Durante muito tempo, a variedade de escolhas foi associada à liberdade. Quanto maior o número de alternativas, maior seria a possibilidade de encontrar exatamente aquilo que queremos. Na prática, porém, decidir nem sempre é tão simples. Basta lembrar quanto tempo podemos levar para escolher um filme, comprar uma roupa ou até pedir algo em um restaurante. Mesmo depois de tomar uma decisão, ainda pode permanecer a dúvida: será que havia algo melhor?

O psicólogo Barry Schwartz ajudou a popularizar essa discussão no livro O Paradoxo da Escolha (The Paradox of Choice), no qual argumenta como o excesso de alternativas pode dificultar decisões e contribuir para sentimentos de dúvida, arrependimento e insatisfação. A questão, portanto, não é simplesmente se ter liberdade para escolher é bom ou ruim, mas o que acontece quando a quantidade de possibilidades passa a tornar esse processo mais difícil.

Um dos estudos mais conhecidos sobre esse fenômeno foi realizado em 2000 por Sheena Iyengar e Mark Lepper. Em um supermercado, os pesquisadores compararam o comportamento dos consumidores diante de duas seleções de geleias, uma com 24 sabores e outra com apenas seis. A variedade maior atraiu mais pessoas para a exposição, mas não se traduziu em mais compras. Entre os consumidores que tiveram acesso à seleção de 24 sabores, apenas 3% compraram uma geleia, enquanto, no grupo exposto à seis opções, esse percentual chegou a 30%.

Os resultados sugerem que uma variedade maior pode despertar interesse sem necessariamente favorecer a decisão de compra. Em determinadas situações, limitar as alternativas pode facilitar a escolha e reduzir a dificuldade de decidir, sem que isso represente, necessariamente, uma perda

A psicologia também ajuda a entender por que esse efeito não se manifesta da mesma maneira em todas as pessoas. Em um estudo publicado no Journal of Personality and Social Psychology, Barry Schwartz e outros pesquisadores analisaram diferenças entre pessoas com maior tendência a maximizar resultados e aquelas mais propensas a se satisfazer com uma alternativa suficientemente boa. Os chamados maximizers procuram a melhor solução possível e, por isso, tendem a comparar as opções por mais tempo. Já os satisficers encerram a busca quando encontram algo que atende aos critérios considerados importantes.

Os pesquisadores observaram que uma maior tendência à maximização estava associada a mais arrependimento e menor satisfação com determinadas decisões.

Ao fazer uma compra, é natural avaliar as possibilidades com cuidado. O problema surge quando essa análise se transforma em uma busca incessante pela solução ideal. Em algumas situações, a comparação prolongada pode gerar frustração, insegurança e até paralisar a tomada de decisão.

Quanto maior a expectativa de encontrar o melhor resultado possível, maior também pode ser a sensação de que nenhuma alternativa é suficientemente boa.

No fim, talvez a liberdade de escolha não esteja diretamente relacionada à quantidade de opções disponíveis, mas à capacidade de decidir sem transformar cada escolha em uma busca interminável pela perfeição. Ter alternativas continua sendo importante, mas saber reconhecer quando uma delas atende às nossas necessidades também exige tempo, confiança e disposição para aceitar que nem toda decisão precisa ser absolutamente perfeita.

Bruno Rosa é engenheiro eletricista e Managing Director da Domperf High Performance, empresa de treinamento de alto desempenho profissional e consultoria empresarial. Há mais de uma década dedica-se ao estudo da neurociência e do comportamento, desenvolvendo metodologias práticas aplicadas ao ambiente corporativo. domperf.com.br

A Black Friday se aproxima e, com ela, chegam as promessas de grandes descontos, ofertas por tempo limitado e oportunidades aparentemente imperdíveis. Em 2026, a principal data promocional do comércio será celebrada em 27 de novembro. Mas, em meio à expectativa de economizar, surgem situações que costumam gerar dúvidas e frustrações: a loja anuncia um produto por determinado preço e, depois, cancela a compra; o pedido é confirmado, mas a mercadoria não chega; ou o desconto anunciado não corresponde a uma redução real do valor.

O que muitos consumidores desconhecem é que as promoções da Black Friday estão sujeitas às mesmas regras de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa que os preços, os prazos, as condições de pagamento e as informações anunciadas devem ser respeitados, observadas as particularidades de cada situação.

Em regra, sim. Quando uma empresa anuncia um produto com informações claras sobre o preço e as condições de venda, a oferta passa a vinculá-la, nos termos da legislação consumerista.

Imagine que um aparelho de televisão seja anunciado por R$ 2 mil durante a Black Friday. O consumidor realiza a compra, recebe a confirmação do pedido e, horas depois, a loja informa que houve um problema no sistema e cancela a operação. Nesse caso, a simples alegação de que o preço estava incorreto não torna o cancelamento automaticamente válido.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, diante do descumprimento da oferta, o comprador pode, conforme as circunstâncias, exigir o cumprimento da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição dos valores pagos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos cabíveis.

A questão também já foi enfrentada pelos tribunais brasileiros, que analisam fatores como o preço normalmente praticado no mercado, as condições da promoção e a existência de um erro evidente.

E quando a loja diz que o produto acabou? Essa é outra situação recorrente: o consumidor compra um produto, recebe a confirmação do pedido e, posteriormente, é informado de que a mercadoria está indisponível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a simples alegação de falta de estoque não afasta, por si só, a obrigação de cumprir a oferta.

