Na região de Assis, onde as lavouras descem até a margem do Paranapanema e os municípios, quase todos de pequeno e médio porte, funcionam como uma rede de vizinhanças, o Ministério da Saúde implanta uma engenharia de cuidado que depende menos de grandes gestos e mais de precisão. Chama-se Brasil360, o novo modelo de cofinanciamento federal da atenção primária, e sua lógica é simples de enunciar e sofisticada de executar: o repasse passa a refletir o quanto cada equipe conhece, acompanha e cuida da população que lhe cabe.

Para um território de vocação agroindustrial, com gente distribuída entre núcleos urbanos compactos e áreas rurais extensas, isso tem valor particular. O modelo se apoia em três componentes: um repasse fixo ancorado no critério de equidade, um componente de vínculo e acompanhamento territorial e outro de qualidade, medido por indicadores. Nos municípios menores, o parâmetro de cadastro por equipe de Saúde da Família gira em torno de 2 mil pessoas, o que permite à equipe conhecer nome, endereço e história clínica de quem atende. É a medicina de proximidade convertida em política nacional.

A escala do esforço federal é objetiva. O país conta com mais de 103 mil equipes cofinanciadas em quase 45 mil unidades básicas, e o orçamento da atenção primária chegou a R$ 60,4 bilhões em 2025, alta de 71,1% sobre 2022. Parte desse fôlego chega ao território pelo Novo PAC Saúde, que financia a construção de unidades com sala de amamentação, Sala Lilás para o acolhimento de mulheres em situação de violência, consultórios odontológicos e espaços para equipes multiprofissionais.

Há ainda o combo de equipamentos, com eletrocardiógrafo digital, ultrassom portátil de bolso, retinógrafo e dermatoscópio. Em uma região em que o deslocamento até um centro de referência pode consumir uma manhã inteira, resolver o exame na própria unidade é um ganho concreto de tempo, de renda e de desfecho clínico. O mesmo raciocínio orienta a articulação com o programa Agora Tem Especialistas: a atenção primária coordena o caminho, e o paciente deixa de percorrê-lo sozinho.

Por baixo da infraestrutura opera uma mudança de cultura. Experiências municipais que adotaram reuniões mensais entre todas as categorias profissionais mostraram que indicadores deixam de ser cobrança e viram bússola: melhoram os registros, cresce o acompanhamento de quem mais precisa, e gestão e assistência passam a falar a mesma língua. O Ministério oferece a moldura, e as equipes da região dão a ela conteúdo local.

O resultado esperado é uma rede em que o agente comunitário, o enfermeiro, o dentista e o médico do Mais Médicos trabalham sobre o mesmo mapa e a mesma meta. Ao fim de cada ciclo, o repasse premia quem acompanhou melhor, e o morador da região d percebe a diferença em algo prosaico: alguém da unidade sabe quando ele precisa voltar.

Referências

BRASIL. Ministério da Saúde. Brasil 360. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2026.

Humberto Tobé é pós-graduado em Gestão da Saúde Pública, trabalha na interlocução com prefeitos, vereadores, gestores municipais e representantes da área da saúde dos municípios paulistas.

Isabella Werneck Zanon é graduanda em Políticas Públicas e Mestranda em Relações Internacionais pela Universidade Federal do ABC (UFABC).

A decisão de proibir as bets abre uma discussão que vai muito além da disputa entre arrecadação, liberdade econômica e intervenção estatal. A medida provisória editada em 25 de setembro coloca no centro do debate os efeitos das apostas sobre a saúde pública, a proteção das famílias e os limites constitucionais para a mudança de uma atividade que o próprio Estado havia regulamentado recentemente. O anúncio, feito às vésperas da eleição, acrescenta uma dimensão política à decisão, mas não elimina a necessidade de examinar seus fundamentos jurídicos e suas consequências práticas.

A Medida Provisória nº 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, mas preserva outras modalidades lotéricas autorizadas por lei. Novos aportes estão proibidos desde a publicação. Os sites e aplicativos deverão ser retirados do ar dez dias depois, a partir de 6 de outubro, enquanto as autorizações existentes serão extintas ao final de 30 dias. A norma também estabelece procedimentos para o encerramento das operações e a restituição de valores aos apostadores.

O alcance da medida, portanto, é amplo, mas não equivale ao desaparecimento imediato das apostas. A experiência internacional demonstra que a disponibilidade digital dificulta o controle de mercados clandestinos, sobretudo quando usuários podem recorrer a plataformas sediadas no exterior. A própria MP cria mecanismos de fiscalização e prevê a atuação de instituições financeiras e de pagamento para impedir transações relacionadas às apostas ilegais. O desafio será fazer com que o fechamento do mercado autorizado não produza simplesmente uma migração em massa para operadores sem qualquer controle.

Sob o aspecto constitucional, a intervenção estatal encontra fundamentos que precisam ser examinados em conjunto. A competência da União sobre sistemas de consórcios e sorteios, prevista no artigo 22, XX, convive com o dever estatal de promover políticas destinadas à redução dos riscos à saúde, previsto no artigo 196, e com a defesa do consumidor, prevista no artigo 170. De outro lado, a livre iniciativa também integra a ordem constitucional. A questão jurídica, portanto, não se resume à possibilidade de intervenção, mas à necessidade, adequação e proporcionalidade da proibição diante dos danos identificados e das alternativas regulatórias disponíveis.

A utilização de medida provisória também exige atenção. O artigo 62 da Constituição autoriza o instrumento em situações de relevância e urgência, atribuindo-lhe força de lei imediata, mas submetendo sua permanência ao Congresso Nacional. A gravidade dos problemas relacionados às apostas pode fundamentar uma resposta imediata, mas o governo terá de demonstrar por que a urgência justifica a utilização desse instrumento e por que medidas menos restritivas seriam insuficientes. O fato de o fenômeno das bets não ser recente não impede, por si só, a caracterização de uma urgência atual, mas torna ainda mais relevante a explicação sobre a mudança abrupta de política pública.

Há uma fronteira constitucional ainda mais clara. Medidas provisórias não podem dispor sobre direito penal. A criação de crimes ou o agravamento de penas, portanto, precisa seguir outra via legislativa. O desenho da resposta estatal deve respeitar essa distinção, evitando que a necessidade de combater práticas ilícitas seja utilizada para introduzir, por meio inadequado, novas consequências penais.

A dimensão sanitária é central nesse debate. A Organização Mundial da Saúde reconhece o transtorno do jogo na Classificação Internacional de Doenças e relaciona os danos associados às apostas a problemas financeiros, deterioração das relações familiares, transtornos mentais e risco de suicídio. A entidade também alerta para o efeito da publicidade e do patrocínio esportivo na normalização das apostas entre crianças e jovens.

