Dosimetria, veto presidencial e os limites do Direito Penal de emergência

 

Em 8 de janeiro de 2026, data simbolicamente carregada por marcar três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. O ato, formalizado no âmbito do Veto nº 3/2026, devolveu ao Congresso Nacional uma proposição que alterava simultaneamente a Lei de Execução Penal e o Código Penal, com impacto direto sobre a dosimetria, o concurso de crimes e a progressão de regime em delitos contra o Estado Democrático de Direito. O Congresso deverá analisar o veto em sessão marcada para 30 de abril de 2026, sendo necessária maioria absoluta para sua rejeição. A controvérsia não se limita a uma disputa conjuntural entre governo e oposição; ela recoloca no centro do debate constitucional uma pergunta decisiva: até que ponto o legislador pode redesenhar, com efeitos retroativos, o regime jurídico-penal aplicável a condutas que atentaram contra a própria ordem democrática?

O percurso legislativo do projeto revela transformação relevante. A proposição nasceu com feição mais ampla, vinculada ao debate sobre anistia a participantes de manifestações de motivação política ocorridas após o segundo turno das eleições de 2022. Ao longo da tramitação, contudo, deslocou-se formalmente para o campo da dosimetria penal e da execução da pena. Essa mudança não é irrelevante. Anistia e dosimetria pertencem a planos dogmáticos distintos. A anistia atua como causa de extinção de punibilidade, apagando efeitos penais de determinados fatos. A dosimetria, ao menos em tese, preserva a responsabilidade penal, mas recalibra sua intensidade segundo critérios de proporcionalidade, culpabilidade e individualização. O problema é que a alteração de linguagem não eliminou o pano de fundo político-institucional da proposta, sobretudo porque o projeto passou a incidir sobre condenações e processos relacionados aos atos de 8 de janeiro e à tentativa de subversão da ordem constitucional.

Do ponto de vista normativo, o projeto possuía três eixos centrais. O primeiro consistia na reformulação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com novos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime. O segundo introduzia o artigo 359-M-A no Código Penal, determinando que, quando crimes contra o Estado Democrático de Direito ocorressem no mesmo contexto, a pena fosse aplicada segundo a lógica do concurso formal próprio, afastando o cúmulo material e o concurso formal impróprio. O terceiro criava o artigo 359-M-B, prevendo causa de diminuição de pena para crimes praticados em contexto de multidão, desde que o agente não tivesse financiado os atos nem exercido papel de liderança.

A justificativa presidencial do veto articula três fundamentos principais. O primeiro é histórico-constitucional: a redução da resposta penal a crimes contra a ordem democrática representaria retrocesso no processo de redemocratização inaugurado pela Constituição de 1988. O segundo é dogmático: a proposição incorreria em proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais, afrontando proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. O terceiro é formal: o projeto teria sido encaminhado à sanção após alteração de mérito na Casa revisora, sem retorno à Casa iniciadora, em possível violação ao parágrafo único do artigo 65 da Constituição.

A invocação da proibição de proteção deficiente eleva o debate. A proporcionalidade não se esgota na proibição de excesso. Há também uma dimensão positiva, vinculada ao dever estatal de proteção. O Estado pode violar a Constituição tanto quando pune demais quanto quando protege de menos bens jurídicos essenciais. Se o legislador estabelece penas manifestamente irrisórias ou cria mecanismos que esvaziam a efetividade mínima da tutela penal, pode incorrer em inconstitucionalidade por insuficiência. No campo dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, o bem jurídico protegido é a própria continuidade das instituições constitucionais.

Sob essa perspectiva, a fundamentação do veto possui consistência ao afirmar que crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado tutelam bens de máxima hierarquia constitucional. A democracia não é abstração retórica. É condição de possibilidade dos direitos fundamentais, da separação de Poderes, da jurisdição independente e da alternância de poder. Uma legislação que, sob o pretexto de corrigir a dosimetria, reduza de modo automático e retroativo a resposta penal a ataques contra essa estrutura exige exame rigoroso. A Constituição não exige maximalismo penal, mas também não admite que a tutela da ordem democrática seja meramente simbólica.

A fragilidade mais evidente do projeto estava no desenho do artigo 359-M-A. Ao impor a aplicação obrigatória do concurso formal próprio, o texto retirava do julgador a possibilidade de avaliar concretamente a existência de unidade de desígnios ou de desígnios autônomos. A disciplina do concurso de crimes não é operação aritmética. Ela envolve juízo sobre pluralidade de condutas, resultados e bens jurídicos atingidos. Transformar essa complexidade em regra abstrata significa criar redutor potencialmente incompatível com a individualização judicial da pena.

