É o que se exige para o saneamento básico em todo o Brasil, mas, principalmente, para as grandes cidades.

Não é próprio a um país civilizado possuir milhões de seres humanos desprovidos de tratamento de esgoto. O lançamento in natura em córregos e rios chega aos reservatórios que abastecem a população. Hoje, ela está ingerindo água com coliformes fecais, cocaína, resíduos fármaco e microplástico.

Prolífico em legislação, o Brasil possui um Marco Regulatório do Saneamento Básico. Mas tudo ainda é muito incipiente e naquele ritmo brasileiro em que a burocracia fala mais alto do que a lei. O projeto de universalização do saneamento básico prevê o ano de 2033 para atendimento de todas as necessidades brasileiras. Para São Paulo, o prazo foi encurtado após privatização da Sabesp, que promete universalizar o tratamento de esgoto até 2029. Hoje, o Brasil também dispõe de uma Associação Brasileira das Empresas de Saneamento Básico, Abcon. Sua presidente, Christianne Dias, foi diretora da ANA – Agência Nacional de Águas. Portanto, deve conhecer da matéria.

Ela vê como vantajoso o marco regulatório, por atrair investimentos da iniciativa privada. Os contratos feitos com empresas particulares têm metas claras, prazos definidos e compromissos consistentes de investimento. Ela considera que São Paulo é um caso específico diante da alta concentração de poluição, que torna mais complexa e custosa a operação de tratamento. E considera problema que a regulamentação do tema seja local, quer dizer, municipal.

Essa pode ser vantagem se houver cidadania qualificada, consciente e disposta a participar da gestão da coisa pública. A comunidade tem condições de acompanhar os projetos de intensificação do saneamento, eis que 2029 é logo ali. É óbvio que participar dá trabalho. Significa prestigiar os Comitês, participar de audiências públicas, reivindicar, fiscalizar, controlar, acompanhar o ritmo das obras.

Não é fácil, mas é só assim que os munícipes terão a garantia de que a privatização foi medida satisfatória e que solucionará o problema hoje tão grave de fornecer água contaminada à população, principalmente para aquela que não tem condições de se abastecer com água mineral ou de prover os seus próprios equipamentos de purificação do líquido imprescindível. Vamos acordar e fazer com que essa urgência urgentíssima resulte em efetivos benefícios para a população.

José Renato Nalini é reitor da UNIREGISTRAL, docente da pós-graduação da UNINOVE e secretário-executivo das Mudanças Climáticas de São Paulo.

Filhos, alimentemos a nossa alma com as palavras do Evangelho de Nosso Senhor.

Aquele que lê e medita nos ensinos de Jesus, e faz isso de maneira constante,            fortifica-se espiritualmente, adquirindo sabedoria e resistência moral para transpor quaisquer obstáculos que surjam no caminho.

Esforcemo-nos para o estudo permanente da mensagem evangélica, e, se fizermos isso com amor, humildade e devotamento, lograremos atingir, ainda que de forma rudimentar, os raios emanados do incomensurável psiquismo de Jesus, sorvendo incontáveis bênçãos em nossa caminhada.

Meditar com Jesus é dialogar diretamente com o Divino Amigo de nossas vidas.

E isso está acessível a todos nós, filhos amados.

Jesus está cada vez mais próximo de nós, mais do que supomos.

Mas será que estamos também nos aproximando dele?

BEZERRA DE MENEZES

Do livro “Recados do meu Coração” – Psicografia: José Carlos De Lucca

USE  INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO

Ao longo dos meus 96 anos, vivenciei alguns dos piores momentos da história brasileira. Dos autoritarismos da ditadura militar aos maiores escândalos de corrupção da Nova República, estive na linha de frente de todos esses episódios, lutando por um país melhor, mais justo, livre e igualitário. Confesso que lutei, como disse em meu discurso de despedida do Senado Federal, em 2014: onde vi corrupção, lutei para levar a ética; onde vi impunidade, lutei para levar a justiça.

Hoje, assisto de longe, com angústia, à fragilização das instituições que construímos a partir de 1988, corroídas pela improbidade, pela maximização do interesse pessoal e por novas formas de coronelismo. Vivemos hoje a maior crise deste século no Brasil: uma crise constitucional, da relação entre os poderes constituídos, que coloca em xeque a credibilidade da República perante a sociedade civil e a comunidade internacional. Enquanto o Poder Executivo é capturado por projetos de poder que se confundem com projetos de governo, e não por projetos de Estado nação, o Legislativo sequestra o orçamento republicano por meio de emendas parlamentares sem transparência nem responsabilidade, sob o domínio dos mesmos grupos políticos fisiológicos.

Enquanto isso, o Poder Judiciário, encastelado em uma superioridade autoproclamada, assume uma posição perigosa de tutela absoluta de todos os assuntos da República — mas, sob o comando de alguns de seus agentes e salvaguardadas honrosas exceções, em nada difere, em condutas recentes, dos entes corruptos e corruptores que se propõe a julgar. As investigações em torno do escândalo do Banco Master, o embate público entre ministros do Supremo Tribunal Federal, a dúvida lançada sobre a isenção do próprio procurador-geral da República e o conturbado afastamento do comando da Polícia Federal expuseram, aos olhos de todo o país, uma Corte que deveria pacificar a Nação e que, em vez disso, tornou-se palco de disputas que corroem a sua própria autoridade moral. Já disse, e repito: vivemos a página mais triste da nossa história neste século, na qual perdemos a confiança nos três Poderes da República.