Assim, conforme as circunstâncias do caso e a possibilidade de obtenção do produto, a loja poderá ser obrigada a respeitar as condições anunciadas e a concluir a venda. A situação merece atenção especial quando o estabelecimento cancela o pedido alegando falta de estoque, mas continua anunciando o mesmo produto por um preço superior.

Nesses casos, é importante guardar a confirmação da compra e os registros do anúncio posterior. Essas informações podem ajudar a esclarecer se houve uma falha justificável ou uma conduta contrária aos direitos do consumidor.

E se o preço anunciado for um erro evidente? Nem toda oferta divulgada precisa ser cumprida automaticamente, independentemente das circunstâncias.

Imagine um celular normalmente vendido por R$ 5 mil sendo anunciado por apenas R$ 50 em razão de um erro de digitação. Quando a diferença é tão expressiva que o equívoco pode ser facilmente percebido por um consumidor médio, o tratamento jurídico pode ser diferente. A Justiça admite, em determinadas circunstâncias, que erros grosseiros e claramente identificáveis justifiquem o cancelamento da oferta, especialmente quando não há elementos que indiquem uma promoção legítima.

Por outro lado, a Black Friday é justamente um período de descontos expressivos. Uma redução significativa de preço não representa, necessariamente, um erro.

Por isso, os tribunais avaliam cada situação individualmente, considerando a diferença entre o preço anunciado e o valor normalmente praticado, as características da promoção, a clareza das informações e a boa-fé das partes.

O prazo de entrega também integra as condições da compra e deve ser respeitado. Se a mercadoria não chegar na data combinada, o consumidor deve procurar a empresa, registrar a reclamação e solicitar uma solução. Conforme o caso, poderá exigir o cumprimento da oferta, aceitar uma alternativa equivalente ou rescindir o contrato, com a restituição dos valores pagos, observadas as disposições do CDC. Um cuidado importante é guardar os registros do prazo prometido, principalmente quando a compra se destina a uma ocasião específica, como uma viagem, um aniversário ou uma comemoração de fim de ano.

Uma das principais preocupações durante a Black Friday é a chamada promoção pela “metade do dobro”: o preço do produto aumenta antes da campanha e, depois, o estabelecimento anuncia uma redução que não representa uma vantagem real. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa, inclusive quando a apresentação das informações induz o comprador a acreditar que está diante de uma vantagem inexistente.

Por isso, acompanhar e comparar os preços antes da Black Friday é uma das melhores maneiras de evitar compras precipitadas. Também é importante verificar o valor final da compra. Um produto anunciado com grande desconto pode deixar de ser vantajoso quando são acrescentados o frete, as taxas ou outras despesas. O consumidor deve conhecer essas condições antes de concluir o pedido.

Outra proteção importante diz respeito às compras realizadas pela internet, por telefone ou fora do estabelecimento comercial. Nessas situações, a legislação assegura, em regra, o prazo de sete dias para o consumidor desistir da contratação, independentemente de justificativa, conforme o artigo 49 do CDC. O prazo é contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso e a interpretação aplicável à contratação.

Quando o direito de arrependimento é exercido nos termos da lei, o consumidor tem direito à devolução dos valores pagos, inclusive das despesas de entrega.

É importante destacar que essa regra não se aplica automaticamente às compras realizadas presencialmente em lojas físicas. Nesses estabelecimentos, a troca de um produto sem defeito depende, em regra, da política oferecida pela própria empresa. Se houver vício ou defeito, contudo, aplicam-se as garantias e os direitos previstos na legislação.

Toda compra cancelada gera direito a indenização? Não necessariamente. Esse é um dos pontos mais importantes a considerar na análise das decisões judiciais.

O simples atraso na entrega, o cancelamento de uma compra ou a necessidade de solicitar um reembolso não significam, automaticamente, que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais. A Justiça costuma distinguir os problemas comuns de uma relação comercial das situações que provocam consequências mais graves e ultrapassam os transtornos ordinários do cotidiano.

Em determinadas circunstâncias, a conduta da empresa pode justificar uma reparação. Isso, porém, depende das particularidades do caso, da gravidade do ocorrido, de suas consequências e das provas apresentadas. O direito à restituição do dinheiro ou ao cumprimento da oferta também não deve ser confundido com o direito à indenização por danos morais. São pretensões distintas, sujeitas a requisitos próprios.

Como o consumidor pode se proteger? Algumas atitudes simples ajudam a prevenir problemas e facilitam a resolução de eventuais conflitos. Antes da compra, é recomendável comparar os preços, verificar a reputação da loja, conferir o endereço eletrônico do site e observar as condições de pagamento e entrega. Durante a compra, vale guardar capturas de tela do anúncio, a descrição do produto, o preço, o prazo de entrega e a confirmação do pedido.

Se surgir algum problema, o primeiro passo é registrar uma reclamação nos canais oficiais da empresa, preservando os números de protocolo e as respostas recebidas.

Caso não haja solução, o consumidor poderá recorrer ao Procon e a outras plataformas de resolução de conflitos, como o Consumidor.gov.br, observadas as condições de atendimento de cada serviço.

