A reforma administrativa e o risco da perda da qualidade do serviço público

Em maio deste ano, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, instituído pela Câmara dos Deputados. Desde então, o GT tem funcionado como espaço central para discussão e análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que voltou a avançar. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) anunciou que deve apresentar, nos próximos dias, o texto da Reforma Administrativa para votação no Congresso.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a proposta teria como pano de fundo a modernização do serviço público, estabelecendo garantias para maior eficiência da máquina estatal. A narrativa oficial insiste que não haverá redução de direitos. No entanto, a experiência com grandes reformas demonstra justamente o contrário: a diminuição ou supressão de garantias tem sido uma consequência recorrente.

Entre os pontos discutidos no texto estão: avaliação de desempenho dos servidores; progressão e estabilidade funcional; governo digital e transformação tecnológica; além de novas formas de contratação e vínculo com o serviço público.

Na prática, porém, o que se esboça é uma ampla terceirização do funcionalismo, com efeitos diretos na precarização do serviço em benefício de interesses políticos e econômicos. A eliminação de direitos e garantias fragiliza a atratividade das carreiras públicas e pode gerar migração de profissionais para o setor privado, além de criar insegurança jurídica com a multiplicidade de regimes de contratação.

A substituição de servidores estáveis por contratos temporários ou terceirizados tende a aumentar a rotatividade, comprometendo a continuidade e, principalmente, a qualidade das políticas públicas. Trata-se de um risco elevado para o Estado.

Outro ponto alarmante é a possibilidade de ingresso sem concurso público, prevista na PEC 32/2020. Isso não representa modernização, mas um retrocesso institucional grave, que recoloca o Brasil na lógica do apadrinhamento político e do patrimonialismo. Não existe forma mais idônea de ingresso no serviço público do que o concurso, instrumento que prestigia a isonomia, garante igualdade de oportunidades e assegura a seleção dos candidatos mais qualificados – justamente o oposto do que ocorreria sob o sistema de indicações.

Se o objetivo declarado da reforma é entregar serviços públicos de qualidade e transparência, o resultado provável será o inverso. Os maiores prejudicados não serão apenas os servidores, mas sobretudo os usuários do SUS, das escolas públicas, da previdência, da segurança, da assistência social e de tantas outras áreas fundamentais.

Assim, em vez de promover eficiência – princípio basilar da administração pública –, a reforma pode gerar descontinuidade, ampliar a vulnerabilidade à corrupção e provocar perda de qualidade no serviço público, com reflexos diretos em toda a sociedade.

 

Ana Toledo é advogada especialista em Direito Público e Seguridade Social e sócia do escritório AC Toledo Advocacia – wwww.actoledo.com.br

 

 

 




Os principais transtornos do desenvolvimento infantil

 

Para entender quais são, primeiro precisamos entender a definição de transtornos de neurodesenvolvimento. São condições que afetam o desenvolvimento infantil, impactando áreas como cognição, comunicação e comportamento. Os principais incluem Transtorno do Espectro Autista (TEA), do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), de Aprendizagem e Motores, além de Deficiência Intelectual.

O TEA é caracterizado por desafios na interação social e comunicação, além de comportamentos repetitivos e interesses restritos. Os sintomas mais comuns são dificuldade em manter contato visual ou interagir socialmente, comportamentos como balançar o corpo ou repetição de palavras e frases.

Já o TDAH afeta o controle de funções executivas, como atenção, regulação emocional e impulsividade. Os sintomas envolvem barreiras na manutenção da atenção por longos períodos, como interromper conversas ou agir sem pensar.

A Deficiência Intelectual é caracterizada por prejuízos no desenvolvimento global, incluindo raciocínio lógico, resolução de problemas e habilidades adaptativas. O impacto inclui limitações em realizar tarefas que exigem planejamento e pensamento crítico.

Já os Transtornos de Aprendizagem afetam habilidades específicas como leitura, escrita e cálculo. Alguns exemplos incluem dislexia, a dificuldade em decodificar palavras escritas, e discalculia, que envolve obstáculos na compreensão de conceitos matemáticos.

Os Transtornos do Desenvolvimento da Coordenação têm como características comprometimentos em habilidades motoras, como segurar objetos ou escrever. Os sintomas incluem lentidão na execução de tarefas motoras e desafios em atividades consideradas simples como, por exemplo, vestir-se ou amarrar os tênis.

Os Transtornos do Movimento Estereotipado incluem comportamentos repetitivos como bater a cabeça ou agitar as mãos. Esses movimentos podem interferir no funcionamento diário e social. Já nos Tiques Motores e Vocais percebemos movimentos ou sons recorrentes e involuntários, como piscar os olhos ou emitir sons repetitivos.

