Operação Slim e a manipulação de medicamentos emagrecedores

 

A Operação Slim, deflagrada pela Polícia Federal, em São Paulo, na Bahia, no Rio de Janeiro e em Pernambuco, que teve como alvo um médico responsável por uma empresa acusada de falsificar o medicamento de emagrecimento Mounjaro, com um grande estoque pronto para ser comercializado, suscita uma perigosa confusão ao consumidor acerca da manipulação acerca desse produto que tem sido cada vez mais procurado.

Diante da evidência e holofotes que esses medicamentos emagrecedores ganham atualmente, é fundamental haja um esclarecimento sobre o que pode e o que é proibido à luz da legislação.

A manipulação de produtos estéreis em farmácias não fere a lei de patentes e não configura violação, como dita o artigo 43, III da Lei de Propriedade Intelectual. Nesse sentido, cabe detalhar ainda que, quando uma farmácia de manipulação opera com produtos estéreis, é inviável a produção de uma única ampola, um único colírio, por exemplo, porque os laudos de esterilidade e endotoxinas devem ser conduzidos a cada produção.

Essas farmácias de manipulação, vale ressaltar, não operam com larga escala, mas fazem o chamado Planejamento e Controle de Produção (PCP), com base numa demanda estimada de prescrições médicas.

Em agosto deste ano, um despacho da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) gerou interpretações equivocadas sobre a possibilidade de manipulação de medicamentos indicados para diabetes e obesidade no Brasil, como a tirzepatida.

Houve um endurecimento de regras por parte da Anvisa para a importação dos insumos e para manipulação desses medicamentos, especialmente para aqueles que tem origem biológica (caso da semaglutida, usada no Ozempic), mas a restrição não alcança os de origem sintética (caso da tirzepatida, usada no Mounjaro). Não há, contudo, proibição total das versões manipuladas desses medicamentos.

Nesse contexto, a manipulação de produtos estéreis não pode ser confundida com a falsificação de produtos, como vem acontecendo com frequência. São condutas completamente diferentes, uma que prejudica o consumidor, outra que vem somar como alternativa para atendimento à saúde.

 

Claudia de Lucca Mano é advogada e consultora empresarial atuando desde 1999 na área de vigilância sanitária e assuntos regulatórios, responsável pelo setor jurídico da Farmacann – Associação para Promoção da Cannabis Medicinal Manipulada/Magistral e do departamento jurídico da Associação Nacional de Magistral de Estéreis – ANME.




Por que penalizar os honestos quando a evasão é a vilã

 

O Brasil, mais uma vez, encontra-se em um labirinto fiscal, onde a busca por receitas parece se concentrar nos mesmos bolsos de sempre. Com uma carga tributária que atingiu a alarmante marca de 32,32% do PIB em 2024 – o patamar mais alto da década – a sensação generalizada é de que o governo está apertando o cinto dos contribuintes já sufocados, enquanto a verdadeira sangria fiscal, a evasão, continua a jorrar livremente. É como tentar esvaziar um balde furado tapando as goteiras, em vez de consertar o fundo.

As medidas recentes são um testemunho dessa abordagem míope. A retributação de combustíveis, a criação de novos impostos sobre fundos exclusivos e lucros offshore, a redução de benefícios fiscais para 17 setores da economia, a tributação de compras internacionais e de apostas esportivas online, e as restrições à compensação de créditos tributários – todas essas ações, embora individualmente possam parecer justificáveis, somadas, formam um mosaico que penaliza desproporcionalmente os “bons contribuintes”. Estamos falando de empresas formalizadas que geram empregos, de consumidores que pagam suas contas em dia, de cidadãos que operam dentro da legalidade e que, por sua própria natureza, são facilmente rastreáveis pelo fisco.

A crítica central é inegável: o governo insiste em extrair mais daqueles que já cumprem suas obrigações, em vez de atacar a raiz do problema. A verdadeira questão fiscal brasileira não reside na falta de impostos, mas na gigantesca “brecha tributária” – o abismo entre o que deveria ser arrecadado e o que de fato é pago. Essa brecha é alimentada por evasão, fraude, sonegação e, principalmente, pela vasta economia informal que opera à margem do sistema. Ao focar nos contribuintes honestos, o Estado não apenas desestimula a formalização, mas também perpetua um ciclo vicioso de injustiça e ineficiência.