A Black Friday pode representar uma boa oportunidade para quem deseja economizar. Entretanto, a pressa para aproveitar uma promoção não deve substituir o cuidado com as condições da compra. Da mesma forma, as empresas precisam compreender que uma oferta publicitária envolve responsabilidade. O desconto anunciado, a confirmação do pedido e o prazo prometido não são informações irrelevantes: podem gerar obrigações perante o consumidor.

O principal recado é simples: promoção não significa ausência de direitos. Conhecer as regras, comparar os preços e guardar os comprovantes são medidas que ajudam o consumidor a comprar com mais segurança e a buscar soluções adequadas quando algo não acontece como deveria.

Ricardo Menegatto, advogado especializado em direito do consumidor e sócio do escritório Menegatto Advogados

Quando se pensa em possíveis destinos para uma empresa no momento da passagem de bastão, há somente três: a venda, entregar para a geração seguinte ou o fechamento das portas. O que pouca gente percebe é que cada um desses caminhos tem um momento certo, e que o momento que o Brasil vive agora é excepcionalmente favorável ao primeiro.

Dois movimentos estão convergindo para tal. De um lado, uma crise silenciosa de sucessão está trazendo ao mercado empresas saudáveis e lucrativas, que não estão à venda por dificuldade, mas por falta de quem as conduza. De outro, o capital estrangeiro voltou ao país disposto a pagar pelos ativos brasileiros múltiplos que não víamos havia muitos anos.

Pode parecer estranho que um comprador escreva que este é um bom momento para vender. Mas é justamente de dentro da mesa de negociação que essa convergência fica mais visível.

A questão demográfica ajuda a reforçar o contexto. O envelhecimento da população brasileira costuma ser discutido como tema de previdência, saúde ou consumo. Ele também é, cada vez mais, um tema de propriedade de empresas. Entre os Censos de 2010 e 2022, a fatia de brasileiros com 65 anos ou mais saltou de 7,4% para 10,9%, segundo o IBGE. A mesma onda, que os americanos apelidaram de silver tsunami (tsunami prateado, em referência ao grisalho dos cabelos de pessoas mais velhas), está chegando à cadeira do dono.

O Brasil terminou 2024 com 4,3 milhões de empreendedores com 60 anos ou mais, de acordo com o Sebrae. São 14,3% do total, e o grupo cresceu 53% desde 2012. Entre os negócios já estabelecidos, quase um em cada cinco é comandado por alguém entre 55 e 64 anos, segundo o Global Entrepreneurship Monitor.

Por trás desses números está uma geração específica: os fundadores que construíram empresas nos anos 1970, 1980 e 1990, atravessaram hiperinflação, planos econômicos e crises cambiais, e hoje estão chegando ao fim de seus ciclos ativos. Muitos deles nunca pararam para pensar no que vem depois.

A sucessão familiar, muitos diriam, é o caminho natural para essas empresas. Contudo, os números mostram que ele raramente funciona. Segundo levantamento da PwC, só 36% das empresas familiares chegam à segunda geração, 19% à terceira e 7% à quarta. No Brasil, apenas 24% dos líderes dessas empresas têm um plano de sucessão robusto.

Há um componente geracional novo nessa conta. Os filhos dos fundadores, em boa parte millennials, têm carreiras próprias, moram em outras cidades ou países e não enxergam no negócio do pai o projeto de vida deles. Não é falta de competência nem de afeto. É escolha, e uma escolha legítima.

O resultado prático é um fenômeno que ainda não recebeu a atenção que merece: empresas lucrativas, com clientes fiéis e equipes experientes, chegando ao mercado não porque vão mal, mas porque não há quem as conduza. É exatamente o tipo de ativo que um comprador estratégico procura.

Enquanto a oferta de empresas cresce, a demanda muda de perfil. No primeiro semestre de 2026, o Brasil registrou 610 fusões e aquisições, que somaram R$ 195 bilhões, segundo a KPMG. O número de operações caiu 35%, mas o valor subiu 22%. As transações com capital estrangeiro movimentaram R$ 102 bilhões, alta de 153% sobre o mesmo período de 2025, e já respondem por mais da metade de todo o dinheiro investido em M&A no país.

Em outras palavras: há menos negócios, porém maiores, e quem está pagando a conta vem de fora. Para um investidor que pensa em dólar ou em euro, ativos brasileiros de qualidade estão baratos. Para o comprador local, o custo do capital continua alto, o que torna o estrangeiro, com frequência, o melhor lance da mesa.

Janelas como essa não costumam durar. Dependem de câmbio, de juros, do humor dos investidores globais e do cenário político. E há um efeito menos óbvio: à medida que mais fundadores da mesma geração decidirem vender, a oferta vai crescer. Quem chegar antes negocia com mais compradores interessados e menos concorrentes à venda

Todo esse movimento mercadológico foi e segue sendo sentido por nós. Assessores financeiros começaram a nos procurar com mais frequência, o networking do setor passou a trazer oportunidades, e o fluxo de empresas chegando à negociação se intensificou, em volume e em perfil. Nos últimos cinco anos, a Consuma Gastronomia e a Glad Service, empresas do Saga Group, concluíram seis aquisições, metade delas no setor de facilities, mercado em que estamos entrando com força. Há outras em análise.

