, por exemplo, informou que seu plano inicial é vender a vacina apenas a governos.

Para as indústrias farmacêuticas, tal estratégia é vantajosa, pois governos são grandes compradores. Um único contrato pode conter vacinas para toda a população de um país. Para os governos, tal estratégia é também benéfica, pois é possível dimensionar o quantitativo para imunização de todas as pessoas, com definição sistêmica de questões logísticas e epidemiológicas. Para a população, tal estratégia é também salutar, pois garante imunização universal, de acordo com a disponibilização da vacina e conforme os grupos de risco.

Esse cenário ideal, contudo, não ocorre no Brasil. Por aqui a ausência de uma política pública nacional de vacinação deu origem à atuação paralela de Estados e Municípios. Além disso, empresas negociam a compra de vacinas para oferta privada. Afinal, como dito acima, a Constituição Federal garante a liberdade de atuação privada no setor de saúde.

Assim, a venda de vacinas não pode ser simplesmente proibida no Brasil. Sua comercialização só pode ser evitada caso o Poder Público requisite tais bens para uso na política pública de vacinação contra a COVID-19. Além dessa hipótese, o Poder Público pode interferir na venda de vacinas por meio da regulação, com determinação, por exemplo, de observância à preferência de atendimento dos grupos de risco. É provável, portanto, que a depender da produção mundial de vacinal, em pouco tempo tenhamos sua oferta privada no Brasil.

Meu instinto individual e egoísta de sobrevivência indica que eu pagaria boa parte de meus vencimentos por uma vacina contra a COVID-19. Mas minha racionalidade me obriga a dar muito mais para termos em andamento um plano nacional, único e igualitário de vacinação contra o vírus.

Fernando Mânica é doutor pela USP e professor do mestrado em Direito da Universidade Positivo.




Obrigatoriedade de vacinação no ambiente de trabalho

 

 

A vacina contra a covid-19 está chegando, traz uma sensação de alívio e euforia, esperança e otimismo. Também provoca um debate bioético iminente e delicado: a possibilidade de haver discriminação biológica.

Como advogado, venho recebendo várias consultas de empresários e trabalhadores, a respeito das implicações jurídicas de um provável “dever de exigir a vacinação” e de um possível “direito de trabalhar em ambiente em que todos estejam vacinados”.

As dúvidas não param por aí. Há empresários que já perguntam se seria possível dispensar um empregado por justa causa se não for apresentada a comprovação da vacinação. Outros indagam se a recusa do trabalhador em ser vacinado seria legítima.

Os trabalhadores, por sua vez, individualmente ou por meio de sua representação, demandam providências enérgicas do empregador no sentido de exigir a vacinação dos ditos “negacionistas”, sob pena de ser configurada a falta patronal e autorizado o término do contrato de trabalho com o pagamento de todas as indenizações legais.

O acirramento do embate ideológico, cooptado pelos discursos políticos, mais provoca desinformação e atrasos logísticos do que soluções práticas e imunológicas.

O conflito entre direitos constitucionalmente garantidos está evidente: de um lado, um direito, de dimensão individual e, sobretudo, coletiva, à saúde e a um ambiente de trabalho sadio; de outro, o direito individual à integridade do corpo e à livre crença religiosa e de pensamento.

Não há uma solução pronta e pré acabada, há a necessidade de sopesamento e de se achar a ponderação do que dê a maior eficiência a um princípio com o menor prejuízo ao outro. Caso a caso.O receio do extremismo de ideias e da desinformação, lado a lado, é provocar um grupo minoritário e excluído, por discriminação biológica.

Tomar a vacina, ao meu ver, é um ato de defesa individual da saúde e de solidariedade com toda a sociedade.Cabe aos juristas, médicos e filósofos, e também aos políticos, cientistas e poetas de nossa era, cabe a todos nós construirmos a solução bioética mais adequada, de forma a evitar a repugnante discriminação biológica e dar a maior eficácia imunológica para a população.

 

Eduardo Pragmácio Filho é doutor em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pesquisador do Getrab-USP, sócio do escritório Furtado Pragmácio Advogados e autor do livro A boa-fé nas negociações coletiv




Busca Ativa na Assistência Social: como incluir os invisíveis

A efetivação da Assistência Social como política pública voltada a garantir os mínimos necessários a um desenvolvimento humano universal transcende a complexa tarefa de ampliar a oferta e a cobertura das provisões destinadas a uma vida digna.