Reduzir a oferta e retirar a publicidade pode diminuir a exposição ao jogo, mas seria equivocado transformar a proibição em promessa de cura. Pessoas que já desenvolveram transtorno relacionado às apostas continuarão precisando de atendimento. O SUS terá de oferecer acolhimento, diagnóstico e tratamento, enquanto famílias e profissionais precisarão ser preparados para identificar sinais de dependência. O resultado de uma política dessa natureza não deveria ser medido apenas pela quantidade de sites bloqueados, mas também pela capacidade de reduzir danos e ampliar o acesso à assistência.

A dimensão criminal igualmente merece atenção. Em julho, a Polícia Federal deflagrou a Operação Slots para investigar um grupo suspeito de utilizar plataformas ilegais de apostas, empresas de fachada e intermediadoras de pagamento em um esquema de lavagem de dinheiro. Segundo a PF, a investigação envolvia recursos cuja origem estaria relacionada ao tráfico de drogas.

Em agosto, a Operação Arena passou a investigar outro grupo empresarial suspeito de utilizar estruturas societárias e financeiras no Brasil e no exterior para ocultar a origem e a destinação de recursos provenientes de apostas e jogos de azar. Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão, com autorização judicial para o sequestro de bens e valores de até R$ 1,1 bilhão. Trata-se, evidentemente, de investigações, e não de condenações, mas os casos mostram que o mercado ilegal pode envolver estruturas financeiras complexas.

Isso não autoriza concluir que empresas de apostas, indistintamente, estejam associadas à lavagem de dinheiro. A resposta criminal precisa ser individualizada e baseada em provas. O ponto é outro: se a atividade legal desaparece, o Estado terá de intensificar a capacidade de identificar operadores clandestinos, rastrear fluxos financeiros e responsabilizar quem efetivamente controla essas estruturas. Caso contrário, poderá ocorrer uma substituição do mercado regulado por um mercado subterrâneo ainda mais difícil de fiscalizar.

Há também uma questão patrimonial relevante. O artigo 4º da MP determina que as autorizações serão extintas ao final de 30 dias e estabelece que a extinção, por motivo de interesse público, não dará direito à devolução da outorga paga nem à indenização pelo Poder Público.

A simples mudança de política pública, contudo, não encerra todas as discussões jurídicas sobre suas consequências patrimoniais. Empresas que receberam autorização onerosa poderão questionar a constitucionalidade e a legalidade da ausência de restituição ou indenização, especialmente diante da supressão antecipada do período de exploração originalmente autorizado. A análise deverá distinguir valores efetivamente pagos, investimentos realizados, regime jurídico da autorização e eventuais prejuízos comprovados, sem transformar expectativas de lucro futuro em indenização automática.

Outro ponto que merece escrutínio é o tratamento dado aos processos administrativos sancionadores. A medida provisória estabelece regras específicas para o encerramento da atividade e preserva competências de fiscalização sobre fatos ocorridos durante a vigência das autorizações. Qualquer mecanismo de encerramento de processos precisa ser analisado à luz da finalidade da norma e da necessidade de preservar a responsabilização por eventuais infrações anteriores. O encerramento de uma atividade econômica não deveria significar, automaticamente, o desaparecimento das obrigações decorrentes de condutas praticadas enquanto ela era autorizada.

No plano econômico, haverá também consequências que não podem ser ignoradas. A interrupção do mercado afeta receitas tributárias, contratos de publicidade e patrocínio e toda uma cadeia de serviços que se desenvolveu em torno das apostas. Esses efeitos, contudo, precisam ser confrontados com os custos sociais e sanitários eventualmente produzidos pelo jogo problemático. A discussão responsável não pode reduzir a questão à arrecadação, assim como não pode presumir que todo custo econômico seja irrelevante diante do argumento sanitário.

A preservação de outras modalidades lotéricas acrescenta outra questão. Se determinadas formas de jogo permanecem autorizadas, o governo terá de explicar quais características justificam tratamentos jurídicos diferentes. A distinção pode estar relacionada ao grau de exposição, ao desenho dos produtos, à publicidade, à frequência das apostas ou aos mecanismos de controle. O simples fato de uma modalidade gerar receita pública não basta, por si só, para afastar a discussão sobre seus efeitos sociais.

Por fim, o calendário não pode ser ignorado. A MP foi publicada nove dias antes do primeiro turno da eleição, marcado para 4 de outubro. A coincidência temporal permite interpretações políticas distintas sobre a oportunidade do anúncio, sobretudo porque o governo participou da construção do modelo regulatório que agora pretende extinguir. Isso não demonstra, por si só, desvio de finalidade, ilegalidade ou irregularidade eleitoral. Também não torna a medida constitucional ou inconstitucional. Mas torna legítima a cobrança por uma explicação pública sobre as razões da mudança.

O ponto central, portanto, não é apenas quem fecha a porta, mas o que será feito depois que ela estiver fechada. Proibir uma atividade é juridicamente possível quando presentes fundamentos constitucionais e justificativas proporcionais. O desafio maior começa depois: impedir a expansão do mercado clandestino, tratar quem já desenvolveu dependência, proteger os consumidores, preservar a fiscalização de irregularidades anteriores e enfrentar as consequências econômicas da mudança.

A decisão poderá ser submetida ao Congresso e ao controle do Judiciário. E será também testada pela realidade. Se a proibição vier acompanhada de tratamento, fiscalização e mecanismos eficazes contra o mercado ilegal, seus efeitos poderão ser avaliados por resultados concretos. Se servir apenas para encerrar formalmente um mercado enquanto seus usuários migram para plataformas clandestinas, o problema terá apenas mudado de endereço. Depois das urnas, será essa capacidade de produzir resultados duradouros, e não a força do anúncio, que deverá medir a responsabilidade de quem decidiu fechar a porta.

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

Minha avó sempre dizia que não existem soluções simples para problemas difíceis, e levei anos para entender o quanto ela tinha razão. Hoje, como endocrinologista, vejo essa verdade se repetir todos os dias. 

No consultório, acompanho principalmente pacientes com obesidade e mulheres na menopausa. Quanto mais estudo essas condições, mais percebo que ambas envolvem uma fisiologia profundamente complexa. Na obesidade, ocorre uma desregulação dos hormônios responsáveis pelo controle da fome e da saciedade. Já na menopausa, há uma queda significativa na produção dos hormônios femininos. Em comum, as duas deixam as pessoas mais vulneráveis a promessas de soluções rápidas.