Os transtornos de neurodesenvolvimento possuem uma origem complexa, envolvendo fatores genéticos e ambientais que podem interferir no desenvolvimento cerebral. O tratamento, embora não tenha cura, conta com intervenções precoces que ajudam a minimizar os impactos e melhorar a qualidade de vida da criança.

 

Luciana Brites é CEO do Instituto NeuroSaber, psicopedagoga, psicomotricista, mestre e doutoranda em distúrbios do desenvolvimento pelo Mackenzie, palestrante e autora de livros sobre educação e transtornos de aprendizagem. Instituto NeuroSaber  https://institutoneurosaber.com.br

(Foto: Samara Garcia)

 

 

 




Contratações públicas: o exemplo do Superior Tribunal Militar e seu potencial transformador

A audiência pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU), organizada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília-DF, é passo decisivo na redefinição do papel das contratações públicas no Brasil. Também é avanço importante na iniciativa de se instituir no País um Guia Ético-Equitativo – destinado a orientar práticas voltadas à imparcialidade nas licitações firmadas na administração pública.

Longe de serem meros instrumentos burocráticos, os gastos estatais emergem como poderosas ferramentas de transformação social. Neste contexto, a iniciativa do STM, a de estabelecer diretrizes para suas contratações, reflete compreensão profunda de que o dinheiro público deve, além de ser aplicado com eficiência, servir à construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

O Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral à Vítima (Pró-Vítima), ciente deste cenário, apresentou sua proposta para o guia da instituição militar. A contribuição da entidade, que participou da audiência, no Distrito Federal, ombreando com outras organizações da sociedade civil, é fundamentada na lei 14.133/2021, que já prevê, em seu artigo 11, a promoção da Sustentabilidade e dos Direitos Humanos em licitações, estando, inclusive, alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A proposta destaca a importância de haver critérios que fomentem a inclusão de grupos vulneráveis em compras públicas.

Isso significa ir além do menor preço em concorrências públicas e valorizar propostas que assegurem, por exemplo, a empregabilidade de mulheres, de negros, de indígenas e de pessoas com deficiência nas empresas participantes das licitações. Referências como o Projeto de Lei (PL) 130/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), focado na igualdade de gênero, e o artigo 60 da Nova Lei de Licitações, sobre critérios de desempate, sustentam a relevância da proposta em tela.

Tal movimento do STM, com o apoio da sociedade civil organizada, coloca o Brasil em sintonia com as melhores práticas internacionais.

Como exemplos, temos o Reino Unido, com seu “Social Value Procurement Framework” (Estrutura de Aquisição de Valor Social); a Suécia, com a “National Public Procurement Strategy” (Estratégia Nacional de Contratação Pública); e a Nova Zelândia, por meio do “Government Procurement Rules” (Regras de Contratação Pública). Estas nações já demonstraram o impacto positivo de diretrizes que integram valores sociais e ambientais nas compras governamentais.

A adoção de um guia, como o proposto pelo STM, no Brasil, em sintonia com o que há de mais moderno e eficaz no mundo em concorrência pública, significa utilizar o poder de compra do Estado para combater a corrupção e, sobretudo, a desigualdade. A ideia também é promover a diversidade e fortalecer a Democracia, transformando cada contrato firmado pela máquina em investimento no futuro equitativo que tanto almejamos.

Este, sim, é um convite à ação, não apenas à conformidade legal, e rumo à verdadeira transformação social.

Dra. Celeste Leite dos Santos é presidente do Instituto Brasileiro de Atenção Integral à Vítima (Pró-Vítima); promotora de Justiça em Último Grau do Colégio Recursal do Ministério Público (MP) de São Paulo; doutora em Direito Civil; mestre em Direito Penal; idealizadora do Estatuto da Vítima; e coordenadora científica da Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa




Saúde íntima sob risco: o preço oculto do emagrecimento acelerado

O uso de medicamentos à base de semaglutida — como Ozempic e Wegovy — migrou rapidamente do tratamento do diabetes tipo 2 para a busca estética por emagrecimento. Segundo estimativas da empresa de pesquisas Trilliant Health, cerca de 16 milhões de adultos nos Estados Unidos já fazem uso dessas drogas. No Brasil, a demanda é tão grande e incompatível com o salário médio da população que as próprias farmácias têm dificuldades em administrar o estoque, levando à falta do produto no mercado. Ainda assim, o uso off-label tem se multiplicado nas redes sociais e clínicas de estética, alimentado pela promessa de perda rápida de peso: estudos apontam uma redução média de até 14,9% do peso corporal em cerca de 68 semanas.

