Os efeitos da inclusão de Alexandre de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky

 

 

O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira (30), a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de indivíduos sancionados pela Lei Global Magnitsky. A medida foi oficializada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), agência vinculada ao Departamento do Tesouro americano.

A sanção impõe severas restrições financeiras e de viagem ao ministro, configurando uma das mais duras ações diplomáticas que podem ser tomadas por Washington contra uma autoridade estrangeira.

A Lei Global Magnitsky sobre Responsabilidade de Direitos Humanos é uma legislação norte-americana que permite ao Poder Executivo impor sanções a indivíduos e entidades estrangeiras implicados em graves violações de direitos humanos ou em atos significativos de corrupção.

Criada originalmente em 2012 para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky — que denunciou um esquema de corrupção e morreu na prisão —, a lei foi expandida em 2016 para ser aplicada globalmente.

As sanções previstas pela legislação incluem:

Congelamento de ativos: todos os bens e interesses do indivíduo sob jurisdição dos EUA são bloqueados;

Proibição de entrada nos EUA: a pessoa sancionada torna-se inelegível para obter visto e entrar no país;

Isolamento financeiro: cidadãos e empresas americanas ficam proibidos de realizar transações com o indivíduo, isolando-o do sistema financeiro dos EUA.

Na prática, isso significa que Alexandre de Moraes pode ter seus cartões de crédito internacionais (Visa, Mastercard) cancelados; pode enfrentar extrema dificuldade para realizar ou receber transferências internacionais; e bancos estrangeiros — e até mesmo alguns brasileiros — podem optar por encerrar suas contas, para evitar qualquer risco de violação secundária das sanções.

Em nota oficial, o secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que a decisão foi motivada por ações que, segundo o governo americano, minam a democracia e os direitos fundamentais: “Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, declarou Bessent.

O comunicado acusa o ministro de ser responsável por uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados”. A nota cita especificamente sua atuação em processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A declaração do Tesouro americano reforça o posicionamento dos EUA: “A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”. A quais cidadãos os americanos se referem? Aos Bolsonaros e seus seguidores?

A decisão dos Estados Unidos de incluir o ministro Alexandre de Moraes na lista da Lei Magnitsky vai muito além de uma simples sinalização diplomática. Trata-se de uma ação com consequências práticas e imediatas, que visa impor um isolamento financeiro, político e pessoal — o que analistas têm descrito como uma “morte civil” no cenário internacional.

As implicações reverberam de Brasília a Washington, afetando desde as finanças pessoais do ministro até o futuro de processos cruciais e a imagem do Brasil no exterior.

Internamente, a sanção funciona como combustível de alta octanagem para a polarização política. Para críticos do ministro e do STF, a medida representa a validação internacional da narrativa de que há autoritarismo e perseguição política em curso. A decisão arma a oposição com um argumento poderoso, que será amplamente explorado no debate público e no Congresso Nacional.

Para o STF, trata-se de uma crise institucional sem precedentes. A sanção a um de seus membros por uma potência aliada coloca a Corte sob intensa pressão, questionando a legitimidade de suas ações no cenário internacional e podendo aprofundar divisões internas sobre os limites do ativismo judicial.

É importante destacar que a sanção americana não possui efeito legal direto no Brasil. Alexandre de Moraes não perde seu cargo, nem responde criminalmente por isso em território nacional. No entanto, os impactos jurídicos indiretos são significativos. Advogados de defesa nos inquéritos relatados por ele — como os das Fake News e dos atos antidemocráticos — agora têm mais um argumento, ainda que frágil, para alegar a parcialidade do magistrado e pedir sua suspeição. Isso pode colocar em xeque a validade de decisões passadas e futuras.

Um dos alvos mais notórios da Lei Magnitsky é Ramzan Kadyrov, líder da República da Chechênia, uma subdivisão federal da Rússia. Aliado próximo de Vladimir Putin, Kadyrov foi sancionado em 2017 por “graves violações de direitos humanos”. O Departamento de Estado dos EUA o acusou de chefiar uma administração envolvida em desaparecimentos forçados, tortura, execuções extrajudiciais e, especialmente, uma campanha de “expurgo” contra a população LGBTQIA+ na região. As sanções visaram isolá-lo e atingir seus associados economicamente.

A situação de Alexandre de Moraes é absolutamente distinta. As acusações contra ele estão diretamente ligadas ao enfrentamento de práticas antidemocráticas no contexto da atuação política do ex-presidente Jair Bolsonaro. Tratar isso como uma violação de direitos humanos justifica-se apenas sob uma leitura ideológica. Trata-se de uma clara interferência externa em assuntos internos — uma tentativa de impor, de forma transversal, a força de uma potência sobre a soberania de outro país.

O mais preocupante é que há brasileiros com mandato fazendo de tudo para ampliar essa crise interna. Estão eles pensando no interesse do povo brasileiro — na “pátria amada” — ou apenas em seus próprios interesses políticos?

Não podemos aceitar, em silêncio, essa aberrante intromissão na soberania nacional.

Termino com um trecho do poema No Caminho, com Maiakóvski, de Eduardo Alves da Costa:

“Na primeira noite eles se aproximam

e roubam uma flor

do nosso jardim.

E não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem:

pisam as flores,

matam nosso cão,

e não dizemos nada.

Até que um dia,

o mais frágil deles

entra sozinho em nossa casa,

rouba-nos a luz e,

conhecendo nosso medo,

arranca-nos a voz da garganta.

E já não podemos dizer nada.”