A maioria das conversas começa do mesmo jeito: um fundador com mais de 60 anos, uma empresa saudável e nenhum sucessor claro. O que separa uma boa venda de uma venda frustrante raramente é o tamanho da empresa. É a preparação. Sob esse aspecto, três pontos aparecem em quase todas as mesas: a dependência do dono, onde se os principais clientes, fornecedores e decisões passam pelo fundador, o comprador enxerga risco e desconta no preço. Aí, uma segunda linha de gestão vale dinheiro; números que se sustentam, com balanços auditados, contratos formalizados e um passivo trabalhista e tributário conhecido que encurtam a due diligence e evitam renegociações de última hora; e o tempo: uma venda bem conduzida leva de 9 a 18 meses, da preparação ao fechamento. Quem começa a pensar no assunto quando a saúde ou o cansaço já apertam negocia sob pressão, e pressão sempre aparece no preço.

Há também um aspecto adicional que planilha nenhuma captura. Para muitos fundadores, vender parece uma traição ao que construíram. Na minha experiência, é o contrário. A venda certa, para o comprador certo, é o que preserva a marca, os empregos e a relação com os clientes. O que destrói legado é a empresa que definha porque ninguém decidiu nada a tempo.

Para aqueles que compõem ativamente a economia prateada em nosso país, vale a máxima “decidir antes que decidam por você”.

Obviamente, passar a empresa à próxima geração é o caminho mais bonito, quando existe alguém preparado e disposto. Fechar as portas é o desfecho que ninguém planeja, mas que acontece com quem adia a decisão. Vender é o caminho que mais depende de timing.

O tsunami prateado deixou de ser um tema de demografia e virou um tema de negócio. Ele já está redesenhando a propriedade de milhares de empresas brasileiras, e vai continuar fazendo isso nos próximos dez anos. A pergunta para cada fundador não é se a sua empresa vai passar por uma dessas três portas. É qual delas, e se a escolha será dele ou das circunstâncias.

Para quem está considerando vender, a mensagem é simples: a sua empresa provavelmente vale mais agora do que valerá daqui a três anos. Não por causa do negócio, mas por causa da janela de oportunidade.

Leonardo Garcia é presidente do conselho do Saga Group, holding controladora da Consuma Gastronomia, da Eco Fresh, da LaBella Gastronomia e Glad Service.

A reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa uma nova oportunidade para enfrentar problemas históricos da Previdência Social brasileira. Mais do que renovar expectativas, porém, o novo mandato precisa apresentar soluções concretas para questões que permaneceram sem respostas satisfatórias nos últimos anos.

O terceiro mandato de Lula alimentou expectativas de fortalecimento da proteção social. Apesar de iniciativas importantes, entretanto, problemas estruturais continuaram presentes na vida de milhões de brasileiros. A demora na concessão de benefícios, as dificuldades nas perícias médicas, a excessiva judicialização e as fragilidades dos mecanismos de fiscalização demonstram que ainda existe uma distância considerável entre os direitos assegurados pela Constituição e sua efetiva concretização.

A primeira cobrança diz respeito ao funcionamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não é razoável que trabalhadores incapacitados, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade precisem aguardar meses para receber benefícios essenciais à própria sobrevivência.

Embora tenham ocorrido avanços na redução dos prazos de análise, a eficiência administrativa não pode ser medida apenas pela quantidade de requerimentos concluídos. É necessário garantir decisões corretas, devidamente fundamentadas e proferidas em tempo razoável.

Outro desafio é a excessiva judicialização previdenciária. Milhares de brasileiros precisam recorrer à Justiça para obter direitos que poderiam ser reconhecidos administrativamente. Indeferimentos equivocados, interpretações restritivas da legislação e falhas na avaliação das provas contribuem para sobrecarregar o Poder Judiciário e prolongar o sofrimento dos segurados.

O INSS precisa deixar de transferir à Justiça a responsabilidade por decisões que deveria tomar corretamente.

Existe, ainda, uma questão especialmente sensível, que exige uma mudança de postura do governo federal: sua atuação nos grandes julgamentos previdenciários do Supremo Tribunal Federal (STF).

A União tem o legítimo direito de defender suas posições jurídicas e os interesses financeiros do Estado. Entretanto, é necessário refletir sobre os limites de uma atuação que, em controvérsias envolvendo direitos sociais, frequentemente privilegia argumentos econômicos em detrimento da proteção dos segurados.

Os julgamentos da Revisão da Vida Toda e da discussão sobre o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente exemplificam essa preocupação. Em ambos os casos, prevaleceram entendimentos desfavoráveis a segurados que buscavam uma proteção previdenciária mais ampla.

Não se pretende atribuir ao Poder Executivo a responsabilidade pelas decisões do Supremo, cuja independência deve ser preservada. Tampouco se questiona o direito da União de participar dos processos. O que se espera é que o governo reavalie suas estratégias de atuação judicial, evitando transformar a contenção de despesas previdenciárias no objetivo predominante de sua defesa jurídica.

No caso da Revisão da Vida Toda, é importante que o tema continue sendo discutido no Congresso Nacional. A aprovação de uma proposta legislativa que assegure tratamento justo aos aposentados afetados pelas regras de cálculo dos benefícios poderá representar um caminho para enfrentar as controvérsias que marcaram essa discussão.

É contraditório defender publicamente a ampliação da proteção social e, ao mesmo tempo, sustentar em juízo interpretações que restringem direitos de aposentados e trabalhadores incapacitados.

