Os desafios na defesa de direitos de crianças e adolescentes

O Brasil encerra 2025 diante de um diagnóstico que combina avanços relevantes e lacunas que permanecem na proteção de crianças e adolescentes. O ano marcado pelos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abriu uma oportunidade simbólica de revisão: três décadas e meia depois, até que ponto fomos capazes de transformar princípios em garantias concretas? A resposta, como mostram os acontecimentos do período, não é linear.

No campo da segurança digital, a sanção da Lei 15.211/2025 — o chamado ECA Digital — representou um dos movimentos mais expressivos. O debate ganhou força após postagem do influenciador Felca, que expôs práticas de adultização e de exploração de crianças e adolescentes por parte de criadores de conteúdo.  O impacto do episódio, somado ao esforço de organizações da sociedade civil que atuam pelo bem-estar e segurança online de meninas e meninos, resultou na pressão social necessária para impulsionar a ação legislativa. A lei atualiza as responsabilidades de plataformas e estabelece mecanismos de proteção, mas sua eficácia dependerá de uma regulamentação precisa, capacidade do Estado de fiscalizar um ecossistema digital complexo, ações de prevenção e orientações adequadas para as famílias.

Ainda sobre os desafios do bem-estar digital, o uso de telas por crianças e adolescentes no ambiente escolar também foi pauta pública. A Lei 15.100/2025 proibiu o uso de celulares nas escolas, seja durante as aulas, seja nos intervalos ou atividades extracurriculares, sendo permitido apenas para fins didáticos ou pedagógicos. A discussão sobre telas envolve impactos no aprendizado, na saúde mental e nas relações, mas também exige considerar desigualdades de acesso, competências digitais e o papel da tecnologia nos processos pedagógicos. A tendência é que o tema siga amadurecendo, sobretudo diante da necessidade de encontrar um ponto de equilíbrio entre a proteção, o desenvolvimento de habilidades digitais e alternativas para atividades offline na escola, nas famílias e nas comunidades.

A agenda climática também apresentou um avanço pouco debatido, mas de grande relevância. A Resolução nº 273 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) determinou que o Sistema de Garantia de Direitos incorpore os impactos das mudanças climáticas em protocolos, fluxos e políticas públicas. Diante da intensidade dos desastres ambientais registrados no país, reconhecer as crianças como grupo desproporcionalmente vulnerável é um passo essencial. Trata-se de admitir que a crise climática não é apenas ambiental — é também social, racial e geracional.

Se no ambiente online e na agenda climática houve avanços, o mesmo não se pode dizer do campo socioeducativo. A aceleração da tramitação do PL 1.473/2025, que amplia o prazo máximo de internação de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, sinaliza um movimento de recrudescimento punitivo que contraria evidências e recomendações internacionais. A proposta não considera o tímido investimento em políticas públicas para prevenção, acesso e permanência na educação e para orientação e apoio às famílias, nem reflete sobre a eficácia da privação de liberdade. Entidades como o Fórum Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente se posicionaram contra o aumento do tempo de internação, pelo entendimento de que a medida viola direitos e enfraquece políticas públicas.  Compreender as desigualdades, marcadas por recortes raciais, territoriais e estruturais, pode contribuir para que políticas de prevenção sejam mais efetivas do que políticas de restrição de liberdade e aumento do prazo de internação como instrumento educativo para repactuação entre o jovem, seu projeto de vida e a sociedade.

Na contramão da privação de liberdade, Conanda e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovaram este mês o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, instrumento construído com participação social, com diretrizes para criação de ambientes seguros e acolhedores para as infâncias e adolescências. Trata-se de um importante passo para o cumprimento do direito estabelecido no ECA para o fortalecimento de vínculos na vida de crianças, adolescentes e famílias brasileiras.

A prevenção e o enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes continua sendo um problema social complexo. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que apresenta dados do ano anterior, destacou um crescimento de crimes contra meninas e meninos, como mortes violentas intencionais, abandono, maus tratos, agressão e produção e distribuição de material de abuso sexual infantil. No caso da violência sexual, 78% das vítimas de estupro têm até 17 anos. Os dados, ainda que relacionados ao ano de 2024, evidenciam a importância de ações contínuas de prevenção. 