A Constituição Federal de 1988 foi um marco regulatório singular no Brasil no tocante à Assistência Social. Os artigos 203 e 204 a reconhecem como política pública: direito do cidadão e dever do Estado.

Houve, então, uma inflexão no Brasil, que precisou se organizar de forma articulada às políticas setoriais com vistas ao enfrentamento da pobreza e da garantia dos mínimos sociais, visando às provisões de caráter emergencial e à universalização dos direitos.

A inclusão dos invisíveis – aqueles desprovidos de documentação civil, que migram de endereço com muita frequência, vivem em situação de rua, pertencem a populações tradicionais, habitam locais isolados ou, até mesmo, desconhecem seus direitos mais básicos- tornou-se tarefa sine qua non de todos os profissionais diretamente envolvidos em consolidar, integrar e expandir a proteção social nos territórios. A esse esforço conjunto dá-se o nome de Busca Ativa, pretendendo levar o Estado ao indivíduo (e não o contrário) que não usufrui de determinados serviços e/ou não está inserido em alguma rede de proteção social.

Entende-se por rede de proteção a oferta de direitos básicos e de oportunidades para inclusão produtiva, abrangendo as políticas de garantia de renda, de acesso a serviços (assistência social, saúde, habitação, educação, energia, água, segurança alimentar e nutricional, entre outras) e de trabalho.

Com a busca ativa, é possível localizar e incluir no Cadastro Único as famílias que vivem em circunstâncias de privação socioeconômica, assim como manter esse cadastro atualizado, já que ele se configura como a porta de entrada para diversos serviços e programas sociais do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal.

Sempre deve se considerar a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012) que, em seu artigo 91, trata das responsabilidades comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal acerca da Vigilância Socioassistencial.

Delibera-se, por exemplo, que os entes federados devem utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, traçando, dessa forma, o perfil de segmentos da população de forma a estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território.

Outro ponto importante refere-se à identificação das famílias com características de potenciais usuários dos serviços socioassistenciais. Posteriormente, com base nessas informações, é possível planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa pelas equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

O inigualável trabalho dos técnicos de referência, sobretudo no Estado de São Paulo, deve sempre ser lembrado, pois realizam uma busca planejada, com objetivos claros e em consonância com suas missões, por meio de métodos e técnicas bem estruturadas e com a capacidade de ampliar a compreensão da realidade social local, procurando superar estatísticas frias, sempre aprendendo, de fato, com as experiências vividas pelas famílias e o cotidiano das comunidades.

A busca ativa é, verdadeiramente, uma ferramenta primordial na erradicação da extrema pobreza no nosso Estado e no Brasil, pois atua na identificação de vulnerabilidades e na prevenção de potenciais riscos sociais, além do fortalecimento de vínculos, ampliação de direitos e busca pela cidadania, possibilitando a efetividade e a consolidação da assistência social enquanto política pública universal.

Célia Parnes, secretária de Desenvolvimento Social de São Paulo, é formada em Administração de Empresas pela FEA-USP e possui diversos cursos de especialização no exterior em Gestão, Governança e Inovação.




Como identificar fraudes em compras online?

 

A cada ano, o número de lojas online no Brasil apresenta um crescimento, assim como a preferência dos consumidores por esse estilo de compra. Porém, ao optar por esse tipo de pedido, você pode se expor a diferentes riscos. Será que tem como identificar fraudes em compras online?

Amplamente reconhecida, essa modalidade de consumo é muito mais prática e cômoda, pois permite fechar negócio sem sair de casa. Impulsionado pela pandemia do coronavírus em 2020, o comércio eletrônico apresentou expansão de 40% no número de vendas.

E embora esse crescimento tenha contribuído para um aumento de vítimas de fraudes e golpes, existem métodos que permitem identificar os riscos e evitar sites inseguros.

Para realizar suas compras com segurança, o ideal é seguir as orientações de especialistas em consumo online. A seguir, confira algumas ações simples para identificar fraudes nas compras online.