Apesar da eficácia comprovada na balança, os riscos à saúde são significativos e nem sempre transparentes para o público. Náuseas, vômitos, diarreia e constipação estão entre os efeitos adversos mais comuns. Contudo, também vêm sendo documentados casos de queda acentuada de cabelo, alterações menstruais, hipersensibilidade oral, ressecamento da mucosa e perda de paladar. Ainda mais preocupante é a perda de massa magra, que pode representar até 25% do peso eliminado, comprometendo músculos, colágeno e densidade óssea. Em pessoas sem acompanhamento profissional, esse desequilíbrio pode levar à sarcopenia, osteopenia e maior propensão a lesões, especialmente entre mulheres e idosos.

A saúde íntima feminina tem sido um dos pontos mais negligenciados nesse debate. A perda abrupta de gordura subcutânea em regiões como os grandes lábios da vulva e o monte de Vênus tem provocado desconforto físico e psicológico. Com o esvaziamento dessas estruturas, muitas mulheres relatam dor durante as relações sexuais, maior sensibilidade ao usar roupas justas e desconforto ao pedalar ou correr. Há ainda relatos de fissuras e traumas cutâneos pela ausência de acolchoamento natural — efeitos que, nas redes sociais, ganharam até expressões pejorativas como “vagina de Ozempic”, evidenciando a banalização de um problema complexo.

Na dimensão hormonal, os efeitos são contraditórios. Alguns homens relatam aumento da libido, possivelmente associado à melhora da resistência à insulina e à elevação de testosterona. No entanto, muitas mulheres apontam queda na disposição sexual e alterações no ciclo menstrual, evidenciando que o impacto da semaglutida sobre a sexualidade humana ainda precisa ser mais estudado. Como o medicamento interfere diretamente na saciedade e na relação com a comida, efeitos emocionais e psicológicos também devem ser considerados.

Para garantir o uso seguro da semaglutida, é fundamental que o tratamento esteja sempre associado a orientação médica qualificada, reeducação alimentar, prática regular de exercícios de resistência e suporte multiprofissional — incluindo endocrinologistas, nutricionistas, ginecologistas e, em muitos casos, psicólogos. Apenas com esse cuidado é possível minimizar riscos, preservar a saúde óssea, proteger a função pélvica e garantir qualidade de vida durante e após o processo de emagrecimento.

Emagrecer é um desejo legítimo, mas não pode custar a saúde física, hormonal e sexual. O ideal de um corpo magro e performático, amplamente promovido por celebridades e influenciadores, não deve obscurecer a responsabilidade ética e médica que o uso desses medicamentos exige. Cabe à sociedade — e especialmente aos profissionais de saúde — promover informação baseada em evidências, combater a medicalização excessiva da estética e lembrar, sempre, que saúde não se mede apenas em quilos.

Daniele Rosevics é médica ginecologista e especialista em saúde hormonal da mulher.




BPC e Autismo: Justiça garante benefício a criança desde o pedido no INSS

 

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o direito de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde a data em que o pedido foi feito no INSS.

A decisão reconhece que o autismo é um impedimento de longa duração, reforçando entendimentos anteriores e abrindo caminho para que outros casos semelhantes sejam analisados de forma mais célere e favorável.

O colegiado negou o recurso apresentado pelo INSS e reafirmou que o BPC é um direito garantido a pessoas com deficiência que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, desde que cumpridos os critérios previstos em lei.

Além de representar uma vitória para a família envolvida, o julgamento pode contribuir para diminuir a resistência administrativa no reconhecimento de direitos de crianças e adultos com TEA.

O BPC garante um salário mínimo mensal, pago pelo Governo Federal, e não exige contribuição prévia ao INSS — sendo um importante instrumento de inclusão e proteção social.

 

João Carlos Fazano Sciarini é advogado, especialista em Direito Previdenciário, OAB/SP 370.754

 




Pertencimento e exclusão nas redes sociais

 

As redes sociais transformaram profundamente a maneira como os indivíduos constroem e expressam sua identidade e os vínculos sociais, o que do ponto de vista psicológico, tem impactado diretamente na saúde mental e nas relações estabelecidas. As plataformas digitais, não apenas espelham, mas moldam os processos de inclusão e exclusão, criando novas práticas simbólicas determinadas como únicas e verdadeiras.

