Como fazer uma previsão orçamentária sem erro e facilitar a aprovação em assembleia

 

A previsão orçamentária é um dos principais instrumentos administrativos, que fornece ao síndico antecipadamente a quantidade de recursos necessária para atender às obrigações de determinado período, geralmente de um ano, de acordo com o Código Civil, art. 1.350.

O valor desses recursos será, em um primeiro momento, calculado com base em dados reais ocorridos no período anterior, e que serão projetados para o período seguinte, levando-se em conta os aumentos e reajustes previstos, bem como os acréscimos nas despesas ordinárias que serão necessárias para o próximo período.

As despesas ordinárias são os gastos rotineiros de manutenção do edifício, tais como, salários, encargos trabalhistas, tarifas de consumo relativas às áreas comuns, limpeza e manutenção das instalações e equipamentos, contratação do seguro, honorários administrativos, advocatícios, etc.

Já as despesas extraordinárias referem-se a reformas ou obras na estrutura da edificação, à pintura das fachadas, às instalações de prevenção e combate a incêndio, projetos de paisagismo e decoração, entre outras. Estas despesas devem ser aprovadas em assembleia específica, mesmo que o condomínio disponha de recursos no Fundo de Reserva ou no Fundo de Obras.

Como fazer uma previsão orçamentária eficiente

Para evitar erros ou conflitos com os condôminos, é essencial seguir um processo estruturado, transparente e baseado em dados reais. O estudo deve ser realizado em conjunto com a administradora que já possui no sistema todos os dados que serão necessários. Aqui estão os principais passos e as boas práticas:

  1. Levantar os dados financeiros
    • Colocar em uma planilha os gastos dos últimos 12 meses, seguindo o mesmo plano de contas, como salários, encargos sociais, despesas com água e energia, elevadores, manutenção geral, despesas com administração e despesas eventuais e diversas. Cada coluna deverá ter especificamente os gastos de cada mês.
    • Verificar o número de apartamentos que costumam pagar a cota condominial dentro do mês, os que pagam as cotas com antecedência e quais são os devedores frequentes. Essas informações irão demonstrar como o fluxo financeiro está se comportando ao longo do mês e do ano, indicando se teremos que adicionar uma margem mensal às despesas diversas a fim de evitar falta de recursos para efetuar os pagamentos do mês.
    • Examinar nos contratos vigentes quais datas e índices de reajustes são previstos (IGPM, INPC etc.)
  2. Avaliar a situação da inadimplência
    • Verificar as unidades que estão na lista de devedores com frequência, mas acabam acertando no próximo mês, porém voltam a dever no próximo mês. Dessa maneira, essas idas e vindas não irão causar problemas no nosso fluxo mensal, dado que sempre teremos os valores recebidos em cada mês. Saiba também quais são as unidades que são crônicas, ou seja, algumas já estão até com ação judicial, a unidade indo a leilão. Essas os valores não serão recebidos.
  3. Analisar a necessidade de manutenções e melhorias
    • Conversar com o zelador ou gerente predial para identificar quais são as futuras manutenções necessárias, além das já previstas e obrigatórias que foram pagas no período anterior, para serem incluídas na planilha.
  4. Calcule uma média mensal por conta
    • Lançar todos os dados na planilha e nos respectivos meses. Fazer a soma em uma coluna específica, chamada “Total”.
    • Em uma outra coluna dividir cada valor total por 12 para saber o valor médio que será necessário para cobrir todas as despesas.
  5. Elaborar uma memória de cálculo
    • Apontar em uma outra coluna, ao lado da média de cada despesa, os percentuais de aumento e em que meses ocorrerão.
    • Calcular os valores para o próximo período preenchendo uma outra planilha com todos os meses do ano, considerando as respectivas incidências de aumento em cada mês.
    • Realizar a soma de todos os meses e dividir cada item por 12 para obter a nova média. Esse total é que indicará o quanto será necessário de aumento para o próximo período.
  6. Calcular o próximo valor da conta condominial e de Fundo de Reserva
    • O novo valor que será pago pelos condôminos deve ser baseado na indicação da Convenção do condomínio, que poderá ser pelas frações ideais ou dividido pelo número de unidades.
    • Considerar também o valor convencionado de Fundo de Reserva, que normalmente é de 5% ou 10% do orçamento total. Deve-se demonstrar esse valor separado da cota ordinária.
  7. Enviar aos condôminos com antecedência a previsão orçamentária
    • O envio com antecedência do orçamento e as justificativas irá proporcionar aos condôminos mais tempo para uma análise, evitando questionamento acalorados durante a assembleia.
  8. Apresentar com clareza aos condôminos
    • Utilizar, na apresentação, linguagem simples e objetiva para facilitar a compreensão de todos.
    • Apresentar slides bem elaborados com gráficos e planilhas.
    • Explique cada item e esteja aberto a sugestões e dúvidas.
  9. Aprovar na assembleia
    • A previsão deve ser apresentada e aprovada em Assembleia Geral Ordinária (AGO), para que os valores aprovados constem na ata, podendo, assim, ser cobrada dos condôminos a nova cota condominial para o próximo período.