Mas existe uma alternativa. Um paradigma diferente, que chamamos de “compliance by design”, propõe construir um sistema tributário que, por sua própria arquitetura, previne a evasão de forma natural e induz a conformidade espontânea. Em vez de perseguir o sonegador após o fato, a ideia é criar um ambiente onde sonegar se torne extremamente difícil ou inviável. E o Brasil, surpreendentemente, já possui a infraestrutura para isso.

A chave para essa transformação reside na implementação de um Imposto sobre Transações Financeiras Digitais (ITFD). Graças ao Pix, o Brasil se tornou um líder global em pagamentos digitais instantâneos. Essa capilaridade digital, que alcança milhões de brasileiros e empresas, oferece uma oportunidade única para rastrear transações de forma eficiente e transparente. Um ITFD bem desenhado, com alíquotas mínimas e focado na movimentação financeira, poderia reduzir drasticamente a evasão, ampliando a base tributária de forma justa e sem onerar ainda mais quem já paga. Imagine um sistema onde cada transação digital, por menor que seja, contribui minimamente, mas de forma universal, para a arrecadação. A informalidade perderia seu principal atrativo: a invisibilidade fiscal.

No entanto, a direção atual parece ir na contramão dessa lógica. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, por exemplo, é um exemplo claro dessa persistência em penalizar os formalizados. Ao propor um aumento de 10% nos percentuais de tributação do Lucro Presumido e tratar regimes simplificados como “benefícios” a serem cortados, o PLP demonstra uma incompreensão fundamental do problema. Regimes simplificados não são “benefícios” a serem extirpados; são ferramentas que incentivam a formalização de pequenas e médias empresas, que são a espinha dorsal da nossa economia. Ao invés de combater a evasão, essas medidas correm o risco de empurrar ainda mais empresas para a informalidade, criando um efeito bumerangue que diminuirá a base tributária e a capacidade produtiva do país.

Em suma, a estratégia atual é, como bem definimos, “estrategicamente míope”. Ela prioriza a extração de mais recursos de um grupo cada vez menor de contribuintes honestos, em vez de enfrentar o desafio sistêmico da evasão fiscal. Essa abordagem não apenas é injusta, mas também insustentável a longo prazo. Ela desestimula o empreendedorismo, sufoca a inovação e mina a confiança no Estado.

É hora de virar a página. O Brasil precisa de uma reforma tributária que seja inteligente, moderna e justa. Uma reforma que utilize a tecnologia a seu favor, que incentive a formalização e que, acima de tudo, combata a evasão fiscal com a mesma veemência com que exige o cumprimento das obrigações dos bons contribuintes. Somente assim poderemos construir um sistema tributário que realmente sirva ao desenvolvimento do país, e não apenas à fúria arrecadatória que penaliza os honestos enquanto a verdadeira vilã, a evasão, segue impune.

Doutor em Economia por Harvard, MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE é atualmente professor titular e vice-presidente da Fundação
Getúlio Vargas.
Foi Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP,
Secretário do Planejamento do Município de São Paulo, Secretário de Finanças
do Município de São Bernardo do Campo, Secretário do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho do Município de São Paulo e Subsecretário de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo. Foi Vereador e Deputado
Federal.




NOS MOMENTOS DIFÍCEIS

 

            Quando vivenciares grande aflição, é que se faz presente a oportunidade para o aprendizado da resignação.

Nos distúrbios próprios das emoções, cabe-te empreender labor organizado para o fortalecimento da fé.

Ante a influenciação negativa, faz-se premente a utilização dos recursos da prece pelos sofredores e por ti mesmo.

Na vigência da solidão, doa-te em trabalho aos deserdados da vida.

Caso te envolva a escura sombra:

Faze luz no pensamento com o Evangelho de Jesus.

Faze luz no sentimento partejando do teu íntimo os recursos do amor.

Faze luz nas ações do cotidiano, esforçando-te no serviço ao próximo.