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

 

 




Dia da Gestante: conheça e garanta seus direitos trabalhistas

O Dia da Gestante, celebrado em 15 de agosto, é mais do que uma data para celebrar a maternidade: é também um convite à conscientização sobre os direitos trabalhistas das mulheres durante a gravidez e o pós-parto.

A legislação brasileira protege a gestante não apenas para garantir a saúde da mãe e do bebê, mas também para assegurar que a maternidade não seja motivo de discriminação ou prejuízo profissional.

Abaixo destacam-se alguns dos principais direitos da empregada gestante durante e após o parto.

  1. Estabilidade Provisória no Emprego

A estabilidade provisória assegura que a gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b” do ADCT da Constituição Federal).

Mesmo que o empregador alegue desconhecimento da gestação no momento da demissão, o direito permanece. Nesses casos, a trabalhadora tem direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização correspondente.

Além disso, a Súmula 244 do TST deixa claro que essa proteção vale inclusive para contratos temporários ou por prazo determinado.

  1. Licença-Maternidade

Prevista no art. 392 da CLT, a licença-maternidade é um direito fundamental.

  • Duração padrão: 120 dias com salário integral
  • Início: normalmente no parto, mas pode ser antecipado em caso de necessidade médica
  • Empresa Cidadã: possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, totalizando 180 dias — um incentivo importante para fortalecer o vínculo mãe-bebê e contribuir para o aleitamento materno.
  1. Direito de afastamento de atividades insalubres

Um ponto muitas vezes esquecido é o direito de afastamento de atividades insalubres. Desde a Reforma Trabalhista, a CLT (art. 394-A) proíbe o trabalho da gestante em locais ou atividades consideradas insalubres, salvo se apresentar atestado médico autorizando. Em grau máximo de insalubridade, o afastamento é obrigatório e não pode ser relativizado.

Nesse período, caso não haja possibilidade de remanejamento para função salubre, a gestante tem direito ao salário-maternidade pago pelo INSS.

  1. Consultas e exames pré-natais

A legislação também assegura dispensa do horário de trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e exames complementares (art. 392, § 4º da CLT).

É um direito importante, que garante à gestante acesso ao pré-natal adequado sem sofrer descontos ou punições por essas ausências justificadas.

  1. Férias e benefícios durante a gestação

A licença-maternidade não interfere no direito às férias. Se o período aquisitivo se completar durante a licença, a gestante poderá usufruir as férias após o retorno.

  • Vale-alimentação: Em regra, não há obrigatoriedade de pagamento durante a licença-maternidade, salvo previsão em acordo ou convenção coletiva.
  • Plano de saúde: Deve ser mantido pela empresa durante todo o período da licença

É fundamental que empresas verifiquem convenções coletivas, pois algumas categorias preveem benefícios adicionais à gestante.

  1. Trabalho durante a licença-maternidade

A licença-maternidade é período de repouso e dedicação exclusiva ao bebê. A exigência de trabalho — mesmo que remoto ou intermitente — durante a licença é ilegal. A trabalhadora que for acionada para trabalhar durante esse período pode ingressar com ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais.

A Justiça do Trabalho já reconheceu que esse tipo de prática causa transtornos psíquicos e emocionais e impede a mãe de exercer seus cuidados essenciais nos primeiros meses de vida do bebê.

  1. Política de inclusão e apoio nas empresas

Para além das obrigações legais, é desejável que as empresas adotem políticas inclusivas de apoio à gestante e à maternidade:

  • Flexibilização de jornada para consultas médicas.
  • Ambientes adequados para amamentação ou coleta de leite.
  • Orientação e treinamento de gestores para lidar com o tema sem preconceitos ou discriminação.
  • Criação de canais internos para denúncias de assédio ou descumprimento de direitos.

Essas medidas não só cumprem um papel social importante, mas também contribuem para a retenção de talentos e para a construção de um ambiente de trabalho mais saudável e respeitoso.

  1. O que fazer se seus direitos não forem respeitados

Caso a empresa não cumpra as obrigações legais, a gestante pode:

  • Conversar com o empregador: Muitas vezes, a falta de conhecimento do empregador sobre os direitos trabalhistas é o que causa a violação desses direitos. Tentar uma conversa amigável pode ser uma boa alternativa.
  • Buscar orientação jurídica: Caso a conversa não resolva, é importante procurar um advogado especializado em direito trabalhista. O advogado poderá orientar sobre as medidas legais que podem ser tomadas.
  • Denunciar ao Ministério do Trabalho: O trabalhador pode registrar uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho que possui canais específicos para queixas relacionadas aos direitos trabalhistas.
  1. Conclusão: Informação é Proteção

Os direitos trabalhistas das gestantes são conquistas fundamentais para garantir a saúde, a dignidade e a segurança da mãe e do bebê — e para combater a discriminação contra a maternidade no ambiente de trabalho.

Neste Dia da Gestante, reforçamos a importância de conhecer, divulgar e exigir o cumprimento desses direitos. Empresas, profissionais de RH, advogados e trabalhadoras devem caminhar juntos para construir ambientes mais justos e humanos para todas as mães.

Giovanna Tawada é advogada formada e pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, ambos pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, e conta com mais de 11 anos de experiência na área trabalhista, sempre atuando em grandes e renomados escritórios de São Paulo. Tawada é, atualmente, sócia do escritório Feltrin Brasil Tawada com atuação voltada tanto para área consultiva quanto para o contencioso trabalhista.