Nas redes sociais, porém, essa complexidade vira mercadoria e é reduzida a fórmulas simplistas. Surgem o “chá seca-barriga” para emagrecer e a “fórmula mágica” para aliviar o cansaço e os fogachos da menopausa. Afinal, quem não gostaria de uma solução rápida?

O problema é que o rótulo “100% natural” muitas vezes mascara riscos graves e cria a ilusão de um tratamento inofensivo. Natural, porém, não é sinônimo de seguro. A cocaína é derivada de uma planta e nem por isso seu uso é recomendado.

O grande risco por trás dessas promessas reside na adulteração criminosa de chás e suplementos com potentes fármacos sintéticos. E isso não é especulação: laudos da Polícia Científica de Santa Catarina já identificaram substâncias como anfetaminas, antidepressivos, ansiolíticos e até alucinógenos em pílulas emagrecedoras e outros produtos vendidos livremente na internet como “naturais”. Nos Estados Unidos, o cenário se repete, com dezenas de suplementos para perda de peso recolhidos por conterem substâncias farmacológicas não declaradas no rótulo.

A exposição contínua a essas substâncias pode sobrecarregar órgãos vitais e o sistema cardiovascular, provocando reações adversas graves. Os usuários relatam desde sede excessiva e dores de cabeça até tonturas intensas e episódios de perda de consciência, que podem levar à internação em unidades de terapia intensiva.

Parte desse perigo decorre também da combinação de diferentes compostos farmacológicos, em dosagens desconhecidas e sem controle sanitário. Nessas condições, transformam-se em verdadeiras bombas-relógio para o organismo, capazes de causar complicações graves e até a morte.

Os dados mostram que não se trata de casos isolados. Entre 2020 e 2025, 63% dos processos de investigação instaurados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) envolveram suplementos alimentares irregulares, muitos deles associados a promessas de resultados estéticos milagrosos. A agência mantém, inclusive, uma extensa lista de emagrecedores proibidos que, infelizmente, continuam circulando de forma clandestina.

Mas os danos não se limitam à saúde física. Quando a primeira “solução milagrosa” fracassa, surge a frustração. O resultado não corresponde à promessa, e a culpa aparece: por que tanta gente conseguiu e eu não? Esse sentimento de fracasso aprofunda a vulnerabilidade e alimenta um ciclo perigoso. A pessoa continua buscando soluções rápidas, gastando dinheiro, perdendo tempo e colocando a própria saúde em risco.

O fato é que o verdadeiro tratamento da obesidade não cabe em uma cápsula comprada às escondidas na internet. Ele exige uma equipe multidisciplinar, mudanças progressivas no estilo de vida e, quando necessário, o uso de medicamentos prescritos com critério e monitoramento.  

Vale, então, uma pergunta honesta: a busca é realmente por saúde ou por um padrão estético a ser atingido a qualquer custo? Enquanto não enfrentarmos essa pergunta com honestidade, continuaremos reféns de promessas fáceis e dispostos a arriscar a própria saúde por qualquer solução que prometa bem-estar imediato.

Luiza Esteves é médica endocrinologista do Hospital São Marcelino Champagnat.

Com o primeiro turno das Eleições Gerais marcado para 4 de outubro de 2026, volta ao ambiente de trabalho uma questão que ganhou relevância crescente nos últimos pleitos: até onde o empregador pode manifestar sua preferência política e a partir de que momento essa manifestação passa a violar a liberdade do trabalhador?

A distinção é importante porque ter opinião política não constitui assédio eleitoral.

Empregadores, gestores e trabalhadores possuem liberdade de convicção e podem, em sua esfera pessoal, apoiar candidatos, partidos ou posições políticas. O problema surge quando o poder existente na relação de trabalho passa a ser utilizado para interferir na liberdade política de quem ocupa posição profissional subordinada.

É nesse ponto que uma preferência deixa de ser apenas preferência e pode se transformar em assédio eleitoral.

O que é assédio eleitoral no trabalho?

A Resolução nº 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho define como assédio eleitoral tanto a discriminação fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho quanto atos de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento destinados a influenciar ou manipular voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores.

A proteção, portanto, é mais ampla do que o momento em que o eleitor digita seu voto na urna. Ela alcança também sua liberdade para:

• apoiar ou não determinada candidatura;
• participar ou não de atos políticos;
• manifestar ou não sua preferência;
• recusar propaganda partidária;
• não utilizar suas redes pessoais em favor de candidatos;
• não ser profissionalmente favorecido ou prejudicado por sua posição política.

O voto é secreto. Mas, a liberdade protegida pelo Direito começa antes da urna.

O empregador pode dizer em quem pretende votar?

Em princípio, a manifestação pessoal de uma preferência política não se confunde automaticamente com assédio eleitoral.

O elemento decisivo é o uso da posição de poder decorrente da relação de trabalho.

Existe diferença relevante entre um empregador manifestar sua opinião e convocar subordinados para uma reunião em que o apoio a determinado candidato é tratado como expectativa profissional.

Também existe diferença entre compartilhar espontaneamente uma preferência e exigir que trabalhadores produzam propaganda, consigam votos, participem de atos ou demonstrem publicamente adesão àquela candidatura.

Por isso, a pergunta juridicamente mais útil não é apenas: “O empregador falou de política?”. Mas, sim: “O trabalhador tinha liberdade real para discordar, não participar e continuar sendo tratado profissionalmente da mesma forma?”. Essa segunda pergunta costuma revelar muito mais sobre a existência de assédio.

É possível obrigar o empregado a participar de campanha?

A utilização da força de trabalho para atividades político-partidárias merece atenção especial.

Convocar empregados para panfletagem, carreatas, gravação de vídeos, reuniões de campanha, distribuição de materiais ou busca de votos pode assumir significados jurídicos muito diferentes conforme a existência, ou não, de liberdade efetiva de participação.

A palavra “voluntário” não resolve a questão. É preciso observar a realidade.

• O trabalhador podia recusar?
• Quem recusasse continuava recebendo o mesmo tratamento?
• A participação era cobrada por superiores?
• Havia listas, grupos, metas ou comprovação das atividades?
• A ausência em determinada ação trazia cobranças?
• Promoções, transferências, funções ou outras condições profissionais poderiam ser afetadas?

Em relações marcadas por desigualdade de poder, a voluntariedade não deve ser analisada apenas pela inexistência de uma ordem escrita.

Ameaça de demissão não é a única forma de coerção

Talvez o exemplo mais intuitivo de assédio eleitoral seja a frase: “se você não votar nesse candidato, será demitido”. Mas, a interferência pode ser muito mais sofisticada. A retaliação pode aparecer sob a forma de:

• ameaça de transferência;
• mudança desfavorável de função;
• perda de oportunidade profissional;
• retirada de benefício;
• redução de espaço ou prestígio interno;
• promessa de promoção ou vantagem;
• cobrança individualizada;
• exposição do trabalhador perante colegas;
• tratamento hostil por sua preferência política;
• ameaça ligada ao resultado das eleições.