Nesse sentido, destacam-se iniciativas como o INSPIRE, sete estratégias para o fim da violência contra a criança, que teve indicadores adaptados para o Brasil este ano. São orientações técnicas para ações baseadas em evidências que abordam legislação, apoio a famílias, fortalecimento econômico, educação, habilidades para a vida e mais, um conjunto de propostas desenvolvido por organizações internacionais e trazido para o país por organizações da sociedade civil e pelo Ministério dos Direitos Humanos. 

O balanço de 2025, portanto, revela um país que avança ao reconhecer novos riscos, mas permanece com dilemas conhecidos. Modernizamos o ECA para o ambiente digital e incorporamos a pauta climática ao sistema de proteção, mas ainda não valorizamos adequadamente a prevenção para que os direitos não sejam violados. Finalizamos o ano refletindo sobre os avanços e os desafios na proteção de direitos das infâncias e adolescências, com o entendimento de que é necessário consistência entre leis, políticas e investimento público para que a prioridade absoluta seja refletida na realidade de todas as meninas e meninos no Brasil.

Bárbara Pimpão é gerente do Centro Marista de Defesa da Infância




EM BUSCA DA PAZ

 

          Viva sempre em paz.

Uma consciência tranquila, que não traz remorsos de atos passados, nem teme ações futuras, gera harmonia.

Nada de fora perturba um coração tranquilo, que pulsa ao compasso do dever retamente cumprido.

A paz merece todo o seu esforço para consegui-la.

JOANNA DE ÂNGELIS

Extraído do livro “Vida Feliz” – Psicografia: Divaldo P. Franco – Editora LEAL

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Entre fronteiras e direitos: o custo humano do endurecimento migratório

O recrudescimento da política migratória dos Estados Unidos, especialmente após o retorno de Donald Trump ao comando da Casa Branca, reacendeu um debate global que vai muito além da soberania das nações sobre suas fronteiras. O aumento expressivo das deportações de brasileiros, acompanhado de relatos de violações de direitos e procedimentos sumários de remoção, revela uma realidade que exige reflexão jurídica e humanitária.

Os números falam por si. Em 2025, mais de 3,5 mil brasileiros foram deportados dos Estados Unidos, número que representa mais que o dobro do registrado no ano anterior. Apenas nas primeiras semanas de 2026, novas deportações já foram registradas, demonstrando que a política de endurecimento migratório deixou de ser um discurso político e se consolidou como prática institucional.

O ponto mais sensível desse cenário reside na ampliação do mecanismo conhecido como “remoção acelerada”. Trata-se de um procedimento que permite a deportação de imigrantes sem audiência judicial formal, especialmente quando não conseguem comprovar residência contínua nos Estados Unidos por período mínimo estabelecido pelas autoridades. Embora previsto no ordenamento migratório norte-americano, o uso ampliado desse instrumento tem levantado questionamentos sobre o respeito ao devido processo legal e às garantias fundamentais.

O governo americano, sob o comando de Donald Trump, expandiu o uso da remoção acelerada para quem entrou ilegalmente e não consegue provar que vive nos EUA há pelo menos dois anos”. A medida, segundo ele, produz efeitos que ultrapassam o campo administrativo e atingem diretamente a esfera dos direitos humanos.

Outro aspecto preocupante é o relato recorrente de apresentação, por agentes migratórios, de documentos que implicam renúncia ao direito de defesa. O ICE tem apresentado documentos onde o imigrante ‘concorda’ em ser deportado sem audiência judicial, não sendo recomendado assinar nada sem orientação jurídica. Em contextos de detenção, muitas vezes marcados por vulnerabilidade emocional e desconhecimento da legislação, a assinatura desses termos pode significar a perda definitiva de qualquer possibilidade de contestação.

A preocupação não se restringe aos imigrantes em situação irregular. O ambiente de intensificação das ações migratórias tem gerado insegurança generalizada entre estrangeiros, inclusive aqueles que ingressam nos Estados Unidos de forma regular, como turistas e estudantes. Neste contexto de velocidade hiperacelerada de detenção, expulsão e deportação de imigrantes ilegais, há uma insegurança muito grande aos estrangeiros, diante de ações truculentas e potencialmente violadoras dos direitos humanos e princípios fundamentais”.

É legítimo que Estados estabeleçam políticas migratórias e fiscalizem suas fronteiras. Trata-se de prerrogativa inerente à soberania nacional. No entanto, a adoção de mecanismos que relativizem garantias processuais básicas ou que permitam tratamentos degradantes compromete não apenas a imagem internacional de um país, mas também os pilares do Estado de Direito.