 




Mês Vocacional: “Peregrinos porque chamados”

 

“A messe é grande, mas os trabalhadores são poucos. Por isso, pedi ao Senhor da messe que mande operários para sua messe” (Mt 9, 37-38). Este apelo de Jesus a seus discípulos se repete a cada ano durante o “Mês Vocacional” e sempre ganha um sentido novo dentro do tema escolhido pela Igreja para despertar e incentivar os diversos chamados ao serviço da evangelização.

Há 44 anos, a Igreja no Brasil escolheu agosto para refletir e rezar pelas diversas vocações. A escolha deste mês está ligada à festa de São João Maria Vianney, padroeiro dos párocos e vigários paroquiais, que é celebrada no dia 4 de agosto.

Inicialmente, o mês vocacional tinha como alvo a vocação específica ao sacerdócio, porém, no decorrer dos anos, passou-se a abordar também a vocação religiosa e a vocação dos missionários leigos e leigas, nas pastorais e movimentos, com destaque para o ministério da catequese.

Todos esses chamados estão contidos na vocação universal à santidade, que recebemos no batismo, para o nosso crescimento espiritual e testemunho diante da comunidade e do mundo.

Neste ano de 2025, marcado pelo jubileu, a Igreja segue o tema proposto pelo Papa Francisco: “Peregrinos porque chamados”, com o lema: “A esperança não decepciona porque o amor de Deus foi derramado em nossos corações” (Rm 5,5).

A esperança é a virtude que fundamenta toda vocação e, consequentemente, toda  missão. Por isso, o forte apelo para que todos sejamos, no mundo, sinais de esperança. Somos chamados a descobrir o amor de Deus por cada um de nós, para que sejamos homens e mulheres de esperança.

Na organização prática do “Mês Vocacional”, a cada semana procura-se tratar de um tema específico, na perspectiva da vocação batismal à santidade.

A primeira semana é dedicada à vocação ao ministério ordenado (diácono, presbítero e bispo). Na segunda semana, celebra-se a vocação ao matrimônio e à vida familiar. A terceira semana é dedicada à vocação religiosa, à vida consagrada (religiosos e religiosas); e, na quarta semana, a Igreja enfatiza os ministérios e serviços na comunidade (leigos e leigas).

Durante o mês vocacional, de maneira particular aos domingos, além da reflexão do tema da semana, as comunidades são incentivadas a incluir preces especiais para que não faltem sacerdotes na condução das igrejas locais.

O mês de agosto desperta em cada um de nós a consciência de que o verdadeiro vocacionado na Igreja é enviado para transformar as estruturas deste mundo, em conformidade com o Reino de Deus, que começa aqui e agora, para se completar na eternidade. Àqueles que chamou, Jesus ordenou: “Andando pelo caminho, anunciai que o Reino dos Céus está perto (…) De graça recebestes, de graça deveis dar” (Mt 10,7-8).

 

José Expedito da Silva é jornalista e comentarista no “Café da Manhã”, jornal diário da Rádio Canção Nova

 




Por um pacto da sociedade para a proteção de crianças e de jovens contra crimes digitais

 

O ambiente digital, há muito tempo, não é lugar seguro para ninguém. Menos, ainda, para crianças e adolescentes, que se tornam presas fáceis de criminosos, nas mais diferentes redes sociais, e são levados para um mundo onde muitos encontram o terror psicológico, a violência física e até a morte. A popularização de plataformas, como o Discord, ampliou estes riscos, o que torna urgente a atuação de diferentes setores da sociedade no enfrentamento de crimes digitais.

Exemplo de movimento com este propósito é a Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital Contra Crianças e Adolescentes, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), da qual sou idealizador e coordenador. Este colegiado nasceu da mesma preocupação que me motivou a apresentar, também na Alesp, o Projeto de Lei (PL) 1.193/2019, que propõe o programa Cidadania Digital nas escolas públicas e privadas da rede estadual, voltado à formação de uma cultura digital segura e consciente.

O objetivo da Frente Parlamentar é atuar, em conjunto com entidades e profissionais especialistas em Direito, Educação, Psicologia, Saúde, Assistência Social e Criminologia, na prevenção e na identificação de crimes virtuais. Também vamos colaborar com a Polícia, a fim de fortalecer as investigações e a prisão de criminosos.

Importante dizer que contamos com o apoio de representantes de diversos setores, a exemplo da jornalista Carla Albuquerque, referência nacional no enfrentamento de crimes digitais. Outro parceiro importante é o Instituto Aegis, liderado por Luís Guilherme de Sá, que tem auxiliado o trabalho do Núcleo de Observação e Análise Digital (Noad), da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Governo de São Paulo.

O resultado desta colaboração já pode ser mensurado em dados: 160 pessoas envolvidas em cybercrimes contra crianças e jovens foram detidas desde 2023. Em paralelo, houve a desmobilização de mais de 15 grupos criminosos, que operavam no Discord. Para se ter uma ideia, mais de 600 vítimas foram resgatadas e assistidas. Somente em 2025, foi possível evitar 59 suicídios e frustrar 15 ataques violentos a escolas.

Outro ponto fundamental é a Frente Parlamentar levar conhecimento às famílias paulistas sobre os sinais que podem indicar que suas crianças estão sob risco dentro e fora da Internet. Muitas vezes, a sinalização acontece primeiro em casa, de forma sutil – o que justifica atenção redobrada.