A responsabilidade fiscal é necessária, mas não pode ser o único parâmetro para a condução de um sistema constitucional fundamentado na dignidade humana e na solidariedade social.

Outra prioridade inadiável é o combate às fraudes contra aposentados e pensionistas. As investigações sobre descontos associativos indevidos em benefícios do INSS evidenciaram vulnerabilidades nos mecanismos de fiscalização e controle. Pessoas que trabalharam durante décadas tiveram parte de sua renda comprometida por cobranças que não autorizaram.

É inadmissível que justamente aqueles que deveriam receber maior proteção do Estado sejam expostos a práticas dessa natureza.

O próximo governo precisa fortalecer os instrumentos de prevenção, ampliar a transparência dos descontos realizados nos benefícios e garantir fiscalização permanente das entidades que mantêm relações com a Previdência Social.

Fiscalizar, entretanto, não basta. É indispensável que as investigações avancem, que os responsáveis sejam identificados e que, comprovadas as condutas ilícitas, sejam aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, com respeito ao devido processo legal.

A responsabilização deve alcançar todos os envolvidos, independentemente de vínculos políticos, posições institucionais ou interesses econômicos. Também é fundamental recuperar os recursos desviados e assegurar a reparação dos prejuízos suportados pelas vítimas.

A proteção dos aposentados não pode se limitar a discursos de indignação quando os escândalos se tornam públicos. Ela exige fiscalização eficiente, transparência e consequências concretas para quem viola seus direitos.

O novo mandato também oferece a oportunidade de discutir os efeitos da Reforma da Previdência de 2019. Passados sete anos de sua aprovação, é necessário avaliar criticamente as consequências das novas regras, especialmente para trabalhadores expostos a agentes nocivos, pessoas com deficiência, mulheres e segurados que enfrentam maiores dificuldades para manter contribuições regulares.

A sustentabilidade financeira do sistema é indispensável, mas não pode ser buscada exclusivamente por meio da redução de direitos. O equilíbrio previdenciário também depende do combate à sonegação, da recuperação de créditos, da melhoria da gestão e do fortalecimento dos mecanismos de arrecadação e fiscalização.

A valorização das aposentadorias constitui outro compromisso que precisa ser reafirmado. O salário mínimo deve continuar representando uma garantia de proteção para milhões de beneficiários, enquanto aqueles que recebem valores superiores ao piso precisam ter seu poder de compra preservado.

É importante lembrar que os recursos previdenciários também movimentam a economia. Eles retornam aos supermercados, às farmácias, ao comércio e aos serviços, impulsionando especialmente os pequenos municípios brasileiros. A Previdência Social não representa apenas uma despesa pública, mas também um instrumento de distribuição de renda e desenvolvimento econômico.

Essas cobranças não representam oposição ao governo eleito. São exigências legítimas dirigidas a quem recebeu novamente a responsabilidade de administrar o país.

A reeleição não apaga os problemas do mandato anterior, tampouco autoriza que permaneçam sem solução. O resultado das urnas renova a responsabilidade do governante perante toda a sociedade, inclusive diante daqueles que não lhe confiaram o voto.

A Previdência Social não pertence a Lula, ao Partido dos Trabalhadores ou a qualquer outra força política. É uma política de Estado, construída ao longo de décadas e destinada a proteger trabalhadores e suas famílias nos momentos de maior vulnerabilidade.

Por isso, o próximo mandato precisa ser avaliado menos pelas promessas e mais pelos resultados. Menos pelos discursos de proteção social e mais pela efetiva garantia dos direitos previdenciários.

Lula recebeu mais quatro anos para governar. Mas quem aguarda uma aposentadoria, enfrenta uma doença incapacitante ou teve parte de seu benefício indevidamente descontada não pode esperar mais quatro anos por soluções.

A proteção previdenciária não deve depender de preferências partidárias. É um compromisso constitucional que precisa ser cumprido por qualquer governo.

João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados e Diretor de Atuação Judicial do IEPREV

Ante as lembranças queridas dos entes amados que te precederam na Grande Transformação, é natural que as tuas orações, em auxílio a eles, surjam orvalhadas de lágrimas

Entretanto, não permitas que a saudade se te faça desespero. Recorda-os, efetuando por eles, o bem que desejariam fazer.

Imagina-lhes as mãos dentro das tuas e oferece algum apoio aos necessitados; lembra-lhes a presença amiga e visita um doente, qual se lhes estivesse atendendo à determinada solicitação; distribui sorrisos e palavras de amor com os irmãos algemados a rudes provas, como se os visses falando por teus lábios e atravessarás os dias de tristeza ou de angústia com a luz da esperança no coração, caminhando, em rumo certo, para o reencontro feliz com todos eles, nas bençãos de Jesus, em plena imortalidade.