Confira os protocolos de segurança e o endereço do site

Uma das primeiras etapas para garantir que a sua compra está sendo realizada em um site seguro, é conferir a adesão dos protocolos de segurança.

O nome é complexo, mas basta checar se há o símbolo de um cadeado fechado na barra de endereço. Esse símbolo condiz com o protocolo SSL, que criptografa as informações enviadas dentro do site. Assim, apenas o consumidor e a loja possuem a chave para decodificar os dados.

Outra verificação importante é se o site possui o endereço “HTTPS”, que é uma camada extra de segurança. Além da criptografia, esse protocolo verifica a autenticidade do servidor e do cliente através de certificados digitais.

Conferidas essas duas etapas, esteja atento ao endereço do site. Muitas empresas fraudulentas utilizam endereço parecido e a mesma identidade visual de uma marca famosa para enganar os consumidores.

Nesse caso, veja sempre se o link na barra de endereços está escrito de forma correta. Se houver um erro de grafia na marca, feche a página.

Preste atenção às informações de contato

Outra importante ferramenta para quem quer realizar suas compras online é conferir se o site oferece informações válidas para contato.

Inicialmente confira se há número de CNPJ, que é uma combinação numérica própria e representa a inscrição da loja como pessoa jurídica nos órgãos competentes.

Posteriormente, observe se existem meios de contato direto, como número de telefone e e-mail. Atualmente, muitos e-commerces oferecem chat próprio para que o consumidor tenha acesso a um consultor online, estreitando e mantendo a relação mais próxima.

Se mesmo confirmando essas informações as dúvidas persistirem, ligue ou envie um e-mail para o endereço cadastrado, caso não haja resposta em um espaço de tempo condizente, repense sua compra. Lojas falsas dificilmente respondem ou oferecem um canal de comunicação direto.

Confira as fotos dos produtos e as opiniões dos clientes

Sites confiáveis possuem equipes especializadas para oferecer o maior número de informações possíveis sobre os produtos vendidos.

Além disso, os e-commerces costumam apresentar sistemas de avaliação dos produtos, que pode ser por nota ou espaço aberto para comentários.

Por isso, desconfie de sites em que os produtos não possuem muitas fotos, ou que apresentem má qualidade em sua estrutura, como erros de digitação e de linguajar nas descrições.

Lojas confiáveis prezam muito por sua imagem, enquanto sites fraudulentos buscam rapidez, por isso os erros são facilmente encontrados.

Tenha cuidado com os links e promoções irresistíveis

Economizar é palavra-chave para muitos consumidores conscientes, porém, ao se apressar em aproveitar uma oferta incrível, o consumidor pode estar sendo vítima fraude sem perceber.

Esteja atento às promoções enviadas com endereços clicáveis, uma vez que muitas empresas fraudulentas utilizam esse meio para forjar links que, ao serem acessados, direcionam o usuário para uma página capaz de captar e clonar os seus dados.

Também evite promoções que aparecem por um preço muito mais baixo do que o normal. Segundo Thiago Klaumann, especialista em compras online do site Agora Cupom, um método seguro para pagar menos é com cupom de desconto, que são gerados e oferecidos pelas próprias marcas.

Pesquise sobre a loja em sites especializados e redes sociais

Possivelmente uma das maneiras mais certeiras de confirmar se uma loja é confiável ou se é fraude, é conferir a reputação em sites especializados como o Reclame Aqui e o Ebit.

Essas plataformas oferecem importantes informações sobre todo o processo de compra, entrega e pós-compras.

Além desses sites, as redes sociais são ferramentas úteis na hora de confirmar se aquilo que foi prometido no momento da venda será realmente entregue. Nestes ambientes, é simples e fácil analisar a postura que determinada loja ou marca adota perante seus clientes.

Segurança em todos os seus pedidos

Apesar de ocorrer situações de fraudes, com atenção a essas dicas, as compras podem ser realizadas de forma segura e com comodidade.

Assim, você consegue aproveitar todos os benefícios que só o mundo digital é capaz de oferecer: conforto ao fazer o pedido, preço baixo ao aproveitar promoções e a comodidade de receber tudo em casa.