Também estamos descentralizando a Frente Parlamentar para os municípios. As Prefeituras do interior paulista são fundamentais nesta parceria, uma vez que estão mais próximas das famílias, das escolas e das redes de proteção local.

O trabalho da Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital Contra Crianças e Adolescentes é focado, ainda, na responsabilização das grandes empresas de mídia digital, as chamadas Big Techs, para que tornem suas redes mais seguras. Não podem, afinal, acolher conteúdos, sem serem responsabilizadas pelo o que hospedam.

A proteção do público infantil e de jovens em ambientes digitais, portanto, depende de uma cooperação mais do que urgente entre o poder público, entidades Não-Governamentais (ONGs), famílias e educadores. Trata-se de papel que todos nós devemos assumir como um pacto social – um propósito e um compromisso com a atual e as novas gerações.

 

Rafa Zimbaldi é deputado estadual em São Paulo pelo Cidadania, em segundo mandato; coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital Contra Crianças e Adolescentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp); foi vereador em Campinas-SP por quatro mandatos e presidente da Câmara Municipal por duas gestões; é graduado em Relações Internacionais

 




STF, censura e liberdade de expressão: o dilema digital brasileiro

A liberdade de expressão, pilar das democracias, enfrenta novos e complexos desafios na era digital. No Brasil, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade de plataformas digitais reacenderam um debate fundamental: onde termina a liberdade e começa o risco da censura? Para compreender essa tensão, é essencial revisitar as raízes históricas desse direito, especialmente o pensamento seminal de John Milton (1608-1674).

Milton, em sua magistral “Areopagítica” (1644), ergueu uma das mais veementes defesas da liberdade de expressão e de imprensa. O título de sua obra, remete ao Areópago ateniense — antigo conselho de debate e julgamento onde o apóstolo São Paulo discursou (Atos 17) —, que simboliza um fórum de sabedoria e debate racional. Confrontando a censura prévia, Milton argumentava que uma obra deve ser “examinada, refutada e reprovada”, e não proibida.

Para Milton, a leitura, mesmo de “livros maus” ou heréticos, era essencial. Ele citava figuras como Moisés, Davi e Paulo como eruditos que liam “livros de todos os tipos”, sustentando que o confronto com o erro nos permite aprender e discernir a verdade. A essência de seu pensamento residia na crença de que Deus dotou cada pessoa com razão e livre arbítrio para julgar ideias por si mesmas.

A visão de Milton, de que a verdade prevalece no livre confronto de ideias, influenciou diretamente a Primeira Emenda da Constituição dos EUA e foi citada pela Suprema Corte americana em casos que defendem uma ampla proteção da liberdade de expressão.

O Tribunal citou nominalmente Milton em casos históricos, como New York Times Co. v. Sullivan, para explicar o valor inerente inclusive de declarações inicialmente tidas como falsas, e em Times Film Corporation v. Cidade de Chicago, para elucidar os perigos da censura prévia. O juiz William O. Douglas, em Eisenstadt v. Baird, e o juiz Hugo L. Black, em sua discordância no caso Partido Comunista dos Estados Unidos v. Subversive Activities Control Board, também invocaram Milton para defender uma proteção ampla e abrangente da liberdade de expressão e associação.

No Brasil, a chegada da internet e das redes sociais impôs um novo cenário. O Artigo 19 do Marco Civil da Internet (2014) visava proteger a liberdade de expressão, responsabilizando plataformas por conteúdo de terceiros apenas após ordem judicial e seu descumprimento. Contudo, o Supremo Tribunal Federal tem revisitado essa interpretação.

Decisões recentes da Corte impuseram responsabilização direta às plataformas para certas categorias de conteúdos considerados ilícitos pelo STF. Para outros crimes, como os contra a honra, a ordem judicial prévia ainda é necessária, mas a reiteração de conteúdo já julgado ilegal pode gerar responsabilidade com notificação extrajudicial.

Essa nova abordagem do Supremo, suscita preocupações legítimas sobre a emergência de censura. Ao exigir que empresas privadas façam um “juízo prévio” sobre a legalidade de um conteúdo, o STF as coloca em uma posição de “polícia da internet”. Há o risco evidente de que, para evitar penalidades, as plataformas optem pela remoção excessiva de conteúdos, mesmo aqueles que não são claramente ilícitos, suprimindo o debate e a diversidade de opiniões. Esse cenário também levanta a questão da imparcialidade e da capacidade técnica das empresas para tal tarefa.

A gravidade desse risco é amplificada pelo contexto político brasileiro, com um governo de esquerda, que se diz comunista, alinhado a regimes autoritários conhecidos pela repressão à liberdade de expressão e de imprensa – como China, Rússia, Irã, Venezuela, entre outros. Nesses países, a supressão de vozes dissidentes é uma prática comum, e a liberdade de expressão é severamente restringida em nome da “segurança nacional” ou da “ordem social”.

A lição de John Milton, de que a verdade prevalece no livre confronto de ideias e que a censura é uma ferramenta da tirania, ressoa com urgência.

Garantir que o combate à desinformação não se transforme em uma porta para a supressão de opiniões legítimas, mesmo as impopulares, é o grande desafio. O equilíbrio entre coibir abusos e proteger a essência da liberdade de expressão exige clareza legislativa, transparência nas decisões e, acima de tudo, um compromisso inabalável com o “mercado de ideias” que Milton tão eloquentemente defendeu.

Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.