EMMANUEL

Do livro “Amor e Saudade”

Psicografia: Francisco Cândido Xavier – Editora Ideal

USE  INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO

Mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva de urgência e determinação judicial de afastamento do trabalho (a fim de evitar perseguição por parte do companheiro ou do ex no ambiente laboral e risco à vida) passam a ter direito, finalmente, a um auxílio por parte do Estado. Sem burocracia, o Benefício de Afastamento Protetivo deve ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vigência de até seis meses. Antes, a incerteza sobre tal remuneração obrigava trabalhadoras a escolherem entre a própria integridade e segurança e o sustento — e a “violência econômica”, silenciosa e cruel, completava o ciclo de controle de “não proteção”.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) já prevê, em seu artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, que o juiz tem a prerrogativa de afastar a vítima da atividade profissional por até seis meses, sem, inclusive, nenhum prejuízo ao vínculo empregatício. O que a legislação não dizia, porém, é quem pagaria o salário durante a ausência no trabalho.

Esta lacuna, enfim, começou a ser fechada quando, em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, fixou a tese do Tema 1.370 da Repercussão Geral (RE 1520468), de relatoria do ministro Flávio Dino. A Alta Corte entendeu que, medida protetiva de isolamento trabalhista configura interrupção do contrato laboral e que a manutenção da remuneração é “consequência lógica e garantia da eficácia do afastamento”. Na prática, portanto, o Supremo estendeu a proteção previdenciária a casos em que não há incapacidade profissional por lesão, ou por enfermidade, assegurando à trabalhadora vítima de violência doméstica sua fonte de renda.

No último dia 1º, o governo federal assinou parecer vinculante que dá cumprimento concreto à decisão. A novidade central é a desburocratização: a medida protetiva judicial que determina o afastamento laboral passa a ser suficiente para autorizar o pagamento, sem necessidade de nova perícia médica, nem análise de mérito por parte do INSS – que apenas verifica a condição de segurada da vítima.

O custeio segue a lógica fixada pelo STF. Para a trabalhadora com vínculo empregatício, a empresa arca com os 15 primeiros dias e o INSS assume a partir do 16º, independentemente de carência. Para seguradas sem relação de emprego — caso, por exemplo, de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais —, o INSS paga o auxílio de forma integral.

Já a mulher que não é segurada da Previdência tem direito ao que chamamos de Benefício de Natureza Assistencial, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), custeado pelos Estados, incluindo o Distrito Federal, ou pelo município indicado pelo juiz, que deverá, ainda, em sua esteira de análise do processo, atestar a ausência de meios de subsistência da vítima.

O parecer também prevê que o INSS cobre do agressor, por meio de ação regressiva ajuizada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), os valores pagos à mulher assegurada – o que classifico como mais que justo. Além disso, o texto prevê que o Ministério da Previdência e o INSS regulamentem a remuneração em 15 dias, com direito a atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive pela plataforma digital Meu INSS — medida essencial, já que o local de trabalho, como já tratado nas linhas acima, por ser conhecido do agressor, costuma ser ponto de vulnerabilidade para novas agressões e, no extremo, para o cometimento de feminicídio.

Entendo que as novas medidas constituem avanço relevante. Contudo, isto não encerra o debate. A proteção à mulher no Brasil não pode depender apenas de decisões judiciais, caso a caso: é preciso que a rede de proteção — Delegacias, Defensoria Pública e Assistência Social, só para citar algumas frentes — funcione de maneira integrada, para que, assim, as cautelares alcancem, e logo, quem delas necessitam.

Por ora, garantir renda é assegurar que a vítima possa romper o ciclo da violência sem ter de trocar a segurança pelo sustento de si mesma e, muitas vezes, de toda a família. Trata-se de passo importante e decisivo para que a Lei Maria da Penha, duas décadas depois de sua criação, abarque, também, a dimensão econômica que a legislação promete.

Celeste Leite dos Santos é promotora de justiça em Último Grau do Colégio Recursal do Ministério Público (MP) de São Paulo.

Uma eleição democrática exige mais do que urnas seguras e contagem correta: pressupõe que o cidadão consiga votar. Quando faltam ônibus, surgem denúncias de obstáculos policiais e uma prorrogação chega a seções que já encerraram seus trabalhos, a legitimidade do processo sofre uma lesão que nenhuma cerimônia de divulgação dos resultados pode simplesmente apagar. Os acontecimentos deste 25 de outubro exigem esclarecimentos, preservação de provas e responsabilização, sem que a indignação dispense o compromisso com os fatos.

De início, convém lembrar que o artigo 14 da Constituição assegura o sufrágio universal e o voto com igual valor para todos. Essa igualdade perde substância quando o acesso à seção eleitoral depende de possuir automóvel ou dinheiro para transporte particular. Se o poder público deixa desassistido quem depende do ônibus, a desigualdade econômica pode transformar-se em exclusão política. Garantir o deslocamento, portanto, integra a proteção efetiva da soberania popular.

Em São Paulo, a Justiça Eleitoral determinou que a administração de Ricardo Nunes disponibilizasse a totalidade da frota praticada em dias úteis, sob pena de multa ao prefeito e ao presidente da SPTrans. A exigência tinha fundamento no artigo 23 da Resolução TSE 23.751/2026, que estabelece transporte gratuito com frequência compatível com a dos dias úteis. Portanto, assegurar ônibus suficientes não era uma gentileza administrativa, mas uma obrigação previamente estabelecida.

Apesar disso, a federação formada por PT, PCdoB e PV denunciou que apenas 60% da frota prevista circulava. Nunes negou insuficiência e afirmou haver veículos acima da demanda, enquanto a SPTrans alegou dificuldades para reorganizar escalas após a notificação judicial. Essas versões devem ser confrontadas com registros de circulação, localização dos veículos e ordens às concessionárias. A responsabilidade exige prova, mas a resposta da prefeitura tampouco encerra a controvérsia.