Pertencer a um grupo é uma necessidade humana fundamental, conforme a teoria de Maslow, que diz da necessidade social de amor e pertencimento e da Teoria da Identidade Social, que mostra que a identidade de uma pessoa é formada a partir de suas características pessoais e de seu pertencimento a grupos sociais.

No ambiente digital, essa necessidade de aceitação por parte do outro se manifesta através de curtidas, compartilhamentos, seguidores e participação constante em grupos. Esses elementos, embora aparentemente simples, funcionam como indicadores simbólicos de pertencimento e identificação. Uma curtida, por exemplo, pode e é, muitas vezes, interpretada como sinal de aprovação, concordância ou reconhecimento, o que fortalece o senso de identidade e valor próprio.

As redes sociais funcionam com base em algoritmos que incentivam interações rápidas, contrastantes e, muitas vezes, rasas. Nesse ambiente, surgem formas de pertencimento baseadas em aparências e na necessidade de se mostrar o tempo todo. Para ser aceito, o indivíduo sente que precisa estar visível com postagens frequentes, manifestar opiniões publicamente, principalmente sobre temas que geram engajamento e uma imagem “ideal”. Por outro lado, quem não participa, não atende a um padrão de comportamento, se manifesta ou pensa diferente, pode ser excluído, cancelado ou ignorado, o que nos leva a uma forma de “rejeição social”.

Psicologicamente, esses mecanismos de aceitação e exclusão digital, afetam diretamente a autoestima e o senso de valor pessoal, e têm se tornado emocionalmente significativos, ainda que imateriais. Além disso, os rituais de pertencimento nas redes sociais estão frequentemente ligados a posturas de identificação, culturais e ideológicas.

O desejo de aceitação leva muitas pessoas a adotarem um comportamento equivalente ao do grupo, mesmo que isso vá contra convicções e valores pessoais. Esse comportamento nas redes faz com que todos comecem a pensar e agir de forma parecida. Ao mesmo tempo, quem pensa diferente acaba sendo deixado de lado, o que, por sua vez, cria um ciclo no qual as pessoas só reforçam suas próprias ideias e excluem quem não concorda.

Outro aspecto relevante é a performatividade emocional, ou seja, a necessidade não somente de sentir, mas de mostrar o que está sentindo e, desta forma, “existir” no meio virtual. Quem não curte, comenta ou reage pode ser interpretado como indiferente ou fora do grupo.

Dessa forma, os novos códigos de conduta simbólicos criados pelas redes sociais regem quem pertence e quem é excluído. Embora digitais, esses rituais de pertencimento e exclusão têm efeitos concretos sobre o bem-estar psicológico dos indivíduos, influenciando sua autoestima, seus vínculos sociais e sua percepção de identidade. Eles refletem mudanças profundas e significativas no que se refere a valores culturais e subjetivos.

Aline Tayná de Carvalho Barbosa Rodrigues é psicóloga escolar no Instituto Canção Nova, em Cachoeira Paulista. 

 




Inexigibilidade de licitação, um instrumento de gestão sob o olhar do controle

 

A relação entre a Administração Pública e o mercado é regida, como regra de ouro, pelo dever de licitar. Esse mandamento, previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, é muito mais que um mero formalismo. É aquilo que garante a isonomia entre os concorrentes e a busca pela proposta mais vantajosa para o erário, de modo que o interesse público seja soberano. A competição é, portanto, o caminho natural para a boa gestão dos recursos que, na República, vale lembrar, pertencem a todos.

Contudo, a realidade administrativa é complexa e, por vezes, impõe desafios que a competição formal não consegue solucionar. Há situações, por exemplo, em que a própria lógica desse instrumento se mostra inviável. Nesses casos, o atendimento do interesse público não se encontra na disputa, mas em formas mais imediatas de seleção do fornecedor estatal. É nesse ponto que a legislação, com a devida prudência, abre espaço para a contratação direta, notadamente por meio da inexigibilidade de licitação.

A Lei nº 14.133/2021 tratou do tema com especial atenção em seu artigo 74, buscando aprimorar esse recurso que é, a um só tempo, essencial para a eficiência da gestão e sensível para os órgãos de controle. Analisar a contratação direta sob o prisma da nova legislação é fundamental para orientar o gestor público e qualificar a atuação das Cortes de Contas.

Diferentemente da dispensa, na qual a competição é viável, mas a lei faculta sua não realização, por razões de eficiência ou oportunidade, a inexigibilidade parte de uma constatação fática: a inviabilidade de competição. Não se trata de escolha, mas de reconhecer a inviabilidade de estabelecer critérios objetivos de julgamento entre múltiplos e potenciais interessados.