Foi no Senado que passei trinta e dois dos meus sessenta anos de vida pública, ao lado de Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e Teotônio Vilela, na reconstrução da nossa democracia. É por essa vivência que faço um alerta: compete privativamente ao Senado Federal, por força da Constituição Federal, processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade. Esse é um dos pilares do equilíbrio entre os Poderes que ajudamos a erguer em 1988, e hoje ele está, na prática, esvaziado. Dezenas de pedidos de impeachment contra ministros da Corte acumulam-se há anos nas gavetas da Mesa Diretora, sem parecer e sem votação.

Em toda a nossa história democrática, nenhum ministro do Supremo jamais chegou a ser julgado até o fim por esse rito. O Senado, a quem caberia fiscalizar o Judiciário, tem preferido o silêncio ao exercício desse dever constitucional, seja por cálculo eleitoral, seja pelo receio de turbulência institucional. Um Poder que se omite de fiscalizar torna-se, ele também, parte da crise.

As ações que tomarmos a seguir definirão os rumos do país pelas próximas décadas. Rogo que o Supremo, no julgamento desta terça-feira, dia 15 de setembro, tenha condições de conduzir um julgamento aberto, público e transparente. O Brasil precisa de uma resposta firme e rigorosa; necessita que se instaure investigação regular e independente sobre os fatos revelados, assegurados o contraditório e a ampla defesa; que o procurador-geral da República, diante das dúvidas lançadas sobre sua isenção, não participe do julgamento; que o Supremo retome, sem subterfúgios, a sua autocontenção institucional; que se encerre o inconstitucional inquérito das fake news; que todos os envolvidos com o Banco Master sejam investigados, independentemente do cargo ou partido político; que se restabeleça a atuação dentro dos limites da Constituição, e que ninguém, nem mesmo quem julga a Nação, esteja acima da lei.

Chegou o momento de reformas na Corte, com mandatos fixos, aperfeiçoamento do modelo de indicação e de um Código de Ética efetivo. Volto, então, àquilo que sempre acreditei: a democracia não se sustenta na força de um só Poder, mas no equilíbrio entre todos eles e na vigilância permanente da sociedade civil. Ao povo brasileiro, e sobretudo à juventude que hoje herda esta crise sem tê-la criado, deixo o mesmo apelo que fiz ao deixar o Senado: que não desistam da política, nem do Brasil. A pátria é feita de quem rejeita a corrupção, a impunidade e a soberba dos que se creem acima da lei. Que essa pátria, mais uma vez, prevaleça.

Pedro Simon – Advogado foi governador do Rio Grande do Sul, ex-senador da República e ministro da Agricultura.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) vive uma daquelas crises na qual a temperatura política sobe justamente porque as instituições não permanecem frias. Num hiato curtíssimo, duas decisões antagônicas colocaram no centro do ringue o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e a própria Alta Corte, tendo, ainda, como pano de fundo o explosivo Banco Master. A instituição financeira liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil é alvo de investigação da PF e de processos no STF por suspeitas de fraudes financeiras e gestão temerária. Seu controlador, Daniel Vorcaro, inclusive, segue preso em regime fechado e sem a expectativa de firmar um acordo de colaboração premiada que lhe conceda o mínimo de esperança de responder em liberdade.

Na terça-feira, 8 de setembro de 2026, o ministro André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Rodrigues do comando da PF e, também, do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada. A medida, segundo o magistrado, teve como fundamento relatórios frutos de monitoramento ilícito de autoridades, inclusive dele.

A luta no gel começa com a divulgação, por parte de Alexandre de Moraes, também ministro do STF, destes documentos, os quais abarcavam a ressalva da própria PF de que suas inferências não teriam o mais pálido valor probatório. Assim, já não tínhamos mais, tão somente, a Alta Corte contra a Polícia Federal. O Supremo se dividiu e se atacou, como uma espécie de doença autoimune. Em paralelo, a desconfiança da sociedade face às instituições desceu ainda mais a ladeira.

A luta no gel se acirra ainda mais quando, no dia seguinte, o ministro Flávio Dino, tão STF quanto Moraes e Mendonça, determina a imediata reintegração de Rodrigues e de Almada aos seus cargos, apontando “atropelos processuais” na decisão anterior e sustentando, entre outros fundamentos, a ilegitimidade do partido Novo para requerer medida de tal natureza em processo criminal. Dino foi enfático: o afastamento desejoso de Mendonça também produziria impacto direto sobre investigações (em grande número) em andamento no País.

Não fosse o fato de que a situação é institucionalmente desconfortável, já que um ministro afasta e outro reintegra, e tudo isso em praça pública, com direito à cobertura da Imprensa e ampla repercussão nas redes sociais, o protocolo, em tese, é cabível, pois ambos ministros têm competência horizontal – ou seja, um não manda no outro; são iguais.

Só que o gel se torna ainda mais escorregadio quando a inevitável pergunta aflora: “o que acontece com as provas do Banco Master? E quem, nesta altura dos acontecimentos, seja no STF ou na PF, pode tocar tal demanda com total isenção, sem se declarar suspeito, e em pleno período eleitoral?”