Bruno Tenorio, redator formado em letras pela UFPR




A sombra e o fato

 

 

Há mais de dois mil anos, o filósofo Platão criou a alegoria da caverna para descrever como a maior parte das pessoas vive em meio ao nevoeiro das opiniões, prisioneiras de seus sentidos e do mundo limitado e distorcido que deriva deles, sempre que nos afiançamos apenas neles. Toda a crença mítica nasce daí: nossa dificuldade em explicar o que nossos sentidos não são capazes de apreender – como o invisível, por exemplo – encontra guarida nas narrativas de seres poderosos e misteriosos, a guiar nossos destinos, escolhendo os que serão castigados e os que serão protegidos; e na existência de uma natureza finalista, que submete o vir-a-ser dos indivíduos pela “qualidade” que eles possuem. Muitos  escravizamo-nos a essas narrativas, pois que elas se tornam também explicações sociais e políticas, fundamentando diferenças e hierarquias.

A Ciência é um movimento de rompimento dessa cadeia que nos condena a viver em meio às sombras do “dizem que”. Este é, porém, um esforço dificílimo, pois precisa vencer duas forças opostas: a de buscar esclarecimento em meio às sensações enganadoras e a de sobreviver aos que se opõem a qualquer possibilidade de sair da caverna, rompendo as regras de funcionamento que os destaca como reis dos cães ou como cães dos reis. Há, portanto, uma barreira que é a de vencer às dificuldades mesmas de um corpo sensível em busca de apreender fatos objetivamente e outra barreira que é a dos obscurantistas que amam as sombras onde quase nada se distingue e só aí eles podem ter sua chance. Porém, basta uma luzinha que seja e seus rostos parvos se revelam. Por isso, deve-se condenar a luz, lançando as sombras sobre ela, confundindo as pessoas, cujos olhos ardem e as cabeças doem com a exposição ao Conhecimento. Por fim, basta associar essa vertigem, essa dor (de aprender) a uma doença, a um mal que precisa ser extirpado ou calado. E pronto: os líderes míticos se travestem de salvadores. Até da Pátria.

A história do Conhecimento nos  últimos dois mil anos foi a busca incessante pelo que havia fora da caverna de nosso corpo, essa busca por esses outros que não somos nós e como eles se relacionam conosco e como podemos interagir e também como devemos nos proteger da presença deles. Para isso, precisávamos olhar para fora sem a mediação – ou com o mínimo de mediação – de nossa própria subjetividade, nossos temores e as crenças que foram sendo infundidas por um longo e largo caminho de ignorância e que, para se legitimar, passou a se chamar (também) de “tradição”.

O Fato é algo que existe e precisamos olhar para ele na sua inteireza, com o máximo de clareza, entendendo sua dimensão e os efeitos de sua interação com o nosso corpo. Para isso, precisamos, igualmente, evitar que nossas sensações e crenças interfiram no processo de aproximação e observação desse  “outro”. Isso demanda uma preparação árdua. Sócrates comparava o Conhecimento a um parto, ou seja, um processo longo e doloroso. Platão, na porta de sua escola, a Academia, mandou pendurar uma placa na qual estava escrito: “aqui só entram os geômetras”. A ideia de Ciência, lentamente, foi sendo forjada em torno do esforço de suspensão da nossa subjetividade, condição para que pudéssemos aprender com os outros seres vivos e não apenas submetê-los à nossa régua de valores e crenças.

Essa tem sido uma trajetória com muitas vitórias. No entanto, a humanidade como um todo caminhou de maneira profundamente desigual. E os que ficaram na caverna, atados voluntariamente ou inconscientemente às correntes da doxa, ameaçam agora efetivar uma revolta tão curiosa quanto amedrontadora: a de fechar a entrada da caverna e impedir o acesso aos Fatos. Na escuridão que tudo confunde, somente nela, é que a ignorância pode ser soberana.

O que estamos vivendo, não nos iludamos, é uma disputa pelo poder. Os vírus, a vacina, e até mesmo aquele remédio pra vermes, são todos parte desse combate de trevas e luz.

 

Daniel Medeiros é doutor em Educação Histórica e professor no Curso Positivo.
[email protected]
@profdanielmedeiros




São Sebastião, o mártir da perseverança

 

São Sebastião foi martirizado na última e pior perseguição do Império Romano, que foi a de Diocleciano, por volta do ano 300 d.C. Ele foi sepultado nas catacumbas de Roma que têm o seu nome, e sua festa é celebrada no dia 20 de janeiro.