O artigo 74 da nova lei, seguindo a tradição de sua antecessora, apresenta um rol exemplificativo. Isso significa que, embora liste as hipóteses mais comuns, a porta permanece aberta para outras situações, desde que a impossibilidade de competição seja demonstrada no processo de contratação.

As hipóteses clássicas foram mantidas e aprimoradas. A contratação de fornecedor exclusivo (inciso I), por exemplo, agora exige uma comprovação mais rigorosa, por meio de atestados de entidades competentes, buscando coibir a criação artificial de cenários de exclusividade. Da mesma forma, a contratação de profissional do setor artístico (inciso II) continua atrelada à sua consagração pela crítica ou opinião pública, um critério que, embora subjetivo, serve de baliza para evitar o puro e simples apadrinhamento.

Hipótese que exige cautelas do gestor e do controlador é a de contratação de serviços técnicos especializados (inciso III), tema que costuma gerar volume considerável de litígios e processos no Poder Judiciário e nos Tribunais de Contas. Em tais casos, a lei exige a cumulação da natureza singular do serviço com a notória especialização do contratado. Ou seja, não se trata apenas de contratar um bom profissional, mas de buscar uma expertise para um problema complexo, não corriqueiro nem rotineiro, no qual a confiança e o conhecimento específico do contratado tornam impraticável a disputa entre diversos proponentes.

Outro tema importante tratado pela Lei nº 14.133/2021 é, sem dúvida, a positivação do credenciamento como hipótese expressa de inexigibilidade (inciso IV). Antes, essa figura era uma construção da doutrina e da jurisprudência, que gerava certa insegurança jurídica aos gestores. Com sua formalização, o gestor ganhou uma ferramenta poderosa para ampliar o acesso a serviços públicos com respaldo legal e transparência.

O credenciamento é a solução ideal nos casos em que a Administração não pretende escolher o melhor fornecedor, mas, sim, contratar todos aqueles que atendam a determinados critérios, formando uma rede de prestadores à disposição da população. O exemplo clássico são os serviços de saúde, em que clínicas e laboratórios são credenciados para atender os beneficiários de um plano. A competição, nesse modelo, não é eliminada; ela é transferida para o cidadão, que escolhe, entre os habilitados, o prestador que melhor lhe convém.

É preciso que fique claro: inexigibilidade não é sinônimo de informalidade ou de ausência de processo. Ao contrário, por constituir exceção, a contratação direta exige um processo administrativo ainda mais robusto e transparente, capaz de demonstrar, sem margem para dúvidas, o acerto da decisão.

O artigo 72 da nova lei oferece um verdadeiro roteiro para o gestor: a instrução processual deve conter a justificativa da necessidade, a razão da escolha daquele contratado específico e, ponto crucial para o controle externo, a justificativa do preço. A comprovação de que o valor pago é compatível com o de mercado é o que diferencia uma contratação legítima de uma suspeita de sobrepreço.

A publicação do ato que autoriza a contratação direta ou do extrato do respectivo contrato em site institucional do órgão contratante é outro importante pilar que fortalece o controle –não apenas aquele exercido pelos Tribunais de Contas, mas também o social, permitindo que qualquer cidadão fiscalize essas ações do poder público.

A inexigibilidade de licitação é, assim, um instrumento de gestão indispensável. Rechaçá-la seria engessar a Administração Pública, tornando-a incapaz de responder a demandas específicas e complexas. A Lei nº 14.133/2021 modernizou suas hipóteses e fortaleceu os procedimentos, oferecendo maior segurança jurídica.

Contudo, a boa utilização desse mecanismo exige do gestor, mais do que conhecimento técnico, probidade e diligência. Cada passo deve ser justificado, pois a ausência de competição acende um sinal de alerta natural.

O papel dos Tribunais de Contas, nesse cenário, é zelar para que a exceção não se torne uma regra conveniente para escapar do controle público. A fiscalização deve ser rigorosa na análise dos pressupostos fáticos e na verificação da economicidade, garantindo que a inviabilidade de competição seja real, e não um artifício criado para direcionar contratos.

O equilíbrio entre a prerrogativa de gerir com eficiência e o dever de prestar contas de forma transparente é o que legitima a contratação direta. A nova lei oferece as ferramentas para isso. Cabe aos gestores usarem-nas com sabedoria e às Cortes de Contas e à população fiscalizá-las com a firmeza que o interesse público exige.

Dimas Ramalho é Conselheiro-Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.