Moraes, Bolsonaro e o equilíbrio entre a regularidade processual e a liberdade de expressão

 

Em nova decisão proferida nesta quinta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e rejeitou os embargos de declaração apresentados por sua defesa. Embora tenha negado o recurso, Moraes reforçou os limites da proibição de uso de redes sociais, esclarecendo que entrevistas e discursos públicos não podem ser usados como meio indireto de divulgação digital por terceiros.

A defesa do ex-presidente havia protocolado embargos em 22 de julho, pedindo que a decisão anterior, de 17 de julho, fosse esclarecida quanto à possibilidade de Bolsonaro conceder entrevistas. Segundo os advogados, o ex-presidente se comprometeria a não se manifestar publicamente até a definição do alcance da proibição.

No entanto, o ministro já havia sinalizado, em 21 de julho, que a vedação à presença nas redes sociais incluía também “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas digitais, inclusive de terceiros”. O objetivo seria impedir o uso indireto dessas mídias para burlar a ordem judicial, sob pena de revogação das medidas cautelares e eventual decretação de prisão preventiva.

Na decisão de hoje, Moraes destacou que, dias antes, foram publicadas postagens nas redes sociais com imagens do ex-presidente exibindo o equipamento de monitoramento eletrônico e realizando discurso direcionado ao público digital. Diante do possível descumprimento, a defesa foi intimada a prestar esclarecimentos em 24 horas.

A resposta dos advogados argumentou que Bolsonaro não poderia ser responsabilizado por conteúdos republicados por terceiros, dada a lógica imprevisível da comunicação digital. Moraes, no entanto, rejeitou essa justificativa e afirmou que há elementos que demonstram coordenação prévia entre o ex-presidente e seus apoiadores para a publicação do material. Essa conduta, segundo ele, revela a intenção de “embaraçar a ação penal” e reproduz um modus operandi já identificado em investigações sobre as chamadas “milícias digitais”.

O ministro mencionou ainda que essas práticas buscariam instigar até mesmo chefes de Estado estrangeiros a interferir em investigações em curso no Brasil, o que poderia configurar atentado à soberania nacional. Entre os possíveis crimes associados, Moraes cita coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de organização criminosa (Lei 12.850/13) e atentado à soberania (art. 359-I do Código Penal).

Um ponto central da decisão é a reafirmação de que Bolsonaro não está proibido de conceder entrevistas ou fazer discursos, desde que respeitados os horários e limites impostos pelas medidas restritivas. O problema, segundo Moraes, está na “instrumentalização” dessas falas para criar conteúdo voltado à circulação digital, com o claro propósito de burlar as restrições às redes sociais.

A Corte entende que a replicação sistemática de discursos por perfis coordenados — ainda que não controlados diretamente por Bolsonaro — poderá levar à conversão das cautelares em prisão preventiva. “Não seria lógico e razoável permitir a utilização do mesmo modus operandi criminoso com diversas postagens nas redes sociais de terceiros”, escreveu Moraes, citando a atuação de “milícias digitais” já alvo de investigações.

Um episódio citado na decisão ocorreu na Câmara dos Deputados, quando Bolsonaro discursou e, logo depois, a íntegra da fala foi publicada nas redes do deputado Eduardo Bolsonaro, também investigado. O ministro considerou esse episódio uma irregularidade isolada e não decretou a prisão do ex-presidente, mas fez uma advertência clara: “se houver novo descumprimento, a conversão será imediata”.

A decisão mantém a linha dura adotada por Moraes nos inquéritos que envolvem o ex-presidente, mas levanta discussões sobre a viabilidade prática da medida. A ressalva feita pelo ministro — de que entrevistas são permitidas, desde que não resultem em conteúdos para redes sociais — parece, na prática, de difícil execução. Na era da comunicação instantânea, é improvável que qualquer manifestação pública não seja filmada, compartilhada e difundida por apoiadores.

Essa limitação, embora juridicamente válida, pode representar uma armadilha jurídica para o investigado. A cada fala pública, o risco de “descumprimento reflexo” da cautelar se renova, independentemente de sua intenção direta. E, embora Moraes ressalte que a Justiça “é cega mas não é tola”, há dúvidas sobre como distinguir ações deliberadas de burlas acidentais ou espontâneas, quando a viralização ocorre por iniciativa alheia.

O cerco jurídico se fecha, mas a complexidade operacional do caso acende alerta. Prender o ex-presidente por atos de terceiros, neste momento, geraria um tumulto político e jurídico de grande escala. Em vez disso, uma flexibilização prudente da cautelar — com ênfase no monitoramento do conteúdo e na prova da intenção dolosa — poderia preservar o equilíbrio entre o devido processo legal e a liberdade de expressão.

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca. 

 




Tarifaço de Trump: Brasil precisa de menos retórica e polarização, e mais de equilíbrio e gestão

 

A sobreposição da polarização política sobre a boa gestão tem prejudicado a vida de nossa gente. Exemplo recente, em seu grau mais nocivo, é o episódio da imposição, por parte dos Estados Unidos, de tarifas de 50% aos produtos brasileiros, com justificativas políticas.

Diferentemente da maioria das reações que politizaram ainda mais o tema, prefiro racionalizar a análise com equilíbrio e propostas. Esta crise não é apenas fruto de uma decisão externa – ela é alimentada por narrativas extremadas que dominam a Política nacional. De um lado, há quem veja perseguição e peça apoio internacional. De outro, há a ênfase em soberania e repúdio a qualquer influência externa.