Segundo uma forte tradição, São Sebastião foi militar, embora não tivesse vocação para isso; mas para ajudar melhor os confessores da fé e os mártires teria ido para Roma e entrado no Exército romano em 283 d.C.

Conta-se que Sebastião converteu muitos para o cristianismo e incentivou muitos cristãos a não negarem a fé diante do martírio. Quando os mártires Marcos e Marceliano, condenados à morte, corriam o risco de falhar em sua resolução por causa das lágrimas dos amigos, Sebastião interveio e os exortou a perseverar.

Por causa de seus milagres e curas muitos se convertiam e recebiam o Batismo, inclusive Cromácio, governador de Roma e seu filho Tibúrcio, que  foram convertidos e sofreram o martírio.

Santo Ambrósio diz que Sebastião nasceu em Milão. Diocleciano, imperador romano, sem conhecer sua fé, quis tê-lo como o centurião de guardas pretorianos, que cuidam da proteção do imperador.

Sebastião teria aproveitado para socorrer os irmãos na fé, os cristãos. Fazia também apostolado procurando converter soldados e prisioneiros, o que conseguia com grandes milagres. Mas, quando Diocleciano descobriu a fé de Sebastião, o destemido e audaz centurião teve de comparecer ante o imperador para dar satisfação sobre o seu procedimento. O imperador se queixou que tinha confiado nele e que esperava dele uma brilhante carreira e ele o havia traído. Foi condenado sem apelação. Segundo a Lenda de ouro, Sebastião foi amarrado a um tronco de árvore e transpassado por setas, na presença de toda a gente e antigos colegas de ofício.

Certo de que estava morto, foi levado para ser sepultado. No entanto, uma viúva, Irene, indo sepultar Sebastião o notou ainda vivo e cuidou dele. Recuperado das flechas, não quis deixar Roma e seu cargo. Diante do imperador reclamou dos maus tratos aos cristãos, o que causou grande surpresa a Diocleciano que o considerava morto. Em seguida ordenou que o Santo fosse espancado até a morte. Seu corpo foi sepultado por uma jovem cristã chamada Lucinda.

Felipe Aquino é autor de mais de 70 livros e apresentador dos programas “Escola da Fé” e “Pergunte e Responderemos”, na TV Canção Nova, e “No Coração da Igreja”, na Rádio Canção Nova. Em julho de 2012 recebeu o título de “Cavaleiro da Ordem de São Gregório Magno”, concedido pelo Papa às pessoas que se destacam, no seu trabalho, em prol da evangelização, em defesa da fé e o desenvolvimento da Igreja Católica.




Mulheres são mais atingidas pelo desemprego

No relógio do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil entrou novembro de 2020 com 212,2 milhões de habitantes. Destes, estima-se que a população economicamente ativa, aquela em condições de trabalhar, seja de 106 milhões. Em torno de 13 milhões trabalham no setor estatal, sobram 93 milhões para o setor privado e, destes, havia 38 milhões de celetistas em março passado, sendo 40% mulheres (15,2 milhões) e 60% homens (22,8 milhões). 

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), publicado pelo governo federal, 897,2 mil perderam o emprego de março a setembro, em função da pandemia e do isolamento social, sendo 588,5 mil mulheres, ou seja, 65,6% dos demitidos. Os homens são 60% do total de trabalhadores com carteira profissional, mas representam apenas 34,4% dos demitidos no período citado. As mulheres foram as mais atingidas, e uma das razões é que elas são maioria nas atividades mais prejudicadas pela crise, a exemplo do setor de serviços.

Nas análises sobre o mercado de trabalho, três problemas merecem destaque. Um, além de serem maioria entre os demitidos, as mulheres demoram mais a retornar ao emprego formal. Dois, as mulheres têm mais dificuldade de reorganizar o esquema doméstico para voltarem ao trabalho, sobretudo as que têm filhos e estão sem a opção de deixá-los na escola, ainda fechada. Três, os efeitos da reestruturação e da automação nas empresas reduzem a quantidade de trabalhadores necessários.  