 Agnello Moretz

Do livro “Conselhos de Saúde Espiritual”

Psicografia: Francisco Cajazeiras – Editora EME

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ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO




Prisão de Bolsonaro: a decisão de Moraes e o ponto de inflexão do sistema penal

 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que converteu a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão preventiva, marca um ponto de inflexão no sistema de justiça penal brasileiro e, por extensão, na própria estabilidade institucional do país. Longe de representar uma reação meramente punitiva ou impregnada de simbolismo político, a medida se ancora no arcabouço técnico do direito processual penal, sobretudo diante de sinais de violação das cautelares impostas, da tentativa de manipulação da tornozeleira eletrônica e do crescente risco de tumulto nas imediações da residência do ex-mandatário. Esse cenário, segundo Moraes, criava condições favoráveis até mesmo para uma eventual fuga para embaixadas simpáticas ao bolsonarismo.

No despacho que converte a domiciliar em preventiva, o ministro registra comunicação do Centro de Integração de Monitoração Integrada relatando a “violação do equipamento de monitoramento eletrônico” durante a madrugada. O dado, por si só grave, foi potencializado pela convocação de apoiadores para uma vigília permanente diante do condomínio onde Bolsonaro cumpria a prisão domiciliar. Para o magistrado, tal movimentação gerava risco concreto à aplicação da lei penal, ampliando a possibilidade de tumultos, obstrução da atuação policial e até evasão do país. Moraes reiterou que havia evidências de “eventual tentativa de fuga” e classificou o ambiente como incompatível com a continuidade da medida menos gravosa, tornando-a incapaz de assegurar a ordem pública e o cumprimento das decisões judiciais.

Do ponto de vista jurídico, a decisão se sustenta no art. 312 do Código de Processo Penal, que autoriza a prisão preventiva quando necessária para garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou resguardar a aplicação da lei penal. O ministro afirma que as cautelares menos rígidas já haviam sido violadas ou se tornado insuficientes frente aos novos fatos. Em nome da proporcionalidade, argumenta que apenas a custódia preventiva seria capaz de impedir novos descumprimentos. Ao determinar que a prisão ocorra sem algemas, sem exposição midiática e com respeito à dignidade da pessoa humana, Moraes sinaliza preocupação formal com garantias mínimas — um gesto relevante em meio ao ambiente de extrema tensão política.

O impacto da decisão supera o campo jurídico. Para defensores da medida, trata-se de resposta firme à possibilidade real de evasão e ao ambiente de radicalização política que se formava em torno do ex-presidente. Para críticos, a decisão pode ser interpretada como interferência judicial no terreno político, reacendendo debates sobre limites institucionais do STF.

Ainda assim, sob a ótica técnico-jurídica, a fundamentação apresentada é consistente: há indícios de violação de cautelares, registro oficial de monitoramento indicando risco concreto e contexto social que favorecia a obstrução da atuação estatal. A legitimidade da medida dependerá, daqui em diante, da observância rigorosa do devido processo legal, da ampla defesa e da transparência institucional, elementos imprescindíveis para que a atuação do Judiciário seja compreendida não como extensão de disputas políticas, mas como exercício regular, técnico e indispensável da lei.

 

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

 




O  Agro do Brasil: de vilão a protagonista da COP30

 

 

Na COP30, realizada em Belém, o agro brasileiro deu uma guinada definitiva na narrativa internacional. Se por muitos anos fomos injustamente tratados como vilões ambientais, nesta conferência mostramos, com fatos e resultados, que o agro do Brasil é protagonista da transição para uma economia verde. No Agrizone, ao lado de parlamentares, entidades e cooperativas, reforçamos que o país já pratica uma agricultura tropical sustentável capaz de liderar o debate climático global.

Os números falam por si. O Brasil preserva 65% de sua vegetação nativa, sendo 29% dentro de propriedades rurais. Mantemos 31% do território dedicado à agropecuária e somos um dos maiores produtores de alimentos do planeta. Temos a matriz energética mais renovável entre as grandes economias, com 48% de energia limpa, contra uma média mundial de apenas 14%. Na bioenergia, somos líderes em etanol, biodiesel e biometano, resultado de políticas como o Proálcool, que completou 50 anos em 2024 e se consolidou como referência mundial.