A disputa interna transbordou para o campo diplomático e comercial, provocando insegurança, o que, ao meu ver, é grave. Isto porque, a segurança jurídica enfraquece e decisões econômicas passam a seguir a lógica eleitoral, não a lógica técnica. Resultado: exportadores perdem mercado, e o País perde divisas, investimentos e empregos; ao passo em que a imagem internacional se deteriora, e o Brasil é visto como instável e imprevisível.

Quem paga a conta? O cidadão comum, que sente o dólar mais caro, os preços dos produtos mais altos, e o emprego, a estabilidade e o poder de compra cada vez mais distantes.

Se me permitem, há caminhos para sair desta crise. É possível, sim, reagir com equilíbrio e responsabilidade, por meio de medidas concretas, entre elas: reativar o diálogo do Brasil com os Estados Unidos. O Itamaraty precisa liderar uma diplomacia técnica, afastada de disputas ideológicas, buscando interlocução direta com lideranças norte-americanas.

Outra medida: acionar a Organização Mundial do Comércio (OMC) – o que reforça o compromisso com regras internacionais e ajuda a tirar o tema do campo político. Apostar em novos mercados é outro caminho para o País reduzir a dependência americana e abrir outras oportunidades. E, não menos importante: blindar a política externa da polarização. Afinal, a diplomacia deve ser política de Estado, não política de governo. Em suma: o Brasil precisa voltar a ser visto como parceiro confiável e previsível.

O tarifaço imposto pelos Estados Unidos é, ao meu juízo, uma reação desproporcional, mas também é reflexo da imagem fraturada que o Brasil tem projetado ao mundo, nos últimos tempos. Quando líderes políticos transformam o País num palco de confronto permanente, os efeitos extrapolam a Política e atingem em cheio a Economia, os empregos e a estabilidade nacional.

Por fim, sublinho: o Brasil precisa, urgentemente, blindar sua política externa das batalhas eleitorais internas. É hora de resgatar o profissionalismo diplomático, investir em previsibilidade institucional e reconstruir pontes com parceiros estratégicos. Mas também é hora de aprendermos uma lição: não se combate um tarifaço com trincheiras retóricas, nem com discursos inflamados e, muito menos, com o silêncio pragmático do “deixa como está”.

Momentos como este se combate com planejamento, diálogo, unidade, visão de futuro e, acima de tudo, com gestão. Este é o caminho que proponho: mais gestão, menos polarização – uma urgência nacional.

 

Paulo Serra é especialista em Gestão Governamental e em Políticas Públicas, pela Escola Paulista de Direito; e em Financiamento de Infraestrutura, Regulação e Gestão de Parcerias Público-Privadas (PPPs), pela Universidade de Harvard (Estados Unidos); cursou Economia, na Universidade de São Paulo (USP); é graduado em Direito, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo-SP; professor universitário, é presidente da Executiva Estadual do PSDB de São Paulo e foi prefeito de Santo André-SP de 2017 a 2024

 




A estratégia Bolsonarista saiu pela culatra?

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a imposição de uma série de medidas cautelares, além de buscas e apreensões, contra o ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes na Petição (PET) 14.129, autuada por prevenção ao Inquérito (INQ) 4.995/DF, e tem por objetivo coibir supostas condutas criminosas de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e atentado à soberania nacional.

As medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes incluem: Uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno e integral em finais de semana e feriados; Proibição de aproximação de embaixadas e consulados estrangeiros; Proibição de contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e outros réus ou investigados relacionados aos inquéritos em curso; Proibição de utilização de redes sociais, direta ou por meio de terceiros.

A decisão fundamenta-se nos artigos 319 do Código de Processo Penal e 21 do Regimento Interno do STF, visando impedir a continuidade das condutas ilícitas e assegurar a efetividade da ação penal. O ministro destacou o risco de dano irreparável à soberania nacional e ao Poder Judiciário caso as medidas não fossem implementadas.

Para melhor compreensão dos delitos imputados, cabe uma breve análise dos tipos penais envolvidos, sem pretensão de esgotar o tema.

O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal) busca proteger a integridade da Justiça, punindo quem utiliza violência ou grave ameaça contra qualquer pessoa envolvida em processo judicial, policial ou administrativo, visando influenciar sua atuação ou omissão. No caso, investiga-se se houve tentativas de intimidar ou pressionar atores envolvidos em processos em curso.

O crime de obstrução de investigação de organização criminosa (artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013) pune quem busca dificultar ou impedir investigações sobre organizações criminosas, atrapalhando a coleta de provas ou o avanço das apurações.

O delito de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L do Código Penal), frequentemente mencionado nos últimos anos, pune quem tenta, mediante violência ou grave ameaça, suprimir ou impedir o funcionamento regular dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário.

Por fim, o crime de atentado à soberania nacional (artigo 359-I do Código Penal) trata de atos que comprometam a autonomia do Brasil perante outras nações, punindo negociações ou ações que provoquem atos hostis contra o país. Neste caso, a decisão do STF aponta tentativa de submeter o funcionamento da Suprema Corte ao crivo de um Estado estrangeiro.

As investigações tiveram início com o INQ 4.995/DF, instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para apurar condutas do deputado federal licenciado Eduardo Nantes Bolsonaro. Ele é investigado por coação no processo judicial, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

No curso das investigações e diante do avanço da Ação Penal (AP) 2.668, a Polícia Federal (PF) solicitou a extensão das medidas cautelares a Jair Bolsonaro, apontando sua participação nos mesmos delitos atribuídos ao filho. A PGR manifestou-se favoravelmente à inclusão de Bolsonaro, conforme a Petição nº 97.450/2025.