O agronegócio brasileiro, mais uma vez, sob ataque

Recentemente, tive a oportunidade de participar do programa “Faroeste à Brasileira”, um importante espaço digital dedicado ao debate dos fatos sociais, econômicos e políticos do nosso país. Naquela ocasião, com a presença de jornalistas e advogados, discutimos pautas cruciais que refletem os sérios dilemas atuais do Brasil. Entre os temas, destacaram-se as tarifas de 50% impostas pelo governo do presidente Donald Trump aos produtos brasileiros, as manifestações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira sessão do segundo semestre, e uma relevante entrevista com Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro  do STF, Alexandre de Moraes, que está em destaque na mídia. Indiciado pela Pol ícia Federal por vazar informações do gabinete, atualmente reside na Itália e ameaça revelar bastidores de suas atividades na Corte.

No entanto, o foco principal de nossas discussões recaiu sobre a atual situação do agronegócio brasileiro, setor mais direta e severamente prejudicado pelas novas tarifas implementadas pelo governo dos Estados Unidos.

Produtos brasileiros que entram nos Estados Unidos passam a pagar uma  tarifa de 50% a partir da quarta-feira (6).

A medida atinge itens de peso no agronegócio, como café, carne bovina e pescados, e deve gerar prejuízos bilionários para o Brasil — além de encarecer produtos no mercado norte-americano.

É crucial notar que, na nova rodada de taxações, apenas as cadeias do suco de laranja e das castanhas foram desoneradas. O restante dos produtos permanece sujeito à tarifa de 50%. Isso significa que, dos US$ 12 bilhões anuais que o agronegócio brasileiro exporta para os Estados Unidos, apenas uma parcela, entre 10% e 18%, será submetida a tarifas menores, enquanto a vasta maioria enfrentará a taxação máxima.

Especialistas preveem que o tarifaço americano ameaça US$ 10 bilhões anuais em exportações brasileiras. Estimam-se perdas de US$ 5,8 bilhões se implementado. Setores como pescados (tilápia, com 90% das exportações aos EUA) enfrentam risco de falência, afetando empregos. Exportadores de carne antecipam perdas de até US$ 1 bilhão. Frutas (manga), café, açúcar e etanol também foram duramente atingidos.

As poucas isenções concedidas, como a do suco de laranja — que evitará uma perda significativa de cerca de R$ 3,6 bilhões (US$ 792 milhões) em exportações anuais, um alívio crucial para o setor citrícola — e dos fertilizantes minerais ou químicos, atenuam o impacto inicial em até 41%, segundo análises de consultorias. Todavia, essa “suavização” é apenas parcial, e a situação geral continua a ser alarmante para a balança comercial brasileira e para a sustentabilidade do agronegócio.

A imposição dessas tarifas é um resultado direto e inequívoco de uma grave falta de negociação por parte do governo brasileiro. O governo Trump decidiu as isenções com base em seus próprios interesses, visando proteger o consumidor e a indústria estadunidense de aumentos de preços, agindo de forma pragmática.

O peso dos EUA para o agro
Os EUA são o terceiro maior parceiro comercial do agro brasileiro, atrás da China e da União Europeia.
Produtores estimam uma perda de até US$ 5,8 bilhões caso as vendas para o país diminuam por causa do tarifaço.

Diferente de outros países que buscaram o diálogo e souberam defender suas posições, o Brasil, lamentavelmente, não se sentou à mesa para negociar de forma eficaz ou sequer digna, abdicando de seu papel estratégico.

Essa postura representa uma péssima lição de política externa, cujas consequências já se materializam. Não acredito que, a curto prazo, o café e outros produtos atingidos terão suas tarifas reduzidas, pois é evidente que Trump já discutiu com sua equipe econômica e incluiu no pacote o que era de interesse prioritário dos americanos, visando resultados rápidos para sua economia interna.

Não se trata de uma agressão à nossa soberania. A raiz desse problema reside, inegavelmente, na construção deteriorada da relação entre o presidente Lula e Donald Trump. Desde a eleição de Trump, observamos uma série de comentários hostis e desnecessários do presidente Lula e de membros do governo. O presidente Lula nem sequer se dignou a cumprimentar Trump após a eleição. Enviou apenas um mero ofício ao Departamento de Estado, e não diretamente ao presidente eleito. Somados a isso, os acenos contínuos à China e à Rússia e a insistente discussão sobre a moeda do BRICS, configuram pequenas, mas acumuladas, ofensas diplomáticas que claramente irri taram a administração estadunidense.

Sabemos que Donald Trump é um presidente nacionalista, priorizando os interesses de seu país e eleitores. O Brasil construiu uma relação ruim, resultando nas tarifas atuais. Reverter essa situação exige grande esforço e tempo, sem garantia de que Trump reconsiderará as sanções.