O artigo 359-M-B também carecia de maior densidade normativa. Distinguir líderes, financiadores, organizadores e participantes periféricos é exigência constitucional. O problema está em presumir que o contexto de multidão indique menor reprovabilidade. A multidão pode diluir responsabilidades, mas também pode potencializar danos e conferir força material à ruptura institucional. Em crimes coletivos contra a democracia, a massa não é necessariamente circunstância atenuante; pode ser instrumento de execução da violência política.

A crítica fundada na isonomia e na impessoalidade também merece atenção. Leis penais podem ser mais benéficas e retroagir. Contudo, há diferença entre reforma geral e intervenção legislativa orientada por episódio histórico específico. A legalidade penal exige generalidade e abstração. Quando a arquitetura normativa revela vocação concreta para modificar consequências de fatos identificáveis, surge a suspeita de casuísmo.

Ainda assim, uma análise juridicamente consistente não pode tratar o veto como imune a críticas. O argumento acerta ao apontar riscos de proteção deficiente e casuísmo, mas perde força quando sugere que qualquer redução da resposta penal em crimes contra a ordem democrática representaria retrocesso. A democracia não se protege apenas com penas elevadas. Protege-se com devido processo legal, individualização da pena e proporcionalidade. O mesmo princípio que impede proteção insuficiente também impede excesso.

O debate se torna mais produtivo nesse ponto. O projeto continha intuição juridicamente legítima: a necessidade de distinguir graus de participação e evitar punições cumulativas indevidas. Em eventos complexos, é essencial avaliar se há autonomia de condutas ou simples sobreposição de tipos penais. O equívoco foi tentar resolver essa questão por meio de comandos abstratos e redutores automáticos dirigidos a um universo político-criminal delimitado.

O fundamento formal do veto, por sua vez, é particularmente relevante. A exigência de retorno do projeto à Casa iniciadora quando há emenda de mérito não é formalismo vazio. Trata-se de garantia do bicameralismo. A distinção entre emenda redacional e emenda de mérito possui densidade constitucional. Quando se altera o alcance material de uma norma penal, há modificação substancial. Se isso ocorreu sem reexame pela Casa iniciadora, há vício no processo legislativo, passível de controle de constitucionalidade.

O episódio revela dupla tensão. De um lado, o dever de proteger a democracia contra condutas que buscam sua destruição. De outro, o dever de evitar respostas penais guiadas por automatismos ou pressões conjunturais. O veto é mais robusto ao apontar casuísmo, proteção insuficiente e possível vício formal. É menos convincente ao associar qualquer recalibragem penal a enfraquecimento democrático.

A conclusão que se impõe é que o projeto enfrentava um problema real por meio de técnica legislativa inadequada. A necessidade de individualizar penas em crimes coletivos é inegável. O erro foi fazê-lo por meio de redutores amplos, interferência apriorística no concurso de crimes e efeitos retroativos direcionados. A fundamentação do veto, nesse cenário, apresenta maior consistência jurídica do que a arquitetura normativa do projeto, especialmente na proteção do Estado Democrático de Direito, na impessoalidade e no respeito ao processo legislativo. Isso não autoriza, contudo, um Direito Penal simbólico. A resposta constitucionalmente adequada exige equilíbrio: punição firme a ataques à democracia, com individualização concreta, proporcionalidade rigorosa e fidelidade às garantias que distinguem a defesa da Constituição de uma reação penal excepcional.

 

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

 




Trabalho do funcionalismo fortalece o Estado Democrático de Direito

 

Neste Dia do Trabalho, 1º de maio, cabe enfatizar a atuação daqueles cujo verdadeiro e grande empregador é o povo brasileiro e que prestam relevantes serviços à sociedade: os servidores públicos, que, na União, Estados e municípios, dedicam-se incansavelmente em favor da saúde, educação, segurança, Justiça, previdência, fiscalização e numerosas atividades essenciais para toda a população.

A relevância da categoria está expressa no Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público 2025, publicado pela República.org, que mostra um fator significativo, desconhecido por grande parte das pessoas: “A visão de que o serviço público brasileiro tem profissionais demais é uma concepção que nos impede de enxergar suas peculiaridades e desafios. A partir da Constituição de 1988, serviços como educação e saúde tornaram-se universais, sendo necessária maior quantidade de trabalhadores para prestá-los”.

De fato, cabe considerar que o SUS é o maior sistema de saúde pública do mundo e o Brasil, independentemente da necessidade de melhoria da qualidade, proporciona acesso total e gratuito da educação infantil até o último ano do ensino médio. Raríssimos países, em especial os que têm grande população, garantem a universalidade nessas duas áreas prioritárias dos serviços prestados pelo Estado.