A adoção desse passo a passo irá proporcionar melhor compreensão das contas e os motivos dos aumentos serão justificados com dados verdadeiros e não apenas suposições, dando maior credibilidade ao gestor e facilitando a aprovação.
Rosely Schwartz é administradora especialista em condomínios, contabilista, autora do livro Revolucionando o Condomínio – 16a ed. (Ed. Benvirá). Autora e docente dos cursos de Administração de Condomínios e Síndico Profissional na FECAP com transmissão ao vivo e do curso 100% Online de O Condomínio. Coordenadora do GEAC (Grupo de Excelência e Administração de Condomínios do CRA-SP).




EQUILÍBRIO

 

O equilíbrio que buscas inicia-se no teu próprio coração.

Se acalentas agressividade no pensamento, demonstras incapacidade de manter-te em serenidade ante o caos que te pede equilíbrio.

O que ouves não permitas ecoe explosivamente em teu íntimo desalojando-te a paz.

Passa tudo pelo crivo sensível do interesse da Caridade.

O que falas, não consintas brote do improviso impulsivo

Submete a ideia à razão e ao bom senso, antes de torná-la pública.

O que fazem tuas mãos, cuida não se torne motivo de pranto e arrependimento.

Compara cada atitude com o que te agradaria receber em tua pessoa.

Nas emoções, como na razão; no ouvir, como no pensar; no falar, como no fazer, atenta invariavelmente para a sua consequência útil.

Do contrário, apressa-te em desconsiderar, apaga de tua mente ou desfaz a vontade impertinente em desalinho.

Assi empreenderás os primeiros passos na direção do teu próprio equilíbrio, pois quem desestabiliza em seu derredor, externa seu próprio desalinho.

HILÁRIO

Do livro “Conselhos de Saúde Espiritual” – Psicografia: Francisco Cajazeiras – Editora EME

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Sobre o Dia do Professor

Depois de 35 anos, voltei a assistir Sociedade dos Poetas Mortos.
Na primeira vez, no cinema, lembro que saí profundamente tocado pela experiência daquele professor inglês que ensinava a importância do presente aos seus jovens alunos da elite branca norte-americana, tão obcecados pelo futuro. Na época, eu era um jovem professor e sentia-me membro dessa confraria de adeptos do carpe diem — mas certamente sem a maturidade, nem mesmo o tempo disponível e as condições financeiras para exercer a autonomia que, embora uma aspiração iluminista de pretensões universais, é possível para poucos, muito poucos. E eu não era um desses poucos — pelo contrário.

Recordo-me de que, nessa época, já casado, dava três turnos de aulas e, em alguns dias, começava às 7h15 e terminava às 23h. Exausto, zonzo, não conseguia reunir forças para nada além de alimentar-me, tomar banho e dormir — para, no dia seguinte, repetir, pedra acima, a jornada. Não obstante, como dizia o poeta, à parte isso, tinha em mim todos os sonhos do mundo.

Fui ver o filme que uma aluna havia me indicado porque — supremo elogio — achava-me parecido com o Sr. Keating, o personagem interpretado pelo melancólico e sofrido ator Robin Williams, que se suicidaria décadas depois. Quem sabe por não ter prestado muita atenção às palavras que representou nesse filme ou — sei lá — quem pode saber o que se passa na alma humana?