Também podem existir formas de pressão econômica aparentemente positivas. Prometer dinheiro, benefícios ou vantagens em troca de voto ou apoio político não transforma a conduta em legítima.

O Código Eleitoral, inclusive, tipifica a oferta ou promessa de vantagem para obtenção de voto, assim como o emprego de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

WhatsApp e redes sociais também podem ser instrumentos do assédio

O assédio eleitoral não precisa ocorrer fisicamente dentro da empresa. Grupos corporativos, WhatsApp, redes sociais e outros meios digitais podem ser utilizados para propaganda, cobrança e monitoramento. Esse não é um problema apenas teórico.

Pesquisa inédita divulgada pelo Centro de Pesquisas Judiciárias do TST e do CSJT em agosto de 2026 analisou processos sobre assédio eleitoral e identificou utilização de meios virtuais em parcela expressiva dos casos examinados.

Na análise qualitativa realizada em amostra dos 738 processos, foram identificadas características de assédio institucional em 92% dos casos estudados, utilização de meios virtuais em 67,4% e intimidação econômica em 61,7%.

Também em agosto, TSE, TST, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Eleitoral ampliaram a atuação conjunta de prevenção e enfrentamento ao assédio eleitoral durante o processo eleitoral de 2026.

O movimento institucional ocorre em um contexto importante: a pressão eleitoral dentro das relações de trabalho afeta simultaneamente direitos trabalhistas individuais e a própria liberdade de escolha que sustenta o processo democrático.

Entre as práticas encontradas estavam grupos utilizados para propaganda política, exigência de compartilhamento de conteúdos e até monitoramento das redes sociais dos trabalhadores.

O estudo também identificou forte presença de assédio institucional e de intimidação econômica. Os números ajudam a demonstrar que a coerção eleitoral no trabalho não se resume a episódios isolados entre chefe e empregado. Em determinados casos, ela pode integrar a própria estrutura organizacional.

Como diferenciar campanha espontânea de assédio eleitoral?

Não existe uma única pergunta capaz de solucionar todos os casos. Mas alguns fatores são particularmente relevantes.

• Houve orientação política? Esse é apenas o começo da investigação.
• A participação era realmente facultativa? É preciso verificar não apenas o discurso formal, mas o que acontecia com quem recusava.
• Existiam metas? Cobrar número de apoiadores, votos, abordagens ou participantes é um elemento especialmente relevante.
• Havia fiscalização? Listas, relatórios, fotografias, vídeos, mensagens ou cobranças periódicas podem mostrar que a participação não era meramente espontânea.
• O trabalhador precisava manifestar apoio publicamente? Obrigá-lo a gravar vídeos, utilizar materiais políticos, publicar em redes sociais ou participar de eventos interfere também em sua liberdade de expressão e de não manifestação.
• Existiam consequências profissionais? Esse costuma ser um dos pontos mais importantes. Transferência, rebaixamento, ameaça de demissão, perda de benefícios ou favorecimento de quem adere à orientação política podem demonstrar a utilização do poder profissional como instrumento de coerção.

Em síntese, uma matriz especialmente útil é: orientação + obrigatoriedade + fiscalização + consequência. Quanto mais presentes estiverem esses elementos, maior a necessidade de investigação jurídica.

O trabalhador precisa provar que efetivamente mudou seu voto?

Não é necessário reduzir a análise a essa consequência. A proteção existe precisamente para preservar a liberdade de formação e manifestação da vontade política.

Uma tentativa de constranger um empregado, ameaçá-lo ou submetê-lo a pressão profissional pode ser juridicamente relevante mesmo que o trabalhador, ao final, vote em quem desejar.

O sigilo do voto também impede que a proteção dependa de comprovar qual candidato recebeu efetivamente seu voto. O foco está na conduta de interferência.

Quais provas podem ser relevantes?

Casos de assédio eleitoral exigem cuidado probatório porque a coerção frequentemente ocorre de maneira informal. Podem ser relevantes, conforme o caso:

• mensagens de WhatsApp;
• e-mails;
• comunicados internos;
• gravações;
• fotografias;
• vídeos;
• materiais distribuídos aos empregados;
• convocações para reuniões;
• listas de participação;
• mensagens cobrando metas;
• documentos relativos a transferências ou alterações funcionais;
• testemunhas que tenham presenciado as cobranças;
• registros que permitam comparar o tratamento dado a quem aderiu e a quem recusou a orientação.

Mais uma vez, um único documento não precisa contar toda a história. A sequência dos fatos pode ser mais importante. Uma mensagem política isolada possui significado diferente de uma sequência formada por convocação, meta, cobrança, comprovação da atividade e punição posterior à recusa.

O contrato de trabalho não transfere a liberdade política ao empregador

Empregar alguém significa contratar sua força de trabalho. Não significa adquirir sua consciência política.

O poder de direção empresarial possui limites jurídicos, e a convicção política do trabalhador está fora do espaço em que o empregador pode impor produtividade, metas ou disciplina.

Por isso, em períodos eleitorais, organizações precisam distinguir com rigor a liberdade política de seus integrantes da utilização da estrutura profissional para induzir comportamentos eleitorais.

Da mesma forma, trabalhadores submetidos a cobranças políticas devem evitar conclusões simplistas baseadas apenas na existência de conversas sobre eleições.

A análise adequada passa pela reconstrução concreta da relação:

• havia apenas manifestação de preferência ou existia ordem?
• A participação era livre ou fiscalizada?
• Havia apenas convencimento ou meta?
• A recusa era respeitada ou produzia consequências profissionais?

É nessa diferença que, muitas vezes, se encontra a fronteira entre opinião política e assédio eleitoral.

Thays Brasil é advogada trabalhista 

Nunca houve tanta facilidade para falar sobre emagrecimento. As chamadas canetas emagrecedoras, medicamentos como Ozempic e Mounjaro, ganharam espaço e passaram a fazer parte da rotina de muitas pessoas que buscam reduzir o peso. Quando existe indicação médica e acompanhamento adequado, elas podem ser ferramentas importantes no tratamento da obesidade.

Mas existe uma pergunta que deveria acompanhar qualquer processo de emagrecimento, especialmente depois dos 40 anos, “quanto desse peso perdido veio da gordura e quanto veio do músculo?”