Não sem razão, os profissionais de ensino, saúde e serviços administrativos compõem 60% das ocupações no setor público, demonstra o anuário. Na educação, há predominância de mulheres e se observa o crescimento da autodeclaração de docentes pardos. No campo da saúde, o SUS é a principal via de acesso para 75,3% da população, evidenciando o peso da estrutura pública no atendimento médico-hospitalar, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. No ensino, a dependência do Estado é ainda maior, pois cerca de 80% das crianças e adolescentes estudam em escolas públicas.

Segundo a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), nosso país tem 12,69 milhões de funcionários públicos, que representam 12,3% da população, conforme o PNADc (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua / 2024). O percentual, ao contrário do que muitos pensam e do que propagam fake news, situa-se abaixo de outros países, incluindo desenvolvidos. Na média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), são 16,9%. Na França, 21% e nos Estados Unidos, 15%.

Uma questão importante para o reconhecimento da categoria por parte de quem paga seus salários por meio dos impostos, ou seja, a sociedade, é o apoio à contratação dos funcionários por concursos e à estabilidade. Esses dois fatores, às vezes criticados levianamente, não são privilégios, pois atendem de modo direto aos interesses maiores da população, impedindo que, a cada troca de governo, questões partidárias e ideológicas interfiram nos serviços básicos. Além disso, contribuem para evitar o apadrinhamento político e admissões sem mérito técnico.

Imagine, caro leitor, uma situação em que uma professora de escola pública fosse demitida e substituída por outro profissional simplesmente para dar lugar a alguém que tivesse atuado como cabo eleitoral na campanha de um candidato. Como ficariam seus alunos, o planejamento pedagógico do ano letivo e o aspecto ético? Pois bem, é justamente esse tipo de ocorrência absurda que é impedida pelo concurso de mérito para admissão e pela garantia da estabilidade.

O exemplo deixa claros os motivos pelos quais há políticos que seguem defendendo a flexibilização desses dois instrumentos constitucionais na União, Estados e municípios. É a velha cultura do fisiologismo e do clientelismo, que ganha corpo em anos eleitorais, como este em que estamos vivendo. Precisamos extirpar esses vícios no âmbito do permanente esforço para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Essa é uma questão transversal ao Dia do Trabalho em nosso País, que merece profunda reflexão por parte de todos os brasileiros.

 

Artur Marques é presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).




Talento para além da idade

Em um cenário de escassez de mão de obra qualificada, a experiência de profissionais com longa trajetória no mercado de trabalho torna-se um diferencial, contribuindo para empresas mais equilibradas e preparadas para os desafios futuros.

É comum algumas empresas terem dificuldade para contratar pessoas qualificadas, não apenas por falta de conhecimento, mas por questões relacionadas ao comportamento. Num outro viés, nunca tivemos tantos profissionais experientes disponíveis e, ao mesmo tempo, tantas empresas precisando de talento. Segundo a revista Você S/A, entre os principais desafios para conseguir preencher uma vaga está o preconceito, inclusive relacionado à idade.”

Nossa população está envelhecendo, e diga-se de passagem, é um envelhecer cheio de vida e vigor, pois estão vivendo mais e melhor. Com isso, muita gente chega aos 65 ou até 70, 80 anos com energia, experiência e vontade de continuar produzindo com propósito. E por que subestimamos quem tem mais de 65 anos? Infelizmente ainda existem rótulos e, consequentemente, barreiras que acabam excluindo esses profissionais da oportunidade de contribuírem com a sociedade. Muitas pessoas consideram que profissionais com idade mais avançada têm dificuldade com tecnologia, rendem menos ou são resistentes às mudanças. Mas, no dia a dia, a experiência pode ser bem diferente, uma vez que agregam com o conhecimento sólido e a cautela necessária para decisões importantes.

Quando estão em ambientes que estimulam o aprendizado e impera o respeito, tendem a ser mais valorizados e a se mostrarem disponíveis e abertos ao novo. Além disso, podem ser comprometidos, responsáveis e estáveis, qualidades que fazem a diferença!

Devido às experiências profissionais e pessoais adquiridas ao longo da vida, desenvolveram o tão chamado Soft skills (habilidades interpessoais) –  controle emocional, visão mais ampla das situações, capacidade de lidar com problemas e tomar decisões com mais segurança -, algo requisitado no mercado de trabalho. Em momentos conflituosos e difíceis, esses fatores comportamentais  influenciam diretamente na interação com a equipe e nos resultados alcançados.

