Julgamento de Bolsonaro: Isso é fazer justiça?

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, no último dia 14 de julho, suas alegações finais na Ação Penal n.º 2.668, requerendo a condenação do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e de outros sete réus. O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, aponta uma série de crimes, incluindo organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Segundo a PGR, a ação penal descreve a “estruturação e atuação de organização criminosa” que teria operado entre meados de 2021 e o início de 2023. O Ministério Público Federal sustenta que o grupo visava romper a ordem democrática no Brasil, minar a alternância de poder nas eleições de 2022 e enfraquecer o exercício dos poderes constitucionais. A denúncia se baseia em manuscritos, arquivos digitais, planilhas, discursos e trocas de mensagens.

A PGR defende que os crimes de golpe de Estado (artigo 359-M do Código Penal) e restrição do livre exercício dos poderes constitucionais (artigo 359-L) estão configurados, enfatizando que esses delitos se consumam na modalidade tentada. Ressalta ainda que a proteção legal visa à integridade do sistema democrático e do exercício legítimo do poder político — não à figura pessoal do governante —, incluindo a possibilidade de autogolpe.

Além disso, o órgão aponta Bolsonaro como principal articulador e beneficiário das ações golpistas. Segundo a acusação, houve instrumentalização do aparato estatal para disseminar “narrativas inverídicas”, provocar instabilidade social e defender medidas autoritárias. Cita-se, como exemplos, a “live” de 29 de julho de 2021, discursos de 7 de setembro de 2021 e a reunião ministerial de 5 de julho de 2022, todos apontados como tentativas de descredibilizar o sistema eleitoral e incitar ações contra as instituições. Também é mencionada a “omissão qualificada” após as eleições de 2022 e a “minuta do golpe” encontrada.

A colaboração de Mauro Cid foi reconhecida como útil para o esclarecimento global dos fatos, ajudando a revelar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da suposta organização criminosa. Contudo, o MPF também aponta omissões e resistências nos depoimentos, sugerindo benefício restrito, com redução de 1/3 da pena, sem perdão judicial.

Apesar da contundência das alegações finais, uma análise detida do documento revela lacunas importantes. Muitas das hipóteses acusatórias ainda carecem de elementos materiais capazes de comprovar de forma cabal a ocorrência dos crimes tal como narrados na denúncia.

A existência de uma “organização criminosa armada” e a “tentativa de golpe de Estado” é sustentada pela PGR com base em “unidade de propósito” e “divisão de tarefas”. No entanto, tais conclusões se apoiam em comunicações e reuniões cuja interpretação pode ser controversa. Mensagens trocadas em aplicativos, apresentadas como provas de articulação criminosa, foram classificadas pelas defesas como conversas desconexas ou informais — pontos que a própria PGR se esforça em rebater, evidenciando o grau de subjetividade da acusação. A tênue linha entre articulação política e crime exige provas inequívocas, que nem sempre se encontram nos autos.

A chamada “minuta do golpe”, peça central da acusação contra Anderson Torres, é outro ponto polêmico. A defesa sustenta que o documento “já circulava no Google”, tese rebatida pela PGR, mas que evidencia uma controvérsia legítima sobre sua origem e efetiva utilização. A ausência de elementos formais, como cabeçalho ou assinatura, reforça o argumento de que se trata mais de um rascunho sem valor jurídico do que um plano concreto.

Especial preocupação surge da própria avaliação da colaboração premiada de Mauro Cid. O documento da PGR admite superficialidade e omissões sobre os fatos mais graves, além de citar indícios de comportamento incompatível com o dever de boa-fé. O uso de perfis falsos e a adoção de versões seletivas enfraquecem a robustez da delação como prova.

A presunção de inocência, pilar do Estado Democrático de Direito, estabelece que ninguém pode ser considerado culpado sem provas cabais e irrefutáveis, colhidas em respeito ao devido processo legal. A dúvida razoável, quando presente, deve conduzir à absolvição, pois o direito prefere absolver um culpado a condenar um inocente.

Neste caso, persiste uma dúvida razoável sobre a materialização das condutas imputadas ao ex-presidente. Condenar alguém com base em inferências, interpretações subjetivas e provas contestáveis afronta o núcleo do devido processo. Os fatos apurados não convergem para a tentativa de golpe; ao contrário, apontam para encontros políticos desprovidos de qualquer plano efetivo para suprimir a ordem democrática.

No entanto, o que se vê é um cenário onde a condenação parece pré-determinada por parte do Supremo Tribunal Federal, em postura que transborda os limites da jurisdição para adentrar no campo da perseguição política.

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

 




Tarifas de 50% dos EUA ao Brasil: cenário e algumas implicações

A recente declaração de Donald Trump sobre tarifas de 50% em produtos brasileiros, a partir de 1º de agosto, é uma medida drástica com sérias implicações. Vai além da questão comercial, refletindo a percepção de Washington de um afastamento do Brasil de sua esfera de influência, com aproximação de China, Rússia e demais BRICS. Essa postura de Trump provavelmente deriva também das constantes manifestações e ataques do presidente Lula a ele e seu governo.

Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Trump justificou as tarifas como resposta ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, e apontou que ordens judiciais do STF “censuram” redes sociais americanas, inibindo a liberdade de expressão de cidadãos dos EUA, entre outros inúmeros motivos.

A reação do governo brasileiro, defendendo a soberania do País e prometendo corresponder a iniciativa com base na Lei Brasileira de Reciprocidade Econômica, pode elevar a tensão.

Contudo, é importante que o público compreenda o que significa uma tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros. Na prática, nossos produtos se tornam proibitivamente caros para o consumidor americano, aniquilando sua competitividade.