Vi o filme e, como disse, saí mesmerizado pelo “Capitão, meu capitão”, e imaginei-me mesmo sendo um pouquinho capaz dessas proezas do encantamento com meus alunos. Pois, pouco tempo depois, recebi uma cartinha de outro aluno: ele também havia visto o filme e me identificara com o personagem. Fiquei extático. Seria possível que, de fato, eu estivesse fazendo alguma diferença para aqueles jovens?

Eu, que não via o dia passar, que repetia e repetia aulas em troca de pagar as contas, pensar em ter um filho um dia, sonhar com uma viagem à Itália, quem sabe trocar o carro velho, aprender uma língua, fazer um mestrado… E assim iam-se meus dias, meus meses e anos — eu, sempre trabalhando e trabalhando. Será que, nos desvãos da minha rotina diária, sem que eu percebesse, um pouco dos meus sonhos escapava de dentro de mim e impressionava alguns daqueles alunos?

E desde então, lá se foram as décadas.
Tive um filho — maravilhoso —, depois adotei mais duas filhas — espetaculares. Comprei uns três ou quatro carros, viajei bastante (e continuo viajando), aprendi mal e mal algumas línguas — o que me tornou apto a me comunicar, mas não a refletir ou debater além do português. Fiz mestrado, doutorado, pós-doutorado — este, aliás, meu desafio atual — e continuo na escola, dando aulas.

O ritmo, porém, mudou muito. Alcancei aquela autonomia que é para poucos. Ganhei meus dias de folga, minhas noites em casa, com meus livros e meus filmes. O sonho da modernidade, conquistei-o.


E então revi Sociedade dos Poetas Mortos e, de novo, emocionei-me com o Sr. Keating e com essa tarefa de encantar jovens que a docência pode, às vezes, promover.

Uma passagem, em especial, destacou-se para mim nessa segunda “leitura” do filme. O diretor, depois de castigar com uma palmatória um dos jovens que havia publicado um artigo no jornal da escola pedindo o ingresso de garotas, tenta admoestar o Sr. Keating, dizendo-lhe: “O senhor deveria ter cuidado com o que faz com esses jovens; eles são muito impressionáveis nesta idade.”
E o Sr. Keating então respondeu: “O senhor ontem causou uma forte impressão nele.”

Isso! Isso! — pensei comigo, sozinho na sala de minha casa, assistindo ao filme. Esse é o segredo do encanto que o filme proporciona: ele defende a liberdade e a paz que só o respeito pelo outro é capaz de promover. O diálogo difícil com outras gerações, por mais penoso e frágil que seja, é o único caminho para buscarmos um mundo melhor. E isso não é uma tarefa para o futuro, mas para o presente. Para o agora. E não podemos deixá-lo escapar.

Curiosamente, assisti, na mesma semana, Steve — filme produzido e estrelado pelo ator Cillian Murphy —, sobre o desafio de um professor diante de uma instituição para jovens vulnerabilizados, sem recursos, sem pessoal e sob ameaça de fechamento. Apesar disso, o professor se desdobra em buscar um relacionamento humano com aqueles jovens que, por pouco, ainda não haviam perdido sua humanidade.

Tudo é difícil, tudo é precário, tudo parece prestes a ruir a qualquer momento, enquanto uma equipe de televisão percorre os corredores da escola e entrevista alunos e professores para um programa, buscando destacar a impossibilidade daquele projeto, enfatizando o conhecido “não tem jeito mesmo”.

Mas não era o que pensava o professor — nem sua equipe.
O amor (philia) não traz recursos nem é capaz de dissolver o passado daqueles jovens. Mas é capaz de lhes dar um presente — um dia de cada vez.
Aliás, o tempo de duração da história do filme: um dia.

Um dia com conversas, respeito, energia, atividades, escuta, abraços — há uma cena de um abraço coletivo que é a síntese de tudo isso —, com a certeza de que, apesar da raiva, da frustração, da falta de dinheiro, tempo e solidariedade das autoridades, é possível fazer um dia ser melhor. Carpe diem.

P.S.: O Sr. Keating e o Sr. Steve são os professores que eu sempre quis ser. Se fui, se sou, não sei — porque não sou eu quem me nomeia.
Mas o desejo é meu.
E, se persisto na profissão há 42 anos, é porque a emoção de ser só um pouquinho assim ainda me empurra, dia a dia, para a alegria e para o desafio do meu trabalho.