Outro ponto importante é que, com sabedoria, esses profissionais acabam sendo bons conselheiros. Num  grupo onde as faixas etárias se distinguem, eles tendem a contribuir com os mais jovens, compartilhando conhecimento e fortalecendo a identidade cultural.
Empresas que têm no seu quadro de colaboradores pessoas de diferentes idades, costumam ter um ambiente mais saudável, entregas mais consistentes e menos rotatividade. Ainda assim, muitas empresas se mantêm inflexíveis diante dos modelos de contratações tradicionais. Aqui entra o processo de evolução mental dentro das organizações ao se disporem a ser mais inclusivas.

Tal postura abrange programas de contratação de profissionais 60+, concessão de jornadas flexíveis, como meio período ou de consultoria, e incentivo à atualização contínua. Também é essencial construir uma cultura que valorize e respeite a diversidade. Mais do que a participação numa ação humana e social, é um posicionamento estratégico e visionário.

O Dia do Trabalhador se aproxima e fica o convite à reflexão sobre o verdadeiro sentido de valorizar o trabalhador e o resultado de suas mãos. Lembrando que isso também significa reconhecer que bons profissionais não têm idade, e talentos não saem de cena!

*Kelli Aparecida da Silva Pontes é psicóloga e pós-graduada em saúde mental. Atua como psicóloga clínica e organizacional na Fundação João Paulo II.




A cegueira suicida do mundo

 

A frase que serve de título para esta reflexão é de Bernardo Carvalho, no artigo “Ian McEwan confronta seu tempo” (Ilustríssima 22.2.26). Ele estava num voo quando um passageiro sofreu mal súbito e morreu a bordo. Impressionou-o a frieza de grande parte dos passageiros, que acionou seus celulares para gravar a agonia do semelhante que perdia a vida, como se fora um espetáculo a se exibir nas redes.

É um testemunho eloquente da enfermidade social que acomete nossa gente. Atenta ao seu próprio mundinho, enfeitiçada até à raiz pelo poder absoluto da internet, incapaz de sentir as angústias da Terra.

Sim, este planeta que ainda é o único disponível, também sofre as consequências da irracionalidade humana. Fora racional e o bicho-homem já teria banido o combustível fóssil e levado a sério a mais do que urgente transição energética. Teria ao menos restaurado os setenta milhões de hectares devastados pelo uso errático do solo e hoje desertificados, naquele país que já foi a “promissora potência verde” do final do século XX, antes de se converter em lastimável “Pária Ambiental”.

Uma sociedade civilizada não restaria inerte, quando milhões passam fome, enquanto outros milhões desperdiçam comida. O mundo se desfaz de um bilhão de toneladas de comida manipulada a cada dia. São Paulo, a maior cidade do Brasil e uma das maiores do planeta, produz a cada dia, quinze mil toneladas daquilo que chamávamos de lixo e hoje o mundo chama de “resíduo sólido”, exatamente porque tem valor. Nas partes civilizadas do planeta, isso gera uma considerável receita. Aqui, essas toneladas vão continuar a ocupar territórios ambientalmente protegíveis, áreas que deveriam se converter em jardins, bosques, parques, lagos, mas se transformam em horrendas montanhas de lixo, em camadas que produzem chorume, se infiltram nos lençóis freáticos e custam fortunas ao povo que as produz.

Se prestasse atenção a essas coisas, inclusive na gravíssima escassez hídrica que nos ameaça, a população talvez acordasse e não continuasse a vagar de forma equivocada e imbecil, em verdadeira cegueira suicida.

 

José Renato Nalini é reitor da UNIREGISTRAL, docente da pós-graduação da UNINOVE e secretário-executivo das Mudanças Climáticas de São Paulo. 




Cooperativismo de crédito e a ampliação da liderança feminina

 

As barreiras enfrentadas pelas mulheres no sistema financeiro não surgiram nas filas das agências, mas na forma como o próprio sistema foi estruturado ao longo do tempo. Durante décadas, normas legais e padrões culturais limitaram o acesso das mulheres à propriedade, à gestão patrimonial e ao crédito. No Brasil, até 1962, mulheres casadas dependiam de autorização para administrar bens, o que retardou a consolidação da autonomia econômica.

Ainda que a legislação tenha evoluído, as estruturas de poder permaneceram concentradas. A presença feminina cresceu nos espaços operacionais, mas os principais ambientes de decisão seguiram majoritariamente masculinos. Esse descompasso ajuda a explicar por que o acesso aos serviços financeiros avançou mais rapidamente do que a participação efetiva das mulheres nas instâncias estratégicas do setor.