Em Salvador, administrada por Bruno Reis, o TRE-BA determinou a recomposição imediata da frota, com frequência equivalente à dos dias úteis e gratuidade, fixando multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento. A prefeitura informou ter ordenado a liberação dos veículos e a normalização da operação. Cabe esclarecer por que foi necessária uma intervenção judicial dessa magnitude durante a votação e identificar quem decidiu, executou ou tolerou eventual redução indevida do serviço.

No Rio de Janeiro, o Jornal GGN publicou denúncias de eleitores sobre abordagens policiais sucessivas na Avenida Brasil, atrasos prolongados e suposta discriminação política. A reportagem informou não ter recebido resposta da Polícia Militar até sua publicação. São relatos graves, ainda dependentes de confirmação independente. Se comprovados, exigirão responsabilização: a fiscalização não pode selecionar cidadãos por preferência eleitoral nem converter o caminho da urna em instrumento de intimidação. Registros das operações, imagens e depoimentos precisam ser preservados imediatamente.

Quanto às viagens aéreas para o Nordeste, o rigor impõe uma distinção. O Projeto Comprova confirmou o cancelamento do voo da Gol entre Porto Alegre e Salvador, atribuído pela empresa a problemas técnicos, mas refutou a narrativa de cancelamento generalizado pela companhia. Houve reacomodação e voo extra, embora não estivesse esclarecido se todos os passageiros chegaram a tempo de votar. Os prejuízos individuais merecem apuração, sem que se atribua intenção eleitoral sem provas.

A tentativa de reparar os obstáculos revelou outro problema. Cristiano Zanin, do STF, prorrogou a votação até as 19h, e o TSE suspendeu temporariamente a totalização. Entretanto, a Folha registrou seções com urnas encerradas, boletins impressos e mesários sem orientação clara. O quadro documentado era de descompasso entre decisão e execução, sem permitir atribuir desobediência deliberada aos trabalhadores das seções. Uma extensão de horário precisa chegar a tempo e acompanhada de condições concretas de cumprimento.

Nesse contexto, a presidência do TSE deve explicações. Segundo a Veja, Kassio Nunes Marques afirmou, no início da tarde, que os pedidos de ampliação seriam “analisados a seu tempo”, solicitando posteriormente informações adicionais. A expressão merece crítica contundente: numa eleição, o tempo da decisão precisa acompanhar o tempo disponível ao eleitor. A demora pode tornar inútil a providência destinada a proteger o direito ameaçado.

Por outro lado, seria inexato afirmar que o presidente nada fizera: em 22 de outubro, ele havia orientado os tribunais regionais a garantir o transporte gratuito e solicitado informações urgentes. A questão é saber por que a prevenção e a reação não evitaram os problemas relatados. Há fundamento para questionar a suficiência da atuação e cobrar responsabilidade institucional; afirmar favorecimento deliberado a uma candidatura exige elementos adicionais. A crítica à leniência ganha força quando aponta decisões, horários e consequências verificáveis.

Sob o aspecto jurídico, impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio é crime previsto no artigo 297 do Código Eleitoral, cuja aplicação depende da demonstração dos elementos da conduta. Além disso, o uso abusivo da máquina pública pode produzir consequências eleitorais próprias. A Lei Complementar 64/1990 determina que, para caracterizar abuso, importa a gravidade das circunstâncias, e não a demonstração matemática de que o fato alterou o resultado. Isso não equivale a declarar automaticamente inválida toda a eleição, mas impede tratar obstáculos graves como irrelevantes apenas porque seu impacto exato é difícil de calcular.

A resposta necessária passa por uma investigação pública e documentada: quais linhas deixaram de operar, quantos eleitores foram atingidos, quem ordenou as intervenções policiais e quando cada seção recebeu a comunicação da prorrogação. Também é indispensável esclarecer as medidas efetivamente adotadas para assegurar o voto após a decisão. Sem essa reconstrução, o país corre o risco de transformar cidadãos impedidos de participar em simples números de abstenção.

Que país é esse que exige o voto, mas falha em assegurar o caminho até a urna? A legitimidade democrática se constrói com participação efetiva, fiscalização e autoridades dispostas a prestar contas. Se agentes públicos dificultaram deliberadamente o sufrágio, devem responder; se a Justiça Eleitoral reagiu tarde, precisa explicar suas escolhas e enfrentar suas consequências. O eleitor que ficou pelo caminho não pode ser tratado como detalhe administrativo de uma democracia que se proclama plena.

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

As propostas dos candidatos à Presidência da República na seara da Segurança Pública tratam de um sem-número de iniciativas – de melhor cobertura nas fronteiras à ampliação e à modernização do sistema prisional.

Com total respeito às medidas apresentadas, falta, ao meu ver, um olhar mais atento aos profissionais responsáveis por investigar crimes, combater a criminalidade e promover o policiamento ostensivo e preventivo a serviço da sociedade. Por trás da farda e do distintivo, afinal, existem seres humanos, famílias e necessidades de bem-estar, de descanso e de proteção – e que vão além do salário (historicamente discutível) e de estrutura de trabalho.

