As investigações abertas pelo governo contra instituições financeiras suspeitas de cobrar juros abusivos recolocam em evidência um problema histórico do mercado de crédito brasileiro. Mais do que discutir casos específicos, o episódio expõe uma questão estrutural: por que o consumidor ainda encontra tanta dificuldade para compreender, com clareza, quanto realmente está pagando por um empréstimo?

Durante décadas, o debate sobre crédito esteve concentrado quase exclusivamente na taxa de juros. Naturalmente, ela continua sendo um dos principais fatores na decisão de contratação. No entanto, limitar a discussão apenas ao percentual cobrado significa ignorar um problema igualmente relevante: a assimetria de informação entre quem concede o crédito e quem o contrata.

Na prática, muitos consumidores ainda escolhem uma operação olhando apenas o valor da parcela mensal. Poucos conseguem comparar corretamente o Custo Efetivo Total (CET), identificar tarifas embutidas, seguros agregados ou compreender como pequenas diferenças nas condições contratuais podem representar milhares de reais ao longo de um financiamento.

Segundo a Peic (Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor), o endividamento das famílias alcançou 81,6%. Quando oito em cada dez famílias convivem com algum tipo de dívida, discutir transparência deixa de ser apenas um tema regulatório e passa a ser uma agenda de proteção ao consumidor. Em um mercado dessa dimensão, qualquer assimetria de informação pode ampliar o risco de decisões financeiras equivocadas e favorecer práticas abusivas.

O combate aos juros abusivos, portanto, não depende apenas da punição de instituições que descumprem a legislação. Exige a construção de um mercado em que o consumidor consiga entender, comparar e decidir de forma consciente. Em outras palavras, o crédito precisa deixar de ser um produto de difícil compreensão para se tornar um serviço verdadeiramente transparente.

Nesse processo, a tecnologia pode ser uma aliada poderosa, mas não é, por si só, uma garantia de justiça. Plataformas digitais podem simplificar contratos, tornar informações mais acessíveis e permitir comparações mais precisas entre ofertas. Por outro lado, também podem esconder condições relevantes em interfaces complexas e acelerar contratações sem assegurar que o consumidor compreenda plenamente o que está assinando.

O diferencial está em como a tecnologia é utilizada. Quando empregada para ampliar a compreensão do consumidor, ela permite a visualização clara do Custo Efetivo Total, a comparação entre diferentes ofertas e a rastreabilidade de toda a contratação. Quando essas informações são apresentadas de forma simples e objetiva, desaparece um dos principais fatores que historicamente favorecem relações desequilibradas: a vantagem informacional das instituições financeiras.

Mas a tecnologia precisa caminhar ao lado da regulação. Experiências recentes mostram que inovação sem supervisão pode apenas digitalizar práticas antigas. Da mesma forma, uma regulação eficiente não deve se limitar a estabelecer punições para irregularidades, mas deve criar incentivos para que as empresas disputem clientes oferecendo melhores condições, contratos mais simples e processos mais transparentes.

Esse movimento já começa a ganhar força em modalidades de crédito que contam com regras mais objetivas para formação das taxas e maior padronização das informações apresentadas ao consumidor. Nesses modelos, o cliente consegue comparar ofertas com mais facilidade e entender exatamente quais serão os custos da operação antes de assumir um compromisso financeiro.

Talvez seja o maior avanço do mercado nos últimos anos, substituir a lógica da surpresa pela lógica da previsibilidade. Naturalmente, nenhuma tecnologia elimina completamente o risco de práticas abusivas. Sempre haverá espaço para fiscalização, aperfeiçoamento regulatório e responsabilização de empresas que desrespeitem as regras. Contudo, um ambiente em que todas as condições da operação estejam explícitas reduz significativamente a possibilidade de decisões tomadas sem informação adequada.

O conceito de crédito justo passa justamente por esse equilíbrio. Não se trata de defender juros artificialmente baixos ou restringir a atividade das instituições financeiras. Trata-se de garantir que preço, risco e informação estejam alinhados, permitindo que o consumidor saiba exatamente o que está contratando.

Em um país onde o crédito exerce papel central no consumo, no empreendedorismo e na reorganização financeira das famílias, a transparência deixa de ser apenas uma obrigação regulatória. Ela passa a ser um requisito para o bom funcionamento do próprio mercado.

As investigações recentes mostram que o Brasil está elevando o nível de exigência sobre as práticas do setor financeiro. Esse é um movimento positivo. Afinal, um mercado saudável não é aquele em que o crédito cresce a qualquer custo, mas aquele em que inovação, concorrência e regras claras caminham juntas para fortalecer a confiança entre instituições e consumidores.

As investigações recentes não representam apenas uma resposta a possíveis irregularidades. Elas sinalizam uma mudança de expectativa sobre o funcionamento do mercado de crédito. Entretanto, o principal ativo de uma operação de crédito não é a taxa anunciada, é a confiança de que o consumidor conhece todas as condições do contrato antes de dizer “sim”. É essa confiança que diferencia um mercado moderno de um mercado vulnerável a práticas predatórias. E, no mercado financeiro, a confiança continua sendo o ativo mais valioso.