Superar esse cenário não significa apenas ampliar produtos ou campanhas direcionadas ao público feminino. Significa ampliar presença, influência e responsabilidade. Liderança feminina no sistema financeiro não é apenas uma pauta de representatividade. É uma questão de qualidade institucional, de pluralidade na análise de riscos, de sensibilidade na formulação de estratégias e de conexão mais profunda com a realidade das famílias e dos territórios.

Quando uma mulher ocupa um cargo estratégico, ela não ocupa apenas uma cadeira. Ela inaugura possibilidades. Torna-se referência. Abre caminhos. E, sobretudo, deixa um legado que ultrapassa sua trajetória individual. O verdadeiro avanço ocorre quando essa presença deixa de ser exceção e passa a integrar a cultura organizacional.

É nesse contexto que o cooperativismo de crédito se apresenta como um ambiente fértil para essa transformação. Nas cooperativas, a mulher não ocupa apenas o papel de cliente. Ela é associada, participa das assembleias, vota, acompanha resultados e pode integrar conselhos e comissões. Essa vivência amplia a compreensão sobre governança e fortalece o senso de corresponsabilidade.

Os números confirmam a relevância desse modelo. Segundo o Anuário do Cooperativismo Brasileiro 2025, o país registrou 25,8 milhões de cooperados e 4,3 mil cooperativas ativas em 2024, presentes em mais de 3,5 mil municípios. O setor respondeu por 578 mil empregos diretos, consolidando papel expressivo na economia nacional. Essa capilaridade cria oportunidades concretas para que mais mulheres assumam posições de liderança e influenciem decisões estratégicas.

No ambiente cooperativo, legado não é conceito abstrato. Ele se constrói na prática, na formação de novas lideranças, no incentivo à participação e na criação de espaços seguros para o desenvolvimento profissional. Uma mulher que assume responsabilidades em conselhos, comitês ou áreas técnicas não apenas fortalece a governança. Ela sinaliza para outras que aquele espaço também lhes pertence.

Preparar um legado significa preparar sucessoras. Significa compreender que a transformação institucional depende de continuidade. A liderança feminina se consolida quando deixa de ser isolada e passa a formar redes de apoio, mentoria e inspiração. É nesse movimento, em que uma avança e puxa outra, que o impacto se multiplica.

Enfrentar o isolamento bancário feminino, portanto, exige presença, preparo e compromisso com as próximas gerações. O cooperativismo, ao unir participação democrática, desenvolvimento humano e responsabilidade coletiva, demonstra que é possível alinhar solidez financeira e inclusão real.

Mais do que ocupar espaços, é preciso transformá-los. E essa transformação se sustenta quando cada conquista individual se converte em oportunidade coletiva. O legado que permanece é aquele que abre portas e garante que, no futuro, nenhuma mulher precise reivindicar o direito de participar das decisões que moldam sua própria autonomia econômica.

Silvana Parisotto Agostini é diretora de Sustentabilidade e Supervisão da Unicred do Brasil. 

 




O preço ambiental do fracking no Brasil

O fraturamento hidráulico (fracking) não é apenas uma técnica de extração de gás; é uma escolha política com impactos diretos sobre água, solo e produção agrícola. A técnica consiste na injeção de milhões de litros de água, areia e aditivos químicos sob alta pressão para fraturar rochas e liberar hidrocarbonetos, processo descrito em relatórios regulatórios norte-americanos e em avaliações ambientais europeias. Seu uso intensivo de água e a presença de compostos como benzeno e formaldeído, identificados em fluidos de fraturamento e águas residuárias, são apontados por estudos da EPA e de agências estaduais dos EUA como fatores de risco potencial à saúde e aos aquíferos.

No Brasil, o debate é ainda mais sensível porque envolve o Aquífero Guarani, uma das maiores reservas de água doce do mundo, compartilhada com Argentina, Paraguai e Uruguai, e o risco de tiro no pé do Agronegócio. A literatura técnica demonstra que falhas de revestimento de poços, vazamentos e manejo inadequado de efluentes podem comprometer águas subterrâneas, solo e produção agrícola, preocupação que fundamentou decisões políticas em outros países.