Historicamente, os Estados Unidos consolidaram-se como referência global na defesa de liberdades individuais e garantias fundamentais. O endurecimento das políticas migratórias, quando dissociado desses valores, cria uma contradição institucional que fragiliza o discurso democrático que o país tradicionalmente projeta ao mundo.

Para o Brasil, o fenômeno das deportações em massa também produz reflexos sociais relevantes. O retorno forçado de cidadãos, muitas vezes após anos de residência no exterior, implica desafios de reinserção profissional, impacto psicológico e reestruturação familiar. Trata-se de uma questão que exige políticas públicas de acolhimento e reintegração social, sob pena de perpetuar ciclos de vulnerabilidade.

O debate migratório contemporâneo exige equilíbrio entre controle estatal e respeito aos direitos humanos. A busca por segurança e organização migratória não pode justificar a supressão de garantias fundamentais. Fronteiras existem, mas não podem servir como barreiras para a dignidade humana.

 

Eduardo Maurício é  advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha. Doutorando em Direito – Estado de Derecho y Governanza Global (Justiça, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca – Espanha. Mestre em direito – ciências jurídico criminais, pela Universidade de Coimbra/Portugal. Pós-graduado pela Católica – Faculdade de Direito – Escola de Lisboa em Ciências Jurídicas. Pós-graduado em Direito penal econômico europeu; em Direito das Contraordenações e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra/Portugal. Pós-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. Pós-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. Pós-graduado pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) Academy Brasil –em formação para intermediários de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Internacional da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim).

 




FIEL PORTADOR

 

            Ninguém poderá garantir-se das tentações, fugindo ao contato do mundo, tão pródigo de apelos venais e concessões facilitadoras.

O verdadeiro cristão, alicerçado nos ensinamentos do Cristo, é o mais fiel portador das lições éticas recebidas e deve exemplificar por meio de ilibada conduta, sem temer nem fraquejar ante as ofertas indignas e os prazeres transitórios, tão frequentes nas paisagens humanas

ALBINO DA SANTA CRUZ

Extraído do livro “Respostas ao Coração” – Psicografia: José Maria de Medeiros Souza – Editora EBM

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O impacto Penal e Sanitário do mercado clandestino das canetas emagrecedoras

A crescente popularização de medicamentos destinados ao tratamento da obesidade e, também, ao emagrecimento rápido – como a Tirzepatida, comercializada no Brasil como Mounjaro, e a Retatrutida, ainda sem registro sanitário nacional -, alimenta um mercado clandestino que mistura graves riscos à saúde dos usuários com sérias consequências penais. A aparência inofensiva dos frascos coloridos e das “canetinhas” oculta a complexa engrenagem criminosa que os coloca nas mãos do consumidor final.

Embora permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Mounjaro acessou o território nacional sem o devido pagamento de tributos. Por si só, isso já configura descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal, com condenação que pode chegar a 4 anos de prisão. Já a Retatrutida, por não ter registro no Brasil, enquadra-se no crime de contrabando, definido no artigo 334‑A, cuja pena varia de 2 a 5 anos.

Nesta esteira de raciocínio, há, ainda, a violação à Legislação de Saúde Pública. Fármacos sem registro ou comercializados sem controle adequado, afinal, podem caracterizar delito previsto no artigo 273 do Código Penal, que protege a coletividade contra produtos de procedência duvidosa, adulterados e/ou introduzidos no mercado sem supervisão técnica.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha afastado a pena originalmente bastante elevada, tal conduta segue tipificada e continua sendo um dos instrumentos mais importantes de enfrentamento ao mercado ilegal de remédios. Estamos falando de um crime equiparado a hediondo quando envolve falsificação ou adulteração – regime que reforça o risco concreto que essas mercadorias destinadas a protocolos de emagrecimento representam.

Medicamentos como Tirzepatida e Retatrutida exigem transporte em cadeia fria, controle estrito de temperatura e acompanhamento médico regular para sua administração. Frascos adquiridos de forma clandestina podem ter sido expostos ao calor, armazenados sem cuidados mínimos ou até conter substâncias diferentes das exaustivamente anunciadas. Os relatos médicos são claros e servem de alerta: o uso inadequado destes fármacos ou a utilização de frascos mal acondicionados ou adulterados pode causar pancreatite, hipoglicemia grave e distúrbios gastrointestinais severos – só para citar algumas das complicações potencialmente fatais.