Daniel Medeiros é doutor em Educação Histórica, pós-doutorando em Bioética e professor no Curso e Colégio Positivo. @profdanielmedeiros




A aposentadoria do professor e os desafios após a Reforma da Previdência

 

Neste 15 de outubro, Dia dos Professores, é impossível não refletir sobre o valor social de quem transforma conhecimento em futuro. Tenho esposa, irmã e sogra professoras e convivo de perto com o amor, o cansaço e a resiliência que marcam essa profissão. Mas, infelizmente, o reconhecimento não chega quando o assunto é aposentadoria.

Antes da Reforma da Previdência, de 2019, os professores tinham direito a se aposentar mais cedo, em razão do desgaste físico e mental da carreira. Bastava comprovar 25 anos de contribuição (mulheres) ou 30 anos (homens), sem exigência de idade mínima. A reforma, porém, impôs uma nova realidade: criou idade mínima, regras de transição e cálculos mais rígidos, tornando o processo mais longo e burocrático.

Hoje, existem quatro regras principais de transição:

A primeira é a regra dos pontos, que soma idade e tempo de contribuição. Em 2025, são exigidos 97 pontos para homens e 87 para mulheres. Essa pontuação aumenta um ponto por ano até atingir 100 pontos para os professores (em 2028) e 92 pontos para as professoras (em 2030).

A segunda é a idade mínima progressiva. Em 2025, as professoras precisam ter 54 anos de idade e 25 anos de contribuição; os professores, 59 anos de idade e 30 anos de contribuição. A idade mínima sobe seis meses a cada ano.

A terceira é o pedágio de 100%, que exige que o professor trabalhe o dobro do tempo que faltava, em 2019, para atingir o tempo mínimo de contribuição.

A quarta é o pedágio de 50%, aplicável a quem estava a no máximo dois anos de se aposentar em 13 de novembro de 2019. Nesse caso, é preciso trabalhar o tempo que faltava, acrescido de 50%. Essa regra, vale destacar, não é exclusiva dos professores.

Já a regra permanente, válida para quem ingressou após a reforma, fixa 25 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para homens e 57 para mulheres.

O tempo de contribuição é o mesmo para ambos os sexos — 25 anos de atividade exercida exclusivamente em funções de magistério na educação básica, ou seja, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental ou médio. Além disso, é preciso cumprir a carência mínima de 180 meses de contribuição.

Embora chamadas de “diferenciadas”, essas normas acabaram desconsiderando as peculiaridades do magistério. O legislador ignorou que o professor não lida apenas com livros e provas, mas com turmas lotadas, jornadas extenuantes e, muitas vezes, violência psicológica e emocional. Em meu escritório, é cada vez mais comum atender professores que buscam aposentadoria por incapacidade permanente em razão de depressão ou síndrome de burnout — um retrato doloroso da sobrecarga que a profissão carrega.

O benefício especial para professores também se aplica a quem exerce funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico, desde que na educação básica. Já os professores universitários não foram incluídos, o que reforça a falta de uniformidade e sensibilidade da legislação atual.

A Reforma da Previdência de 2019 foi vendida como necessária para o equilíbrio das contas públicas, mas acabou impondo ao magistério um fardo desproporcional. Criar idade mínima para quem convive diariamente com tanto estresse e tantas demandas é ignorar a realidade da sala de aula.

A aposentadoria do professor deveria simbolizar respeito e reconhecimento, não obstáculos. É preciso reavaliar as regras que afastaram essa categoria do merecido descanso — e lembrar que investir em quem ensina é investir no próprio país.

Porque, mesmo diante de tantos desafios, os professores continuam nos ensinando o verdadeiro significado de resistência.

 

João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

 

 




Aposentadoria Integral dos Agentes de Saúde: entenda o que muda e por que o tema é tão importante

 

A tão aguardada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que garante aposentadoria integral com paridade e idade mínima reduzida para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, avançou mais uma etapa importante no Congresso Nacional.

Após ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para o Senado Federal, onde precisará ser novamente apreciada e aprovada em dois turnos antes de ser promulgada.

Mas o que exatamente muda, e por que essa medida tem sido recebida com tanta expectativa por milhares de profissionais em todo o país?