A resposta faz diferença porque o corpo muda com o passar dos anos. A massa muscular e a força começam a apresentar uma queda gradual a partir da meia-idade, e esse processo pode se acelerar com o envelhecimento. A sarcopenia, termo usado para descrever a perda progressiva de massa muscular e função, está relacionada à redução da força e da capacidade funcional ao longo do tempo.

Quando uma pessoa entra em um processo de emagrecimento, portanto, existe uma preocupação que vai além do número mostrado pela balança. Perder peso é diferente de perder gordura. E preservar a massa muscular precisa fazer parte dessa equação.

Um substudo do ensaio clínico SURMOUNT-1 ajuda a entender essa questão. Pesquisadores acompanharam 160 participantes que fizeram exames de composição corporal por densitometria, no início e após 72 semanas. A média de idade desse grupo foi de 46,2 anos. Entre os participantes que receberam tirzepatida, aproximadamente 74% do peso perdido veio da massa de gordura e 26% da massa magra.

Isso não significa que a medicação esteja provocando uma perda inadequada de músculo. O resultado mostra algo mais simples e importante. Quando o peso diminui, a composição corporal também muda. Parte da massa perdida pode ser massa magra, e esse é um aspecto que precisa ser acompanhado durante o tratamento.

Para quem já passou dos 40, essa atenção ganha ainda mais importância. A perda muscular relacionada à idade pode comprometer força, mobilidade e independência. Por isso, o objetivo de um emagrecimento bem conduzido deveria ser reduzir o excesso de gordura preservando, tanto quanto possível, aquilo que ajuda o corpo a continuar forte e funcional.

O papel da musculação durante o emagrecimento

É nesse ponto que o treino de força deixa de ser apenas uma estratégia para mudar a aparência do corpo.

Durante o emagrecimento, a musculação oferece um estímulo para que o organismo preserve e desenvolva a musculatura. O objetivo aqui não é simplesmente aumentar o gasto calórico de uma sessão, mas manter força, capacidade física e função enquanto o peso diminui.

Esse cuidado é relevante porque a perda de massa magra durante um processo de emagrecimento pode ter consequências que vão muito além da estética. Menos músculo pode significar menos força para realizar atividades cotidianas, como subir escadas, carregar compras, levantar da cadeira ou manter uma rotina ativa.

A evidência disponível também reforça a importância do treinamento resistido durante a perda de peso. Dados reunidos pelo American College of Sports Medicine mostram que a inclusão desse tipo de exercício pode ajudar a preservar a massa livre de gordura durante o emagrecimento.

Isso muda a forma como devemos enxergar a musculação nesse processo. Ela não precisa ser tratada como uma ferramenta para compensar calorias ou acelerar o número da balança. Sua importância está em proteger uma estrutura que será necessária muito depois de o objetivo inicial de emagrecimento ser alcançado.

Também é por isso que alimentação, ingestão adequada de proteínas, sono e treinamento precisam caminhar juntos. A estratégia deve considerar a idade, o histórico de treinamento, a rotina, a condição física e a resposta de cada pessoa ao processo.

Depois dos 40, emagrecer pode continuar sendo um excelente objetivo. O que muda agora é a necessidade de olhar para o resultado de forma mais completa.

Uma pessoa pode terminar um processo alguns quilos mais leve. Outra pode terminar com menos gordura, mantendo força e capacidade para se movimentar bem. Na balança, talvez a diferença não pareça tão grande, mas, no dia a dia e nos anos seguintes, ela pode ser.

As canetas podem fazer parte de um tratamento quando existe indicação médica. O treino de força pode fazer parte da estratégia para preservar aquilo que o emagrecimento não deveria levar embora.

E no fim, o melhor resultado é conseguir emagrecer sem abrir mão da força necessária para continuar vivendo bem.

Rairtoni Pereira é personal trainer há mais de 10 anos, ajudando pessoas a desenvolverem hábitos saudáveis e uma relação positiva com o próprio corpo. É autor do livro “5 Atitudes para criar o hábito de se exercitar todos os dias”.

No mundo, inúmeros fatores conspiram contra a tua paz interior.

A fim de manter o equilíbrio, é aconselhável anotar alguns procedimentos que podem ajudar:

Ante as acusações, humildade sempre.

Ante a partida de entes queridos para o Além, a certeza de que a vida não começa no berço e não termina no túmulo.

Ante as dificuldades que surgem de surpresa, a serenidade que ajuda a resolvê-las.

Ante a enfermidade do corpo, a confiança em Deus e a paz por dentro, para bem superar a prova de agora.

Em todas as situações de dor ou dificuldade, mantém a paz interior, elegendo o Pai por amparo maior e sempre presente.

Do livro “A Mensagem do Dia” – Psicografia: Clayton Levy – Editora Allan Kardec 

USE  INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO

Em julho de 2022, a menos de três meses do primeiro turno, o governo de Jair Bolsonaro aprovou a Emenda Constitucional nº 123, que ampliou benefícios sociais e criou auxílios em um pacote estimado em R$ 41,2 bilhões fora do teto de gastos. A medida foi alvo de fortes críticas políticas e jurídicas e ficou conhecida como “PEC Kamikaze”.

Em 17 de setembro de 2026, a dezessete dias do primeiro turno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto reajustando em 15% o Bolsa Família, elevando o piso de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. Segundo o governo, o impacto será de R$ 5,8 bilhões ainda em 2026 e de aproximadamente R$ 22,7 bilhões em 2027.

As duas situações permitem uma comparação inevitável. Não porque sejam juridicamente idênticas, mas justamente porque são diferentes. Em 2022, o governo recorreu a uma emenda constitucional para estabelecer o regime excepcional que amparou a ampliação dos benefícios. Em 2026, a nova medida foi adotada por decreto, dentro de um programa social já existente. A questão, portanto, não é simplesmente saber quem fez ou deixou de fazer determinada coisa em ano eleitoral. É compreender quais são os limites jurídicos para a utilização de políticas públicas e recursos estatais em período imediatamente anterior às eleições.

A Constituição Federal determina que a normalidade e a legitimidade das eleições devem ser protegidas contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública. A Lei Complementar nº 64/1990 disciplina a ação de investigação judicial eleitoral para apurar abuso de poder econômico ou de autoridade e estabelece que, para sua configuração, deve ser considerada a gravidade das circunstâncias.

Há, porém, uma regra mais específica. O artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 proíbe, no ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, ressalvadas as hipóteses de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

A jurisprudência recente do Tribunal Superior Eleitoral reforça a importância desses requisitos. Em decisões envolvendo eleições anteriores, o tribunal já considerou que a existência de um programa social não basta, por si só, para afastar a incidência da vedação quando não demonstradas a autorização legal específica e a execução orçamentária anterior. É justamente nesse ponto que se encontra o principal debate jurídico de 2026.