A decisão cita diversos indícios que embasaram as medidas contra Bolsonaro. Desde o início do inquérito, a PGR já apontava que Eduardo Bolsonaro reiteradamente buscava sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, alegando perseguição política contra si e seu pai. Essas manifestações teriam se intensificado com o avanço da Ação Penal 2.668.

A PF apurou que Jair Bolsonaro, alinhado ao filho, teria atuado para coagir autoridades e obstruir investigações, inclusive mediante negociações internacionais. Um elemento considerado crucial foi a transferência de R$ 2 milhões via PIX, de Jair para Eduardo Bolsonaro, em 13 de maio de 2025, quando o deputado já estava no exterior. Para a PGR, essa vultosa quantia representa forte indício de associação para interferir no Poder Judiciário e fomentar pressões internacionais contra o Brasil.

A decisão ainda aponta como ponto crítico o envolvimento de Jair Bolsonaro em interações públicas com lideranças estrangeiras, incluindo o compartilhamento de declarações do presidente dos Estados Unidos contrárias à soberania nacional, ameaças de sanções econômicas e pressão sobre instituições brasileiras.

O ápice das condutas, segundo o documento, ocorreu quando Bolsonaro, em coletiva de imprensa em 17 de julho de 2025, teria confessado publicamente condicionar o fim das sanções econômicas internacionais à concessão de anistia pessoal, o que caracterizaria, segundo o STF, tentativa de extorsão contra a Justiça brasileira.

O STF, segundo o voto de Moraes, jamais tolerará tentativas de submeter suas decisões ao crivo de nações estrangeiras, ressaltando o dever constitucional de proteger a soberania e o Estado de Direito.

A legislação brasileira prevê a adoção de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva sempre que possível, desde que preenchidos requisitos legais como indícios suficientes de autoria, risco concreto de obstrução da justiça e necessidade de proteger a ordem pública.

Apesar das legítimas preocupações sobre imparcialidade em julgamentos envolvendo figuras públicas de grande influência política, a análise técnica da decisão indica que, ao menos sob a perspectiva estritamente jurídica, a medida encontra respaldo em normas legais, com base em indícios que apontam para reiteradas tentativas de obstruir a justiça e coagir instituições do Estado brasileiro.

 

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

 

 




Julgamento de Bolsonaro: Isso é fazer justiça?

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, no último dia 14 de julho, suas alegações finais na Ação Penal n.º 2.668, requerendo a condenação do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e de outros sete réus. O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, aponta uma série de crimes, incluindo organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Segundo a PGR, a ação penal descreve a “estruturação e atuação de organização criminosa” que teria operado entre meados de 2021 e o início de 2023. O Ministério Público Federal sustenta que o grupo visava romper a ordem democrática no Brasil, minar a alternância de poder nas eleições de 2022 e enfraquecer o exercício dos poderes constitucionais. A denúncia se baseia em manuscritos, arquivos digitais, planilhas, discursos e trocas de mensagens.

A PGR defende que os crimes de golpe de Estado (artigo 359-M do Código Penal) e restrição do livre exercício dos poderes constitucionais (artigo 359-L) estão configurados, enfatizando que esses delitos se consumam na modalidade tentada. Ressalta ainda que a proteção legal visa à integridade do sistema democrático e do exercício legítimo do poder político — não à figura pessoal do governante —, incluindo a possibilidade de autogolpe.

Além disso, o órgão aponta Bolsonaro como principal articulador e beneficiário das ações golpistas. Segundo a acusação, houve instrumentalização do aparato estatal para disseminar “narrativas inverídicas”, provocar instabilidade social e defender medidas autoritárias. Cita-se, como exemplos, a “live” de 29 de julho de 2021, discursos de 7 de setembro de 2021 e a reunião ministerial de 5 de julho de 2022, todos apontados como tentativas de descredibilizar o sistema eleitoral e incitar ações contra as instituições. Também é mencionada a “omissão qualificada” após as eleições de 2022 e a “minuta do golpe” encontrada.

A colaboração de Mauro Cid foi reconhecida como útil para o esclarecimento global dos fatos, ajudando a revelar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da suposta organização criminosa. Contudo, o MPF também aponta omissões e resistências nos depoimentos, sugerindo benefício restrito, com redução de 1/3 da pena, sem perdão judicial.

Apesar da contundência das alegações finais, uma análise detida do documento revela lacunas importantes. Muitas das hipóteses acusatórias ainda carecem de elementos materiais capazes de comprovar de forma cabal a ocorrência dos crimes tal como narrados na denúncia.

A existência de uma “organização criminosa armada” e a “tentativa de golpe de Estado” é sustentada pela PGR com base em “unidade de propósito” e “divisão de tarefas”. No entanto, tais conclusões se apoiam em comunicações e reuniões cuja interpretação pode ser controversa. Mensagens trocadas em aplicativos, apresentadas como provas de articulação criminosa, foram classificadas pelas defesas como conversas desconexas ou informais — pontos que a própria PGR se esforça em rebater, evidenciando o grau de subjetividade da acusação. A tênue linha entre articulação política e crime exige provas inequívocas, que nem sempre se encontram nos autos.

A chamada “minuta do golpe”, peça central da acusação contra Anderson Torres, é outro ponto polêmico. A defesa sustenta que o documento “já circulava no Google”, tese rebatida pela PGR, mas que evidencia uma controvérsia legítima sobre sua origem e efetiva utilização. A ausência de elementos formais, como cabeçalho ou assinatura, reforça o argumento de que se trata mais de um rascunho sem valor jurídico do que um plano concreto.