A professora Simone Wajnman, da Universidade Federal de Minas Gerais, é estudiosa do mercado de trabalho feminino e levantou outro tema interessante: o efeito cicatriz, ou seja, quanto mais tempo a mulher fica afastada do emprego, menor é a chance de ela retornar. O mercado de trabalho merece especial atenção por ser um dos três principais mercados, ao lado do mercado de crédito e do mercado de bens e serviços, e por ter grande impacto sobre as pessoas e suas famílias. 

Acompanho a situação do emprego no Brasil e no mundo por ser objeto de estudo de minha profissão e por interesse pessoal e familiar. Escrevi dois livros sobre educação financeira, um em 2004 e outro em 2011, nos quais trato de finanças pessoais e seus problemas, principalmente na velhice, com destaque para as mulheres. A expectativa média de vida no Brasil está em 75 anos, sendo 79 anos para as mulheres e 71 anos para os homens. Portanto, as mulheres vivem oito anos mais que os homens, serão maioria entre os idosos e a segurança financeira na velhice se torna essencial. 

Os economistas são vistos como alarmistas e pregadores de catástrofes. A questão não é essa, mas sim o fato de que o objeto da ciência econômica é a sociedade em sua luta pela sobrevivência e para atender as necessidades físicas, psicológicas e espirituais do ser humano. O animal homem (que, por óbvio, inclui as mulheres) é um ser social, e suas necessidades vão muito além daqueles que podem ser atendidas por bens e serviços materiais.

A economia é o sistema de produção, circulação, distribuição e consumo dos bens e serviços que a sociedade produz, geralmente em ambiente hostil e condições de riscos e incertezas. O mercado de trabalho deve ser analisado muito além de seus aspectos materiais e financeiros, pois seu funcionamento altera crenças, hábitos, costumes, comportamentos e afeta fortemente atos individuais e sociais, inclusive os índices de violência. 

Não é por outra razão que têm sido publicados livros, pesquisas e matérias sobre a ciência da felicidade, em cujos conteúdos a vinculação entre o mundo do trabalho e os dramas individuais e sociais aparece com destaque. Um exemplo é a gravidade do desemprego entre os jovens, bem maior do que o desemprego nas demais faixas etárias. 

O desespero e o desencanto com a falta de oportunidade para trabalhar, ganhar a vida e se realizar, justamente na fase de maior empolgação e energia, têm levado a falar-se em duas gerações perdidas. Para uma humanidade que saltou de 1 bilhão de habitantes em 1830 para 7,8 bilhões hoje, a vida não tem sido um show de facilidades. É uma luta árdua! O desafio é ser feliz enquanto a luta se faz. 

 José Pio Martins, economista, reitor da Universidade Positivo.




Amazonas, o Profeta Isaías e o desgoverno na era da Covid-19

 

 

 

 

O Profeta Isaías, iluminado pelo Espírito de Deus, diz: “Observem o direito e pratiquem a justiça, porque a minha salvação está para chegar e a minha justiça vai se manifestar. Feliz o homem que assim se comporta, feliz o homem que nisso persevera …”. Os gestores públicos estão a observar o direito e praticar a justiça em relação as ações de combate ao coronavírus no Estado do Amazonas?

O mundo acompanha atônito ao caos na saúde do Estado do Amazonas e o desgoverno na condução do combate a pandemia. Vivenciamos uma situação estarrecedora, inadmissível, inumana naquele estado: como podem deixar faltar insumos básicos como oxigênio? Não são apenas os acometidos pelo coronavírus que demandam este insumo básico, mas quase todos os pacientes internados em UTIs. Não podemos olvidar que recém-nascidos de partos prematuros lutam pela vida e necessitam desse insumo.

Aqui cabe indagar: quem falhou? Quem era o responsável pela gestão da saúde no Amazonas? Qual a responsabilidade do governo federal?

A Lei 8080/90 (Lei Geral da Saúde – Lei do SUS) regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. É a norma geral que traz os balizamentos e distribui as responsabilidades na gestão da saúde pública e pode lançar luzes sobre os questionamentos acima postos.