O Direito Penal e o Direito Constitucional já antevêem a próxima rodada da luta. Um lado vai gritar que eventual ilegalidade de um relatório de inteligência não transforma automaticamente todo o acervo probatório da investigação em prova ilícita. A questão decisiva será identificar se alguma evidência utilizada contra investigados nasceu diretamente de atividade considerada ilegal ou se têm fonte autônoma e juridicamente válida.

O outro lado se firmará na ilegitimidade da prova e, sobretudo, em Mauro Cappelletti, no livro “Juízes Irresponsáveis”, no sentido de que, o crescimento do poder jurisdicional exige mecanismos correspondentes de responsabilidade e de controle, o que encontra paralelo em John Rawls, em “O Liberalismo Político”.

Para o professor de Filosofia Política da Universidade de Harvard (1921 – 2002), a estabilidade de uma ordem constitucional não depende apenas da existência de instituições, mas, principalmente, da legitimidade pública das razões pelas quais o poder é exercido.

O problema no Brasil, portanto, ultrapassa Mendonça, Dino, Moraes e o chefe da PF. Quando decisões emanadas da mesma Corte colidem sobre tema institucional tão sensível, está em jogo, sobretudo, a previsibilidade do exercício do poder. E, no Caso Master, a verdadeira batalha não é apenas decidir quem comanda a PF, mas definir quais informações são inteligência, quais se converteram (i)legitimamente em prova e, sobretudo, se alguma delas nasceu de uma árvore juridicamente envenenada.

Vislumbrando no horizonte (por que não?) a possibilidade de uma próxima tentativa de golpe de estado no Brasil, mesmo que com nova roupagem e por meio de outros personagens – aqueles que, na teoria, deveriam proteger a Constituição Federal e não o contrário – seguimos firmes no pensamento de que, no processo penal, o precedente que se pode criar sobre o valor e a legalidade da prova vale muito mais do que a cadeira ocupada – por indicação, aliás, do presidente da República – pelo chefe da PF.

Mais pipoca, por favor!

Evandro Capano é advogado; doutor em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo (USP); doutor em Direito do Estado e Justiça Social, pela Universidade de Salamanca (Espanha); mestre em Direito Político e Econômico, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie; especialista em Acordos de Delação Premiada; especialista em Segurança Pública, em Direito Militar, e na Defesa de Agentes da Segurança Publica; e sócio-fundador da Capano e Passafaro Advogados.

Dario Elias Nassif é delegado de Polícia no Estado de Paulo há 20 anos; diretor de Política dos Servidores da Segurança Pública da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate); especialista em Negociação de Crimes de Extorsão Mediante Sequestro; graduado em Direito, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; graduando em Ciências Sociais, pela Universidade de São Paulo (USP); e ex-diretor de Relações Institucionais e ex-secretário-geral da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp)

No mês de agosto deste ano, o Brasil teve deflação. O IPCA recuou 0,32% no período — queda mais intensa do que o mercado esperava — e a inflação em doze meses cedeu para 4,22%. No supermercado, o alívio foi nítido: a alimentação no domicílio caiu 0,61%, com batata (−19,9%), cenoura (−11,2%), cebola (−11,1%) e tomate (−10,9%) puxando os preços para baixo. Contudo, uma linha do índice andou na direção contrária. A alimentação fora do domicílio subiu 0,36%. É sobre esse índice que devemos aprofundar entendimento.

Não se trata de ruído de um mês. Em doze meses, a alimentação fora do domicílio acumula alta de 5,99% — contra 3,62% do grupo Alimentação e bebidas como um todo e 4,24% do índice cheio. Comer fora de casa é hoje a linha que mais sobe na cesta alimentar do brasileiro, e sobe quase o dobro do restante dela. Essa divergência tem um endereço preciso na economia real: o intervalo de almoço do trabalhador formal. E ajuda a explicar a razão pela qual a alimentação corporativa saiu da pauta administrativa da folha e entrou na mesa de diretoria.

A erosão do benefício acompanha a curva. Levantamento da Pluxee com base em transações reais aponta valor facial médio de R$ 583,75 no vale-refeição no primeiro semestre de 2026, valor suficiente para cobrir nove dias úteis do mês. Em 2019, o mesmo benefício cobria dezoito. Em 2022 eram treze; em 2023, onze; em 2024, dez. É redução ano após ano.

A aritmética por trás da queda é direta: o benefício cresceu 1,5% no período, enquanto o valor médio da refeição paga com ele subiu 4,3%, para R$ 44,69. A diferença sai do bolso do trabalhador. Segundo o mesmo estudo, ele desembolsa por conta própria cerca de 101% a mais do que recebe de crédito para fechar o mês.

O benefício, assim, deixou de financiar o almoço e passou a subsidiá-lo parcialmente. E quando o subsídio encolhe, a variável de ajuste raramente é o número de refeições: é a qualidade delas. Troca-se o prato balanceado pelo mais barato, o mais barato pelo ultraprocessado e, em alguns dias, pula-se a refeição.

É nesse ponto que o tema sai do departamento de benefícios e entra na operação.

O Vigitel mais recente registra 62,6% dos adultos brasileiros com excesso de peso e 25,7% com obesidade — o dobro de 2006. Apenas 31,4% consomem frutas e hortaliças regularmente. Diabetes atinge 12,9% da população; hipertensão, 29,7%. Nenhum desses indicadores se explica apenas pelo almoço do expediente, mas todos passam por ele: para quem cumpre jornada integral, é a refeição principal do dia.