Os exportadores brasileiros sofrerão grande impacto. Empresas que vendem para os EUA podem enfrentar enormes perdas. Essas empresas terão que reavaliar imediatamente suas estratégias: buscar novos mercados, otimizar custos para tentar absorver parte da tarifa ou, em um horizonte mais longo, considerar a transferência de produção para dentro dos EUA.

Produtos como café, suco de laranja, aço e petróleo, nos quais o Brasil é um fornecedor-chave, terão seus preços inflacionados nos EUA. Isso forçará os americanos a buscarem outros fornecedores, o que pode gerar desafios logísticos e de custo para eles.

Investidores devem estar cientes de que a volatilidade do mercado financeiro tende a aumentar, com provável queda do Real e das ações de empresas brasileiras com exposição aos EUA, reflexo direto das incertezas.

Seguem algumas sugestões básicas para que empresários, produtores rurais, exportadores e cidadãos naveguem por esse momento em que a informação e a preparação são as melhores ferramentas:

Volatilidade: A volatilidade é natural em momentos de incerteza, então, a primeira recomendação é evitar decisões precipitadas baseadas no medo, pois essas tendem a causar prejuízos.

Diagnóstico urgente de impacto: empresas exportadoras devem realizar um cálculo imediato do impacto da tarifa de 50% em seus custos, preços e margens de lucro. É fundamental saber qual será o novo custo do seu produto no mercado americano.

Análise da cadeia de suprimentos: verificar se seus fornecedores ou insumos são afetados indiretamente por essa tarifa; preparar-se para buscar alternativas ou renegociar contratos, se necessário.

Diversificação de mercados: esta é a oportunidade, ou a necessidade, de acelerar a busca por novos mercados consumidores: países do BRICS, da América Latina, Europa e Ásia podem se tornar destinos ainda mais estratégicos para exportações.

Revisão de contratos: analisar cuidadosamente seus contratos de exportação e importação, verificando a existência de cláusulas de força maior ou de revisão de preços que possam ser acionadas diante dessa mudança drástica nas condições comerciais.

Diálogo com órgãos e associações: manter um canal aberto com associações setoriais (agronegócio, indústria, comércio) e órgãos governamentais (Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), principais centros de informação e de articulação para medidas de apoio ou contrapartida.

Monitoramento contínuo: a situação é extremamente fluida e dominada pela política. Mudanças podem ocorrer a qualquer momento. Acompanhar o noticiário por fontes confiáveis e consultar especialistas regularmente.

Preparação legal: as empresas podem precisar de assessoria jurídica especializada para contestar a aplicação de tarifas (se houver base legal) ou para navegar por processos aduaneiros e de comércio exterior mais complexos que possam surgir.

Racionalidade: é um momento de ação estratégica, planejamento cuidadoso e busca por orientação qualificada para mitigar riscos e, quem sabe, identificar novas oportunidades que possam surgir desse cenário adverso.

Em suma, a imposição de tarifas pelo presidente Trump é um desafio complexo para o Brasil, exigindo uma reorientação estratégica por parte do governo e do setor privado.

Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.




O alto preço do continuismo irresponsável

 

Todos os presidentes do Brasil nas duas últimas décadas sabiam e sabem da necessidade de cortar despesas, reduzir a gastança do governo e o gigantismo da máquina pública para dispor de recursos destinados a investimentos inadiáveis, por exemplo, em educação em tempo integral, em melhoria da remuneração dos professores, emampliação das coberturas do Sistema Único de Saúde (SUS), e em universalização dos serviços do saneamento básico, hoje uma das maiores vergonhas nacionais, com impacto direto na saúde pública e na qualidade de vida dos cidadãos.

Tais medidas, entretanto, jamais foram implementadas. Essa necessidade, ainda que gritante, foi sempre sufocada pelos interesses eleitorais – especialmente a reeleição – visando à manutenção do poder, como se o país tivesse donatários em pleno século XXI. Para isso, nenhuma preocupação em fazer o combate efetivo à corrupção e enorme boa vontade com a concessão de privilégios, generosidade com disponibilização de recursos públicos para parte da mídia e para os influenciadores sociais, com destaque para a área da cultura. A caixa de bondades foi mantida aberta.

O preço dessa desastrosa opção, que perdura desde a aprovação do instituto da reeleição, em 1997, tem sido muito elevado, prejudicando a prestação de serviços essenciais com precaridades alarmantes, além do brutal empobrecimento da população brasileira.

Não é necessário muito esforço para a comprovação dos desastres causados por essas políticas governamentais que privilegiam poucos em detrimento da grande massa carente, a plutocracia tomando o lugar da democracia. Um bom exemplo são os gastos primários.

Em 2002, último ano do governo de Fernando Henrique Cardoso, os gastos primários alcançaram o montante eǫuivalente a 14,7% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados do Tesouro Nacional, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na sequência, ao final dos dois primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003/2010) esses gastos foram expandidos e chegaram a 17,0% do PIB. Um aumento de 2,3 pontos percentuais, equivalentes hoje a R$ 269 bilhões/ano.

A irresponsabilidade continuou durante os 5 anos e 7 meses dos governos da presidente Dilma Roussef e, com isso, os gastos primários atingiram um recorde de 19,5% do PIB, ou seja, mais R$ 292 bilhões/ano, em valores atualizados.

No período seguinte, nos governos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro, houve recuo de 19,5% para 18% do PIB nesses gastos. Mas voltou a subir no biênio 2023/2024, já no terceiro governo de Lula, atingindo o nível de 20% do PIB. Significa dizer que o aumento entre 2002 até hoje custou mais para o país 5,3 pontos percentuais do PIB, ou R$ 622 bilhões/ano em valores de hoje.

É preciso falar também sobre os privilégios concedidos ao setor privado, por meio de renúncias  fiscais – os chamados gastos tributários – , igualmente responsáveis por tornar o Brasil ainda mais desigual e injusto.