Rodolfo Takahashi, é CEO da Gooroo Crédito.

Não transformes os dias de tua vida em um interminável desfilar de queixas e reclamações, como se tua existência fosse uma cartilha de agoniadas decepções, onde apenas as dores estiveram presentes em todas as lições.

O aprendizado é a lição maior da vida.

Lembra-te: a dor só se constitui em mestra insuperável quando o amor encontra-se relegado a plano secundário.

No livro da vida, a escolha da lição é sempre a mais adequada ao educando.

ALBINO DA SANTA CRUZ

Extraído do livro “Respostas ao Coração”

 Psicografia: José Maria de Medeiros Souza – Editora EBM

USE  INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO

Uma consulta por Brazino777 Reclame Aqui leva a um perfil verificado, mas a nota em destaque é só o ponto de partida. Para entender a reputação de uma empresa, é preciso olhar o período avaliado, a taxa de resposta, o índice de solução e a disposição dos consumidores em voltar a fazer negócio.

No recorte de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026, o perfil da marca exibia reputação RA1000 e nota 8,8 de 10. A empresa havia respondido a 100% das reclamações, com 93,1% de resolução; entre os consumidores que avaliaram o atendimento, 80,2% afirmaram que voltariam a fazer negócio. Como esses dados mudam, a data da consulta deve acompanhar qualquer conclusão.

Leia além da média

Uma nota alta mostra que o conjunto das experiências avaliadas foi favorável, não que todos os casos terminaram bem. Na mesma página é possível encontrar reclamações resolvidas, solicitações ainda em andamento e clientes insatisfeitos. Isso é esperado em um canal aberto. O sinal mais relevante é a forma como a empresa responde e acompanha os temas recorrentes.

Abra alguns relatos recentes e compare situações parecidas. Saques podem depender da verificação de identidade e da correspondência entre o titular do cadastro e a conta bancária. Bônus costumam ter prazo e requisito de aposta. Quando essas condições aparecem no relato, vale consultar os termos antes de atribuir a demora a uma única causa.

Por outro lado, a existência de uma regra não elimina o direito de receber explicação clara. Se o atendimento se limita a respostas genéricas ou não informa o que falta, o consumidor pode registrar a sequência dos contatos, anexar comprovantes e atualizar a reclamação com dados objetivos.

Reputação e licença respondem a perguntas diferentes

O Reclame Aqui mede a experiência pública de atendimento. A legalidade deve ser confirmada na Secretaria de Prêmios e Apostas. Na lista oficial, a plataforma aparece sob a Futura Apostas Ltda., CNPJ 55.399.607/0001-88, com o domínio brazino777.bet.br e autorização da Portaria SPA/MF nº 466/2025.

Ao cruzar as fontes, o usuário encontra dois sinais positivos: uma operação federalmente autorizada e bons indicadores recentes de resolução. Ainda assim, nenhuma nota garante que uma solicitação futura será instantânea. A melhor prevenção é manter o cadastro correto, ler as condições das promoções e guardar protocolos.

Por fim, reputação não muda a matemática dos jogos. Apostar envolve a possibilidade real de perder, é atividade exclusiva para maiores de 18 anos e deve caber no orçamento de lazer. Um serviço bem avaliado pode oferecer uma experiência mais organizada; ele não transforma aposta em investimento.

Há números que informam. Outros constrangem.

Os dados divulgados acerca das despesas com assistência à saúde de senadores e ex-senadores pertencem, seguramente, à segunda categoria. O próprio Portal da Transparência do Senado registra que, no exercício financeiro de 2025, as despesas pagas com assistência à saúde em benefício de senadores, ex-senadores e respectivos grupos familiares alcançaram R$ 40.476.846,63.*

A questão não deve ser tratada como simples curiosidade orçamentária. Estamos diante de tema que toca diretamente alguns dos fundamentos da ordem constitucional brasileira.

A Constituição proclama, no art. 5º, que todos são iguais perante a lei. E, quando cuida especificamente da saúde, é ainda mais explícita: o art. 196 a define como direito de todos e dever do Estado, a ser assegurado mediante acesso universal e igualitário.

É evidente que o princípio da isonomia não exige que o Estado gaste exatamente a mesma quantia com cada pessoa. Necessidades diferentes justificam tratamentos diferentes. Mas toda diferenciação reclama fundamento juridicamente razoável.

Eis, então, a pergunta inevitável: qual circunstância constitucionalmente relevante justifica que o exercício, presente ou passado, de mandato parlamentar assegure proteção à saúde excepcionalmente favorecida, custeada em parcela relevante pelos mesmos cidadãos que financiam o Estado e, em grande medida, dependem dos serviços públicos de saúde?

Não encontro resposta satisfatória.