O governo sustenta que o Bolsa Família é programa autorizado em lei e já existente, de modo que o reajuste representaria atualização de uma política pública em execução, e não criação de uma nova benesse eleitoral. Trata-se de argumento que precisa ser examinado pela Justiça Eleitoral. A questão é saber se a exceção legal alcança também uma ampliação significativa do benefício realizada no próprio ano eleitoral, especialmente quando a despesa adicional não estava contemplada nas peças orçamentárias anteriores.

É comum afirmar que Jair Bolsonaro foi declarado inelegível por causa das medidas de ampliação de benefícios sociais adotadas em 2022. A afirmação, porém, exige precisão. As condenações que resultaram na inelegibilidade decorreram de outros fatos. Em junho de 2023, o TSE reconheceu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião com embaixadores realizada no Palácio da Alvorada. Em outubro daquele ano, o tribunal voltou a declarar a inelegibilidade do ex-presidente em processo relacionado às comemorações do Bicentenário da Independência.

A ação que questionava especificamente o pacote de benefícios de 2022 não produziu uma decisão de mérito estabelecendo uma tese definitiva sobre a constitucionalidade ou a configuração de abuso eleitoral decorrente daquela política. Esse dado é importante porque impede que se invoque o episódio de 2022 como se o TSE já tivesse decidido, de maneira definitiva, que a concessão de benefícios em ano eleitoral é lícita ou ilícita.

Há uma diferença institucional relevante entre as duas situações. Em 2022, o governo utilizou a Emenda Constitucional nº 123 para estabelecer um estado de emergência e criar o fundamento constitucional para a adoção das medidas excepcionais. Uma emenda constitucional depende de quórum qualificado e de votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado.

Em 2026, o reajuste do Bolsa Família foi estabelecido por decreto. Isso não significa, por si só, que a medida atual seja ilegal. Um programa social previsto em lei pode ser regulamentado e executado pelo Poder Executivo dentro dos limites legais. O ponto é outro: quanto maior a alteração promovida no benefício, mais relevante se torna verificar se ela permanece dentro do programa anteriormente autorizado ou se, na prática, representa uma nova despesa pública sujeita às restrições eleitorais e orçamentárias.

A diferença também aparece na estabilidade da medida. Uma emenda constitucional possui hierarquia normativa superior e não pode ser simplesmente revogada por ato do Executivo. Um decreto, por sua própria natureza, possui campo de atuação mais restrito e está subordinado à legislação vigente. Para o eleitor, a distinção não é meramente acadêmica. Um benefício anunciado em setembro pode produzir efeitos imediatos, mas sua manutenção futura dependerá da legislação, do orçamento e das decisões do governo que estiver no poder.

Outro aspecto merece atenção: a relação entre o anúncio do reajuste e o ciclo orçamentário. Segundo os dados apresentados, o reajuste não constava da Lei Orçamentária de 2026 nem do projeto de Lei Orçamentária de 2027 encaminhado ao Congresso em 31 de agosto. O governo anunciou posteriormente que o impacto seria absorvido por remanejamentos e ajustes no orçamento em tramitação.

Esse ponto merece ser esclarecido porque não basta perguntar se o Bolsa Família já existia. É necessário verificar se a despesa específica decorrente do reajuste estava efetivamente contemplada na programação orçamentária anterior e se foram observadas as exigências da legislação fiscal para a ampliação de despesa obrigatória de caráter continuado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe requisitos próprios para a criação ou ampliação desse tipo de despesa. Já a legislação eleitoral estabelece requisitos específicos para a concessão de benefícios no ano da eleição. São planos jurídicos diferentes, mas que se encontram no mesmo fato. É justamente essa combinação que poderá dar relevância ao caso: não apenas a existência do programa social, mas a forma, o momento, a dimensão e o fundamento orçamentário da alteração promovida.

A análise jurídica não deve partir de uma conclusão previamente estabelecida. Também não parece suficiente observar apenas o decreto que reajustou o Bolsa Família. Caso sejam propostas ações perante a Justiça Eleitoral, será possível discutir o conjunto de circunstâncias: o calendário das medidas, sua dimensão financeira, a existência ou não de previsão orçamentária, a fundamentação utilizada pelo Executivo, a eventual ampliação de outros programas e a utilização de publicidade institucional no período eleitoral.

A defesa do governo, por sua vez, dispõe de argumentos jurídicos relevantes: o Bolsa Família é um programa permanente, possui previsão legal e já estava em execução antes do ano eleitoral. Sob essa perspectiva, o reajuste poderia ser apresentado como atualização de política pública existente, e não como criação de benefício vedado. É precisamente esse conflito de interpretações que deverá ser enfrentado.

O debate de 2026 não deveria ser reduzido a uma disputa entre governos ou partidos. A questão é institucional. Políticas sociais são instrumentos legítimos de atuação do Estado e podem ser ampliadas quando as circunstâncias econômicas e sociais assim recomendarem. O problema surge quando medidas de forte impacto financeiro são adotadas em período eleitoral e passam a ser questionadas sob a perspectiva da igualdade de condições entre os candidatos.

O desafio da Justiça Eleitoral será encontrar esse ponto de equilíbrio. A legislação eleitoral existe justamente para estabelecer limites objetivos à utilização da máquina pública durante as eleições. Ao mesmo tempo, esses limites não podem ser interpretados de forma a impedir o funcionamento ordinário da administração pública ou a continuidade de políticas sociais legalmente instituídas.

O caso também demonstra por que o episódio de 2022 não pode ser tratado como precedente automático. Naquele momento, o governo utilizou uma emenda constitucional e declarou situação de emergência. Agora, a discussão envolve um programa social existente, reajustado por decreto, em período imediatamente anterior à votação. São situações próximas pelo calendário e pela dimensão política, mas juridicamente distintas.

Por isso, mais importante do que perguntar se 2022 ou 2026 foi mais grave é formular a pergunta que realmente interessa ao Estado de Direito: quais são, afinal, os limites para que uma política pública legítima não se transforme em instrumento de desequilíbrio eleitoral?

A resposta deverá ser dada pela Justiça Eleitoral, com base na Constituição, na legislação, nas provas e nas circunstâncias concretas de cada caso. E deverá valer não apenas para o governo de hoje, mas para qualquer governo que venha a administrar o país em futuros anos eleitorais.

João Alberto Graça é advogado  especialista em Direito Eleitoral. Membro do IBRADE – Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Master em Políticas Públicas e Governo pelo IBMEC.