Em 2001, os gastos tributários da União eram equivalentes a 1,47% do PIB, cerca de R$172 bilhões/ ano). Em 2010, último ano do segundo mandato do presidente Lula, já era mais do que o dobro. Correspondia a 3,60% do PIB, ou aproximadamente R$ 420 bilhões/ano, em valores atualizados. A farra nos gastos públicos se repetiu com a concessão desses  privilégios no último ano da presidente Dilma, quando já tinha atingido o nível de 4,33% do PIB, ou, em valores de hoje, R$ 506 bilhões/ano.

O problema permanece em 2024, ano que deve fechar no absurdo índice de 5,50% do PIB. Merece destaque a versão preliminar dos estudos da FGV , de novembro. Amparada nos dados oficiais da Secretaria da Receita Federal e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) dos estados brasileiros, essa versão sinaliza que no ano as renúncias fiscais do governo geral atingirão patamar ainda maior, de 6,9% do PIB, o corresponderia a R$ 807 bilhões/ano, ou seja, mais de 20% do total da carga tributária nacional.

A dimensão da gravidade pode ser aferida por meio da comparação do excesso da gastança da máquina pública (12,8% do PIB) com a média dos 38 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de apenas 9,8 do PIB com a mesma despesa.

Se somados as despesas com o gigantismo do setor público, com os gastos tributários, e com a corrupção do setor público (2,5% do PIB, segundo estimativa das instituições), a conclusão é a de de que todo esse desperdício que poderia ser evitado chega a 38% de toda a carga tributária nacional, já bastante pesada para as pessoas físicas e jurídicas.

Não há defesa para essas priorizações equivocadas dos governos brasileiros pós-1997 quando se olha para os indicadores sociais e se constata sua degradação. Um exemplo é o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), medido a partir das condições de educação, renda e bem-estar da população. Nesse índice, o Brasil caiu da 77ª posição em 2002 para a 88ª ou 89ª colocação mundial em 2024.

No coeficiente Gini, que mede a distribuição de renda nas nações, o país está estagnado, nas últimas décadas, entre as 10 piores nações do planeta.

Vergonhoso também é o desempenho brasileiro no Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade Brasileira (IRBES), estacionado na última posição entre os 30 países de maior expressão econômica e com maior carga tributária. Traduzindo: o Brasil cobra muitos impostos de seus cidadãos, porém devolve a eles muito pouco em qualidade de vida.

Também não há nada a comemorar quando a questão é o combate à corrupção porque da 69ª posição mundial em 2002 caímos em 2024 para a 104ª colocação, de acordo com levantamento da Transparência Internacional.

A educação é outro exemplo do fracasso administrativo das últimas décadas. Entre 56 países – os 38 membros da OCDE e mais 18 nações convidadas pela instituição, o Brasil ficou na desonrosa 44° posição em 2024. E como se não bastasse, o cidadão brasileiro vive com medo: o país é recordista mundial em número absoluto de homicídios intencionais, índice que retrata bem a situação da segurança urbana.

Durante décadas, o discurso do governo foi de que não se via a necessidade de corte de gastos, de que a pressão por essa medida era resultado da insensibilidade dos super-ricos que não querem pagar impostos sobre seus ganhos, e outros argumentos do gênero.

Agora no início de dezembro, com atraso injustificável, o governo apresentou medidas para o corte de R$ 327 bilhões, nos próximos seis anos, sendo de R$ 70 bilhões no biênio 2025/2026. O mercado reagiu mal porque foi uma decisão tardia, mal explicada e insuficiente. Afinal, se tais medidas tivessem sido anunciadas há nove meses, em março, a taxa de juros Selic não estaria nos níveis de hoje (11,25%), com possibilidade de chegar a 11,75% ou 12,00% até o final do ano e atingir até 13,5% em maio de 2025, conforme admitiu o futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Com anúncio mais cedo, tampouco o país teria inflação supeior a 4,7% ao ano, acima do teto da meta. Isso porque, em março de 2024, o Brasil tinha taxa Selic de 10,50% a.a. e a dívida pública do governo geral (União, Estados e Municípios) não ultrapassava R$ 8,3 trilhões. A demora provocou desconfiança e a escalada dos juros.

Será um preço alto a ser pago pelo povo brasileiro por culpa da teimosia e da arrogância dos governantes. Isso porque, admitindo-se a taxa média prevista pelo futuro presidente do Banco Central, o controle da inflação levará a taxa Selic ao patamar entre 13,00% a 13,50% a.a. Com isso, a dívida pública chegará a R$ 9,1 trilhões no fechamento de 2024. A conta final será da ordem de R$ 199,33 bilhões (juros adiocionais), valor bem superior ao corte anunciado para 2025 e 2026, cuja soma é estimada em R$ 70 bilhões. Tudo o que foi anunciado com pompa e circunstância, portanto, terá efeito prático nulo.

Para quem acredita que não haveria outra saída, basta lembrar que o governo poderia fazer cortes no excesso de gasto com o funcionalismo público, hoje consumindo R$ 351 bilhões por ano, ou 3% do PIB. Poderia ainda reduzir os gastos tributários, atualmente de R$ 646 bilhões/ano, que correpondem a 5,50% do PIB. Ou atacar a corrupção, responsável por desvio de 2,5% do PIB que, se reduzido a 1,5%, representaria cerca de R$ 175 bilhões. Somente com essas três frentes a economia seria de R$ 1,17 trilhão por ano.

Cabe ao governo entender que melhor forma de governar e administrar é prEver e não prOver. Uma simples troca de vogal mudaria a ação do Estado brasileiro porque significaria a diferença entre planejar e buscar alternativa a uma UTI ou recorrer ao Corpo de Bombeiros. Medidas emergenciais nunca serão capazes de superar os resultados de bom planejamento.