Durante o evento, o setor apresentou ao coordenador da COP30 o documento “Agricultura Tropical Sustentável: Cultivando Soluções para Alimentos, Energia e Clima”, organizado pelo embaixador Roberto Rodrigues. O material reúne contribuições técnicas para ampliar o sequestro de carbono, reduzir emissões do metano na pecuária, expandir sistemas integrados, e fortalecer as cadeias de bioenergia.

São propostas concretas, testadas, capazes de gerar impacto imediato.

Mostramos também avanços científicos do Estado de São Paulo, como estudos do Instituto de Zootecnia em produção de carne e leite de baixa emissão. Prova de que quando ciência, produtividade e preservação caminham juntas, o resultado é um agro mais eficiente e ambientalmente responsável.

A COP30 consolidou aquilo que defendemos diariamente: o agronegócio brasileiro não é parte do problema climático — é parte fundamental da solução. E sai da conferência como referência global para o futuro da sustentabilidade.

Itamar Borges é deputado estadual




95 Anos da OAB Nacional: uma história de lutas na defesa das prerrogativas e da democracia brasileira

 

A Ordem dos Advogados do Brasil celebra 95 anos de uma trajetória marcada pela defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, pela proteção das liberdades públicas e pelo compromisso permanente com o Estado Democrático de Direito. Como presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), registro a honra de celebrar esta data emblemática e reconhecer o papel essencial da OAB na construção de uma advocacia forte, independente e comprometida com a cidadania.

Criada pelo Decreto nº 19.408, de 1930, assinado por Getúlio Vargas, e regulamentada posteriormente pelo Decreto nº 20.784, de 1931, a OAB instituiu um Conselho Federal com atuação nacional, inaugurando sua história em instalação solene no dia 9 de março de 1933. Desde então, a Ordem tornou-se verdadeiro pilar da democracia brasileira, influenciando decisivamente a formação das instituições e a afirmação das garantias constitucionais.

Seu primeiro presidente, Levi Carneiro, que tomou posse em 1933 e exerceu o cargo até 1938, inaugurou uma sucessão de lideranças que marcaram profundamente a vida institucional da Ordem. Ao longo das décadas, presidiram o Conselho Federal Fernando de Melo Viana, Raul Fernandes, Augusto Pinto Lima, Odilon de Andrade, Haroldo Valladão, Attílio Viváqua, Miguel Seabra Fagundes, Nehemias Gueiros, Alcino de Paula Salazar, José Eduardo do Prado Kelly, Carlos Povina Cavalcanti, Themístocles Marinho Ferreira, Alberto Barreto de Melo, Samuel Vital Duarte, Laudo de Almeida Camargo, José Cavalcanti Neves, José Ribeiro de Castro Filho, Caio Mário da Silva Pereira, Raymundo Faoro, Eduardo Seabra Fagundes, J. Bernardo Cabral, Mário Sérgio Duarte Garcia, Hermann Assis Baeta, Márcio Thomaz Bastos, Ophir Filgueiras Cavalcante, Marcello Lavenère Machado, José Roberto Batochio, Ernando Uchoa Lima, Reginaldo Oscar de Castro, Rubens Approbato Machado, Roberto Antonio Busato, Cezar Britto, Ophir Cavalcante, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Claudio Lamachia, Felipe Santa Cruz e o atual presidente, Beto Simonetti.

Sob a liderança desses presidentes, suas diretorias, conselheiros federais e representantes das seccionais em todo o país, a OAB Nacional se fortaleceu e consolidou como entidade essencial ao sistema de justiça e à sociedade brasileira.

O advogado amazonense José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, conhecido nacionalmente como Beto Simonetti, entra para a história como o primeiro presidente da OAB reeleito desde a redemocratização. Sua gestão tem sido marcada por relevantes conquistas normativas e institucionais.

Entre esses avanços, destaca-se a Lei nº 14.365/2022, que modernizou o Estatuto da Advocacia e fortaleceu prerrogativas essenciais ao exercício profissional. A nova legislação vedou a colaboração premiada de advogado contra seu cliente, reafirmou a competência exclusiva da OAB para fiscalização do exercício profissional e aperfeiçoou o direito à sustentação oral em diversas instâncias. No campo penal, consolidou marco fundamental para a preservação da confiança entre defensor e acusado, reforçando que a independência técnica do advogado é garantia indispensável ao devido processo legal.