A relação com produtividade está documentada há duas décadas. O estudo Food at Work, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima que nutrição adequada pode elevar níveis de produtividade em até 20% e registra que trabalhadores obesos têm cerca do dobro de probabilidade de faltar ao trabalho. Não é um argumento moral sobre hábitos alimentares. É contabilidade de absenteísmo, sinistralidade de plano de saúde e rotatividade.

Empresas que fazem essa conta chegam a uma conclusão contraintuitiva: cortar o custo por refeição costuma ser a forma mais cara de economizar. E é nesse contexto que devemos destacar o setor de refeições coletivas — restaurantes corporativos, cozinhas industriais, catering e seu potencial.

O segmento serviu 40,5 milhões de refeições por dia no Brasil em 2025, incluindo alimentação escolar, movimentou R$ 41,1 bilhões e empregou 290 mil pessoas de forma direta, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (ABERC). É uma infraestrutura de escala, com nutricionista, controle de segurança alimentar e cardápio desenhado, e que agora compete com um mercado de vouchers em plena reconfiguração regulatória.

O Decreto 12.712, de novembro de 2025, mexeu nas engrenagens do Programa de Alimentação do Trabalhador, que alcança mais de 22 milhões de trabalhadores. Teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, repasse em até 15 dias e, a partir de novembro de 2026, interoperabilidade obrigatória entre bandeiras. O efeito prático é deslocar a disputa: de quem emite o cartão para o que o cartão compra

Estamos diante de um movimento que pode se consolidar de vez. Durante três décadas, a alimentação corporativa foi tratada como custo por colaborador. A pergunta era quanto. Com o benefício cobrindo nove dias e comer fora subindo 5,99% ao ano enquanto o resto da economia desinflaciona, a pergunta virou outra: o que exatamente esse dinheiro alimenta.

Um vale que compra nove almoços decentes e vinte e um improvisos não é o mesmo benefício que uma refeição completa, quente e nutricionalmente equilibrada oferece, cinco dias por semana. Os dois ocupam a mesma linha do balanço. Não produzem o mesmo resultado — nem na saúde de quem come, nem no indicador de quem paga.

Leonardo Garcia é presidente da Consuma Gastronomia

Um juiz pode reagir judicialmente a um documento que supostamente o acusa e, na mesma decisão, afastar aquele que teria participado de sua elaboração? A pergunta está no centro da decisão pela qual o ministro André Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Passos Rodrigues dos cargos de delegado e diretor-geral da Polícia Federal.

Os fatos são graves e exigem investigação independente. Se a inteligência da Polícia Federal foi utilizada para monitorar ministros, examinar decisões judiciais ou produzir avaliações orientadas por preferências políticas e religiosas, houve desvio de finalidade. A inteligência de Estado deve proteger as instituições, jamais converter-se em mecanismo clandestino de intimidação.

A decisão acerta ao determinar a identificação dos responsáveis pela elaboração dos relatórios e das pessoas que tiveram acesso ao material. Também é necessário esclarecer se houve emprego indevido de informações sigilosas e eventual comprometimento de diligências. Essas providências, porém, não respondem à questão que deveria antecedê-las: poderia André Mendonça atuar como juiz desse conflito?

O próprio ministro afirma ter sido submetido a monitoramento sistemático e ilegal. Sustenta que seus atos jurisdicionais foram escrutinados pela inteligência policial e que os relatórios colocaram em risco sua independência e sua segurança pessoal. Além disso, o material teria sido utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes para pedir a investigação de Mendonça por possíveis irregularidades na condução de investigações.

O relator ficou, portanto, em uma posição incompatível com a distância exigida de quem julga. André Mendonça aparece simultaneamente como possível vítima do monitoramento, como autoridade cuja conduta é questionada nos relatórios e como juiz responsável por avaliar a legalidade desses documentos e determinar o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal.

O artigo 252, inciso IV, do Código de Processo Penal impede o juiz de exercer a jurisdição quando ele próprio for parte ou estiver diretamente interessado no feito. Ainda que se adote interpretação restritiva da regra de impedimento, a imparcialidade objetiva exige que o julgador se afaste de situações capazes de gerar dúvida legítima sobre sua equidistância. Não basta que o magistrado se considere imparcial. É preciso que as circunstâncias permitam à sociedade confiar nessa imparcialidade.

A gravidade dos fatos não elimina a garantia do juiz natural. Ao contrário: quanto mais sensível for a controvérsia, maior deve ser o cuidado com as regras de competência e impedimento. O caminho institucional mais seguro seria encaminhar os documentos à Presidência do Supremo Tribunal Federal, para distribuição a outro ministro ou remessa à autoridade competente. Seria possível investigar a Polícia Federal sem transformar o magistrado atingido em árbitro da própria causa.

Há outra vulnerabilidade processual. A medida foi provocada pelo Partido Novo, que pediu o afastamento e, posteriormente, a prisão preventiva de Andrei Rodrigues. Um partido político, contudo, não pode substituir o Ministério Público ou a autoridade policial na formulação de medidas cautelares penais.

O artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que as medidas cautelares serão decretadas a requerimento das partes ou, durante a investigação, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Desde o chamado Pacote Anticrime, o juiz não dispõe de poder geral para impor cautelares pessoais de ofício na fase investigativa. Qualquer pessoa pode comunicar a possível ocorrência de um crime, mas cabe ao Ministério Público ou à autoridade policial avaliar a necessidade da medida e provocá-la perante o Judiciário.