E, não menos importante: quem compra estes produtos na economia subterrânea, em geral a preços muito abaixo do que é praticado convencionalmente nas farmácias, e sem qualquer documento fiscal, pode responder por receptação – infração prevista no artigo 180 do Código Penal.

A soma destes fatores revela um cenário que ultrapassa a simples tentativa de quem busca perder peso rapidamente. Movimenta-se toda uma cadeia transgressora que envolve fronteiras, redes de distribuição clandestinas, riscos sanitários e prejuízos tributários expressivos. A repressão penal encontra fundamento na segurança e na proteção da saúde da população, que é quem, no fim das contas, mais perde com a busca por soluções milagrosas para “entrar no shape”.

É fundamental que a sociedade compreenda que saúde não se compra em porta de carro e em rede social ou nem se importa em mala de viagem seja de quem for. Medicamento é coisa séria e quando entra no País pelas vias erradas, passa a ser caso de Polícia.

 

Celeste Leite dos Santos é promotora de justiça em último grau do Colégio Recursal do Ministério Público (MP) de São Paulo; doutora em Direito Civil; mestre em Direito Penal; presidente do Instituto Brasileiro de Atenção Integral à Vítima (Pró-Vítima); idealizadora do Estatuto da Vítima, da Lei de Importunação Sexual, e da Lei Distrital de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Avarc); e coordenadora científica da Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa.




Reforma Tributária no Campo: o produtor rural vai precisar de CNPJ? Entenda o que realmente muda.  

 

 

A Reforma Tributária trouxe mudanças relevantes para o produtor rural, mas não impôs, de forma automática, a obrigação de todos se transformarem em pessoa jurídica. O novo sistema, que cria o IBS e a CBS, parte da ideia de que o imposto incide sobre a atividade econômica exercida, e não sobre a forma de organização do produtor. Assim, o produtor rural pode continuar atuando como pessoa física, desde que cumpra as obrigações fiscais relacionadas à sua atividade.

Um ponto central da reforma é o critério do faturamento. Produtores com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões são enquadrados como não contribuintes do IBS e da CBS. Nessa condição, eles não recolhem esses novos tributos, mas devem informar seus valores nas notas fiscais para que os adquirentes possam se beneficiar de crédito presumido. Caso o faturamento ultrapasse esse limite, o produtor passa a ser contribuinte dos novos tributos a partir do segundo mês seguinte, independentemente de ser pessoa física ou jurídica.

Para viabilizar o funcionamento do sistema, a Receita Federal e os Estados caminham para a unificação dos cadastros por meio de um CNPJ alfanumérico, que será atribuído inclusive a produtores pessoas físicas a partir de 2026. Esse CNPJ funcionará como um identificador fiscal e não significa, por si só, a criação de uma empresa ou a transformação automática do produtor em pessoa jurídica. Trata-se de uma medida administrativa, ainda pendente de regulamentação mais detalhada, o que recomenda cautela diante de interpretações simplificadas ou alarmistas.

Os impactos práticos da reforma variam conforme o porte do produtor mas de modo geral, uma alteração significativa é que com a entrada do sistema de Split Payment (pagamento dividido) todas as operações estarão sujeitas a lógica de débito X crédito, ou seja, terão que apurar o saldo devido de imposto, descontando os pagamentos já realizados e retidos através do recolhimento.  Essa alteração impõe aos produtores o dever de manter controle digital de receitas e despesas e informar corretamente os novos tributos nas notas fiscais.

Como contrapartida, precisarão adotar escrituração digital mais robusta, separar corretamente as atividades por estabelecimento e adequar seus sistemas de gestão. Embora 2026 seja um ano de testes, com alíquotas simbólicas que não geram aumento imediato da carga tributária, a tendência é que, na fase plena da reforma, alguns insumos hoje desonerados passem a ser tributados, o que impactará custos e certamente elevará a carga tributária.

Importante destacar que a implementação do novo sistema ocorrerá de forma gradual.

I)              Em 2026, IBS e CBS terão alíquotas reduzidas apenas para fins de teste, mas já deverão constar nas notas fiscais.