As prerrogativas não constituem privilégios corporativos, mas instrumentos de proteção da cidadania. Cada garantia assegurada ao advogado, como a inviolabilidade do escritório, o sigilo profissional, o direito de audiência, a independência técnica e a remuneração digna, representa salvaguarda das liberdades individuais, do contraditório, da ampla defesa e da dignidade humana.

Nesse cenário, a OAB e a Abracrim vêm atuando lado a lado na defesa da advocacia criminal. A Ordem tem protagonizado importantes iniciativas legislativas e judiciais em diálogo permanente com a Abracrim, que se consolidou como voz técnica qualificada na defesa da advocacia criminal brasileira. A entidade, ao lado e em fortalecimento da OAB, tem contribuído em tribunais, audiências públicas, julgamentos de repercussão e debates legislativos, resgatando o protagonismo das advogadas e dos advogados criminalistas para o aperfeiçoamento da justiça penal.

Com 32 anos de existência, a Abracrim tornou-se parceira estratégica da OAB Nacional e hoje celebra os 95 anos da Ordem dos Advogados do Brasil, reconhecendo a importância de todos os presidentes, diretorias e conselhos, federais e estaduais, que, desde Levi Carneiro até Beto Simonetti, edificaram uma instituição sólida, respeitada e indispensável à democracia.

A atual gestão reafirma que a advocacia permanece vigilante, combativa e comprometida com a defesa da Constituição Federal, com o enfrentamento a retrocessos e com a promoção de políticas de valorização da classe. A OAB segue como a casa de mais de 1,4 milhão de advogadas e advogados que, juntos, lutam diariamente, com técnica e ética, pela defesa dos princípios da profissão e pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Nós, advogados criminalistas, somos guardiões das liberdades individuais. Ao longo de quase um século, a OAB tem sido aliada indispensável nessa missão. Que sua história inspire e fortaleça as próximas gerações.

Viva a OAB Nacional. Viva a Abracrim. Viva a advocacia brasileira.

Sheyner Yàsbeck Asfóra é presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).

 

 

 




ENDEREÇO EXATO

 

Anseias avidamente pelo socorro de Deus.

A oração te fortalece na procura.

A pregação de vozes iluminadas te orienta para o caminho.

Os Mensageiros do Senhor, no entanto, atendem a todos nas Áreas da Caridade.

Auxiliando a outros, obterás igualmente auxílio.

É por esta razão que no Serviço ao Próximo encontrarás sempre o endereço exato do Socorro Mais Urgente de Deus.

Emmanuel

Do “Livro de Respostas” – Psicografia: Francisco Cândido Xavier –                  Editoras FEB e CEU

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Além dos R$ 250 mil: o que os credores do Banco Master ainda podem fazer?

 

A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central, não é apenas mais um capítulo da crônica das crises financeiras brasileiras. Ela expõe, de forma crua, a vulnerabilidade de milhares de investidores e credores que acreditaram estar em terreno seguro, muitos deles agora descobrindo, na prática, onde termina a proteção do sistema e começa o risco assumido individualmente.

O ponto de partida é simples, embora pouco compreendido: o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) não é um cofre infinito, tampouco um seguro geral para qualquer investimento. Ele protege depósitos e aplicações elegíveis até o limite de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição, respeitado um teto global por período. Quem está dentro desse limite, em produtos cobertos, deve ser ressarcido diretamente pelo FGC, em procedimento administrativo relativamente padronizado. Para esse público, o drama é de ansiedade e espera, mas a tendência continua sendo de recuperação integral.

O problema começa justamente onde o FGC termina. Grandes aplicadores, empresas que concentraram caixa no Banco Master, investidores profissionais e credores comerciais do grupo foram lançados em um cenário muito mais incerto. A parcela que excede o limite do FGC, ou que nunca foi coberta por ele, passa a depender da liquidação do banco: da qualidade dos ativos remanescentes, da ordem legal de preferência e da capacidade do liquidante de transformar patrimônio em recursos para pagar a fila de credores. Em um caso marcado por suspeitas de fraudes bilionárias e títulos de crédito sem lastro consistente, a perspectiva de recuperação integral é, comedidamente, remota.