A urgência pode justificar uma decisão sem a prévia oitiva do atingido, mas não elimina a necessidade de provocação por sujeito legitimado. Se não havia representação policial ou pedido da Procuradoria-Geral da República, o afastamento fundado no artigo 319, inciso VI, do CPP nasceu sob um vício processual difícil de superar.

Também merece exame a competência do Supremo Tribunal Federal para investigar e impor cautelar contra Andrei Rodrigues. O diretor-geral da Polícia Federal não possui, por esse cargo, foro criminal originário no Supremo. A circunstância de um ministro da Corte figurar como possível ofendido não desloca automaticamente a competência. A prerrogativa de foro considera, em regra, a autoridade investigada, e não a condição da eventual vítima.

Poderia existir conexão com investigação envolvendo pessoa detentora de foro. Nesse caso, porém, seria necessário demonstrar concretamente essa relação e explicar por que a apuração não deveria tramitar perante a Justiça Federal de primeira instância. A competência constitucional não nasce da relevância política do caso nem da posição institucional do possível ofendido.

A fundamentação contém ainda uma contradição difícil de ignorar. André Mendonça classifica os relatórios como apócrifos, tecnicamente imprestáveis, sem valor probatório e dotados de baixa confiabilidade. Em seguida, utiliza o conteúdo desses mesmos documentos para concluir pela existência de monitoramento ilícito, revelação de informações sigilosas e possível embaraço às investigações.

Um documento irregular pode justificar uma apuração preliminar. Sem confirmação por fontes independentes, porém, não deveria adquirir força suficiente para sustentar o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal. A ausência de timbre, assinatura ou padronização pode indicar irregularidade administrativa, mas não demonstra, por si só, finalidade criminosa, autoria ou participação de Andrei Rodrigues.

A principal ligação apontada contra o diretor-geral é a assinatura do ofício que encaminhou os relatórios. Esse ato demonstra que Andrei teve conhecimento do material no momento de sua remessa. Não prova, contudo, que tenha ordenado sua elaboração, aprovado seu conteúdo ou determinado qualquer monitoramento. Se o envio ocorreu em cumprimento a uma ordem judicial, a assinatura pode representar apenas a formalização do atendimento à determinação recebida.

A decisão também recorre ao artigo 2º, § 5º, da Lei das Organizações Criminosas. O dispositivo prevê o afastamento cautelar de funcionário público quando houver indícios suficientes de que ele integra organização criminosa. Esse requisito, entretanto, precisa ser concretamente demonstrado. A eventual prática de embaraço à investigação, prevista no § 1º, não significa que o agente integre a organização investigada. São hipóteses jurídicas distintas, que não podem ser confundidas.

No campo disciplinar, o ministro invocou o artigo 66 da Lei nº 15.047, de 2024. A norma atribui o afastamento preventivo à autoridade que instaura o processo administrativo disciplinar e pressupõe a existência desse procedimento. Naquele momento, porém, a própria decisão determinava que a Corregedoria instaurasse a apuração. André Mendonça poderia encaminhar os fatos e determinar a preservação de provas, mas a competência administrativa para o afastamento preventivo deveria ser examinada à luz da autoridade responsável pela instauração do procedimento.

A proporcionalidade da medida também merece reparo. O afastamento atingiu tanto a função de direção quanto o cargo efetivo de delegado, sem prazo definido. A decisão afirmou que providências menos intensas seriam insuficientes, mas não examinou de forma concreta alternativas como a preservação dos registros eletrônicos, a restrição de acesso a sistemas relacionados aos fatos ou a realização de uma apuração independente, com acompanhamento das instituições constitucionalmente legitimadas.

A decisão parte de uma preocupação legítima: proteger as instituições e impedir que estruturas de inteligência sejam desviadas para finalidades políticas ou pessoais. Mas uma preocupação legítima não autoriza atalhos processuais.

Havia razões para preservar as provas, esclarecer a origem dos relatórios e investigar seus responsáveis. O que não parece haver é uma base suficientemente segura para que o próprio ministro atingido pelo material se transforme em julgador de sua repercussão jurídica e, a partir de documentos que ele mesmo considera imprestáveis, determine o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal.

A defesa das instituições exige respeito às garantias que lhes conferem legitimidade. O Estado de Direito não pode funcionar segundo a lógica de que a gravidade do fato autoriza a flexibilização das regras justamente quando elas são mais necessárias.

Quando o juiz se torna parte do conflito, a primeira cautela não é afastar o investigado. É afastar-se do julgamento.

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

O mercado brasileiro da semaglutida, princípio ativo do Ozempic®, entrou definitivamente em uma nova fase. Conforme divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a patente da semaglutida expirou em 20 de março de 2026, após o Superior Tribunal de Justiça rejeitar o pedido de prorrogação apresentado pela Novo Nordisk. A partir desse momento, a Agência passou a registrar medicamentos produzidos com semaglutida obtida por síntese química. A mudança, porém, vai além da entrada de novos concorrentes industriais. Ela altera também a premissa regulatória que vinha sendo utilizada para restringir a importação e a manipulação da semaglutida sintética pelas farmácias magistrais.