Especial preocupação surge da própria avaliação da colaboração premiada de Mauro Cid. O documento da PGR admite superficialidade e omissões sobre os fatos mais graves, além de citar indícios de comportamento incompatível com o dever de boa-fé. O uso de perfis falsos e a adoção de versões seletivas enfraquecem a robustez da delação como prova.

A presunção de inocência, pilar do Estado Democrático de Direito, estabelece que ninguém pode ser considerado culpado sem provas cabais e irrefutáveis, colhidas em respeito ao devido processo legal. A dúvida razoável, quando presente, deve conduzir à absolvição, pois o direito prefere absolver um culpado a condenar um inocente.

Neste caso, persiste uma dúvida razoável sobre a materialização das condutas imputadas ao ex-presidente. Condenar alguém com base em inferências, interpretações subjetivas e provas contestáveis afronta o núcleo do devido processo. Os fatos apurados não convergem para a tentativa de golpe; ao contrário, apontam para encontros políticos desprovidos de qualquer plano efetivo para suprimir a ordem democrática.

No entanto, o que se vê é um cenário onde a condenação parece pré-determinada por parte do Supremo Tribunal Federal, em postura que transborda os limites da jurisdição para adentrar no campo da perseguição política.

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

 




Tarifas de 50% dos EUA ao Brasil: cenário e algumas implicações

A recente declaração de Donald Trump sobre tarifas de 50% em produtos brasileiros, a partir de 1º de agosto, é uma medida drástica com sérias implicações. Vai além da questão comercial, refletindo a percepção de Washington de um afastamento do Brasil de sua esfera de influência, com aproximação de China, Rússia e demais BRICS. Essa postura de Trump provavelmente deriva também das constantes manifestações e ataques do presidente Lula a ele e seu governo.

Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Trump justificou as tarifas como resposta ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, e apontou que ordens judiciais do STF “censuram” redes sociais americanas, inibindo a liberdade de expressão de cidadãos dos EUA, entre outros inúmeros motivos.

A reação do governo brasileiro, defendendo a soberania do País e prometendo corresponder a iniciativa com base na Lei Brasileira de Reciprocidade Econômica, pode elevar a tensão.

Contudo, é importante que o público compreenda o que significa uma tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros. Na prática, nossos produtos se tornam proibitivamente caros para o consumidor americano, aniquilando sua competitividade.

Os exportadores brasileiros sofrerão grande impacto. Empresas que vendem para os EUA podem enfrentar enormes perdas. Essas empresas terão que reavaliar imediatamente suas estratégias: buscar novos mercados, otimizar custos para tentar absorver parte da tarifa ou, em um horizonte mais longo, considerar a transferência de produção para dentro dos EUA.

Produtos como café, suco de laranja, aço e petróleo, nos quais o Brasil é um fornecedor-chave, terão seus preços inflacionados nos EUA. Isso forçará os americanos a buscarem outros fornecedores, o que pode gerar desafios logísticos e de custo para eles.

Investidores devem estar cientes de que a volatilidade do mercado financeiro tende a aumentar, com provável queda do Real e das ações de empresas brasileiras com exposição aos EUA, reflexo direto das incertezas.

Seguem algumas sugestões básicas para que empresários, produtores rurais, exportadores e cidadãos naveguem por esse momento em que a informação e a preparação são as melhores ferramentas:

Volatilidade: A volatilidade é natural em momentos de incerteza, então, a primeira recomendação é evitar decisões precipitadas baseadas no medo, pois essas tendem a causar prejuízos.

Diagnóstico urgente de impacto: empresas exportadoras devem realizar um cálculo imediato do impacto da tarifa de 50% em seus custos, preços e margens de lucro. É fundamental saber qual será o novo custo do seu produto no mercado americano.

Análise da cadeia de suprimentos: verificar se seus fornecedores ou insumos são afetados indiretamente por essa tarifa; preparar-se para buscar alternativas ou renegociar contratos, se necessário.

Diversificação de mercados: esta é a oportunidade, ou a necessidade, de acelerar a busca por novos mercados consumidores: países do BRICS, da América Latina, Europa e Ásia podem se tornar destinos ainda mais estratégicos para exportações.

Revisão de contratos: analisar cuidadosamente seus contratos de exportação e importação, verificando a existência de cláusulas de força maior ou de revisão de preços que possam ser acionadas diante dessa mudança drástica nas condições comerciais.

Diálogo com órgãos e associações: manter um canal aberto com associações setoriais (agronegócio, indústria, comércio) e órgãos governamentais (Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), principais centros de informação e de articulação para medidas de apoio ou contrapartida.

Monitoramento contínuo: a situação é extremamente fluida e dominada pela política. Mudanças podem ocorrer a qualquer momento. Acompanhar o noticiário por fontes confiáveis e consultar especialistas regularmente.

Preparação legal: as empresas podem precisar de assessoria jurídica especializada para contestar a aplicação de tarifas (se houver base legal) ou para navegar por processos aduaneiros e de comércio exterior mais complexos que possam surgir.

Racionalidade: é um momento de ação estratégica, planejamento cuidadoso e busca por orientação qualificada para mitigar riscos e, quem sabe, identificar novas oportunidades que possam surgir desse cenário adverso.

Em suma, a imposição de tarifas pelo presidente Trump é um desafio complexo para o Brasil, exigindo uma reorientação estratégica por parte do governo e do setor privado.

Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.