II)            A CBS entra em vigor integralmente a partir de 2027, enquanto o IBS será implantado de forma escalonada até 2033.

III)          A Nota Fiscal do Produtor Eletrônica se tornará obrigatória para produtores pessoas físicas a partir de 2027, substituindo definitivamente os modelos em papel.

Portanto, embora exista um período de transição, a adaptação prática começa desde já.

Migrar para o regime regular, com utilização de CNPJ, pode trazer vantagens relevantes, como a possibilidade de recuperar créditos de IBS e CBS, maior acesso a mercados que exigem nota fiscal mais estruturada e facilitação no acesso a crédito e financiamentos. Também contribui para uma separação mais clara entre patrimônio pessoal e atividade rural, o que é importante para planejamento sucessório e tributário. No entanto, essa escolha exige cuidado: é essencial avaliar se os créditos a recuperar compensam o aumento das obrigações acessórias e da complexidade fiscal.

Por isso, o produtor deve evitar confundir a inscrição no CNPJ com a constituição de uma empresa formal. O enquadramento tributário adequado, bem como a escolha entre regimes como Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real, depende de análise individualizada, considerando volume de receitas, estrutura da operação e perfil de custos.

Desde já, algumas medidas são recomendáveis. É importante apurar o faturamento de 2025 para verificar o enquadramento em 2026, revisar sistemas de emissão de notas fiscais, organizar o livro-caixa e separar claramente as finanças pessoais da atividade rural. Também é fundamental manter cadastros atualizados, planejar a adaptação ao CNPJ alfanumérico, ajustar contratos com compradores e fornecedores e buscar orientação contábil e jurídica especializada. O ano de 2026 deve ser visto como uma fase estratégica de testes e ajustes, na qual erros operacionais podem gerar impactos futuros.

Em síntese, a Reforma Tributária não obriga o produtor rural a se tornar empresa, mas eleva significativamente o nível de organização fiscal exigido. A decisão entre permanecer como pessoa física ou adotar o regime regular deve ser tomada com base em dados concretos, simulações e planejamento, sempre com apoio técnico adequado.

 

Eduardo Berbigier – Advogado tributário especialista em agronegócio, presidente da Berbigier Sociedade de Advogados (www.berbigier.adv.br), membro dos Comitês Tributário e Jurídico da Sociedade Rural Brasileira e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio SP, Relator da Comissão da OAB/PR para a Criação do Tribunal Regional Federal no Paraná.




Verdade, liberdade e contemporaneidade caótica

A chamada pós-verdade existe em uma zona nebulosa, com graves riscos científicos, éticos, políticos e históricos para a vida coletiva na sociedade contemporânea. Vivemos uma era estranha e caótica, que possibilita diversas dissimulações, sem que se considere isso uma desonestidade. Ainda que se espalhem as falsidades, as mentiras, ninguém se vê ou é visto como um falsário ou mentiroso.

Falsidade e falso, mentira e mentiroso passaram a ser palavras expurgadas na era da pós-verdade, caracterizada por seus apelos à emoção e à crença pessoal como critérios para aceitação do que se diz, não só na esfera privada, mas também na esfera pública.

No entanto, a questão que se coloca é se essa pós-verdade teria se instalado, na contemporaneidade, em decorrência de um esquecimento da verdade, tão cara a uma visão metafísica dessa mesma verdade.

Mesmo que sempre tenha havido mentirosos, geralmente, as mentiras são contadas com hesitação, uma dose de ansiedade, um pouco de culpa, vergonha, pelo menos algum acanhamento. Agora, “pessoas inteligentes” criam justificativas para adulterar a verdade e, por conseguinte, a noção mais realista de liberdade, para que possam dissimular as coisas sem culpa. É o que se chama de era da pós-verdade.

Uma era que se distancia, e muito, do próprio ensinamento bíblico bastante conhecido: “[…] conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará” (Jo 8, 32). Mentira e mentiroso passaram a ser palavras que soam muito duras, como se fossem proferidas em tom de severo julgamento, o que parece não ter mais cabimento na era da pós-verdade. 

Os homens, em particular, são extremamente cuidadosos para evitar dar a outros homens qualquer oportunidade de dizer: “Tu estás me chamando de mentiroso?” Uma vez ditas essas palavras fatais, é difícil que o diálogo tenha continuidade, sem acirramento de ânimos. Parece que não há mais mentiras. Quando muito se diz: “não fui tão feliz em minha fala” ou, ainda, “não fui bem compreendido em minha comunicação”.