Isso não significa, contudo, que esses credores estejam condenados à passividade. Há um campo jurídico relevante, e urgente, a ser explorado. O primeiro passo é técnico: habilitar corretamente o crédito na liquidação extrajudicial, apresentando toda a documentação que comprove o valor devido e buscando o enquadramento adequado na classificação de credores. Uma habilitação mal instruída ou mal enquadrada pode significar menos dinheiro ao fim do processo ou até mesmo a exclusão da fila. Em seguida, é crucial acompanhar o quadro geral de credores, impugnando decisões que reduzam de forma injustificada o crédito ou a prioridade de pagamento.

Paralelamente, o caso Master está longe de ser um episódio de mera “gestão infeliz”. Ele veio acompanhado da deflagração de operação policial, da prisão do controlador e do bloqueio de bens de administradores e empresas ligadas ao grupo, sob suspeita de fraude e gestão temerária. Em situações assim, a legislação permite ir além da massa liquidanda e mirar diretamente o patrimônio pessoal de quem conduziu a instituição ao colapso. Ações de responsabilidade civil contra controladores e administradores podem complementar, ainda que parcialmente, o que a liquidação não conseguir pagar. Discute-se, nelas, se houve violação de deveres fiduciários, manipulação de informações ou estruturas deliberadamente construídas para ocultar o verdadeiro risco assumido pelos investidores.

A esfera penal também deixa de ser cenário distante. Processos criminais que apuram fraudes financeiras não servem apenas para punir culpados; podem e devem ser usados para reforçar a posição das vítimas. A habilitação de credores como assistentes de acusação permite participar do processo, requerer produção de provas, influenciar acordos e pleitear que valores bloqueados e bens apreendidos sejam destinados, ao final, à reparação dos prejuízos, e não apenas ao caixa do Estado.

A crise do Banco Master deixa ao menos três lições incômodas. A primeira é para o investidor: rentabilidade acima da média quase sempre significa risco acima da média, ainda que isso não seja dito de forma explícita no momento da oferta. A segunda é para o sistema: a atuação coordenada de Banco Central, FGC, órgãos de controle e Justiça precisa ser rápida e transparente para evitar que a perda de confiança em um caso específico se transforme em medo generalizado. A terceira é para os próprios credores de maior porte: em cenários como este, não há espaço para imobilismo. Quem se organiza, habilita seu crédito com técnica, questiona decisões, busca responsabilização dos verdadeiros responsáveis e acompanha de perto a evolução da liquidação tende a sofrer menos do que quem espera, silenciosamente, que “o sistema resolva”.

O episódio Master será lembrado como um teste extremo para o FGC e como mais um capítulo da longa história de crises bancárias no país. Mas, para milhares de credores que ficaram além da fronteira do Fundo Garantidor, ele deve ser encarado como um chamado à ação: entender seus direitos, buscar orientação qualificada e recusar o papel de vítima resignada em um roteiro que ainda está em aberto.

 

Jorge Calazans, advogado especializado na defesa de investidores vítimas de fraudes, sócio do escritório Calazans e Vieira Dias Advogados




Dia Mundial da Criança (20): Toda criança tem direito ao afeto e à proteção

O Dia Mundial da Criança, celebrado no próximo dia 20 de novembro, é um convite para refletirmos sobre o compromisso coletivo que assumimos, há mais de seis décadas, de garantir a cada menina e a cada menino uma infância plena, segura e feliz. A data, que foi instituída em 1954, se consolidou com a adoção, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Declaração dos Direitos da Criança no ano de 1959 e, três décadas depois, da Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1989. Esses dois marcos históricos reafirmam o dever global de proteger a infância e assegurar que seus direitos não sejam apenas reconhecidos, mas efetivamente cumpridos.

Desde então, o mundo avançou em legislações e políticas públicas, mas ainda convive com realidades que nos afastam desse ideal. No Brasil, segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 35 mil crianças e adolescentes vivem hoje em situação de acolhimento, e quase 5 mil aguardam por uma família na fila de adoção. Esses números não são apenas dados estatísticos: representam histórias interrompidas, lares desfeitos e infâncias que, muitas vezes, se desenvolvem longe do convívio familiar.