Gastança gera déficit, que por sua vez produz dívidas. E essas dívidas implicam em pagamentos adicionais de juros. Esse círculo vicioso vai sangrando o Tesouro, o que significa a redução dos recursos necessários no investimento em serviços essenciais. Os reflexos são inevitáveis: queda na qualidade de vida e empobrecimento da população, que parece condenada a pagar pelos equívocos dos governantes.

Definitivamente, o corte anunciado passou longe de ser um bom presente de Natal para o sofrido povo brasileiro, ou ao menos uma perspectiva otimista para o Ano Novo. O desejo colocado no topo da lista do Papai Noel por toda a nação, acredito, sem dúvida é o de que os governos e governantes parem de insistir na divisão dos brasileiros, demonizando ricos e elegendo como vilões os empresários, os super-ricos, os banqueiros da Faria Lima e os gestores altamente capazes do BACEN.

O Brasil precisa de todos os cidadãos, independentemente de suas condições financeiras e de seu nível de escolaridade. E é necessário fazermos uma reflexão sobre a responsabilidade de todos os 212,6 milhões de brasileiros, (IBGE-29/08/2024) que elegeram democraticamente todos os governantes pelo voto popular, porque respondemos por nossas escolhas e decisões.

Fica o ensinamento de que nas próximas eleições temos que votar com mais consciência e não apenas na base da simpatia ou das promessas do candidato. Afinal, como afirmava corretamente o pensador, orador e líder político norte-americano do século XIX Robert G. Ingersoll, “não há no mundo nem recompensa, nem castigo, o que há são consequências”.

 

Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” Caminhos para um país sem rumo”. Site: https://samuelhanan.com.br




Farmacêuticos devem continuar prescrevendo medicamentos, apesar da restrição judicial

 

A recente decisão judicial que suspende, temporariamente, a prescrição farmacêutica reacende um debate que deveria, há muito, estar superado: afinal, cabe ou não ao farmacêutico prescrever medicamentos, fitoterápicos, suplementos e cosméticos, dentro de sua competência técnica? A resposta é clara. Sim, cabe. E mais do que um direito profissional, trata-se de um dever ético e social diante da crescente demanda por acesso a cuidados de saúde.

O arcabouço jurídico que sustenta essa atuação é robusto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício profissional, desde que observadas as qualificações estabelecidas em lei. E é exatamente isso que faz o Conselho Federal de Farmácia (CFF) — órgão que tem respaldo legal, conforme a Lei nº 3.820/60, para normatizar e ampliar, dentro de critérios técnicos e científicos, as atribuições da profissão farmacêutica.

Portanto, não há aqui nenhum exercício arbitrário ou extrapolação de competência. Há, sim, o natural avanço de uma profissão da área da saúde, historicamente subestimada, mas absolutamente essencial. As resoluções que regulam a prescrição farmacêutica — como a CFF nº 586/2013 ora suspensa— são legítimas, constitucionais e refletem a evolução das práticas de cuidado multidisciplinar em saúde.

Ainda assim, setores conservadores, sobretudo ligados à medicina, insistem em promover uma judicialização que visa preservar reservas de mercado sob a justificativa de proteção à saúde pública. Trata-se de uma narrativa frágil e desconectada da realidade. Tanto que até agora, a maior parte dos julgados era favorável aos farmacêuticos.

Afinal, se o cidadão pode adquirir livremente medicamentos isentos de prescrição (os chamados MIPs) — hoje mais de 200, segundo a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) —, por que o farmacêutico, profissional com formação superior, profundo conhecimento em farmacologia e qualificação técnica, seria impedido de atender, orientar e formalizar essa decisão terapêutica?

Para além da resolução hoje suspensa, o CFF dispõe de inúmeras outras normativas, vigentes, que suportam a existência de farmacia clinica com a prescricao farmaceutica de medicamentos isentos de prescrição médica, de produtos injetáveis para estética, de suplementos nutricionais, de cosméticos e até de medicamentos anticoncepcionais. Isso da suporte para que farmacêuticos clínicos possam continuar atuando, apesar do revés judicial.

No âmbito do legislativo federal, uma década antes da pandemia, a Lei do ato médico era discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, e acabou sendo promulgada com 2 vetos importantes, deixando claro que nem diagnostico e prescricao de tratamento, nem realização de procedimentos invasivos é atribuição exclusiva de médicos. O intenso debate da época antecipava essas tensões.

Mais recentemente, no pós pandemia, vimos a evolução do termo “telemedicina” para “telessaúde”, consolidado pela Lei nº 14.510/2022, reafirmando que o cuidado em saúde não é, nem pode ser, monopólio de uma única categoria.

A Resolução CFF nº 727/2022, que regula a telefarmácia, também é exemplo de como o farmacêutico se insere, com responsabilidade, nesse ecossistema, oferecendo cuidado, acompanhamento e orientação terapêutica, seja no balcão, no consultório ou na tela de uma teleconsulta. A resolução 586/2013 que trata de farmácia clínica segue vigente e produzindo efeitos.

No universo da farmácia magistral, essa autonomia é ainda mais evidente. A RDC nº 67/2007 da Anvisa, atualizada pela RDC nº 87/2008, legitima que o farmacêutico, no exercício de suas atribuições, indique e prescreva formulações personalizadas, desde que dentro dos critérios técnicos e éticos e legais previstos. Ignorar esse fato é desconhecer, ou convenientemente esquecer, décadas de construção normativa e de práticas consolidadas no país.

É evidente que essa disputa não é, no fundo, sobre segurança do paciente, como alguns tentam fazer crer. É sobre reserva de mercado e resistência a um modelo de saúde mais colaborativo, multidisciplinar e centrado no paciente.