A experiência internacional revela um padrão: diante da incerteza científica e dos riscos ambientais, governos optaram pela precaução. Em 2011, a França aprovou a Lei nº 2011-835, cujo art. 1º proíbe expressamente a exploração de hidrocarbonetos por fraturamento hidráulico, com base na Carta do Meio Ambiente e no princípio da prevenção; o Conselho Constitucional confirmou sua validade em 2013. Em 2012, o estado de Vermont (EUA) promulgou o Act 152, proibindo a prática e o armazenamento de resíduos. Em 2014, o estado de Nova York formalizou a proibição após avaliação do Department of Environmental Conservation que apontou riscos significativos à saúde pública e à água. Em 2017, a Irlanda editou o Petroleum and Other Minerals Development (Prohibition of Onshore Hydraulic Fracturing) Act 2017, vedando o fracking em terra firme. No mesmo ano, o Uruguai aprovou a Lei nº 19.585, estabelecendo moratória e criando comissão técnica para avaliar impactos. A província argentina de Entre Ríos, por meio da Lei nº 10.477/2017, também proibiu a técnica, destacando o prejuízo agrícola da produção e exportação de maçãs argentinas.

Os fundamentos invocados nessas normas convergem: proteção de recursos hídricos, saúde pública, incerteza científica e aplicação do princípio da precaução consagrado no direito ambiental internacional e internalizado em diversos ordenamentos.

No Brasil, o tema está submetido ao Superior Tribunal de Justiça no IAC 21, que discute a possibilidade e as condições de exploração de fontes não convencionais por fraturamento hidráulico. A decisão terá repercussão nacional. Permitir a técnica sem salvaguardas robustas significa assumir riscos diretos sobre a base hídrica que sustenta o agronegócio, setor que depende de previsibilidade ambiental e de credibilidade internacional em padrões ESG para exportação.

Diante da experiência comparada e dos dados técnicos disponíveis, a pergunta não é energética, mas estratégica: faz sentido expor solos férteis e reservas hídricas a uma técnica de retorno produtivo declinante e alto passivo ambiental? A resposta, à luz das evidências e dos precedentes internacionais, recomenda prudência e, sobretudo, responsabilidade intergeracional.

Lucas Kannoa, é advogado e professor especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Estácio




O limite das leis e o centro do problema: as masculinidades na reprodução da misoginia

 

A aprovação da Lei Antimisoginia (PL nº 896/2023) no Senado Federal é um marco importante no enfrentamento da violência e discriminação contra meninas e mulheres no Brasil. Ao incluir esse crime na Lei do Racismo, o país reconhece que o ódio e o desprezo às mulheres são expressões de uma violência estrutural que sustenta desigualdades históricas e compromete a democracia.

Os dados revelam a dimensão do problema. A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher de 2025, divulgado pelo Senado, aponta que 94% das mulheres vivem em um país machista, com 70% considerando o Brasil “muito machista”, um aumento de oito milhões de mulheres desde 2023 que passaram a perceber a desigualdade de gênero de forma mais crítica. O machismo não é um fenômeno abstrato; ele se manifesta em violências cotidianas. Em 2025, 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar, muitas vezes recorrente e na presença de crianças.

A mudança no marco legal é fundamental, tornando a misoginia crime imprescritível e inafiançável, e sinalizando que discursos e práticas que inferiorizam mulheres são intoleráveis. A violência contra meninas e mulheres são fundamentadas nas normas prejudiciais de gênero que associam masculinidade a poder, controle, e, frequentemente, ao uso da violência. São essas normas que naturalizam desrespeito, assédio, discriminação e, em sua expressão mais extrema, o feminicídio. Reconhecer a misoginia como crime afirma o impacto coletivo dessas práticas, mas preveni-las exige intervir nas raízes culturais que as produzem.

Nesse ponto, o trabalho com meninos e jovens homens é indispensável. Promover a igualdade de gênero não desloca o protagonismo feminino; mas envolve meninos como aliados conscientes na construção de relações menos desiguais. Trabalhar masculinidades implica reconhecer que meninos e homens são também impactados por normas de gênero que, ao mesmo tempo em que os posicionam em lugares de privilégio, impõem custos subjetivos significativos, como o silenciamento emocional, a valorização da competição como forma de afirmação e a deslegitimação do cuidado como prática possível. Trata-se de compreender a masculinidade como uma construção social que produz e reproduz desigualdades, ao mesmo tempo em que limita possibilidades de existência para os próprios meninos.

A experiência da Plan International Brasil, onde atuo, demonstra a possibilidade de transformar esse ciclo por meio de processos educativos intencionais e da promoção de espaços qualificados de diálogo A metodologia Campeãs e Campeões da Mudança, desenvolvida globalmente pela organização, permite que adolescentes e jovens, em toda sua diversidade, compreendam que normas de gênero são aprendidas e, portanto, podem ser questionadas, ressignificadas e transformadas. E os resultados são concretos. Conseguimos observar uma redução da naturalização da violência, maior compreensão sobre consentimento e responsabilidade afetiva, fortalecimento da empatia e maior capacidade de diálogo e gestão construtiva de conflitos. Esses adolescentes e jovens passam a identificar, problematizar e interromper dinâmicas misóginas, atuando como multiplicadores de uma cultura de respeito em suas escolas, famílias e comunidades.