Proteger a infância é mais do que garantir acesso à escola, à alimentação e à moradia. É assegurar a presença do afeto, o sentido de pertencimento e a oportunidade de crescer cercado por vínculos seguros. Uma criança que sente que é amada e protegida desenvolve autoconfiança, empatia e esperança. Já aquela privada do cuidado familiar enfrenta desafios emocionais e sociais profundos que podem se estender por toda a vida adulta.

Nesse sentido, o fortalecimento familiar deve ocupar lugar central nas políticas públicas voltadas à proteção infantil. Famílias em situação de vulnerabilidade social precisam de apoio para permanecerem unidas, seja por meio de programas de renda, orientação parental, acompanhamento psicossocial ou acesso facilitado a serviços essenciais.

A prevenção da ruptura familiar é sempre a melhor resposta. Quando isso não é possível e a separação se torna inevitável, com intervenção dos órgãos de Justiça, o acolhimento, então, deve ser um espaço de cuidado e transição, nunca de isolamento e permanência prolongada.

Ao mesmo tempo, é fundamental que a sociedade como um todo se reconheça corresponsável pela proteção da infância. Mães, pais, educadores, empresas e governos formam uma rede que só cumpre seu papel quando atua de maneira articulada.

O Dia Mundial da Criança, sob essa perspectiva, não é apenas uma data simbólica: é um lembrete de que cuidar das crianças de hoje é construir os adultos de amanhã, e que cada gesto de proteção e afeição hoje molda a sociedade que teremos no futuro.

Garantir que nenhuma criança cresça sozinha é mais do que uma meta social, é um compromisso ético e humano. Significa afirmar que o desenvolvimento pleno depende, não apenas de condições materiais, mas da construção de laços afetivos e do reconhecimento do direito de toda criança a amar e ser amada.

O futuro que desejamos, portanto, começa no presente, com escolhas que priorizem o cuidado, o acolhimento e, sobretudo, a convivência familiar. Porque toda criança merece mais do que sobreviver: merece viver rodeada de amor, com oportunidades para sonhar e se tornar, um dia, o adulto que saberá retribuir o cuidado que recebeu.


Sérgio Marques é Sub-gestor Nacional da Aldeias Infantis SOS, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e já atuou como Coordenador Nacional da Convivência Familiar e Comunitária na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente




O brincar ensina. A pressa atrapalha. A ciência comprova.

“O jogo é o trabalho da criança.” Essa frase, mais ou menos com essa configuração, está presente nas obras de diversos pensadores que se dedicaram a estudar e conceituar a educação. Jean Piaget e Maria de Montessori são dois exemplos disso. Dizemos com naturalidade que criança “tem que brincar”. Mas essa frase, muitas vezes reduzida ao que parece ser um conselho, carrega uma verdade científica e política muito mais profunda: brincar deve ser, sempre, a única forma de trabalho da infância.

Esse é o modo como as crianças aprendem, experimentam e se preparam para a vida. É, na verdade, tão importante, que a brincadeira foi declarada um direito humano fundamental de todas as crianças, em 1989, pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Mas, paradoxalmente, em pleno século XXI assistimos à erosão progressiva do tempo e do espaço destinados ao brincar, com uma inundação de telas e conteúdos digitais que, embora momentaneamente mantenham as crianças mais quietas e comportadas, roubam delas a oportunidade de entediar-se e, com isso, ter de inventar brincadeiras. Perder isso significa implodir a base da aprendizagem e do bem-estar infantil.

Vários estudos documentam que o tempo livre e não estruturado das crianças diminuiu nas últimas décadas, por uma série de motivos. Há evidências de que esse declínio tem custos reais no desenvolvimento. Um estudo de 2022 publicado no PubMed Central, apontou que o tempo de brincadeira está associado a ganhos em autorregulação, leitura e até habilidades matemáticas iniciais, reforçando que o brincar não é mero lazer, mas prática cognitiva com efeitos mensuráveis.

A psicologia do desenvolvimento e a pedagogia contemporânea convergem nesse ponto. Revisões amplas da literatura – reunindo achados de neurociência, observações em sala de aula e pesquisas longitudinais – mostram que o brincar favorece a construção de conexões neurais, a resolução de problemas, a criatividade, a empatia e a regulação emocional. Instituições de referência em saúde infantil endossam esse entendimento. A American Academy of Pediatrics publicou uma posição clínica destacando que o brincar diminui estresse, melhora a regulação emocional e é imprescindível para o desenvolvimento neural e social. “Brincar não apenas oferece oportunidades para estimular a curiosidade das crianças, suas habilidades de autorregulação, o desenvolvimento da linguagem e a imaginação, mas também promove interações recíprocas entre crianças e pais – um elemento essencial para relacionamentos saudáveis”, diz o documento.