O problema se agrava quando essa chamada pós-verdade, extrapolando a esfera privada, na qual já é capaz de gerar situações caóticas, se dissemina na esfera pública, assumindo os rumos da ciência, da política e da história no amplo universo da comunicação social.

Um antídoto para esse cenário caótico, instalado na contemporaneidade, pode ser a retomada da metafísica aristotélica, em uma de suas configurações principais, qual seja, a metafísica como “ciência da verdade” (Aristoteles, 1993, p. 73).

Aristóteles sublinha que conhecer o verdadeiro significa conhecer a causa e, em particular, que conhecer a verdade metafísica significa conhecer as causas que fazem ser verdadeiras as outras coisas que delas dependem. A verdade de que fala aqui Aristóteles é, portanto, identificada com o ser mesmo, dado que “[…] cada coisa possui tanto de verdade quanto possui de ser” (Aristoteles, 1993, p. 73). Vale ressaltar: essa verdade não é uma verdade particular, mas sim a verdade última das coisas (Reale, 1993, p. 13).

A verdade requer a afirmação da primazia de algo, da existência por si mesma subsistente, antes e independente desta ou daquela opinião ou consciência, quaisquer que sejam elas.

Há um contraponto forte para a pós-verdade. Trata-se do reposicionamento, na sociedade contemporânea, de uma das concepções metafísicas de Aristóteles, que já assinalava a importância de se reconhecer essa filosofia primeira como ciência da verdade última das coisas, a qual foi amplamente comentada por Tomás de Aquino, o escolástico que repisou a razão teórica como especulativa, cujo fim é o conhecimento da verdade como fim último.

Como essa filosofia primeira ou metafísica não é prática, mas especulativa, na releitura tomista, ela deve mesmo ser chamada de ciência da verdade, porque considera, em grau máximo de excelência, a verdade em suas causas primeiras. A filosofia objetivista, de linha aristotélico-tomista, insiste na verdade como o reconhecimento da realidade, o que exige reafirmação do fundamento metafísico, cujo axioma primordial consiste em admitir, sem caprichos solipsistas, que a existência existe, vale dizer, que as coisas são o que elas são, que elas possuem uma natureza específica, uma identidade própria, antes e independente de qualquer opinião ou mesmo consciência supostamente verdadeira ou falsa sobre elas.

Marcius Tadeu Maciel Nahur é  coordenador do curso de Filosofia da Faculdade Canção Nova.




NAS CRISES DE TRISTEZA

 

            Nas crises de aguda tristeza:

Apresenta-te ao trabalho em favor do menos aquinhoado na vida e sentirás modificar-te o sofrimento íntimo.

Expõe o teu sentimento e apazigua tuas mágoas e ressentimentos, expressos sob a máscara da doença ostentada, para que se faça a convalescença.

Abre os olhos para a vida, colorindo o mundo com as cores vivas da boa vontade.

Empreende caminhada na direção do Bem e verás a luminosidade da alma que se doa em amor.

Esquece das coisas pequenas da vida terrena e vislumbrarás as maravilhas da transcendência.

Ama-te e perdoa-te para poderes amar e perdoar ao próximo.

AGNELLO MORETZ

Do livro “Conselhos de Saúde Espiritual”

Psicografia: Francisco Cajazeiras – Editora EME

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O caos anunciado das canetas de emagrecimento no Brasil

O crescente debate sobre as chamadas “canetas de emagrecimento” escancarou algo maior do que uma simples disputa entre marcas ou medicamentos da moda. O que está em jogo é a robustez do sistema regulatório brasileiro, que, diante de um mercado bilionário, veloz e cada vez mais criativo, precisa ser capaz de fiscalizar e, quando necessário, barrar produtos que contornam as regras para chegar ao consumidor, colocando a vida dos pacientes em risco.

Nos últimos meses, passaram a circular amplamente no país produtos fabricados no Paraguai, sem registro no Brasil. Parte deles é trazida pelos próprios pacientes, munidos de receita médica, modalidade excepcionalmente aceita quando não há equivalente registrado no país. Muitos outros, porém, são fruto de contrabando ou descaminho, ingressando ilegalmente em território nacional. O fato é que medicamentos à base de tirzepatida podem ser produzidos legalmente no país vizinho, de acordo com a legislação local. No entanto, a partir do momento em que entram no Brasil sem registro na Anvisa, tornam-se irregulares.