Importante destacar que até o momento não há decisão de mérito no Supremo Tribunal Federal (STF) que declare, de forma definitiva, a inconstitucionalidade da prescrição farmacêutica. As decisões existentes são preliminares, isoladas e ainda sujeitas a recurso. Isso significa que o tema segue juridicamente aberto, pendente de julgamento final.

A realidade, no entanto, não espera pelo Judiciário. A população precisa ter acesso facilitado e seguro à orientação farmacêutica. O modelo tradicional, centrado exclusivamente no médico, é insuficiente para atender as crescentes demandas de saúde pública. E negar ao farmacêutico essa possibilidade, sobretudo no cuidado primário, é retroceder décadas.

O caminho, portanto, não é o da interdição, mas o do diálogo institucional. Se há inseguranças, que se aperfeiçoem os protocolos, se estabeleçam critérios claros, se promovam capacitações obrigatórias. O que não se pode aceitar é que se suprima do farmacêutico a prerrogativa de atuar no limite de sua formação, em nome de um corporativismo que, no fundo, só prejudica o cidadão.

O Brasil já aprendeu — a duras penas, inclusive na pandemia — que saúde se faz de forma coletiva, com profissionais de diversas áreas atuando de maneira integrada. A tentativa de transformar o farmacêutico em mero balconista ou auxiliar técnico não encontra respaldo nem na lei, nem na ciência, nem na realidade.

O futuro da saúde é multiprofissional. E, quer queiram, quer não, os farmacêuticos deverão seguir sendo agentes fundamentais nesse processo. Proibir a prescrição não apenas fere a dignidade da profissão, mas compromete a própria lógica de um sistema de saúde que busca ser acessível, resolutivo e centrado no paciente.

 

Claudia de Lucca Mano é advogada e consultora empresarial atuando desde 1999 na área de vigilância sanitária e assuntos

 

 




Cuidado emocional: escutar, sentir e viver

Nos últimos anos, falar sobre saúde mental virou algo comum, o que é muito bom. Mas, junto com essa excessiva visibilidade informativa, surgiram algumas confusões. De um lado, muitas pessoas estão buscando remédios como primeira e, às vezes, única solução para qualquer desconforto emocional. Do outro, cresce o número de pessoas se autodiagnosticando com transtornos mentais depois de assistir pequenos trechos de vídeos nas redes sociais. 

Sentir-se ansioso antes de uma prova, desanimado depois de uma perda ou inseguro diante de mudanças são reações normais no decorrer da vida. Estas sensações, embora desconfortantes, são inerentes ao ser humano. Nem sempre a dor precisa se tornar um diagnóstico. E, muito menos, ser tratada, de imediato, com medicação.

Transtornos mentais existem e precisam ser  avaliados e tratados por especialistas. Para muitas pessoas, o uso de remédios, vinculado à psicoterapia, é essencial. O problema está na busca por uma resposta rápida. Às vezes, ao invés de ouvir o que o corpo e a mente estão tentando dizer, preferimos camuflar o incômodo com uma solução mágica — e, frequentemente, medicamentosa. O perigo é transformar momentos difíceis, que fazem parte da vida, em doenças imaginárias.

Hoje em dia, basta ver um vídeo de 30 segundos com uma lista de “sintomas” e pronto: há quem diga que tem TDAH, ansiedade generalizada, borderline, depressão ou até traços de autismo. Este não é o caminho! Um diagnóstico sério leva tempo, envolve escuta profissional, análise do histórico de vida e muita responsabilidade. Quando os rótulos têm como base o achismo, corre-se o risco de ignorar questões mais profundas que realmente precisam de atenção.

Além disso, banalizar uma avaliação profunda tende a tirar a seriedade de quem realmente lida com essas condições no dia a dia. 

Cuidar da saúde mental é fundamental. Mas isso não significa provocar um apagão ou anestesiar todo e qualquer sofrimento com remédios ou tentar dar nome a tudo com base em vídeos do TikTok ou do Instagram.

Na verdade, o ser humano precisa aprender a viver e verbalizar o que sente. Vivemos em um ritmo acelerado, e parece que ninguém autoriza o tempo do sofrer, do descansar, do pensar ou simplesmente de não estar bem. Afinal, nem tudo precisa ser resolvido imediatamente. Às vezes, conversar com alguém de confiança, refletir sobre o que está acontecendo, buscar apoio psicológico ou apenas permitir-se viver aquele momento já é um ótimo começo.

 

Kelli Aparecida da Silva Pontes é psicóloga e pós-graduada em saúde mental. Atua como psicóloga clínica e organizacional na Fundação João Paulo II.




A infância sequestrada pelas telas

 

 

O que acontece quando entregamos a uma criança uma chave que abre todas as portas do mundo — sem manual, sem filtro e sem companhia? A resposta está diante de nós: infâncias hipervigilantes, corpos exaustos, mentes em colapso. A infância de hoje é digital por natureza, mas segue sendo analógica na forma como é cuidada. E essa dissonância tem um custo.

Há alguns anos, chamávamos a internet de “mundo virtual”. Hoje, para crianças e adolescentes, ela é o próprio mundo. É onde aprendem, brincam, criam, amam, brigam e choram. É onde constroem identidade. Ignorar isso é negar a realidade.

O problema não está no digital em si, mas na ausência de preparo para vivê-lo. Muitos pais entregam um smartphone aos filhos antes mesmo de ensiná-los a atravessar a rua. Sem orientação, os riscos se multiplicam: cyberbullying, vazamento de dados, assédio sexual (o chamado grooming), exposição a conteúdos de ódio, violência, automutilação, pornografia. E ainda há os danos silenciosos: dependência, ansiedade, insônia, prejuízo à autoestima e ao rendimento escolar.

Não faltam ferramentas de controle parental. Mas o equívoco está em confundir controle com proteção. Monitorar sem diálogo é vigiar; orientar com escuta é educar. A tecnologia pode ser aliada — desde que usada com transparência, combinada com regras claras e, acima de tudo, com presença afetiva. Não adianta limitar o tempo de tela se o próprio adulto não larga o celular na hora do jantar.

Na minha experiência de mais de 30 anos na área de segurança, vejo diariamente pais perdidos entre a culpa e o susto. Alguns só percebem a gravidade quando há uma denúncia formal, quando surgem prints perturbadores ou quando a escola entra em contato. Mas a prevenção começa muito antes: com escuta, confiança e preparo.

Precisamos formar crianças e adolescentes críticos, que saibam reconhecer armadilhas, proteger seus dados, entender o valor da privacidade e resistir à lógica da comparação constante das redes. Isso só se constrói com diálogo. A escola tem papel vital nesse processo — não apenas como transmissora de conteúdo, mas como espaço de formação ética e digital.

O poder público também precisa agir. É urgente investir em políticas de educação midiática e saúde mental para crianças e adolescentes. É preciso regulamentar a atuação de plataformas digitais que direcionam publicidade para menores, coletam dados e estimulam o engajamento a qualquer custo. Proteger a infância on-line é proteger a cidadania.

Cuidar da infância digital é um dever que começa em casa, se estende à escola e se consolida na esfera pública. Não basta proibir. É preciso entender. Não basta reagir. É preciso prevenir. A infância conectada não está em risco apenas por estar on-line. Ela está em risco por estar sozinha.

Fernando Brafmann é especialista em segurança, cibersegurança, gestão de crises e antiterrorismo, diretor do grupo MAGAV e consultor de segurança dos colégios da Rede Positivo. 

 




Movimento que transforma: como a Educação Física pode ajudar no combate às drogas

 

 

O dia 26 de junho, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional de Combate às Drogas, é um chamado à ação, à prevenção e ao cuidado com aqueles que enfrentam os efeitos devastadores da dependência química.
Em meio aos desafios do tratamento convencional, uma aliada poderosa ganha cada vez mais destaque: a Educação Física. Muito além dos muros das academias e quadras esportivas, o exercício físico vem sendo reconhecido pela ciência como um recurso terapêutico de alto impacto, com resultados comprovados na recuperação de pessoas que sofrem com o uso abusivo de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas.

Estudos científicos recentes mostram que a atividade física é capaz de reduzir significativamente sintomas como ansiedade, depressão, insônia e impulsividade — fatores diretamente ligados às recaídas. Uma meta-análise publicada em 2025 pela revista Applied Sciences apontou que programas estruturados de exercício aeróbico, com duração mínima de 12 semanas, provocam melhorias consistentes na saúde mental, no controle do desejo pelo uso e até na cognição dos pacientes.

 

Já uma revisão publicada pela PLOS ONE, com dados de 43 estudos e mais de 3 mil participantes, revelou que 75% dos programas que incluíam atividades físicas tiveram resultados positivos na redução ou abandono do consumo de substâncias. Os exercícios mais eficazes incluíram caminhadas, corrida, musculação, yoga e tai chi, além do condicionamento físico, promovem relaxamento, foco e sensação de bem-estar.

 

A explicação dos benefícios está nos efeitos neurobiológicos do exercício. Praticar atividades físicas regula neurotransmissores como a dopamina e a serotonina — os mesmos afetados pelo uso de substâncias psicoativas. Ou seja, o exercício não apenas fortalece o corpo, mas também ajuda a reconstruir o cérebro.

Do ponto de vista comportamental, a prática esportiva cria uma nova rotina, ocupando o tempo antes consumido pelo uso, promovendo a sociabilidade e reforçando o sentimento de pertencimento. E os benefícios não se restringem ao tratamento: a Educação Física também é uma poderosa ferramenta de prevenção. Não a toa, vem ganhando cada vez mais espaços nas equipes multiprofissionais atuantes nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), centros de recuperação, clínicas e programas de reabilitação, o que é um avanço significativo, mas ainda há um longo caminho a ser explorado.

Neste 26 de junho, mais do que reforçar alertas, é tempo de propor soluções. Valorizar o movimento como parte da recuperação é ampliar horizontes, devolver autonomia e criar oportunidades reais de transformação. Porque, em muitos casos, movimentar o corpo pode ser o primeiro passo para salvar uma vida.

Fernanda Martins é profissional de Educação Física especialista em Saúde Pública com foco em dependência química – CREF 081503-G/SP

 




Origem e sentido da Solenidade de Corpus Christi

 

A festa de Corpus Christi é um convite para uma meditação sobre o valor e a importância da Eucaristia em nossa vida. A palavra Corpus Christi vem da língua latina e significa Corpo de Cristo. É uma festa que celebra a presença real de Cristo na Eucaristia. É realizada na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade que, por sua vez, acontece no domingo seguinte ao de Pentecostes.

A origem da Solenidade do Corpo e Sangue de Cristo remonta ao século XIII. Foi instituída pelo Papa Urbano IV (1262-1264) através da bula “Transiturus”, de 11 de agosto de 1264.

Urbano IV, antes de ser escolhido Papa, era cônego de Liège (Bélgica) e se chamava Tiago Pantaleão de Troyes. Ele tinha recebido o segredo das visões da Freira Juliana de Liége, que pedia uma festa da Eucaristia no calendário litúrgico.

Conta a história que, sucessivamente, um sacerdote chamado Pedro de Praga, muito piedoso e zeloso pastoralmente, vivia angustiado por dúvidas sobre a presença real de Cristo no pão consagrado. Decidiu então ir em peregrinação ao túmulo dos Apóstolos Pedro e Paulo em Roma, para pedir o dom da fé. Ao passar por Bolsena (Itália), enquanto celebrava a Santa Missa, foi novamente acometido pela dúvida. Na hora da consagração veio-lhe a resposta em forma de milagre: a sagrada hóstia branca transformou-se em carne viva, respingando sangue, manchando o corporal (paninho branco no qual são colocadas as sagradas espécies consagradas), o sanguíneo (paninho de limpar o cálice) e a toalha do altar.

Por solicitação de Urbano IV, os objetos milagrosos foram, em solene procissão, para a cidade de Orvieto, onde na época o Papa morava.

São Tomás de Aquino foi responsável pela composição dos textos da liturgia de Corpus Christi, a pedido do Papa Urbano IV. Para a celebração, ele compôs também o hino “Pange lingua”, o qual inspira o canto da Bênção do Santíssimo cantada no Brasil. A parte final deste hino é o Tantum ergo sacramentum, em português “Tão sublime sacramento”.

A Eucaristia é um dos sete Sacramentos e foi instituída na Última Ceia, quando Jesus disse: “Este é o meu Corpo… Este é o cálice do meu Sangue… fazei isto em memória de mim” (Mt 26,26). Assim, vemos que quem pediu que nós ao longo dos tempos e da história celebrássemos a Eucaristia foi o próprio Cristo. E a Igreja Católica cumpre este mandato até hoje, para perpetuar a presença salvadora de Jesus na história.

São Tomás de Aquino afirmou: “Nenhum outro sacramento é mais salutar do que a Eucaristia. Pois, nele os pecados são destruídos, crescem as virtudes e a alma é plenamente saciada de todos os dons espirituais. A Eucaristia é o memorial perene da paixão de Cristo, o cumprimento perfeito das figuras da antiga aliança e o maior de todos os milagres que Cristo realizou”.

Para celebrar este Cristo presente na vida da Igreja, se enfeitam as ruas com tapetes feitos de sal, serragem, borra de café, areia e flores, para que Jesus Eucarístico possa passar pelas ruas e abençoar as cidades e seus moradores, que por sua vez lhe conferem adoração e atos de fé.

Com fé, esperança e amor acolhamos a palavra de Jesus: “Eu sou o pão vivo que desceu do céu. Quem comer deste pão viverá eternamente” (João 6,51).

Lino Rampazzo é doutor em Teologia e professor no Curso de Teologia da Faculdade Canção Nova.

 




Cinco anos depois: como a pandemia ocultou as violências contra crianças e adolescentes

 

 

Cinco anos depois, ainda é desafiador entender o impacto que a pandemia teve no enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes. O isolamento social e o fechamento de escolas, necessários para diminuir o ritmo de contágio, transformaram a forma como as violências são percebidas e denunciadas. Se, por um lado, a crise sanitária obrigou o mundo a repensar prioridades e políticas de proteção social, por outro lado, silenciou milhares de crianças ao privá-las de um importante espaço de acolhimento e denúncia: a escola e outras instituições de atendimento.

O impacto desse silenciamento se reflete nos números. Durante a pandemia, os registros de violência sexual contra crianças caíram, mas não porque os abusos diminuíram — pelo contrário, especialistas apontam que a subnotificação se tornou ainda mais grave. O fechamento das instituições de ensino e o isolamento dentro de casa impediram que sinais de abuso fossem notados e relatados.

Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, ilustram esse problema. Em 2019, antes da crise sanitária, foram registradas 34.212 notificações de violência sexual contra pessoas de 0 a 19 anos. Já em 2020, primeiro ano da pandemia, esse número caiu 14,4%, com 29.269 notificações. Essa redução, em vez de indicar um avanço, evidencia o impacto do distanciamento social na identificação de situações de violência.

Muitos dos abusos acontecem dentro da própria casa, cometidos por pessoas do convívio das crianças e dos adolescentes. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública com dados de 2021 apontou que, em casos de estupro com vítimas entre 0 e 19 anos, 83% dos agressores foram familiares ou conhecidos, e mais de 60% desses casos aconteceram na residência, e essas características são observadas também nos anos anteriores. Sem contato com professores, cuidadores e profissionais da saúde, as crianças perderam contato com espaços estratégicos para identificação da violência e se viram isoladas com seus agressores.

Os números que se seguiram confirmam essa realidade. Em 2023, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (Disque 100) registrou 9.580 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, considerando somente os dados até abril, conforme caminhávamos para o fim da pandemia. Dessas, cerca de 14% envolviam crimes sexuais. Um aumento de 48,6% no número de denúncias em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Em 2024, o órgão registrou, a cada hora, uma média de 33 denúncias de violações contra crianças e adolescentes. Esse recorte liderou as notificações, com um aumento de 228,5 mil no ano anterior para 289,4 mil. No total, foram mais de 1,6 milhão registros de violações em 2024 (cada denúncia pode incluir diferentes tipos de violação).

A pandemia também intensificou o uso da internet cada vez mais massivo e precoce por parte de crianças e adolescentes. Como grande parte desse acesso é feito de forma não supervisionada, meninos e meninas ficam expostos a riscos no ambiente online e, muitas vezes, longe dos olhos de adultos responsáveis ou qualquer outra rede de proteção. Entre 2019 e 2022, a aliança global WeProtect detectou um aumento de 87% nos casos relatados de violência sexual e psíquica contra crianças e adolescentes nas redes. Os dados foram revisados a partir de fontes como Unicef e a Representação Especial do Secretariado-Geral da ONU sobre Violência Contra Crianças. Entre os casos, estão assédio, criação de imagens sexualizadas com uso de inteligência artificial e extorsão. Apenas em 2022, foram cerca de 32 milhões de episódios.

A violência sexual contra crianças é um problema global e sua real dimensão ainda é desconhecida. Uma análise de 165 estudos, publicado pelo periódico Jama Pediatrics, abrangendo quase um milhão de crianças em 80 países, revelou que entre 8,5% e 15,1% delas já sofreram assédio sexual ao longo da vida. Quando analisada a violência com contato físico, os números variam de 4,7% a 15,5%. As meninas são as principais vítimas, apresentando taxas mais elevadas de abuso do que os meninos.

É preciso então preparar profissionais da educação e da saúde para reconhecer sinais de abuso e encaminhar de forma rápida e eficaz aos equipamentos das redes de proteção, a fim de garantir celeridade no atendimento, proteção integral e um espaço seguro às crianças e adolescentes, fortalecendo a rede de proteção. Cinco anos depois de um momento crítico no enfrentamento às violências contra as infâncias e adolescências, precisamos recolher os aprendizados e agir: qualificar a atuação dos profissionais e instituições; aprimorar a coleta de dados; e fortalecer canais de denúncia acessíveis e eficazes. A ampliação dos esforços nesse combate é uma necessidade urgente

O impacto da violência sexual na vida das crianças é devastador. Estudos apontam que as consequências podem se estender para a saúde física e mental, além de gerar implicações econômicas tanto em nível individual quanto social. Crianças que são vítimas de violência sexual têm maior risco de desenvolver transtornos psicológicos, dificuldades de aprendizagem, problemas de socialização e até mesmo menor perspectiva de renda na vida adulta. O custo dessa violência para a sociedade é imensurável, e medidas preventivas são urgentes para minimizar esses danos. É preciso romper com a culpabilização das vítimas, a cultura do segredo e o ciclo de silêncio que protege agressores e deixa crianças e adolescentes mais suscetíveis a todas as formas de violência.

 

Bárbara Pimpão Ferreira é gerente do Centro Marista de Defesa da Infância 

 



Banalização das ações por erro médico e a indústria dos danos morais

 

A crescente judicialização da saúde no Brasil tem trazido preocupações legítimas não apenas aos pacientes, mas também à classe médica, no pleno exercício da profissão, e à sociedade como um todo. Dados do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impressionam: em um único ano, o número de processos judiciais envolvendo alegadas falhas médicas saltou 506%. Em 2023, eram 12.268 ações registradas; apenas um ano depois, este número alcançou a marca de 74.358. Isso equivale a mais de 200 novos processos por dia.

O fenômeno merece reflexão urgente. Se por um lado a via judicial é fundamental para a garantia de direitos e reparação de danos legítimos, por outro, o crescimento exponencial dessas ações revela um padrão preocupante de banalização do chamado “erro médico” e, consequentemente, do instituto dos danos morais.

Não se pode negar a existência de casos em que o paciente efetivamente sofre prejuízo relevante por falha profissional, devendo ser indenizado nos exatos termos da lei. A responsabilidade médica existe e é um freio importante, norteando a medicina ética e a excelência com a qual se espera o atendimento quando se está em jogo a saúde. Contudo, o que se observa, na prática forense, é a proliferação de demandas que, em muitos casos, se baseiam apenas na frustração do resultado esperado pelo paciente, sem que haja verdadeiro erro técnico, imperícia, imprudência ou negligência, itens que implicam e comprovam erro médico.

A chamada “indústria dos danos morais” tem transformado o Judiciário em palco para pleitos pouco criteriosos e até temerários, o que acaba por desestimular o exercício da medicina e gerar temor e insegurança jurídica na classe médica. Processos infundados não apenas sobrecarregam o sistema judicial, mas também podem arruinar injustamente reputações construídas ao longo de toda uma carreira.

É fundamental destacar que, do lado do profissional acusado, há consequências profundas e nem sempre reparáveis. Uma acusação injusta pode significar não só perda financeira — pela necessidade de defesa técnica, afastamento temporário e até dificuldade de recolocação — mas também danos morais e reputacionais irreversíveis, chegando a configurar verdadeira difamação.

Existem alguns fatores que contribuem para a insegurança jurídica enfrentada pela classe médica, para além da responsabilidade civil e criminal em ações por erro médico. Divergências na jurisprudência, legislação desatualizada, no sentido de não acompanhar os avanços tecnológicos e científicos, a regulamentação que acompanhe a evolução de procedimentos e, por vezes, até a precariedade de recursos do sistema de saúde podem impactar no pleno exercício da profissão, gerando medo de litígios, incertezas na tomada de decisão e até mesmo na relação médico-paciente.

A fronteira entre a busca de justiça e o abuso do direito de ação é extremamente tênue. O devido processo legal e a presunção de inocência, princípios estruturais do nosso ordenamento, precisam ser rigorosamente observados para evitar condenações precipitadas.

A judicialização excessiva e a banalização das ações de erro médico podem gerar graves distorções. O judiciário, nesse cenário, tem papel central ao filtrar adequadamente as demandas, distinguindo o dano real da mera insatisfação, e evitando que a “indústria do dano moral” desequilibre a relação médico-paciente e avilte o exercício da medicina.

Igualmente importante é a conscientização da sociedade quanto aos desafios inerentes à atividade médica: nem todo insucesso terapêutico decorre de erro; muitas vezes, representa o próprio limite da ciência.

O debate sobre as ações de erro médico e a indústria dos danos morais exige maturidade, bom senso e compromisso com a verdade dos fatos. Defender os direitos do paciente não significa transformar todo mau resultado em reparação automática; proteger o profissional de saúde não implica tolerar negligências. O equilíbrio é — e sempre será — a melhor receita para a boa justiça. Afinal, aos bons profissionais e aos verdadeiros pacientes, devemos o respeito à verdade e à Justiça.

 

Natália Soriani é advogada especialista em Direito Médico e de Saúde, sócia do escritório Natália Soriani Advocacia