Em agosto de 2025, a Anvisa publicou a Nota Técnica nº 200/2025, posteriormente acolhida pelo Despacho nº 97/2025. Naquele momento, todos os medicamentos contendo semaglutida registrados no Brasil eram produzidos a partir de insumo de origem biotecnológica. Diante desse cenário, a Agência concluiu que a semaglutida sintética ainda não possuía segurança e eficácia reconhecidas no país e que sua importação e manipulação não encontrariam amparo sanitário até que fossem aprovados medicamentos produzidos por essa rota.

A restrição, portanto, não foi estabelecida como uma proibição abstrata e permanente da semaglutida sintética. Ela estava vinculada a uma circunstância objetiva: a inexistência, naquele momento, de medicamento registrado pela Anvisa contendo semaglutida obtida por síntese química. A própria Nota Técnica nº 200/2025 estabelece que permanece permitida a importação, para fins de manipulação magistral, de insumos farmacêuticos ativos agonistas do GLP-1 obtidos por processo sintético, desde que exista produto registrado na Anvisa contendo a molécula. O documento também não condiciona essa possibilidade à identidade entre o fabricante do insumo utilizado pela farmácia e aquele especificamente analisado no processo de registro do medicamento.

Essa condição foi cumprida em 26 de maio de 2026, quando a Anvisa registrou o Ozivy®, primeiro medicamento brasileiro com semaglutida sintética. A Agência informou que o produto passou por avaliação de eficácia, segurança e qualidade. Em julho, outros cinco medicamentos injetáveis contendo semaglutida sintética foram registrados. Em agosto, o mercado recebeu ainda um medicamento genérico da EMS, o similar Semaclique, da Germed, e posteriormente outro genérico da Germed, registrado pela Resolução-RE nº 3.325/2026.

O cenário fático que serviu de fundamento para a Nota Técnica nº 200/2025, portanto, mudou. Já não é possível sustentar que a semaglutida sintética não foi avaliada pela autoridade sanitária brasileira ou que inexiste medicamento registrado produzido por essa rota. O que ocorreu foi justamente o contrário. A Anvisa passou a reconhecer oficialmente medicamentos produzidos por síntese química, após avaliação de sua eficácia, segurança e qualidade, e vem ampliando rapidamente o número de produtos registrados.

A discussão regulatória, diante disso, precisa mudar de foco. A questão central passa a ser quais requisitos devem ser observados por importadoras, distribuidoras e farmácias para garantir a identidade, a pureza, a rastreabilidade e a qualidade do insumo farmacêutico ativo empregado na preparação magistral.

Isso não significa uma liberação automática ou irrestrita de qualquer semaglutida encontrada no mercado internacional. O registro de medicamentos produzidos por síntese química não representa uma validação indistinta de todos os fabricantes de insumos, certificados de análise ou cadeias de fornecimento existentes. Continuam sendo indispensáveis a qualificação técnica dos fornecedores, a comprovação da origem do insumo, as auditorias cabíveis, o controle de qualidade dos lotes, a validação dos métodos analíticos e, no caso de preparações injetáveis, o cumprimento rigoroso das exigências relacionadas à esterilidade.

Da mesma forma, produtos adquiridos de fornecedores sem rastreabilidade adequada ou apresentados apenas como substâncias destinadas à pesquisa continuam sem amparo sanitário para utilização em preparações destinadas a pacientes. A existência de medicamentos registrados com semaglutida sintética não elimina a necessidade de controle rigoroso sobre a cadeia de fornecimento e sobre o processo magistral.

É importante separar, nesse debate, propriedade industrial e vigilância sanitária. A queda da patente, isoladamente, não constitui autorização para a manipulação. São regimes jurídicos distintos. A própria Anvisa reconheceu essa diferença ao estabelecer os parâmetros regulatórios para os agonistas do GLP-1. O fim da proteção patentária, contudo, eliminou uma importante barreira de entrada e foi seguido por uma mudança igualmente relevante no campo sanitário: o reconhecimento, pela autoridade reguladora, de medicamentos produzidos com semaglutida sintética.

É justamente a combinação desses dois acontecimentos que modifica o cenário. De um lado, a proteção patentária chegou ao fim. De outro, a autoridade sanitária passou a reconhecer medicamentos contendo semaglutida obtida por síntese química. O fundamento regulatório relacionado à inexistência de medicamento registrado por essa rota deixou, portanto, de corresponder à realidade atual do mercado brasileiro.

O movimento é claro. O mercado da semaglutida está se abrindo para novos fabricantes e produz efeitos diretos sobre o setor magistral. A partir dos novos registros, eventuais restrições à semaglutida sintética não podem continuar sendo justificadas simplesmente pela inexistência de medicamento registrado com a molécula obtida por síntese química. O debate agora precisa se concentrar nos requisitos técnicos e sanitários que devem ser cumpridos para que a manipulação ocorra de maneira segura, rastreável e em conformidade com a regulamentação vigente.

O desafio para as farmácias magistrais será demonstrar que suas operações atendem a esses parâmetros, desde a seleção e qualificação do fornecedor até o controle do insumo e do produto preparado. Para a Anvisa, o desafio será atualizar a interpretação regulatória à luz de uma realidade que mudou rapidamente. E, para o setor farmacêutico, abre-se uma nova fronteira de discussão jurídica e sanitária.