O artigo 2º da mencionada norma estabelece, em síntese, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo os entes públicos prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Este princípio regente da saúde pública está sendo respeito naquele Estado? Os amazonenses estão tendo seus direitos preservados pelos gestores públicos?Para responder a todos esses questionamentos cumpre analisar os dispositivos da Lei Geral da Saúde.

O artigo 4º dispõe que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

Cumpre destacar que o SUS tem os seguintes objetivos: “I – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II – a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas”. Dentro do campo de execução, tem-se ainda o controle epidemiológico, que consiste em um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.Nos termos do artigo 9º da Lei 8080/90 a direção do SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: “I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente”.

Nos artigos 16 a 18 da Lei Geral da Saúde, respeitando os parâmetros constitucionais, estão estabelecidas as distribuições das competências dos entes públicos. Analisando esses dispositivos poderemos entender de quem é a responsabilidade pela tragédia que está a assolar o Amazonas.

A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS), tem entre suas competências: definir e coordenar os sistemas “de vigilância epidemiológica” e “de vigilância sanitária”; “coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica”; “estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”; “estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano”; “formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais”; “prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional”; “promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal”; “acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais”; “elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal”.Além disso, compete a União – Governo Federal – nos termos do parágrafo único, do artigo 16, da Lei Geral da Saúde: “A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional”. Ora, parece que o parágrafo único sinaliza algo importante em relação à situação do estado amazonense. O Estado está a passar por “circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)”? A resposta é mais do que óbvia. Mas vamos seguir na análise das atribuições dos entes públicos.

O artigo 17 da Lei 8080/90 traz as competências dos Estados em relação ao SUS. Cumpre destacar, por oportuno, as seguintes atribuições das unidades federativas: coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária. Além dessa competência do estado, há que se ressaltar que em caráter suplementar, tem a atribuição de formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde.

Aos municípios, dentro da tripartição de competências da gestão do SUS, tem a atribuição de executar serviços de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária. Ademais, dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde, bem como planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

No caso específico da situação do Estado do Amazonas, diante da iminência do colapso do sistema de saúde, cabia aos entes públicos solicitar auxílio da União ou mesmo a intervenção para que não se instaurasse o caos e a tragédia que estamos assistindo. Isso foi feito?Conforme noticiado amplamente pela imprensa nacional e confirmado pelos gestores do Estado e dos municípios amazonenses o Ministério da Saúde foi comunicado sobre a situação em 7 de janeiro de 2021, porém não tomou qualquer medida eficiência para evitar a tragédia anunciada e uma semana depois, em 14 de janeiro, o oxigênio começou a faltar.

O Ministério da Saúde, em visita a Manaus, após ser alertado sobre o problema do oxigênio, declarou: “É importante que ninguém tenha dúvida de como é o planejamento e quais são as alternativas que nós temos. Sim, o ministério tem e terá capacidade de atender qualquer demanda que falhe em nível menor, município ou estado, ministério está preparado para isso”. Em que pese o discurso do Ministro da Saúde o oxigênio fornecido pelo governo federal para o Amazonas até o momento não é suficiente para suprir a demanda extra de um dia sequer. Uma vergonha para dizer o mínimo! O descaso e o despreparo do governo federal, especialmente do General-Ministro está a revelar a absoluta ausência de comando da saúde nessa gravíssima pandemia que já ceifou mais de 208 mil vidas.

 

Dessa forma, é inequívoco que o Governo Federal deixou de cumprir sua obrigação prevista no artigo 16, parágrafo único, da Lei 8080/90, que assim dispõe, repise: “A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional”.

 

Há que ser posto um freio a essa necropolítica, que segundo o filósofo, teórico político, historiador e intelectual camaronês Achille Mbembe “é o poder de ditar quem pode viver e quem deve morrer” capitaneada pelo Messias. Em Isaías 57, 1 temos: “O justo perece, e ninguém se incomoda; os homens de bem são eliminados, e ninguém se importa”. Os políticos e governantes são acusados pelo Profeta de não levarem a sério a própria função e de agirem em vista dos próprios interesses, assim começando, novamente, a se instaurar o regime de morte. Uma fotografia fidedigna da atual gestão da saúde pública no país. Vamos nos levantar e lutar antes que seja tarde demais Brasil.

Marcelo Aith é advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD)