SEMEIA, SEMEIA…

 

A alma humana é como um celeiro abençoado.

Quando abastecida de ensinos superiores, transforma-se em manancial de luz, saciando a fome de consolação da humanidade sofredora.

Vazia, porém, fica sujeita à poeira da inércia e ao mofo do desânimo.

Se já reúnes as sementes do Evangelho em tua alma, não as guardes só para ti.

Vai ao mundo e semeia, semeia…

Ainda que a ventania da indiferença as disperse pelo espaço, semeia, semeia…

Mesmo que a erosão do egoísmo as arraste para longe, semeia, semeia…

Ainda que o solo estéril do desamor as impeça de se desenvolverem, semeia, semeia…

Onde quer que estejas e com quem estejas, semeia, semeia…

Não exijas, porém, em tempo algum, a colheita farta e rápida porque, se cada espécie vegetal no mundo obedece ao ciclo próprio de desenvolvimento, cada alma humana também tem o tempo certo para despertar e sublimar-se.

SCHEILLA

  Do livro “A Mensagem do Dia” – Psicografia: Clayton Levy – Editora Allan Kardec

USE  INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO




Juiz de Garantias: como teria sido o julgamento de Jesus Cristo?

 

 

No último domingo (13), teve início a Semana Santa para os católicos, período em que se rememoram o calvário, a morte e a ressurreição de Jesus Cristo.

Já tive a oportunidade de escrever sobre o julgamento de Cristo, tendo como fio condutor a ausência de provas. Hoje, tentarei analisar esse episódio sob a ótica da necessidade imperiosa da figura do juiz de garantias e da internalização ao processo dos elementos de informação produzidos na fase investigativa — uma vez que são obtidos unilateralmente, ou seja, sem contraditório e ampla defesa por parte dos investigados, que, muitas vezes, sequer são ouvidos nesse momento.

A importância de esses elementos de informação não serem incorporados diretamente ao processo reside na possibilidade real de contaminarem os julgadores, quando estes têm contato com tais dados, como restou evidente no julgamento de Jesus.

Jesus Cristo, conforme narram os evangelhos — em especial os de Lucas, Marcos e Mateus —, estava no Monte das Oliveiras, acompanhado de seus apóstolos e de alguns discípulos, quando foi “surpreendido” pela chegada de homens da guarda do Sumo Sacerdote, que o prenderam. Segundo os ensinamentos bíblicos, ele já tinha ciência do que aconteceria.

Durante três anos de vida pública, Jesus desafiou as mazelas causadas pelas injustiças dos líderes políticos judeus, questionando suas leis, tradições e o tratamento segregacionista dado a outros povos, como os samaritanos — grupo étnico-religioso da região central de Israel, considerado impuro e herege devido às suas diferenças culturais. Promovendo uma vida mais igualitária, Jesus se opunha às desigualdades sociais, criticava a exclusão de marginalizados como pobres, doentes e mulheres, e pregava mensagens de amor, perdão e compaixão, o que atraía multidões e preocupava os grupos político-religiosos da época.

Os líderes temiam que a crescente popularidade de Jesus ameaçasse seu poder, especialmente porque muitos o viam como o “Messias esperado”. O ponto culminante foi sua entrada triunfal em Jerusalém, no Domingo de Ramos. Segundo os evangelistas, Jesus, acompanhado por seus discípulos, foi recebido como rei pelos judeus de Jerusalém. Pessoas estendiam mantos no chão e o saudavam com ramos, gesto reservado aos líderes políticos, rememorando a recepção de um rei messiânico libertador do domínio romano.

Esse evento alarmou os líderes religiosos e políticos — como saduceus, doutores da lei e fariseus. Os saduceus, grandes proprietários rurais e elites sacerdotais, controlavam a justiça no Sinédrio. Os doutores da lei interpretavam as Escrituras, e os fariseus impunham seus rigores ao povo. Preocupados com o apoio popular a Jesus, conspiraram para prendê-lo, manipulando leis e desrespeitando direitos do acusado segundo a lei mosaica. Judas Iscariotes, um dos apóstolos, foi subornado com trinta moedas para entregá-lo.

Jesus foi preso à noite no Jardim do Getsêmani e levado ao sumo sacerdote Caifás, que o questionou sobre seus ensinamentos. Ele respondeu: “Eu falei abertamente ao mundo; sempre ensinei na sinagoga e no templo, onde todos os judeus se reúnem; nada disse em oculto. Por que perguntas a mim? Pergunta aos que ouviram o que lhes ensinei; eles sabem o que eu disse.” Com isso, ele reivindicava o cumprimento da lei judaica, que assegurava ao prisioneiro o direito de enfrentar seus acusadores — algo que lhe foi negado.

Apesar da proibição da Lei Mosaica contra julgamentos noturnos, Jesus foi condenado pelo Sinédrio. Testemunhas o acusaram falsamente de querer demolir e reconstruir o templo em três dias — uma metáfora para sua ressurreição, não um crime segundo a lei. Diante da acusação frágil, Jesus permaneceu em silêncio. Ainda assim, Caifás exigiu uma resposta e o colocou sob juramento, infringindo a proibição da autoincriminação e a exigência de duas testemunhas para aplicação da pena capital.

A manipulação das leis foi evidente — desde a prisão noturna sem acusação clara até a condenação com base em testemunhas falsas. Sem poder para aplicar a pena de morte, os líderes religiosos encaminharam Jesus a Pilatos, buscando autorização do Império Romano.

Apesar da insistência dos sacerdotes, Pilatos não encontrou culpa em Jesus. Propôs então o privilegium paschale, algo semelhante à graça no direito penal brasileiro, tentando libertá-lo — em vão, pois a pressão popular prevaleceu.

Ou seja, o povo judeu — que testemunhou os sinais e milagres de Jesus — foi influenciado pelas informações produzidas isolada e unilateralmente pelos sacerdotes e doutores da lei. Julgaram e condenaram Jesus sem que fosse possível a produção da prova sob contraditório. A Jesus não foi possibilitado o exercício da autotutela diante de seus julgadores. Pilatos, como um juiz presidente do Júri, advertiu que não encontrava em Jesus qualquer crime que justificasse a pena capital — a morte na cruz, destinada aos delitos mais graves, conforme a lei mosaica.

Essas situações não são distantes da realidade judiciária brasileira. Inúmeros julgamentos condenam acusados exclusivamente com base em elementos de informação produzidos no inquérito policial ou nos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) realizados pelo Ministério Público. Por isso, era absolutamente necessário que o Supremo Tribunal Federal (STF) tivesse mantido hígido o dispositivo do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que impedia o aproveitamento direto desses elementos no processo.

Além disso, a figura do juiz de garantias, que cuida exclusivamente da fase pré-processual, é de suma importância. Conforme decidiu o STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 6298, 6299, 6300 e 6305, haverá atribuições distintas entre o juiz de garantias — responsável por aferir a legalidade dos elementos produzidos na investigação — e o juiz da instrução e julgamento. A este último cabe garantir a regularidade processual, preservar o direito de defesa e julgar com imparcialidade, sem contaminações da fase inquisitorial.

Contudo, ao permitir o aporte dos elementos de informação com a denúncia, o STF esvaziou a função da separação de funções entre os juízes, afetando diretamente a imparcialidade e a isenção esperadas dos julgadores. Assim como ocorreu no julgamento de Jesus, aqueles que têm o dever de julgar sem influências externas acabam contaminados por provas produzidas unilateralmente, fora do alcance do contraditório e da ampla defesa — o que gera condenações injustas e desprovidas de prova efetiva.

Tivemos a oportunidade de afastar esse mal — o uso de inquéritos e PICs como base exclusiva de condenações —, exigindo-se a renovação das provas em juízo, com respeito ao contraditório. Porém, a Suprema Corte, alheia à realidade forense, manteve essa “pedra de tropeço” para os juízes das instâncias ordinárias.

Retomando a análise do julgamento de Jesus à luz do instituto do juiz de garantias, não se pode olvidar que a decisão poderia ter sido outra, caso as provas precisassem ser reproduzidas em juízo, diante do juiz presidente do “Júri” — o governador romano Pôncio Pilatos. É importante lembrar que Pilatos ouviu Jesus e não encontrou, nem nos fatos imputados nem na pessoa dele, qualquer indício de crime. Na verdade, Jesus foi condenado pelos “jurados” — que, induzidos por elementos de informação não repetidos perante a autoridade romana, formaram sua convicção com base em dados unilaterais produzidos pela acusação (integrantes do Sinédrio).

O sistema processual brasileiro ainda é repleto de julgamentos pautados apenas em elementos de informação. Infelizmente, diante da posição adotada pelo STF, continuaremos a ver decisões baseadas exclusivamente em investigações unilaterais — feitas pela polícia judiciária ou pelo Ministério Público —, fazendo-se, assim, tábula rasa do sistema acusatório, que exige o efetivo contraditório e o pleno exercício da ampla defesa.

 

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca. 

 

 

 




ESPAÇO  ESPÍRITA

 

“Paz seja convosco.” JESUS (João, 20:19)

Não te atormentes, filho meu, quando as situações da vida se te apresentem qual nuvem sombria sobre o céu das tuas melhores esperanças.

Conserva-te em paz, asserena o teu coração e fixa tua mente nos bons propósitos que desejas atingir.

Por mais que as dificuldades surjam em teus caminhos, por mais que as dores se te apresentem inamovíveis, por mais que a tristeza ou o desespero insistam em permanecer conturbando o teu viver, conserva-te em paz e assegura o equilíbrio interior.

Sem paz não haverá segurança nos caminhos a percorrer. Não, porém, a paz que vem de fora, mas a paz que souberes construir dentro de ti, nas entranhas da própria alma, apesar do que aconteça à tua volta.

Lágrimas vertidas com insistência, embora muitos te digam que precisas desabafar, não haverão de restaurar-te a paz.

A verdadeira paz só se consegue quando aliada à fé. Entrega, pois, os teus problemas mais graves a Deus, mas permanece firme nos propósitos de buscar, com as próprias mãos, as soluções de que estejas necessitando.

A pretexto de confiar, não permaneças na inércia. Mantém o pensamento elevado e prossegue esforçando-te, que os Bons Espíritos continuarão a agir em teu favor.

Nenhum fruto deve ser colhido antes do tempo. Da mesma forma, haverás de colher os frutos do teu esforço no momento que se fizer necessário para o teu bem.

Não te desesperes, pois, e aceita com paciência ilimitada tudo o que tiveres de passar, até que vejas concretizados os teus melhores sonhos de realizações que te enobreçam diante de Jesus.

IRMà MARIA  DO  ROSÁRIO

Extraído do livro “Na cura da alma” – Psicografia: Lúcia Cominatto – Editora EME

USE  INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO




DEUS

 

        Que é Deus?

É a Inteligência Suprema do Universo e a Causa primária de todas as coisas.

Qual é a prova da existência de Deus?

Tudo prova a existência de Deus: as maravilhas da Criação, nós mesmos, os nossos sentidos e o conjunto dos nossos órgãos. Tudo o que o homem não fez é obra de Deus.

Deus tem forma humana?

Não. Deus é Espírito, está em toda a parte; sua inteligência irradia em todos os pontos do Universo.

O que prova que Deus está em toda a parte?

            A ordem e a harmonia admiráveis que se manifestam nas mínimas como nas máximas coisas. As almas que nas asas da prece para Ele se elevam, sentem a sua presença e o poder de seu amor imenso que se estende a todos os seres sem exceção.

Deus então é a Fonte Suprema da Bondade e de Justiça?

Sim, é o manancial onde bebemos as forças de que carecemos para o desenvolvimento das nossas faculdades intelectuais e morais.

Há mais de uma pessoa em Deus?

A razão nos diz que Deus é um ser único, indivisível. Quanto mais progredirmos e nos revestirmos de virtudes, mais compreenderemos Deus.

CAIRBAR SCHUTEL

Com base no Capítulo I de “O Livro dos Espíritos”, de Allan Kardec

USE  INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO




Anvisa e a revisão para liberação parcial de manipulação dos derivados da cannabis

 

A recente proposta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para revisar a regulamentação de produtos à base de cannabis traz avanços importantes, mas também limitações significativas, especialmente no que diz respeito à manipulação em farmácias e à importação de insumos farmacêuticos. A agência propõe permitir a manipulação exclusivamente do canabidiol (CBD) isolado, com pureza de 98% e base anidra, enquanto mantém restrições quanto ao uso de outras substâncias derivadas da cannabis, como o tetrahidrocanabinol (THC) e outras variantes do próprio CBD.

A justificativa da Anvisa para essa abordagem restritiva está fundamentada em princípios de segurança sanitária e controle de riscos, considerando que o CBD isolado possui maior respaldo científico quanto à sua eficácia e segurança. Além disso, a agência argumenta que a rastreabilidade e o controle de qualidade dos insumos farmacêuticos são facilitados quando há limitação a um único composto padronizado. No entanto, essa decisão desconsidera a essência da manipulação farmacêutica, que tem justamente a finalidade de preparar formulações personalizadas para atender às necessidades individuais dos pacientes.

Não há sentido para farmácias e pacientes em limitar a manipulação a um único tipo de substância. Em última análise, essa abordagem acaba esvaziando a vocação das farmácias de manipulação, que consiste na preparação de fórmulas sob medida, muitas vezes com associações de substâncias distintas, para alcançar o melhor resultado terapêutico possível para cada paciente. Ao impedir que farmácias manipulem outras variantes do CBD ou mesmo o THC, a Anvisa mantém uma regulação rígida que, paradoxalmente, pode gerar novas judicializações sobre o tema.

A restrição à manipulação de insumos farmacêuticos à base de cannabis já tem sido amplamente questionada no Judiciário. Diversos processos judiciais têm pressionado a agência a repensar a regulamentação das farmácias, e o tema já conta com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A liberação de uma única substância para manipulação, como está na Consulta Pública, pode abrir espaço para mais contestações judiciais, uma vez que farmácias e pacientes poderão buscar na via judicial o direito de utilizar outras formas de CBD e THC para fins terapêuticos.

Vale ressaltar que o tetrahidrocanabinol (THC) já está listado como droga lícita pela Anvisa na Portaria 344 e teve seu perfil de eficácia e segurança avaliado por ocasião da aprovação do registro do Mevatyl®. Dessa forma, a restrição à sua manipulação nas farmácias de manipulação parece carecer de justificativa técnica mais robusta, uma vez que há respaldo científico e regulatório para seu uso terapêutico.

Outro ponto relevante da proposta de revisão é a liberação da dispensação (compra e revenda) de produtos terminados em suas embalagens originais por farmácias de manipulação, algo anteriormente proibido. Essa restrição representava uma das maiores injustiças da norma atual, configurando uma reserva de mercado para as drogarias e a indústria farmacêutica, em evidente contradição com os princípios de livre concorrência e liberdade econômica. A correção dessa distorção regulatória é um avanço significativo, garantindo maior igualdade de condições no setor farmacêutico e ampliando o acesso dos pacientes a esses produtos.

A revisão normativa deveria considerar não apenas a segurança e o controle sanitário, mas também a necessidade dos pacientes e a realidade do mercado farmacêutico. O pleito por uma gama mais ampla de insumos farmacêuticos não se trata de uma mera questão regulatória, mas de garantir o acesso dos pacientes a tratamentos mais eficazes e individualizados. A flexibilização das regras permitiria um avanço significativo para o setor magistral e para os pacientes que dependem desses medicamentos para o seu tratamento.

A Anvisa tem a oportunidade de construir um marco regulatório mais equilibrado, que contemple tanto a segurança quanto a viabilidade técnica e terapêutica da manipulação de cannabis medicinal. A insistência na restrição a um único insumo pode ser um entrave para a evolução desse mercado no Brasil, além de fomentar disputas judiciais que poderiam ser evitadas por uma regulamentação mais abrangente e adaptada às reais necessidades da sociedade.

 

Claudia de Lucca Mano é advogada, sócia fundadora da banca De Lucca Mano Consultoria, consultora empresarial atuando desde 1994 na área de vigilância sanitária e assuntos regulatórios

 




Quem vigia os guardiões? O devido processo legal e os limites de atuação do STF

 

 

É inegável o protagonismo e a ascensão da “fama” do judiciário como um todo em nosso País, mas em especial do Supremo Tribunal Federal (STF). Fato é que, com maior politização da população e o aumento da polarização na Política, nos últimos anos, os brasileiros têm acompanhado com mais afinco as decisões na esfera legal e se interessado pelos temas jurídicos, até mesmo os mais técnicos.

Desde 2018, o País é palco de uma sequência de fatos políticos, de repercussão além fronteiras, como é o caso do Impeachment da então presidente da República Dilma Rousseff (PT); da prisão do hoje presidente, mas, há época, ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e, mais recentemente, da inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL), líder da direita e ex-presidente da República e dos movimentos denominados de antidemocráticos e ligados ao liberal e a seus aliados.

A maior parte dos assuntos polêmicos listados nas linhas acima são balizados por temáticas jurídicas e passaram por apreciação na Alta Corte. O Supremo tem como função principal guardar a Constituição Federal. No entanto, por ser o Tribunal de “última instância”, não há nenhum outro órgão que pode rever suas decisões. E é aí onde mora um grande problema: afinal, quem vigia o vigia?

As discussões mais frequentes tangem à violação do princípio constitucional chamado de devido processo legal por parte do STF. Tal princípio tem como função inibir abusos que possam ser praticados em decisões administrativas e judiciais contra qualquer cidadão brasileiro.

O princípio do devido processo legal abrange outros princípios que norteiam todo o ordenamento jurídico: inércia do judiciário, que foi, diga-se de passagem, violado quando houve a instauração de inquéritos, por determinação de ministros do Suprema Corte; o princípio do contraditório e da ampla defesa, igualmente ultrajado em algumas oportunidades, ao ponto de advogados constituídos pelas partes não conseguirem ter acesso aos processos. E, não menos importante: o da individualização da pena, também transgredido quando os condenados pelo 8 de janeiro responderam de forma solidária por atos que, ao meu juízo, não abarcam elementos suficientes que sustentam as violações imputadas.

Estes só são alguns dos exemplos que é possível elencar neste espaço. Contudo, há um sem-número de violações a encetaduras constitucionais balizadas pelo princípio do devido processo legal e que foram vilipendiadas, por diversas vezes, nos últimos anos.

Na história mais recente de nossa República, o debate, vira e mexe, gira acerca de provável preferência política por parte dos ministros do Supremo, principalmente pelo fato de que muitos deles foram escolhidos por governos que são publicamente opositores a Bolsonaro e seu entorno. Como, então, ter a certeza de que indicações políticas não influenciam em decisões jurídicas de instâncias que não se pode questionar ou recorrer?

O único mecanismo criado por nossa Carta Magna passível de punir excessos praticados pelos ministros do STF são os crimes de responsabilidade, previstos no artigo 39 da lei 1.079/1950. Desde 2021, estão sendo protocoladas petições no Senado Federal (órgão competente para o julgamento), neste sentido. Todavia, os pedidos devem ser acolhidos pelo presidente da Casa, para irem a julgamento.

O atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), inclusive, se manifestou, recentemente, sobre o assunto, dizendo que o Impeachment de ministros da mais Alta Corte do País causaria “problemas para o Brasil”. Agora, a pergunta: esse problema seria maior do que o que já temos – o da tentativa de criminalizar a divergência?

 

Isis Sangy é advogada, pós-graduada em Direito Público e em Direito Eleitoral e professora de Direito Eleitoral em cursos de pós-graduação e de extensão

 




Os direitos dos policiais civis aposentados e a Lei Orgânica

 

 

O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), pretende, em breve, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto para regulamentar, em solo bandeirante, a lei federal 14.735. Sancionada em 23 de novembro de 2023, tal legislação institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

A proposta visa estabelecer a nova Lei Orgânica da Polícia Civil no Estado de São Paulo, disciplinando obrigações, direitos e prerrogativas da categoria, além de, em tese, garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da instituição. Acredito que este seja, portanto, o momento ideal para consolidar, por meio da nova legislação, também os direitos dos policiais civis aposentados e dos pensionistas, conforme assegurado em âmbito nacional.

Aproveito o fato de o tema estar em evidência, para elencar alguns dos principais direitos da categoria em tela. Entre eles, destaco o documento de identidade funcional, com validade em todo o Brasil, padronizado pelo Poder Executivo Federal e expedido pela própria instituição (inciso I, artigo 30). Também se inclui o direito ao registro e ao livre porte de arma de fogo em todo o território nacional (inciso II, artigo 30).

Merece menção, ainda, o direito ao recolhimento em unidade prisional da própria Polícia Civil para o cumprimento de prisão provisória, ou de sentença penal condenatória transitada em julgado (inciso IV, artigo 30), assim como a pronta comunicação da prisão à Administração Superior da Polícia Judiciária ou, alternativamente, ao sindicato ou à associação que represente legitimamente a categoria (inciso V, artigo 30).

Destacam-se, também, o auxílio-saúde de caráter indenizatório (inciso XXIII, artigo 30) e o atendimento em unidades médicas da Polícia Civil, garantindo assistência ambulatorial, clínica, psicológica, psiquiátrica e terapêutica, além da realização de cirurgias de maior complexidade (parágrafo 18, artigo 30).

Outro ponto essencial diz respeito às regras diferenciadas para a aposentadoria, com critérios específicos para tempo de contribuição e serviço policial, especialmente para as mulheres (parágrafo 17, artigo 30).

Ademais, há o direito à pensão vitalícia para cônjuge ou companheiro de servidor falecido em decorrência de agressão, contaminação por moléstia grave, doença ocupacional, ou em razão da função policial, assegurando remuneração equivalente ao cargo de classe mais elevada à época do falecimento (parágrafo 9º, artigo 30).

Neste contexto, vale sublinhar o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, além do fim do desconto previdenciário para policiais aposentados e pensionistas, corrigindo, assim, uma injustiça imposta pela reforma administrativa do Estado de São Paulo.

Considero fundamental que todos estes direitos sejam garantidos na nova legislação estadual. Os policiais civis aposentados, afinal, arriscaram suas vidas em prol do serviço público e da segurança da população paulista, por décadas. Nada mais justo que sejam reconhecidos, respeitados e recebam uma retribuição à altura de toda a dedicação à sociedade.

 

Mário Leite de Barros Filho é delegado de polícia, assessor jurídico institucional do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e professor de Direito Administrativo Disciplinar da Academia de Polícia do Estado de SP




Quaresma: tempo de limpar o coração

Já parou para pensar quanto tempo temos nesta vida? Idealizamos, estudamos, planejamos, até pensamos que conseguiremos fazer tantas coisas, mas, na realidade, não sabemos se vamos ou não concluir.

Por isso, é importante também pensarmos sobre nossas limitações e finitude. Estamos no tempo quaresmal, propício para nos lembrarmos disso. Sim, um dia morreremos, porém, pensemos na morte com a esperança da vida, da vida eterna.

Vivamos bem o dia de hoje, busquemos uma mudança de vida profunda, olhemos para o nosso interior. O que realmente queremos? Quais são as nossas reais intenções naquilo que fazemos? Trabalhamos e nos fatigamos para quê?

Para nos ajudar a pensar na vida eterna, olhemos para aquele que nos deu essa vida, Jesus Cristo. Ele ensinou que devemos buscar em primeiro lugar o Reino dos Céus, que devemos ser santos (justos), que devemos confiar no Pai que provê todas as coisas (Mt 6,33), que devemos ser desapegados das coisas deste mundo (Mt 19,21). 

Ao falar em desapego, em viver com o necessário, pensamos em Jesus. Ele, por excelência, viveu em total abandono a vontade do Pai. Neste tempo quaresmal, aproveitemos para rever, por exemplo, qual é o nosso comportamento com relação às coisas materiais: Vivemos com o necessário? Possuímos os bens ou eles nos possuem? 

Nosso querido pai fundador, padre Jonas Abib, aprendeu no colégio Salesiano, desde pequeno, a viver o “Retiro da Boa Morte” uma vez ao mês. Como assim? Essa pedagogia, utilizada por Dom Bosco, consiste em se preparar para morrer, ou melhor, se preparar para o encontro com Deus.

Preparar-se para morrer, na verdade é se preparar para viver na terra com o necessário. Pensemos: caso chegasse hoje a hora da nossa morte, estaríamos preparados?

Durante esse período quaresmal, de observância das penitências, somos chamados a uma maior comunhão com Deus. Por isso, praticar o “retiro da boa morte” nos ajuda a arrumar a mesa, a carteira, o guarda-roupa, como ensina padre Jonas em seu livro e em suas pregações. São práticas externas – um “retiro exterior” (limpar, arrumar, doar o que não usa mais) – que devem nos levar a uma conversão interior, a um balanço de nossa vida interior, a ter mudanças de atitude, a exercitar mais o amor ao próximo. 

Padre Jonas aprendeu que, após a faxina externa, vem a faxina interna, através do sacramento da confissão. Em outras palavras, ele aprendeu a organizar o exterior e o interior. Ao se livrar dos “entulhos” exteriores pensava nos lixos interiores. Pedir e dar perdão, buscar alguém para se reconciliar, doar algo e doar a si são atitudes de quem levou a sério pensar na morte e preparar-se para entrar na vida plena.

Viver a Quaresma significa fazer uma revisão de vida, olhar para os erros e pedir perdão a Deus e ao próximo. Sim, a reconciliação com Deus consequentemente leva a pessoa a reconciliar-se consigo mesma e com o próximo. 

Aproveitemos este tempo de graça e façamos uma boa revisão de vida. A partir do desapego dos bens materiais e dos maus pensamentos e sentimentos, arrumemos a mesa, a gaveta, o guarda-roupa e a casa do nosso coração. Desapeguemo-nos das coisas materiais e nos apeguemos aos verdadeiros valores, vivamos a santidade, como filhos de Deus!

Padre Márcio Prado é sacerdote da Comunidade Canção Nova, autor dos livros: “Entender e viver o Ano da Misericórdia” e “Via-sacra do Santuário do Pai das Misericórdias”, pela editora Canção Nova. Instagram: @padremarciocn




Enfim, uma justiça tributária!

 

O princípio da capacidade contributiva, inscrito formalmente na Constituição de 1988, é inteligível ao homem comum. Ele diz o óbvio: quem ganha mais, paga mais. E acrescenta, sempre com obviedade: quem ganha menos paga menos. E ousa dizer: quem não ganha nada, não paga nada.

Eis o que intenta fazer, ainda timidamente, o projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional e já alvo dos tubarões de sempre. Quem não tem a mais elementar capacidade contributiva não deve pagar nada de imposto de renda, porque sua renda é do nível de subsistência, inapta a ser subtraída de qualquer tributo. Convenhamos que o vetor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está bem-posto. Trata-se de base referencial que atinge milhões de pessoas situadas na base da escala contributiva. São aqueles, sabemos todos, cujo fim de mês chega bem antes do calendário. Ninguém, nem mesmo os príncipes e potentados, vai levantar a voz contra esse ponto da tão necessária quanto urgente reforma do imposto de renda.

Ocorre que essa conta tem que fechar. Se é retirada a cobrança de imposto de milhões de pessoas cuja capacidade contributiva é nula, quase por consenso, será necessário identificar aqueles que estão pagando menos do que a respectiva capacidade contributiva exige. Justiça tributária: ganha mais, paga mais.

O projeto sugere, vale dizer, propõe, para a discussão congressual, o valor elementar de R$ 50.000,00. Algo quase inatingível na cabeça do homem da rua. E que oculta os ganhos de um grupo muito restrito dos bem-aventurados que ganham dez ou vinte, ou trinta, ou quarenta vezes mais do que isso.
Mas, alto lá! Querem tirar de mim, que trago investimentos para o Brasil? Que sou daqueles patriotas cuja crença neste país é tão grande, que me permite investir nos mais diferentes projetos; que gero milhares de empregos; que impulsiono a exportação dos produtos primários; que estou à frente de negócios aparelhados com incentivos fiscais de grande monta. Aí não!

Quero e vou pagar, mas sem exagero. Por que a conta teria que fechar nas minhas costas?

Esse será o embate, daqui para a frente. E a revelação transparente desse embate permitirá que identifiquemos os congressistas e a serviço de quem eles estão. Quem não aceitar uma justa tributação dos grandões não pode ter o voto, amanhã, do mais pobre dentre os pobres.

Que bom seria se a comunicação fosse transparente! Se as posições ficassem bem claras. O tema é daqueles que conseguem escapar das ideologias. A classe dominante (feliz expressão de São João Paulo II) não vai conseguir ganhar a batalha desta vez.A capacidade contributiva, finalmente, será levada em conta. A redistribuição, fenômeno possível pela via elementar da justiça tributária, está ao alcance das nossas mãos. E já tem data marcada: janeiro de 2027.

Lembremos a música ufanista dos tempos da Copa do Mundo de futebol do ano de 1970: “Pra frente, Brasil!”

Wagner Balera – É advogado, Livre-Docente em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestrado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Membro da Academia Paulista de Direito. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Membro da Academia Nacional de Seguros e Previdência. Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário.
Coordenador dos cursos de graduação e pós graduação (mestrado e doutorado) da PUC/SP em Direito Previdenciário e Direitos Humanos e Coordenador do Núcleo de Estudos de Doutrina Social, Faculdade de Direito da PUC-SP.

Autor de mais de 30 livros em Direito Previdenciário e 20 livros em Direitos Humanos. Presidente do IPCOM (Instituto de Previdência Complementar e Saúde Suplementar). Sócio titular do Balera, Berbel e Mitne Advogados.




JEJUM DE PALAVRAS

 

Primeiramente, necessito explicar o que seja um jejum, já que palavras com atributos religiosos, nos dias de hoje, soam estranhamente aos ouvidos de grande maioria. Sim, exercícios espirituais perderam sentido numa sociedade extremamente alheia a muitas das questões de fé. Jejuar ou abster-se são verbos desprovidos de significado num mundo onde consumir e enfastiar-se é a prioridade social. Como então compreender uma atitude de renúncia diante do muito que o mundo nos oferece?

Essa é a primeira questão. Fora da disciplina religiosa, jejum nada significa. A não ser nas falidas e horrorosas práticas de dieta alimentar, diante da explosão de banhas e gorduras que seu excesso proporcionou. Mesmo assim, essa questão estética já quase não possui adeptos, pois outras fórmulas milagrosas e até radicais fazem mais sucesso que o santo e inofensivo jejum. Fechar a boca é imoral; então que se reduza o estômago! Perco um pouco de uma digestão sadia, mas nada perco do prazer de degustar, consumir, consumir, consumir. Assim mantenho a boca livre, a língua solta…

Há aqui uma associação não só de aspecto físico e nutricional, mas igualmente de aspecto moral, religioso. O fausto alimentar, muitas vezes, denuncia subnutrição espiritual. Um complementa o outro. Quem possui alto índice de saúde espiritual raramente prioriza seus hábitos alimentares como essenciais à saúde física. Epa, calma! Não estou aqui a dizer que nossos gordinhos não possuam vida espiritual sadia ou vice versa. O que digo é que o equilíbrio entre uma energia e outra, entre o ser espiritual que habita em nós e a vida biológica que ocupamos necessitam de hábitos saudáveis. Dentre estes, o jejum. Mas “nem só de pão vive o homem – ensinou o mestre cristão – mas de toda a palavra que sai de seu coração”. Eis aqui o grande princípio do jejum pleno, perfeito! Jejuar também na contingência de nosso palavreado solto, irresponsável, sem freios, sem limites. Jesus, em sua sabedoria divina, nos mostra o quanto destruímos com nossos hábitos que saciam muito mais as discórdias de nossos corações, do que o vazio de nossos estômagos.

O jejum verdadeiro não é uma simples abstinência, uma renúncia momentânea, mas uma prática saudável de aprimoramento tanto espiritual quanto físico. Às vezes é mais fácil renunciar a um hábito de consumo do que a um vício que afete a espiritualidade. Deixar de lado um vício torna-se uma prática benéfica à vida, física e espiritualmente falando. Dai que jejum não é um ato de penitência quaresmal que diz respeito apenas ao seguidor deste ou daquele preceito religioso, pois que a renúncia, por si, é um gesto constante no exercício de fé. Jejuar também é uma disciplina de aprimoramento humano, pois que nos impõe limites e condiciona nossos hábitos.

Entretanto, a fé cristã nos pede mais, sobretudo, discrição em sua prática. Ou seja: “quando jejuardes –assim como quando orardes- não fiques triste”, mas disfarça ao máximo essa sua prática para que só você se beneficie dela. Em especial, a penitência que fazemos com a prática do jejum nos aproxima mais de Deus, que se agrada diante de um coração penitente. Sobretudo, façamos um exercício de “jejum de palavras”, estas que ponderam e justificam todas nossas ações e condenam ou sentenciam qualquer ação daqueles que pensam diferentemente de nós. Desse jejum estamos carentes!

20 anos de Palavras de Esperança. Publicado em 28 de março de 2017.

WAGNER PEDRO MENEZES [email protected]