Nos documentos apresentados à Justiça Eleitoral, Flávio Bolsonaro, do PL, até menciona valorização policial, mas associada a investimentos em inteligência, em tecnologia e em equipamentos, e mediante cooperação com Estados e Prefeituras. Lula, do PT, por sua vez, inclui reconhecimento e qualificação profissional, policiamento de proximidade e ampliação do uso de câmeras corporais. Sem distinção, estes compromissos, tanto os dos liberais, quanto os do atual mandatário do Brasil, precisam encontrar expressão concreta no cotidiano das instituições – Polícia Civil, Polícia Militar (PM), Polícia Penal, Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal – só para citar algumas.

Valorizar o policial pressupõe remuneração digna e carreira atraente, efetivo suficiente e estrutura adequada. Pressupõe, igualmente, jornadas compatíveis com a condição humana (sem acúmulos absurdos em razão de déficit), descanso efetivo, assistência e programas de saúde mental e de acolhimento à família. Em suma: dignidade efetiva – uns dos alicerces constitucionais da República.

O profissional que sai de sua casa todos os dias – para fazer valer a lei, proteger o cidadão e combater o crime, colocando, inclusive, a própria existência em risco -, quando submetido a esgotamento, não perde apenas qualidade de vida: tem comprometidas suas condições de avaliar riscos e de decidir, muitas vezes, em milésimos de segundos se atira ou não.

Não basta chamar o policial de herói em solenidades e prestar homenagem em Câmaras, Assembleias e nas redes sociais. É preciso ampará-lo quando adoece, apoiá-lo quando enfrenta as consequências do serviço que presta e admitir que sua dedicação não autoriza o Estado a exigir sacrifícios ilimitados. Ora, direitos fundamentais também pertencem a quem tem o dever de protegê-los.

No campo da integração, o Plano de Governo do PL prevê consórcios e convênios com Estados e municípios, além de reconhecimento facial conectado a bancos de dados criminais. O texto do PT propõe modernizar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), consolidar a rede de inteligência e ampliar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado.

Estas medidas podem contribuir para uma resposta mais rápida quando aproximam policiamento preventivo, investigação, perícia e a seara penitenciária, desde que respeitadas as atribuições institucionais. Como tenho sustentado ultimamente, informação compartilhada e checagem qualificada permitem direcionar recursos e reduzir a exposição desnecessária dos agentes. E, não menos importante: a tecnologia precisa chegar à ponta e produzir capacidade de atuação.

A investigação financeira também aparece nas propostas dos dois candidatos ao Palácio do Planalto. O PL anuncia bloqueio de ativos e enfrentamento à lavagem de dinheiro, mas não explica de forma detalhada como isso se dará. O PT descreve ações de asfixia financeira de facções e de milícias. Segundo o partido, atingir o patrimônio, identificar empresas de fachada e interromper fluxos ilícitos são caminhos relevantes para comprometer as estruturas que bancam armas ilegais, corrupção e domínio territorial. Tampouco, há o detalhamento de como tais ações serão levadas a cabo.

Quanto aos presídios, o PL oferece como resposta investimento em novas unidades de segurança máxima, ampliação de vagas e isolamento de lideranças do submundo do crime. O PT prevê fortalecimento do sistema penitenciário federal, classificação e transferência de presos de alta periculosidade e modernização da gestão. Impedir comunicações ilícitas (ou seja, zero celular na cadeia) e fortalecer a inteligência penitenciária são prioridades também dos dois postulantes ao cargo máximo do País. Contudo, reforço: elas exigem atenção às condições de trabalho dos policiais penais.

Nas fronteiras, o PL apresenta a sugestão de um sistema com participação das Forças Armadas e o monitoramento de portos e de aeroportos – alternativas providenciais do tráfico de drogas. O PT descreve em seu Plano de Governo cooperação federativa, patrulhamento e utilização de radares, de drones e de sensores, especialmente na Amazônia. Nos dois casos, a execução depende de planejamento, de pessoal preparado e de continuidade administrativa.

O que quero dizer é que, as propostas na Segurança Pública – tanto de Lula quanto de Flávio Bolsonaro – só têm chances de sair do papel quando a gestão federal alcançar a realidade de quem está na linha de frente. Não basta anunciar tecnologia, armamentos e novas estruturas se o profissional que lhes dará efetividade continuar exausto, desassistido, desvalorizado e privado do convívio social e doméstico.

A pauta, portanto, precisa ser menos eleitoreira e marqueteira e mais profunda e urgente. É o material humano que faz toda a engrenagem funcionar. Pensar fora deste escopo faz com que continuemos a enxugar gelo. A concretude se mede pela capacidade de proteger quem nos protege.

Fernando Capano é advogado; doutor em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo (USP); doutor em Direito do Estado e Justiça Social, pela Universidade de Salamanca (Espanha); mestre em Direito Político e Econômico, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; especialista em Direito Militar, em Segurança Pública, e na Defesa de Agentes da Segurança Pública; habilitado em Direito Internacional dos Conflitos Armados, pelo Instituto San Remo (Itália) e pela Escola Nacional de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum); presidente da Associação Paulista da Advocacia Militarista (Apamil); professor universitário de Direito Penal do Centro Universitário Padre Anchieta (UniAnchieta) e de Direito Constitucional da Universidade Zumbi dos Palmares; especialista em Administração de Empresas, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); e gestor da Capano Passafaro Advogados