A semaglutida sintética já não é uma realidade apenas potencial. Ela foi incorporada ao mercado regulado brasileiro por meio de medicamentos avaliados e registrados pela autoridade sanitária. O espaço regulatório para a manipulação, portanto, passa a exigir uma análise mais precisa, baseada não na inexistência de reconhecimento sanitário da molécula sintética, mas no cumprimento dos requisitos estabelecidos para garantir a segurança, a qualidade e a rastreabilidade das preparações magistrais.

Claudia de Lucca Mano é advogada e consultora empresarial atuando desde 1999 na área de vigilância sanitária e assuntos regulatórios

      Não percas a esperança ante as sombras da estrada.

Provações aparecem? Silencia e trabalha.

Carência de recursos? Deus nos supre de forças.

Inquietações à frente? O amparo vem de Deus.

Pensa na paz dos Céus, sobre a tormenta em fúria.

Coragem!… Serve e segue. Deus nos sustentará.

                                                                EMMANUEL

Do livro “Espera Servindo” – Psicografia: Francisco Cândido Xavier – Editoras FEB e CEU

USE  INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO

Será necessária muita sabedoria para que a eleição seja, de fato, a festa da cidadania — um momento livre de hostilidades e polarizações ideológicas. Dessa forma, todos os convidados, que são os eleitores e as eleitoras, não sairão decepcionados.

A Igreja Católica não apresenta nem indica candidatos e partidos políticos. Sua verdadeira missão é colaborar com a formação da consciência dos fiéis, oferecendo princípios éticos e morais inspirados no Evangelho e em sua Doutrina Social, amplamente explicitada em documentos, cartas e exortações.

Recentemente, em 18 de junho, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou sua mensagem ao povo brasileiro para as eleições de 2026, reafirmando o compromisso da Igreja com a promoção da dignidade humana e do bem comum. Inspirada na passagem bíblica “Examinai tudo e guardai o que for bom” (1Ts 5, 21), a mensagem ressalta que a participação consciente dos cidadãos no processo eleitoral é uma das mais elevadas formas de caridade e serviço à sociedade.

Os bispos afirmam que o pleito representa uma oportunidade privilegiada para o exercício da cidadania e da corresponsabilidade social. Além de escolher gestores, governantes e representantes, cada brasileiro é chamado a renovar o compromisso com valores fundamentais para a convivência democrática, a justiça social e a fraternidade.

Também vinculado à CNBB, o Centro Nacional de Fé e Política lançou oficialmente o subsídio “Eleições 2026: democracia, sinodalidade e bem comum”, que propõe uma série de encontros de reflexão e oração destinados à preparação espiritual, ética e social do povo brasileiro para o período eleitoral. Esse itinerário formativo comunitário é baseado na metodologia da “Conversa no Espírito”, herdada do Sínodo dos Bispos promovido pelo saudoso Papa Francisco.

Na prática, uma das maneiras de fazer essa mensagem ecoar nas bases da sociedade é por meio das pastorais e dos movimentos eclesiais. Entre outros organismos da igreja, o Movimento dos Focolares, por exemplo, baseia-se no “carisma da unidade” para promover uma participação política pautada pelo diálogo, pela ética e pela cultura da fraternidade. O Focolares conta, inclusive, com um ramo específico: o Movimento Político pela Unidade (MPPU), que atua ativamente na conscientização e qualificação do debate público, promovendo campanhas de cidadania focadas no voto consciente, no voto ético e na fraternidade universal, tendo o diálogo pós-eleições como um dos pilares para garantir o bem comum.

Termino com as palavras inspiradoras da mensagem dos nossos bispos: “O Brasil necessita reforçar a capacidade de construir pontes, promover encontros e cultivar a amizade social.”

José Expedito da Silva é assessor de imprensa da Fundação João Paulo II / Canção Nova

É possível fazer justiça escolhendo quem investigar e quem deixar a salvo? A resposta depende do critério adotado. Nenhum sistema dispõe de recursos ilimitados, e nem toda notícia de crime apresenta consistência suficiente para justificar a abertura de uma investigação. A seleção racional das diligências, orientada pela gravidade dos fatos, pela qualidade dos indícios e pela competência da autoridade, faz parte da atividade investigativa. O que não se admite é que a identidade do suspeito determine o rigor da apuração. Quando a prova deixa de ser o critério e cede lugar à amizade, à afinidade ideológica ou à conveniência política, já não há justiça, mas exercício seletivo do poder.

Essa é a questão incômoda suscitada pelo relatório da Polícia Federal divulgado no contexto das investigações relacionadas ao Banco Master. Segundo o documento, o ministro André Mendonça teria adotado posturas distintas diante de indícios envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal. Em relação a Kassio Nunes Marques, teria demonstrado uma atitude defensiva. Quanto a Dias Toffoli, teria contemporizado. Diante de Alexandre de Moraes, contudo, teria insistido para que a equipe produzisse uma provocação capaz de permitir a abertura formal de uma investigação. A corporação chegou a afirmar que a apuração teria sido direcionada “única e exclusivamente” contra Moraes.