O que prevê a PEC 14/2021

De acordo com o texto aprovado na Câmara, a proposta reconhece as condições diferenciadas de trabalho enfrentadas pelos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias — profissionais que estão diariamente nas ruas, em contato direto com a população, enfrentando riscos sanitários e biológicos.

A PEC prevê que esses servidores tenham direito à aposentadoria integral, ou seja, recebendo o valor equivalente ao último salário da carreira, com paridade, garantindo o mesmo reajuste concedido aos servidores ativos.

Além disso, o texto estabelece idade mínima reduzida:

  • 57 anos para mulheres;
  • 60 anos para homens;
    com 25 anos de contribuição exclusivamente na atividade.

Hoje, as regras gerais da Reforma da Previdência exigem 63 anos (mulheres) e 65 anos (homens), além de tempo de contribuição mínimo de 25 anos, sem o benefício da integralidade e da paridade.

A PEC também inclui regras de transição para quem já atua na função, assegurando que ninguém seja prejudicado durante a mudança de regime.

Por que essa mudança é necessária

Os agentes comunitários e de combate a endemias exercem uma das atividades mais essenciais — e, ao mesmo tempo, mais desgastantes — do Sistema Único de Saúde (SUS). São eles que visitam domicílios, orientam famílias, monitoram surtos, fazem o elo entre a população e os serviços públicos.

A rotina envolve exposição constante ao sol, chuva, riscos biológicos, contato com doenças infecciosas e longas jornadas de deslocamento.
Não por acaso, esses trabalhadores são considerados a linha de frente da saúde preventiva brasileira.

A aposentadoria especial, portanto, não é um privilégio, mas um reconhecimento da natureza desgastante e insalubre da profissão.

Quem será beneficiado

Caso a proposta seja aprovada também no Senado e promulgada, cerca de 400 mil profissionais em todo o país deverão ser diretamente beneficiados.
Isso inclui tanto agentes efetivos (concursados) vinculados a municípios e estados, quanto aqueles integrados à estrutura do SUS.

A medida também deve ter efeito multiplicador nas políticas de valorização da categoria, incentivando melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional.

O que falta para virar lei

Apesar da grande expectativa, a PEC ainda não virou lei.
O texto segue agora para o Senado Federal, onde será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, votado em dois turnos no Plenário.

Somente após essa etapa, com a promulgação da emenda constitucional, é que as novas regras poderão entrar em vigor.

Como toda mudança previdenciária, a regulamentação posterior também será essencial, definindo os detalhes operacionais e o alcance prático do novo direito.

O que os agentes devem fazer agora

Enquanto a proposta tramita no Senado, é fundamental que os agentes mantenham atualizados seus registros de tempo de serviço e contribuições junto ao INSS e às prefeituras, para evitar divergências no momento da futura aposentadoria.

Além disso, as entidades representativas da categoria e os próprios trabalhadores devem acompanhar a votação e continuar mobilizados, para garantir que o texto seja mantido e aprovado sem prejuízos.

Conclusão: um passo histórico na valorização da saúde pública

A aprovação da PEC 14/2021 na Câmara representa um marco na luta por reconhecimento e dignidade de uma das categorias mais importantes do serviço público brasileiro.

Mais do que um benefício previdenciário, trata-se de uma reparação histórica, que reconhece o papel vital desses profissionais na prevenção de doenças e na promoção da saúde coletiva.

Enquanto o Senado se prepara para votar a proposta, a expectativa cresce entre os agentes de saúde e de combate a endemias — homens e mulheres que, diariamente, percorrem ruas, comunidades e lares, garantindo que o SUS continue vivo e próximo de cada cidadão.

 

João Carlos Fazano Sciarini, advogado, especialista em Direito Previdenciário, Civil e Processo Civil.




Ele vai nos matar

 

Depois das emergências climáticas, o principal perigo posto na rota da humanidade e seu projeto de continuar a existir se chama “plástico”. Ele foi útil e até continua a ser. Mas, em compensação, empesteia o mundo. Está em todos os espaços, no solo, no mar, até em nossos órgãos, no cérebro e na placenta das gestantes.