Ao reconhecer a misoginia como crime, o Brasil dá um passo importante na proteção de meninas e mulheres e sinaliza que o ódio de gênero não será tolerado. Contudo, para que essa legislação se traduza em uma sociedade equitativa, é imperativo que o avanço legal seja acompanhado por investimento robusto em ações preventivas. Isso significa fortalecer políticas públicas, iniciativas comunitárias e programas educativos que dialoguem diretamente com meninos e jovens homens. Somente ao educar para relações baseadas em respeito, cuidado e corresponsabilidade avançaremos para estratégias estruturais, capazes de enfrentar a misoginia em suas bases.

Ana Nery, é especialista de gênero e inclusão da Plan Brasil




A VITÓRIA DA FÉ

 

Filhos, que a nossa fé não seja uma peça de museu, com pouca ou nenhuma utilidade em nossa vida.

Que não admiremos apenas os outros que, com apoio na fé viva, lograram vencer grandes desafios existenciais.

Se eles venceram na fé, nós também poderemos.

Não existe cristão sem fé.

Se nos sentimos afeiçoados ao Cristo, mas ainda a nossa fé está longe de ter o tamanho de um grão de mostarda, ainda estamos distantes do Mestre.

O cristão é um homem de fé.

Se estivermos na hora das grandes provas e testemunhos, estamos no instante preciso de testemunhar a vitória da fé.

A marca do cristão é acreditar, inabalavelmente, que tudo venceremos quando Jesus for para nós não apenas uma lenda ou personagem histórico, mas o Senhor e Mestre de nossas vidas.

Recordemos, diariamente, a pergunta de Jesus: “Por que temeis, homens de pouca fé?”

BEZERRA DE MENEZES

Do livro “Recados do meu Coração” – Psicografia: José Carlos De Lucca

USE  INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO




A libertadora ida à lua X os presos às guerras: o paradoxo entre o avanço e o retrocesso em pleno século 21

 

A humanidade vive, talvez, seu momento mais paradoxal. Nunca fomos tão capazes de avançar, e nem estivemos tão expostos a nossa própria capacidade de retroceder. De um lado, a Ciência rompe fronteiras que, até pouco tempo, pertenciam apenas ao campo da imaginação. A recente missão Artemis II, que nos recoloca na órbita da lua, não é apenas um feito tecnológico: é um símbolo. Representa a possibilidade concreta de estabelecer presença humana permanente fora da Terra.

Hoje, já se fala com seriedade sobre bases lunares, exploração de recursos, identificação de água em estado sólido e, mais do que isso, sobre a preparação para missões tripuladas ao planeta marte.

Mas é justamente neste ponto que o contraste se torna inevitável: enquanto desenvolvemos tecnologias capazes de nos levar a outros mundos, seguimos incapazes de resolver conflitos neste, que é a nossa casa. Em pleno século 21, ainda convivemos com guerras devastadoras, como entre Rússia e Ucrânia, e, mais recentemente, entre os Estados Unidos, Israel e Irã – esta última, aliás, reacende o temor de novos conflitos de ampla escala e prova que a lógica da destruição ainda ocupa espaço relevante nas decisões governamentais e humanas.

Este é o paradoxo central: a mesma raça que domina a física necessária para sair da Terra, ainda não controla, plenamente, os impulsos que a levam a exterminar seu semelhante.

Somos capazes de construir foguetes reutilizáveis, desenvolver Inteligência Artificial (IA), mapear o genoma humano — mas ainda falhamos em estabelecer consensos mínimos que garantam paz.

A contradição não é apenas moral; ela é estratégica. Cada embate armado representa não apenas vidas perdidas, mas, também, recursos desviados e que poderiam estar financiando Educação, Inovação, Saúde (com ênfase à busca de cura para doenças que interrompem a vida de milhares de pessoas em todo o mundo, todos os dias), ou, até mesmo, a própria exploração espacial.

Em vez disso, aportes infindáveis são consumidos em disputas que, na maioria das vezes, têm raízes em interesses geopolíticos, econômicos ou ideológicos, e que poderiam ser resolvidos por meio do diálogo, da empatia, da consideração mútua.

Guerras, enfim, não causam somente a dor inerente a perdas  – elas atrasam a humanidade como um todo. Interrompem cadeias produtivas, destroem Infraestrutura, desorganizam sociedades e criam gerações marcadas por traumas psíquicos.