As afirmações são graves, mas não equivalem, por si sós, a fatos definitivamente comprovados. O relatório foi requisitado por Alexandre de Moraes, diretamente interessado na controvérsia, no âmbito do inquérito das fake news. André Mendonça ainda deve apresentar suas explicações. A Procuradoria-Geral da República questionou a validade de atos investigativos, enquanto o presidente do STF, Edson Fachin, abriu procedimento para ouvir os envolvidos e examinar possíveis vícios formais, segundo as informações divulgadas até 3 de setembro. Num Estado de Direito, a crítica à investigação seletiva não pode produzir uma condenação igualmente seletiva. O rigor exigido de Mendonça também deve protegê-lo.

Feita essa ressalva, a questão institucional permanece. Se o conteúdo do relatório for confirmado, não estaremos diante de uma simples divergência sobre prioridades investigativas, mas de uma possível quebra da imparcialidade, acompanhada de interferência nas atribuições da Polícia Federal e de tratamento desigual entre pessoas submetidas a situações comparáveis. Nessa hipótese, a escolha do alvo não decorreria da maior consistência dos indícios, mas de uma predisposição sobre quem deveria ser alcançado e quem mereceria proteção.

A Constituição não criou um processo penal de amigos e inimigos. A igualdade perante a lei impede que a força do Estado varie conforme o nome, a posição política ou a proximidade pessoal do investigado. O devido processo legal e o juiz natural também não protegem apenas quem chega ao banco dos réus. Essas garantias condicionam toda a persecução penal, desde a delimitação do objeto investigado até a autorização de medidas invasivas.

O Código de Processo Penal tornou essa separação ainda mais clara ao dispor, no artigo 3º-A, que o processo penal possui estrutura acusatória e que o juiz não pode tomar a iniciativa na fase de investigação nem substituir a atuação probatória do órgão de acusação. Cabe ao magistrado controlar a legalidade das diligências, proteger os direitos fundamentais e decidir sobre medidas submetidas à reserva de jurisdição. Não lhe compete escolher previamente o culpado para, em seguida, procurar elementos que confirmem essa conclusão.

Há uma diferença decisiva entre reconhecer um indício e construir uma investigação para atingir determinada pessoa. No primeiro caso, o fato conduz ao nome. No segundo, o nome orienta a procura pelo fato. É nessa inversão que nasce o risco da perseguição institucional: seleciona-se o adversário e ampliam-se contra ele as hipóteses incriminadoras, ao mesmo tempo em que se reduzem as exigências de apuração quando os elementos alcançam pessoas próximas.

O mesmo relatório acrescenta outra preocupação. Mendonça teria buscado acesso direto ao acervo extraído de aparelhos celulares e interferido na definição de alvos e medidas cautelares. Se confirmada, essa conduta aproximaria o julgador da função de investigador. A imparcialidade não se resume à honestidade íntima de quem julga. Ela depende de uma posição institucional que permita ao juiz examinar os pedidos formulados pela investigação sem ter participado da construção da hipótese acusatória.

Quando o magistrado mergulha no material probatório, formula linhas de apuração e procura uma provocação para formalizar a investigação contra alguém, expõe-se ao chamado viés de confirmação. A hipótese inicial passa a orientar a leitura dos dados, e informações ambíguas tendem a ser interpretadas como reforço de uma convicção previamente formada. O risco se torna ainda maior quando o mesmo juiz decide sobre buscas, prisões, quebras de sigilo e outras medidas capazes de atingir profundamente a liberdade e a reputação dos envolvidos.

Também seria equivocado responder a uma eventual seletividade de Mendonça com a blindagem de Moraes, Toffoli ou Nunes Marques. Se existirem elementos idôneos contra qualquer ministro, eles devem ser encaminhados à autoridade competente e examinados segundo o mesmo padrão probatório. O artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura determina que, surgindo indício de crime praticado por magistrado no curso de investigação, a autoridade policial remeta os autos ao tribunal competente para o julgamento. A norma assegura o foro adequado, não a imunidade investigativa.

Da mesma forma, o artigo 40 do Código de Processo Penal prevê que, ao constatar, em autos ou documentos, a existência de crime de ação pública, o juiz deve remeter as peças necessárias ao Ministério Público. O caminho legal não é esconder o indício nem assumir o comando da investigação, mas preservar as funções de cada instituição, impedindo que o julgador se transforme simultaneamente em investigador, acusador e árbitro da própria atuação.

Por isso, a crise não pode ser reduzida a uma disputa pessoal entre ministros. O problema é anterior e mais profundo: quem fiscaliza o fiscal quando o próprio julgador escolhe politicamente os investigados? A resposta não está em transferir essa escolha para outro gabinete, mas em submeter todos os envolvidos a critérios verificáveis, controle colegiado, participação efetiva da Procuradoria-Geral da República e documentação integral das decisões que delimitam, ampliam ou encerram linhas investigativas.

A toga confere autoridade, mas exige contenção. Seu peso moral decorre da certeza de que o juiz aplicará o mesmo critério aos aliados, aos adversários e a si próprio. Se um magistrado usa a jurisdição para perseguir uns e poupar outros, deixa de atuar como terceiro imparcial e transforma a função judicial em instrumento de facção. Antes de qualquer conclusão, porém, essa acusação deve ser apurada pela autoridade competente, com acesso aos documentos, contraditório e fundamentação pública.

Um juiz não se torna indigno da toga porque uma acusação foi formulada contra ele. Torna-se indigno se, comprovadamente, trair o dever de imparcialidade que justifica a própria existência do cargo. Justiça seletiva não é justiça imperfeita. É a negação da justiça sob a aparência da legalidade.

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.