Inspirado no conceito de ócio criativo, desenvolvido por Domenico De Masi, é possível afirmar que o brincar representa, para a criança, a síntese ideal entre aprendizagem, prazer e liberdade. Para o sociólogo italiano, o ócio criativo é aquele estado em que trabalho, estudo e lazer se entrelaçam, promovendo uma forma de atividade humana rica em significado, capaz de gerar conhecimento, inovação e bem-estar. Quando uma criança brinca livremente, sem a pressão de resultados imediatos ou metas escolares, ela está praticando esse tipo de ócio: aprende sem perceber que estuda, resolve conflitos sem saber que está desenvolvendo empatia, inventa regras e mundos sem saber que está antecipando competências cognitivas complexas. O brincar, nesse sentido, não é antítese da aprendizagem — é sua origem mais pura.

De Masi também nos adverte que sociedades centradas exclusivamente na produtividade acabam por atrofiar as capacidades humanas mais importantes para o século XXI: a imaginação, a cooperação e a sensibilidade. Ao desvalorizar o brincar e substituí-lo por uma rotina escolar hiperestruturada ou por dispositivos digitais que ocupam o lugar da criatividade espontânea, estamos educando crianças para um mundo que já não existe. Em vez de formar sujeitos para o trabalho repetitivo e disciplinado da era industrial, deveríamos estar cultivando mentes preparadas para lidar com a complexidade, a inovação e a incerteza – capacidades que, como mostra a literatura científica e o pensamento de De Masi, nascem justamente no espaço simbólico e relacional do brincar.

Tudo isso não é abstração técnica; toca histórias concretas. Basta ir até um parque ou praça e observar crianças que correm livres, inventam histórias com folhas e galhos de árvore, criam regras e, sem perceber, leem mapas, praticam contagem e exercitam a empatia. Negociações, soma, revezamento, todas essas são ações que hoje chamamos de “competências socioemocionais e matemáticas iniciais”. O que parece uma brincadeira é, na verdade, uma oficina.

Por isso é equivocado substituir tempo de brincar por agendas inteiramente instrumentalizadas para atingir uma produtividade acadêmica precoce. Programas bem intencionados que “apressam” currículos sem espaço para brincar podem produzir ganhos de curto prazo em tarefas específicas, mas comprometer a criatividade, a motivação intrínseca e as habilidades sociais que sustentam aprendizagem ao longo da vida.

Há, claro, desigualdades no acesso ao brincar. Crianças em bairros com menos praças, escolas sem quintal e famílias sobrecarregadas por jornadas longas têm menos oportunidades de brincar livremente. Ao mesmo tempo, o crescimento da infância digital e a substituição de espaços externos por telas impõem desafios adicionais. Reduzir esse hiato exige políticas públicas (espaços públicos seguros, currículo que integre o brincar, formação docente para práticas lúdicas) e compromisso comunitário (preservar horários escolares que incluam recreio amplo, valorizar o brincar em agendas familiares).

O argumento de que “criança precisa aprender” não é oposto ao brincar; pelo contrário. Aprender é, muitas vezes, o brincar bem guiado. Isso significa oferecer ambientes ricos em material simbólico, tempo livre e acompanhamento adulto sensível. Não para controlar a brincadeira, mas para ampliá-la, apoiar conflitos e enriquecer narrativas.

Por fim, reivindicar que “o trabalho da criança é brincar” não é romantizar a infância, mas apontar que a atividade lúdica é o trabalho que constrói a alfabetização emocional, social e cognitiva. Defender o brincar é defender a saúde mental, a equidade e a qualidade da educação. Se queremos sociedades mais criativas, resilientes e empáticas, precisamos restaurar o brincar como prioridade nas escolas, nas cidades e nas casas.

Damila Bonato é gerente de Marketing e Produto da Aprende Brasil Educação.