Apesar da liberação de linhas de crédito subsidiadas e antecipação de créditos acumulados de ICMS por parte de alguns estados, a grande questão é: como transformar essas medidas em alívio real para produtores e exportadores antes que a perda de competitividade se torne irreversível?

Os benefícios concedidos de forma isolada, sem integração com regimes como Reintegra e Drawback, podem ser enquadrados pela Receita Federal como subvenções vedadas, gerando aumento efetivo da carga de IRPJ e CSLL.

A urgência do cenário exige uma ação rápida e coordenada em frentes como câmbio, tributação e comércio. Sem isso, o setor pode enfrentar um efeito dominó de cancelamento de contratos, retração da produção e a perda definitiva de seu espaço no mercado norte-americano.

O agronegócio está sob ataque: enfrenta um cenário complexo, com desafios comerciais, políticos e ambientais que exigem atenção e adaptação para garantir a sustentabilidade e a competitividade do setor.

Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.
 




Coração de pai

 

Não é um super-herói, é o meu pai!
Ele não usa disfarces, não tem uma vida escondida ou apenas surge nos momentos de perigo. O meu pai não é assim!

No coração de um pai pulsa vida para os seus filhos, que são formados para a vida. Um super-herói não troca fraldas, não ensina a andar de bicicleta, não joga bola, não chama a atenção quando necessário, não forma o caráter de um filho, porém um pai, sim. Os pais são os que participam, escutam, cuidam, validam sentimentos e constroem vínculos.

“Não se nasce pai, torna-se pai”. Ser pai não é somente gerar uma vida ou colocá-la no mundo, mas sim assumir integralmente a responsabilidade por uma vida. Ao introduzir o filho na experiência da realidade, o coração do pai exerce sua paternidade, tornando o filho capaz de fazer escolhas, de ser livre, e, no momento certo, partir.

Eu me recordo do nascimento do meu primeiro filho, Mathias. Quando minha esposa estava para dar à luz no hospital, eu estava lá, vi todo o trabalho de parto. Depois da minha esposa, eu fui o primeiro a segurá-lo. Todo o trabalho de parto, esforço foi feito pela minha esposa, eu mesmo não fiz nada, mas estava lá! O desenvolvimento de meu filho é e será marcado pela minha presença em sua vida.  “A ausência do pai não se mede apenas por sua presença no lar, mas por sua disposição em estar verdadeiramente com o filho” (Guy Corneau).

A vida de um pai tem suas exigências. Ele trabalha, e muito, para prover o sustento de sua família, se esforça para ajudar a esposa em casa, procura ser presente ao máximo na vida dos filhos, dentre outras prioridades. Nenhum pai é igual a outro, afinal cada um tem sua personalidade. Mas todos os filhos esperam o mesmo de um pai: atenção e amor! Um filho carente ou problemático em alguma área de sua vida não é somente aquele que sentiu a falta de um pai, mas aquele que não teve espaço para ser visto e acolhido.

No nascimento da minha filha, Catharina, eu vivi uma das experiências mais marcantes em minha vida. Diferente da gestação do Mathias, na da Catharina, minha esposa ficou muito enjoada e cansada. Isso exigiu mais de mim em casa, com o Mathias e nos cuidados com ela. De todo modo, Catharina tardou para nascer. Para nossa surpresa, na noite do dia 10 de agosto de 2024, minha esposa começou a sentir dores de parto e o processo foi muito rápido, fazendo com que Catharina nascesse em casa. Eu fiz o parto da minha filha sem doula, enfermeira ou médico. Isso não estava programado, não pensávamos em ter um parto em casa sem qualquer ajuda.

Esse exemplo tão marcante em minha vida, mostra que um filho não espera que o pai esteja pronto ou se qualifique para se tornar um excelente pai. Um filho espera que o pai seja pai! Independente dos muitos sentimentos de fracasso, traumas ou de ter feito algo errado, ao ser sincero e aberto, até mesmo sobre as suas próprias imperfeições, o pai revela ao filho o mundo real.

São José é um modelo para todos os homens, pais, trabalhadores. Não foi super-herói, mas foi pai adotivo de Jesus (Deus filho). São muitos os “Josés” que podemos reconhecer desta forma, com as características desse grande e humilde santo, apresentando-se com o coração de pai. São José nos faz recordar de todos os que estão, aparentemente, ocultos ou até mesmo em segundo plano, contudo, têm evidência inigualável na história de seus filhos.

Um abençoado e marcante dia dos Pais para você. Deus abençoe!