O pior é que os homens não se dão conta disso ou parecem considerar algo menor. Daí o fracasso da sexta rodada de negociações de um tratado global de combate à poluição plástica em Genebra. Depois de dez dias de negociações e impasses, os cento e oitenta e três países que participaram do Painel Internacional de Negociações da ONU não chegaram a um acordo sobre qualquer instrumento global juridicamente vinculante para frear a escalada da poluição plástica.

Ele invadiu nossa vida. É arremessado nos resíduos sólidos – para dar pálida ideia, a cidade de São Paulo produz 15 mil toneladas diárias daquilo que até ontem era chamado lixo e que os países mais adiantados perceberam que vale dinheiro, daí a mudança de nome. Desse montante, apenas 3% chegam à reciclagem. Enquanto isso, a fabricação do material plástico mais do que dobrou.

Está na hora de a humanidade criar juízo. Criar tribunais que deixem de ser apenas simbólicos, responsáveis por sanções morais e tenham jurisdição soberana para impor sua vontade aos renitentes.

Todos estão chamados a colaborar. Inventar novas fórmulas de plástico que se degrade; fazer design de produtos que necessitem menos de plástico; disseminar a educação ambiental para que o plástico entre na rota da extinção. É a juventude antenada nos algoritmos e na IA que ficará com essa questão a ser resolvida. Por sinal, esta nova geração e aquelas que ainda supostamente virão é que enfrentarão a realidade melancólica de um mundo atulhado de plástico, em que as pessoas sequer saibam o que significa terra, solo, árvore e água limpa.

Não foi isso o que sonhamos para os nossos descendentes. Vamos reagir, senão o plástico vai nos matar. A todos. Sem exceção.

 

José Renato Nalini é Reitor da UNIREGISTRAL, docente da Pós-graduação da UNINOVE e Secretário-Executivo das Mudanças Climáticas de São Paulo.




ELES NÃO SABEM

 

 Não pares de trabalhar e servir porque essa ou aquela desilusão te amargou os sentimentos.

 

Os ingratos são portadores de moléstias da memória.

 

Os agressores carregam brasas no pensamento.

 

Os delinquentes são enfermos dos mais infelizes.

 

Quando semelhantes companheiros te surgirem na vida, perdoa sempre.

 

Eles não sabem quantas nuvens de dor estão amontoando sobre a própria cabeça.

 

EMMANUEL  

Do “Livro de Respostas” – Psicografia: Francisco Cândido Xavier

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A “química” entre Trump e Lula: oportunidade real de diálogo ou mera narrativa?

 

O encontro relâmpago entre os presidentes Donald Trump (Partido Republicano), dos Estados Unidos, e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Brasil, de pouco mais de 30 segundos, durante reunião da Organização das Nações Unidas (ONU), ganhou manchetes no mundo inteiro. Foi um gesto rápido, quase protocolar, mas indiscutivelmente carregado de simbolismo. Mas, afinal, poderia este breve contato significar uma mudança real no rumo das relações entre as duas nações?

No momento em que o Brasil enfrenta os efeitos do chamado tarifaço, com taxas de até 50% impostas pelo governo americano sobre a exportação de nossos produtos, como café, carne, laranja e cobre, me vem a seguinte pergunta: estamos diante de uma abertura para o diálogo ou de mais um episódio que alimenta narrativas políticas sem impacto real na vida da população?

Só na Região do Grande ABC, no estado de São Paulo, o tarifaço já representa uma perda estimada em R$ 80 milhões. Isso não é teoria ou retórica: são empregos ameaçados, empresas fragilizadas e famílias sentindo no bolso as consequências de decisões tomadas a milhares de quilômetros de distância.

É neste contexto que o encontro entre Trump e Lula chama a atenção. Mais do que medir forças ou marcar posição, o Brasil precisa de pontes, não de muros. Precisa de diálogo, não de guerra. Precisa de resultados práticos, e não apenas de discursos inflamados que mobilizam torcidas, mas não resolvem as demandas reais do dia a dia do cidadão.

Na experiência de quem já governou uma cidade com quase um milhão de habitantes, fica claro que a polarização não resolve nada. Em Santo André-SP, cidade da qual fui prefeito por dois mandatos consecutivos, avançamos em áreas sensíveis, como Saneamento Básico, Educação e equilíbrio fiscal, porque soubemos priorizar a gestão acima da disputa política. O mesmo raciocínio vale para o Brasil: ao meu juízo, é com foco em resultados, e não em narrativas, que se enfrenta crises e se cria prosperidade.