Não há zona cinzenta aqui, exceto na hipótese de importação excepcional realizada por pessoa física, para uso próprio, com anuência prévia da Anvisa.

Esse mercado irregular levou à proibição expressa de marcas como a TG5, no ano passado, e, mais recentemente, de outras versões semelhantes, apenas rebatizadas. A mudança de nome, contudo, não altera o problema central: trata-se do mesmo produto, fabricado no mesmo local, operando à margem da regulação sanitária brasileira.

É importante fazer uma distinção que frequentemente se perde no debate público. A importação direta por um paciente, para uso próprio, ainda que controversa, encontra algum respaldo jurídico. Já a comercialização sistemática, por intermediários, clínicas ou canais informais, não encontra. Essa prática é claramente ilegal e representa um risco sanitário concreto.

Atualmente, as canetas emagrecedoras regularizadas para uso no Brasil são apenas as industrializadas (de marca, encontradas em drogarias) ou as manipuladas (produzidas por farmácias de manipulação), que geralmente fornecem os medicamentos a consultórios para aplicação em pacientes em tratamento, seguindo protocolos clínicos desenvolvidos por médicos.

No entanto, a cobertura midiática das chamadas “versões alternativas” de canetas emagrecedoras frequentemente coloca produtos clandestinos, como os oriundos do Paraguai, na mesma categoria que medicamentos produzidos por farmácias de manipulação.

Essa comparação não é fruto do acaso: trata-se de uma tentativa de atribuir aos produtos manipulados um selo de irregularidade que, na prática, não existe.

Não é de hoje que produtos de farmácias de manipulação são alvo de campanhas difamatórias, sendo rotulados como clandestinos, irregulares ou inseguros. Basta lembrar o caso recente do médico que se apresentava como embaixador de uma farmácia de manipulação de tirzepatida, posteriormente investigado pela Polícia Federal.

No front regulatório e judicial, as farmácias magistrais estéreis têm sido alvo de sucessivos questionamentos. Em agosto de 2025, a Anvisa decidiu proibir a versão manipulada da semaglutida, em uma decisão inédita, justificada pela origem biológica da molécula e pela dificuldade de garantir qualidade equivalente à versão industrial.

Já em dezembro, surgiram decisões judiciais na esfera cível determinando a suspensão da manipulação de análogos de GLP-1 em determinadas farmácias magistrais estéreis, sob o entendimento de que a atividade estaria sendo realizada em escala industrial, o que descaracterizaria a manipulação artesanal e violaria as regras de concorrência.

Pelo menos cinco farmácias de manipulação foram processadas pela detentora da patente, a Eli Lilly, sob a alegação de concorrência desleal por parte dos laboratórios de estéreis. O argumento foi acolhido por juízes, levando o setor a recuar e rever práticas, ao mesmo tempo em que busca demonstrar que a operação magistral não ocorre em escala industrial, mas sim por meio de pequenos lotes ou partidas, testados individualmente para garantir a esterilidade.

Esse cenário tende a se intensificar nos próximos meses. A expectativa em torno de novas gerações de medicamentos, sucessores do Mounjaro, incluindo moléculas ainda em desenvolvimento, já movimenta bastidores, especulações e, ao que tudo indica, tentativas de antecipação comercial, algumas delas claramente irresponsáveis.

O papel da Anvisa e do Judiciário não é “atrapalhar o acesso”, como muitos argumentam, mas preservar dois pilares fundamentais: a segurança do paciente e a previsibilidade regulatória. Sem isso, instala-se um mercado paralelo, no qual vence o mais criativo e não o mais seguro.

É preciso dizer com todas as letras: produtos não registrados são ilegais.

A manipulação, por sua vez, não é ilegal por definição. Ela apenas precisa operar dentro de limites regulatórios claros e já estabelecidos, que vêm sendo cumpridos por um setor altamente fiscalizado pela Anvisa.

Confundir essas categorias interessa apenas a quem lucra com a confusão. O Brasil precisa decidir se quer um sistema de saúde baseado em regras claras ou um faroeste farmacêutico, no qual a próxima “canetinha milagrosa” vale mais do que evidência científica, patente ou regulação. O que estamos vendo hoje é o preço de adiar essa decisão.