Alexandre de Moraes tem o direito de se defender, questionar a legalidade de uma investigação, impugnar a competência de quem determinou diligências, exigir acesso integral às provas, cobrar a preservação da cadeia de custódia e sustentar a ausência de justa causa. Todas essas garantias são legítimas e devem proteger qualquer pessoa submetida ao poder investigativo do Estado. O problema surge quando se constata que argumentos semelhantes, apresentados durante anos por investigados e réus submetidos à sua jurisdição, receberam tratamento diferente.

O episódio revela uma contradição que ultrapassa a figura de Moraes e alcança a coerência do próprio Supremo Tribunal Federal. Garantias processuais não podem variar conforme a identidade, o cargo ou a posição institucional do investigado. Se o seu alcance depende de quem está no banco dos acusados, deixam de ser garantias universais e passam a funcionar como privilégios condicionados às circunstâncias.

Na sessão que discutiu a possibilidade de abertura de investigação sobre sua relação com Daniel Vorcaro, Moraes questionou a atuação do ministro André Mendonça, a ausência de iniciativa da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal, o acesso ao material probatório e a confiabilidade do relatório produzido pelos investigadores. Sustentou que um magistrado não pode substituir os órgãos responsáveis pela investigação nem orientar diligências destinadas a alcançar pessoas determinadas. Também afirmou que a ausência dos dados brutos impediria a verificação da autenticidade e da rastreabilidade dos elementos extraídos do celular de Vorcaro. São argumentos juridicamente relevantes. Precisamente por isso, deveriam receber a mesma consideração quando apresentados pelas defesas que estiveram diante dele.

A primeira incoerência envolve o sistema acusatório. A Constituição atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública, enquanto o artigo 3º-A do Código de Processo Penal estabelece que o processo penal terá estrutura acusatória, vedando a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. Moraes agora invoca esse desenho para questionar a atuação de Mendonça, embora tenha conduzido o Inquérito 4.781, instaurado por iniciativa da Presidência do STF, no qual foram determinadas medidas investigativas. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a defender o encerramento da apuração, mas o procedimento foi mantido.

É preciso reconhecer, por outro lado, que o Plenário do STF declarou constitucional o Inquérito 4.781 no julgamento da ADPF 572, por dez votos a um. A controvérsia, portanto, foi enfrentada e resolvida pela Corte no plano jurídico. Isso, porém, não elimina a questão de coerência que o episódio atual coloca. Se uma atuação judicial excepcional pode ser admitida em determinadas circunstâncias, é necessário explicar quais são os critérios que tornam essa excepcionalidade legítima e, sobretudo, se eles continuam válidos quando o próprio julgador passa à condição de possível investigado. A excepcionalidade não pode funcionar como uma chave que abre determinadas investigações e fecha a porta quando o procedimento alcança o gabinete de quem a empunha.

A relação com a PGR revela problema semelhante. Em julho de 2021, Moraes acolheu o pedido de arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos, mas determinou, na mesma decisão, a abertura de outra investigação para que parte dos fatos continuasse a ser apurada. Em agosto de 2022, rejeitou pedido da Procuradoria para arquivar o inquérito que investigava o vazamento, pelo então presidente Jair Bolsonaro, de dados sigilosos relacionados às urnas eletrônicas. No episódio atual, sustenta que o Plenário não poderia avançar sobre o material relacionado a ele sem nova manifestação da PGR. A posição é juridicamente defensável em abstrato, mas a questão que se impõe é outra: o mesmo critério foi aplicado com igual rigor quando Moraes estava na posição de julgador?

O acesso às provas oferece outro contraste. Durante a ação penal relacionada à tentativa de golpe, as defesas alegaram que não haviam recebido a integralidade do material reunido pela Polícia Federal. Moraes respondeu que os advogados tinham acesso aos elementos documentados nos autos e utilizados pela acusação. A Primeira Turma rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. Posteriormente, o próprio relator determinou a disponibilização de mídias e documentos apreendidos.

Quando a investigação do caso Master alcançou seu nome, Moraes defendeu o levantamento integral do sigilo e o acesso aos dados que serviram de base ao relatório policial. O pedido é legítimo: a defesa precisa conhecer os elementos documentados para confrontar a narrativa dos investigadores. A própria discussão sobre o acesso aos dados brutos do celular de Vorcaro passou a ocupar lugar central no episódio. Mas o mesmo raciocínio deveria proteger aqueles que, diante do mesmo Tribunal, alegaram não conhecer a totalidade do acervo utilizado contra eles. Se o acesso aos arquivos originais e às mídias completas é necessário para que um ministro questione as inferências feitas pela Polícia Federal, também deveria ser considerado necessário para qualquer réu submetido à jurisdição da Corte.

A discussão sobre a cadeia de custódia torna o contraste ainda mais evidente. Em processos relacionados à tentativa de golpe, as defesas questionaram a integridade e a forma de disponibilização de determinados elementos probatórios. Agora, na condição de possível investigado, Moraes sustenta que o relatório relacionado a Vorcaro não seria suficiente para demonstrar a autenticidade dos elementos analisados justamente porque não apresenta os dados brutos e não permite verificar integralmente a cadeia de tratamento das informações. Esses argumentos aparecem em sua manifestação defensiva e foram noticiados a partir do documento apresentado ao Supremo.

Os casos não são idênticos. Podem existir diferenças jurídicas e fáticas capazes de justificar soluções distintas. É justamente por isso que a comparação precisa ser feita com critérios objetivos. O que não parece razoável é exigir do acusado a demonstração concreta de uma eventual adulteração quando ele questiona o acesso ao material original e, diante de situação semelhante, considerar a ausência dos dados brutos suficiente para lançar dúvida sobre a validade de uma investigação que alcança o próprio julgador.

A participação de Moraes na discussão sobre a forma de tramitação do procedimento relacionado a ele acrescentou outro elemento de desconforto institucional. O ministro votou pela reunião de seu caso com o de André Mendonça, embora tivesse interesse direto na definição do caminho processual. É possível sustentar uma distinção entre uma decisão de natureza procedimental e o julgamento do mérito. Ainda assim, a questão da imparcialidade não desaparece. Impedimento e suspeição existem justamente para evitar que alguém participe da construção do caminho processual que poderá definir sua própria situação.

Nada disso significa que Moraes seja culpado ou que os elementos reunidos contra ele sejam suficientes para sustentar uma acusação. Tampouco significa que toda diligência realizada por Mendonça seja automaticamente válida. O que significa é que uma possível investigação envolvendo um ministro do STF precisa seguir regras claras, independentes e verificáveis. Investigar não equivale a condenar, assim como apurar fatos envolvendo um integrante da Corte não constitui, por si só, uma agressão ao Supremo.