Tais conflitos impactam Economias em escala global, elevam preços e geram indiscutível instabilidade. É como se estivéssemos, ao mesmo tempo, construindo o futuro e sabotando o presente.

Por isso, o verdadeiro desafio da humanidade pode ser que não seja tecnológico, mas, sim, civilizatório. Explorar o espaço é, sem dúvida, uma das maiores expressões da nossa capacidade. Contudo, garantir a paz, deveria ser a maior prova de maturidade e de evolução.

Se conseguirmos alinhar estas duas dimensões, o avanço científico e o progresso humano, estaremos, de fato, prontos para dar o próximo passo. O futuro, afinal, não depende apenas de até onde podemos chegar, mas, principalmente, de como escolhemos conviver enquanto caminhamos.

 

Paulo Serra é especialista em Gestão Governamental e em Políticas Públicas, pela Escola Paulista de Direito; e em Financiamento de Infraestrutura, Regulação e Gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs), pela Universidade de Harvard (Estados Unidos); cursou Economia, na Universidade de São Paulo (USP); é graduado em Direito, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo-SP; professor universitário no curso de Direito, também é 1º vice-presidente da Executiva Nacional do PSDB e presidente do Diretório Estadual do PSDB de São Paulo; foi prefeito de Santo André-SP, de 2017 a 2024.

 




Dia Mundial da Voz

 

A voz é algo tão natural, sai tão espontaneamente que, a maioria das pessoas não se importa em cuidar dela, porém, basta perdê-la para que percebamos o transtorno que isso causa! Além de ferramenta de comunicação, a voz é capaz de expressar nossos sentimentos: alegria, tristeza, raiva, empolgação.

Seja para comunicar, bem como para cantar ou rezar, a voz é o nosso elo com o mundo. Ela  é o instrumento de trabalho essencial para muitos profissionais do Ensino, da Comunicação, das Artes, mas todos nós precisamos dela, por isso a voz precisa de cuidado. Inclusive um dia especial foi escolhido para ela: 16 de abril, Dia Mundial da Voz.

A voz é produzida na laringe através do ar que sai de nossos pulmões, passa pelas pregas vocais, mais conhecidas como cordas vocais, e é transformada em som, que se modifica na cavidade bucal, nasal e nos seios da face. De acordo com o “obstáculo” – lábios, língua, dentes, palato duro, palato mole e mandíbula -, conseguimos emitir um determinado som.

Resumidamente, a voz é o som produzido pela vibração das pregas vocais e modificado pelo trato vocal. Por ser um elemento tão vital, que define nossa personalidade e forma de expressão, é essencial cuidarmos bem desse instrumento que Deus nos deu para a comunicação.

Por isso é importante beber muita água durante o dia e evitar tossir ou pigarrear excessivamente, pois provoca atrito nas pregas vocais, podendo até machucá-las. Precisamos articular bem as palavras, mantendo uma boa postura corporal ao falar ou cantar. Quando ficar gripado ou tiver crises alérgicas, o ideal é falar menos, poupando um pouco a voz. Devemos evitar falar por longos períodos, principalmente em ambientes ruidosos, onde nosso instinto é querer falar mais alto do que o barulho do ambiente e assim forçamos nossa voz.

A regra básica é cuidar sempre da voz e, aos primeiros sintomas de alteração na sua voz, como, por exemplo: dor ao falar, cansaço, falhas na voz, pigarro, rouquidão, procurar um fonoaudiólogo e um médico otorrinolaringologista.

Jesus como Mestre e Senhor soube muito bem usar Sua voz. Falando às multidões não se cansava: “Percorria todas as cidades e aldeias, e ali ensinava em suas sinagogas, proclamando a Boa Nova do Reino…” (Mt 9,35). Por vezes, buscava um lugar deserto onde o povo sentava para ouví-Lo e em outros momentos usava de criatividade para que as multidões o ouvissem: “Ora, um dia, a multidão comprimia Jesus para ouvir a palavra de Deus; Ele estava à beira do lago de Genesaré. Viu dois barcos que se achavam à beira do lago… Ele subiu a uma das barcas, que pertencia a Simão, e pediu a este que deixasse a praia e se afastasse um pouco; depois Ele se assentou no barco e ensinava as multidões” (Lc 5, 1-3).

A exemplo de Jesus, use você também a voz para passar boas notícias, evangelizar, amar, saciar os que necessitam de carinho e atenção com boas palavras!

Márcia Corrêa é missionária da Canção Nova e fonoaudióloga.