 

Claudia de Lucca Mano é advogada e consultora empresarial atuando desde 1999 na área de vigilância sanitária e assuntos regulatórios

 

 




Nikolas Ferreira, a Psicologia das Massas e a função do herói – uma leitura freudiana do fenômeno coletivo

 

Deputado federal mais votado da história de Minas Gerais e o mais votado do Brasil nas eleições de 2022, Nikolas Ferreira (PL) monopolizou as atenções na última semana ao organizar a “Caminhada por Liberdade e Justiça”. O parlamentar saiu de seu estado de origem, sozinho, na segunda-feira (19/1), e chegou seis dias e muitos quilômetros depois ao destino final, em Brasília-DF, acompanhado de milhares de pessoas que encontraram em suas palavras ou em sua agenda conexão.

Enquanto muitos se uniram ao jovem liberal na marcha, e outros, mesmo que à distância, admiraram e torceram pelo ato, houve quem criticasse – e até aí, tudo bem. Afinal, Democracia, no sentido mais amplo da palavra, se forja, também, na discordância. O interessante, contudo, é analisar como tudo isso se deu, entre idolatria e julgamentos, à luz da Psicologia.

Quando a dor coletiva se torna insuportável, a massa não pergunta quem é o mais virtuoso, ou quem tem menos pecados para representá-la. Ela busca por quem suporta ocupar o lugar que ficou vazio, longe do perfeccionismo moral. E, o vazio, aqui, é estrutural e acomete, geralmente, os extremos na estrutura Política.

Do ponto de vista da Psicologia das Massas, Sigmund Freud defendia que o comportamento coletivo não é uma simples soma de indivíduos racionais. Tal formulação é central. Quando o indivíduo se insere de forma comunitária, ele não apenas se dilui nela; ele transfere para o comandante funções psíquicas que já não consegue sustentar sozinho — como esperança, ordem, direção moral e sentido. Este líder passa, então, a funcionar como um eixo organizador do psiquismo coletivo. Historicamente, este mecanismo se repete. Não é moda; é estrutura. Tem método.

A figura de Jesus, por exemplo, pode ser compreendida — do ponto de vista psicológico, e não teológico — como alguém que ocupou lugar indiscutivelmente simbólico na humanidade, mesmo sem contar com aparato institucional, sem o apoio do Exército e sem o mínimo de proteção. À época, Cristo encarnou um ideal que já não encontrava sustentação nas estruturas vigentes.

Na contemporaneidade, tal fenômeno reaparece em figuras que provocam, incomodam e polarizam, justamente porque ocupam um lugar que muitos recusam por medo das inúmeras consequências, incluindo as sociais, políticas e jurídicas. Sim, para ocupar este espaço, é preciso mais que carisma! É imprescindível deter coragem e (arrisco) um certo flerte com a inconsequência.

Ainda na esteira da análise freudiana, enquanto homens são atacados, o mecanismo psíquico que os produziu continua ativo. Indivíduos passam, mas os símbolos não se rendem; permanecem. Ideias não sangram e se preciso, elas mudam de hospedeiro.

Em algum momento da História, um líder, a exemplo de Nikolas e de outros tantos que o antecederam, pode até cair, mas sua função simbólica permanece disponível para ser ocupada novamente.

O que significa dizer que o instinto coletivo não desaparece. Ele atravessa o tempo. Quando tentam silenciá-lo, ele se desloca. Quando tentam esmagá-lo, ele se reorganiza. Quando tentam apagá-lo, ele se multiplica.

 

Luciana Inocêncio é psicóloga, psicanalista, palestrante e escritora; especialista em Transtornos Graves das Psicoses, pelo Colégio de Psicoanalísis de Madrid (Espanha); especialista em Psicologia Hospitalar e em Especialidades Médicas, pela Universidade de São Paulo (USP); especialista em Psicologia Clínica e em Teoria Psicanalítica, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC); tem formação em Psicanálise, pela Escola Brasileira de Psicanálise; e formação em Psicologia | Bacharel e Licenciatura, pela Universidade Braz Cubas (UBC); é autora dos livros “Psicanálise Presente na Vida Cotidiana”, “As Aventuras de Elvis”, “A Comida como Fuga Emocional”, “O Poder da Terapia na Terceira Idade”, e “Narcisistas.