Quando a Política se transforma em guerra permanente, quem perde é o povo. São menos investimentos, menos empregos, menos qualidade de vida, e menos confiança da população nos mandatários. Ao contrário, quando a Política assume o papel de ponte, apesar de diferentes interesses, o efeito positivo aparece no cotidiano da nossa gente.

Evidentemente, um encontro de 30 segundos não resolve tarifas milionárias, nem sozinho derruba barreiras comerciais e tampouco inaugura um novo ciclo de relações diplomáticas bilaterais. Mas pode, sim, ser um primeiro passo. Pequenos acenos podem abrir portas que antes pareciam fechadas.

A questão é: vamos aproveitar a oportunidade para transformar tal gesto em negociação real, em defesa concreta dos interesses nacionais, ou vamos desperdiçar a chance, presos na armadilha da polarização, que só divide e enfraquece o País?

O Brasil precisa recuperar sua capacidade de diálogo internacional, proteger seus setores produtivos, gerar confiança nos investidores e, acima de tudo, pensar em quem mais sente os impactos da crise — o trabalhador e sua família.

Se os 30 segundos entre Trump e Lula se tornarem o ponto de partida para essa mudança de postura, terão valido mais do que muitas horas de discursos inflamados, de reuniões infindáveis, de trocas de ofícios. Em suma: nosso País não precisa de mais palanques: precisa de respostas!

 

Paulo Serra é especialista em Gestão Governamental e em Políticas Públicas, pela Escola Paulista de Direito; e em Financiamento de Infraestrutura, Regulação e Gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs), pela Universidade de Harvard (Estados Unidos); cursou Economia, na Universidade de São Paulo (USP); é graduado em Direito, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo-SP; professor universitário no curso de Direito, também é presidente da Executiva Estadual do PSDB de São Paulo, e foi prefeito de Santo André-SP, de 2017 a 2024.




STJ e a garantia tratamento contínuo de autismo nos planos de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo relevante na proteção dos pacientes ao firmar o entendimento de que operadoras de planos de saúde não podem rescindir unilateralmente o contrato enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico essencial. A decisão recente, de alcance amplo, tem impacto direto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessitam de terapias contínuas e multidisciplinares.

O fundamento da Corte dialoga diretamente com a Constituição Federal: o artigo 196 consagra a saúde como direito fundamental, e o artigo 1º, inciso III, erige a dignidade da pessoa humana como princípio basilar do Estado Democrático de Direito. No caso do autismo, o tratamento é prolongado e envolve diversas especialidades — fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. A interrupção abrupta comprometeria não apenas a evolução terapêutica, mas também o desenvolvimento integral do paciente.

Sob o prisma legal, a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) obriga a cobertura de todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID), o que inclui expressamente o TEA. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, considera abusivas cláusulas que retirem direitos essenciais dos consumidores, entre elas a restrição ao acesso contínuo a tratamentos indispensáveis.

A jurisprudência do STJ já vinha se firmando contra rescisões contratuais que prejudiquem tratamentos de doenças graves ou crônicas. No caso do autismo, essa posição ganha ainda mais relevo, pois a interrupção pode gerar danos irreversíveis ao desenvolvimento cognitivo, social e comportamental da criança ou adulto diagnosticado.

Mais do que uma vitória individual, a decisão reafirma a função social dos contratos e limita a autonomia privada, garantindo que valores constitucionais como a boa-fé e a dignidade humana prevaleçam sobre interesses econômicos das operadoras. Em última análise, o recado do STJ é claro: não há espaço para a lógica puramente mercantil quando estão em jogo a vida, a saúde e a esperança de desenvolvimento pleno de pessoas com autismo.

José dos Santos Santana Jr. é advogado especialista em Direito Empresarial e da Saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados




O PL 1702/2019 e a violação ao direito de uso próprio de sementes do produtor rural

 

A aprovação do texto final do Projeto de Lei nº 1702/2019 pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, no dia 1º de outubro de 2025, representa um dos mais graves ataques recentes à soberania agrícola nacional e à autonomia do produtor rural.

A proposta altera a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997) que, sob a roupagem de modernização, esconde a legitimação de uma cobrança duplicada — e, portanto, abusiva — sobre o produtor rural brasileiro.