O ponto central é mais simples e mais importante. As garantias processuais não podem mudar de significado conforme a pessoa que delas necessita. Se o sistema acusatório limita a atuação judicial na investigação, esse limite precisa ser compreendido de maneira coerente. Se a cadeia de custódia exige condições que permitam verificar a integridade da prova, essa exigência deve proteger qualquer acusado. Se o conhecimento integral dos elementos documentados é indispensável ao exercício da defesa, o direito não pode depender do cargo de quem o reivindica. E se a imparcialidade exige que ninguém participe de uma decisão na qual tenha interesse direto, a toga não pode criar uma exceção pessoal.

A melhor defesa de um ministro do Supremo não é exigir tratamento especial. É exigir exatamente o tratamento que a Constituição assegura a qualquer cidadão. A autoridade de uma Corte constitucional não decorre da imunidade de seus integrantes às regras que interpretam, mas da demonstração de que essas regras também valem para eles.

O Supremo não recuperará sua autoridade silenciando contradições, mas submetendo seus próprios integrantes aos mesmos parâmetros jurídicos aplicados aos demais cidadãos. A Constituição não pode ser severa para os adversários e generosa para quem a interpreta. Ela precisa ser a mesma para todos. Porque, quando uma garantia somente adquire plena dimensão depois que alcança o julgador, o problema deixa de ser apenas o caso concreto. Passa a ser a própria credibilidade do Estado de Direito.

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

Em quatro meses, três das marcas mais conhecidas do Brasil pediram Recuperação Judicial. O Grupo Toky, dono da Tok&Stok, entrou com o pedido em maio, com dívidas acima de R$ 1,1 bilhão. As Casas Bahia protocolaram o seu em 16 de agosto, com R$ 17,3 bilhões em obrigações e o fechamento de 298 lojas. Dez dias depois foi a vez do Grupo Gennius, dono do Habib’s, com R$ 265 milhões em dívidas espalhadas por 178 CNPJs. Não se trata de triste coincidência, mas de obstáculos enormes que também aparecem na trajetória de grandes marcas instaladas no país.

O Habib’s é o maior nome do fast-food nacional desde 1988. A Tok&Stok formou o gosto de duas gerações de classe média alta em móveis e decoração desde 1978. E as Casas Bahia são, provavelmente, a marca de varejo mais reconhecida da história do país, com um jingle que qualquer brasileiro acima de trinta anos consegue cantar de cor. Diante desse cenário financeiramente negativo para essas empresas, uma dúvida se levanta: ter uma marca forte ajuda a atravessar uma crise?

A resposta curta é que marca forte não paga dívida. Se pagasse, nenhuma das três estaria em processo de Recuperação Judicial. Juros altos, crédito restrito e consumo pressionado afetam a empresa com nome consolidado da mesma forma que afetam a empresa que abriu recentemente. A marca não protege o caixa.

Contudo, a resposta completa é mais interessante, porque a marca muda tudo o que acontece depois que o caixa quebra. Repare no que as Casas Bahia carregam para a mesa de negociação. Na manhã do pedido, o valor de mercado da companhia estava perto de R$ 660 milhões, contra um passivo de R$ 17 bilhões. Pela régua da Bolsa, a empresa vale uma fração mínima do que deve. Pela régua da percepção, ela ainda é a loja onde o brasileiro comprou a primeira geladeira, o primeiro sofá, a primeira televisão, parcelado em carnê. Esse segundo ativo não aparece no balanço, mas é ele que faz credor aceitar renegociar em vez de executar, que faz fornecedor continuar entregando e que faz cliente voltar à loja mesmo lendo a notícia da recuperação. Uma empresa sem nome, com a mesma dívida, não teria tempo nem conversa. Teria falência.

O Habib’s é o mesmo caso em outra escala. A esfirra de preço popular virou parte do repertório cultural do país. Isso não resolve o descompasso entre investimento e receita que a própria empresa apontou no pedido, mas garante que existe alguém interessado em resolver. Marca reconhecida atrai comprador, atrai sócio e o interesse que mantém o negócio vivo enquanto os números são reorganizados. Marca desconhecida em Recuperação Judicial é, na maioria das vezes, um inventário sendo liquidado.

Então, a marca forte funciona como uma reserva de confiança que só se percebe quando a confiança financeira acabou. É o que sobra quando o balanço quebra, e às vezes é o único ativo que resta para negociar.

Há, porém, o outro lado, e ele explica o motivo das três grandes marcas terem chegado aonde chegaram.

A marca forte também engana o dono. Ela sustenta a empresa por tempo suficiente para que os problemas estruturais pareçam menores do que são. As Casas Bahia já haviam feito uma recuperação extrajudicial em 2024, renegociando cerca de R$ 4 bilhões. A operação foi homologada, o nome seguiu forte, e dois anos depois a dívida era quatro vezes maior. A Tok&Stok trocou de controlador duas vezes em pouco mais de uma década, passou por fusão, e a percepção de marca sofisticada seguiu intacta enquanto o endividamento chegava a 16 vezes o resultado operacional. Em ambos os casos, a força do nome comprou tempo, e o tempo foi gasto adiando a decisão em vez de executá-la.

O economista Nassim Taleb faz uma distinção que ajuda a enxergar isso. Existe o que é frágil, que quebra com o choque. Existe o que é robusto, que resiste ao choque sem mudar. E existe o que é antifrágil, que fica melhor depois do choque. A marca forte é robusta. Ela aguenta a crise em pé, mas não aprende nada com ela sozinha. Quem transforma robustez em antifragilidade é a gestão, e é justamente aí que as três falharam. Tinham a proteção da marca e usaram essa proteção para não mudar.

O que fica para o empresário brasileiro que não tem R$ 17 bilhões de dívida, mas tem os mesmos R$ 200 mil de folha atrasada e a mesma Selic apertando a margem, é uma lição em dois tempos.

O primeiro é que construir marca é construir a única reserva que não evapora quando o crédito seca. Se a sua empresa é lembrada, ela tem com quem negociar. Se não é, ela tem com quem discutir o valor da liquidação. Essa diferença aparece nos piores dias, e é nos piores dias que ela vale mais.

O segundo é que a marca forte exige mais vigilância, não menos. Quanto mais o nome sustenta, mais fácil é confundir reconhecimento com saúde. As Casas Bahia foram lembradas até o dia em que pediram Recuperação Judicial. Ser lembrado nunca foi o problema delas. O problema foi acreditar que ser lembrado bastava.

Marca é o que sobra quando o balanço quebra. Mas o balanço só quebra quando alguém deixou de olhar para ele acreditando que a marca olhava sozinha.

Victor Fortunato é especialista em posicionamento de marcas, estrategista de branding e autor do livro Branding pra BraSileiro.