Thiago Teodoro de Souza é missionário da Comunidade Canção Nova.




Prisão domiciliar de Bolsonaro: medida legal, mas com controvérsia processual

 

 

A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, na noite de 4 de agosto de 2025, decretando a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, reverberou intensamente nos meios jurídico e político. A medida decorreu do descumprimento de cautelares impostas desde 25 de julho, entre elas a proibição de utilizar redes sociais — ainda que de forma indireta ou por interpostas pessoas.

Durante manifestação ocorrida no dia 3, o senador Flávio Bolsonaro divulgou vídeo em que o ex-presidente, mesmo impedido por decisão judicial, discursava de forma incisiva a seus apoiadores, com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O material foi publicado no Instagram, reforçando o entendimento de que Bolsonaro teria conscientemente burlado a medida judicial, valendo-se de terceiros para atingir o público.

Na decisão, o ministro Moraes foi categórico: “Agindo ilicitamente, o réu Jair Messias Bolsonaro produziu dolosa e conscientemente material pré-fabricado […] para seus partidários continuarem a tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça.” Afirmou ainda que, na mesma data, o ex-presidente atendeu a uma videochamada do deputado federal Nikolas Ferreira, o que foi utilizado para impulsionar discursos em suposta tentativa de interferência indevida nos trabalhos da Corte.

Frente a esses atos, a consequência foi a decretação da prisão domiciliar, acompanhada de medidas restritivas adicionais: uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, proibição de comunicação com outros investigados e necessidade de autorização judicial para deixar sua residência. A medida, ainda que menos gravosa que a prisão preventiva, impõe vigilância intensa e limita a liberdade de maneira significativa.

Mas qual é a natureza jurídica dessa prisão?

A prisão domiciliar cautelar, prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal, substitui a preventiva em casos específicos — como idade avançada, doença grave ou situações de vulnerabilidade social. É um instrumento legal que tem como finalidade garantir o andamento do processo sem a necessidade de encarceramento em ambiente prisional, preservando, quando possível, a dignidade do acusado.

Ainda que, no caso de Bolsonaro, não haja enquadramento direto nos incisos do art. 318, a decisão encontra amparo na jurisprudência que admite a domiciliar em substituição à preventiva como forma de assegurar medidas judiciais, quando houver risco de reiteração delitiva ou obstrução da Justiça.

Entretanto, a decisão suscita um ponto sensível: poderia o ministro decretar de ofício essa medida?

Aqui reside a controvérsia jurídica mais relevante. Por um lado, o descumprimento de cautelares impostas judicialmente está evidenciado — o ex-presidente, ao utilizar meios indiretos para se manifestar nas redes sociais, violou frontalmente a determinação do STF. Isso, por si só, pode justificar a conversão das medidas diversas em prisão, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.

Por outro lado, surge a dúvida processual: seria necessária uma provocação formal do Ministério Público ou da autoridade policial para que o Judiciário convertesse a medida? O Código de Processo Penal não exige expressamente esse requisito, mas parte da doutrina entende que, em nome do sistema acusatório, o juiz não deve atuar de ofício em prejuízo da liberdade do réu, devendo aguardar requerimento ministerial.

No caso em tela, aparentemente, não houve representação do Ministério Público. Ainda assim, o entendimento majoritário no STF e em Tribunais Superiores tem sido no sentido de que o juiz pode sim, ao constatar violação de medidas cautelares, decretar a prisão de ofício, especialmente quando a situação de flagrante afronta à ordem judicial representa risco à instrução ou à integridade do processo.

É importante destacar que não se trata de uma prisão penal, e sim cautelar, voltada à preservação da regularidade processual. Por isso, a decisão deve sempre observar os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação — o que, segundo o voto do ministro, estaria plenamente atendido, diante da suposta tentativa deliberada do ex-presidente de contornar as proibições impostas.

A prisão domiciliar também cumpre função simbólica relevante: reforça que ninguém está acima das decisões judiciais, nem mesmo quem já ocupou o mais alto cargo da República. Todavia, é preciso atentar para os limites da atuação judicial e preservar, tanto quanto possível, a legalidade estrita do processo penal.

Em suma, a prisão domiciliar de Bolsonaro parece encontrar justificativa legal e fática diante do cenário apresentado. Ainda assim, a ausência de provocação do Ministério Público pode alimentar questionamentos quanto à forma do ato decisório, o que poderá ser objeto de recurso e debate nas instâncias superiores.

A legitimidade da Justiça não se constrói apenas com decisões firmes, mas também com estrita observância ao devido processo legal.

 

*Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.