O texto aprovado amplia prazos de proteção e cria a possibilidade expressa de cobrança de royalties e direitos pecuniários sobre sementes reservadas para uso próprio. Em outras palavras: o produtor rural, que já paga quando compra a semente e, em muitos casos, também na colheita, será obrigado a pagar ainda uma terceira vez, safra após safra, pelo simples ato de reservar parte da produção para replantio — prática milenar, natural, e protegida no artigo 10 da atual Lei de Cultivares.

O PL usa indistintamente os termos “royalties” e “direitos pecuniários”, mas o efeito prático é cristalino: duplicar a base de cobrança. Primeiro, o produtor rural remunera a empresa na compra. Depois, paga novamente a cada safra, mesmo sem acessar qualquer nova tecnologia, apenas multiplicando biologicamente a semente. É um bis in idem (bitributação) travestido de legalidade. Cobra-se duas vezes pelo mesmo direito: uma no momento da compra, outra na reserva da colheita. Não há inovação tecnológica nova que justifique essa cobrança extra, apenas a busca por uma renda perpétua em cima do trabalho do produtor rural.

Esse Projeto, se convertido em lei, fere princípios básicos do direito e esvazia por completo o direito de uso próprio do produtor rural, transformando em letra morta a garantia até hoje “preservada” pela Lei de Cultivares.

É preciso dizer com todas as letras que o PL nº 1702/2019 não corrige lacunas normativas — cria um regime de sobreposição abusiva de direitos, ou seja, viola o direito de salva de sementes para uso próprio do produtor rural; institui cobrança duplicada, em claro bis in idem; coloca em risco a autonomia produtiva e a soberania alimentar do país.

Caros leitores, o problema começa quando o produtor rural exerce o direito previsto no artigo 10 da Lei de Cultivares (Lei 9.456/97): guardar parte da colheita para plantar na safra seguinte. Esse direito, expressão milenar da prática agrícola, é esvaziado pela interpretação das multinacionais e, lamentavelmente, pelos tribunais nacionais, vide o REsp 1.610.728/RS que chancelou a tese das multinacionais sementeiras.

Sob a justificativa de que cada replantio representa novo uso da tecnologia patenteada, as empresas exigem novo pagamento de direitos pecuniários, safra após safra. O resultado? O agricultor paga na compra inicial, pode ser obrigado a pagar novamente na colheita e ainda vê o seu uso próprio transformado em infração.

Essa lógica é juridicamente insustentável. É como se o leitor, ao comprar um livro, fosse obrigado a pagar nova taxa cada vez que abrisse suas páginas. A multiplicação natural da planta não pode ser confundida com a criação de uma nova tecnologia.

Com isso, o produtor rural fica de mãos atadas. Ele paga quando compra, paga quando colhe e paga quando guarda a semente. Um devedor perpétuo de uma tecnologia que já foi amortizada inúmeras vezes. E, mais grave, perde sua autonomia produtiva, tornando-se dependente de insumos controlados por poucas multinacionais sementeiras.

O produtor rural brasileiro vive hoje uma situação paradoxal: enquanto é exaltado como protagonista da segurança alimentar mundial, na prática encontra-se refém de um sistema jurídico que o obriga a pagar indefinidamente pelo mesmo direito. O campo tornou-se espaço de um bis in idem institucionalizado, onde multinacionais de sementes exploram a dependência tecnológica e os tribunais legitimam essa prática.

Longe de modernizar a Lei de Cultivares, esse projeto de lei consolida um modelo de dependência tecnológica e econômica que beneficia exclusivamente empresas transnacionais. Se convertido em lei, representará um retrocesso jurídico, social e econômico, em afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica brasileira. É urgente reabrir o debate. O produtor rural não pode ser condenado a pagar royalties e direitos pecuniários em cascata. O Estado brasileiro precisa decidir se estará ao lado da sua base produtiva ou se continuará a chancelar práticas que comprometem nossa independência agrícola.

Charlene de Ávila

Advogada. Mestre em Direito. Consultora Jurídica em propriedade intelectual na agricultura do Escritório Néri Perin Advogados Associados.

Néri Perin

Advogado Agrarista. Especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Civil pela UFP. Diretor Administrativo do Escritório Néri Perin Advogados Associados.