A República não admite castas.

O mandato parlamentar constitui função pública temporária. Não é título nobiliárquico nem confere ao seu titular uma cidadania de categoria superior. Muito menos parece razoável que determinadas vantagens possam projetar-se para além do próprio exercício do mandato.

O contraste com o Sistema Único de Saúde (SUS) torna a questão ainda mais perturbadora. Mas aqui é preciso rigor. Tem circulado a informação de que o SUS disporia de apenas R$ 116 mensais por brasileiro. Essa comparação não é adequada para representar o gasto público total com saúde, pois o SUS é financiado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Não precisamos, portanto, de uma estatística discutível para reconhecer o problema.

Ele é suficientemente grave em seus próprios termos.

Em um país em que faltam médicos, medicamentos, exames e leitos em tantas localidades, qualquer regime excepcional de assistência médica financiado com recursos públicos deve submeter-se ao mais rigoroso escrutínio à luz da igualdade, da moralidade, da impessoalidade e da razoabilidade.

Não se cogita, naturalmente, de negar assistência médica aos parlamentares. A questão é outra: por que deve a sociedade financiar um padrão privilegiado de proteção justamente para aqueles que exercem o poder em seu nome?

A legalidade formal de determinado benefício não encerra essa discussão. No Estado Constitucional, também a lei e os atos internos dos Poderes submetem-se aos princípios e valores superiores da Constituição.

A desigualdade brasileira já é suficientemente grave. O que não se pode admitir é que o próprio Estado acrescente a ela desigualdades institucionais financiadas pelo contribuinte.

O problema é também simbólico. O cidadão não pode receber dos Poderes da República a mensagem de que, quando se trata de saúde, algumas vidas merecem proteção pública extraordinária simplesmente em razão da posição ocupada.

É preciso rever esse sistema.

Não como gesto de hostilidade ao Parlamento, instituição essencial à democracia, mas precisamente em defesa de sua dignidade. O Poder Legislativo será tanto mais respeitado quanto menos privilégios reservar àqueles que transitoriamente o integram.

Essa revisão não significa retirar direitos legítimos de quem exerceu uma função pública, mas submeter benefícios custeados pelo Estado ao mesmo princípio que deve reger toda a administração pública: a existência de uma justificativa objetiva, impessoal e constitucionalmente legítima para a diferença de tratamento. É justamente quando o Estado estabelece regras para si próprio que a igualdade deixa de ser apenas uma promessa constitucional e passa a ser uma exigência concreta de legitimidade.

A República não comporta cidadãos de primeira e de segunda categorias. E a saúde, porque é direito de todos, não pode converter-se em privilégio de alguns.

* Fonte dos dados sobre as despesas do Senado: Portal da Transparência do Senado Federal, relatório consolidado de despesas com assistência à saúde de senadores e ex-senadores, exercício de 2 025.

Wagner Balera – Doutor em Direito das Relações Sociais e mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Professor Emérito pela PUC/SP; Livre-docente em Direito Previdenciário (PUC/SP). Integrou os quadros da Advocacia Geral da União como Procurador Federal (1976 a 1997). Professor Titular de Direitos Humanos da PUC/SP e coordenador da Revista de Direitos Humanos da Editora LexMagister.

O Brasil atravessa um momento que exige atenção. Grandes empresas recorrem à recuperação judicial ou extrajudicial, o crédito está mais caro e seletivo, empresários encontram dificuldades crescentes para financiar suas operações e uma parcela da população reduz o consumo porque já não consegue assumir novas prestações. O problema, portanto, deixou de ser apenas empresarial. Ele começa a atingir toda a cadeia econômica.

O recente pedido de recuperação judicial das Casas Bahia é um exemplo emblemático. A companhia chegou à justiça com aproximadamente R$ 17,3 bilhões em dívidas sujeitas à recuperação judicial, enquanto seu endividamento total se aproxima de R$ 28 bilhões. O grupo também anunciou o fechamento de centenas de lojas e a redução de sua estrutura. Mas o número mais importante talvez não esteja no balanço da companhia: está na quantidade de empresas que dependem dela.

Uma grande rede varejista não compra apenas produtos. Ela movimenta fabricantes, distribuidores, transportadoras, empresas de tecnologia, prestadores de serviços, proprietários de imóveis e milhares de trabalhadores. Quando uma companhia desse porte deixa de pagar ou precisa alongar seus compromissos, o fornecedor muitas vezes passa a financiar involuntariamente a crise. Entregou a mercadoria, pagou empregados, comprou matéria-prima e cumpriu suas obrigações, mas não recebeu no prazo. Sem caixa ou acesso a crédito, sua própria sobrevivência passa a ser ameaçada.

Esse efeito dominó explica por que grandes recuperações judiciais precisam ser analisadas para além da empresa que está no processo. O Grupo Gennius, controlador de marcas como Habib’s e Ragazzo, ingressou em recuperação judicial com dívida superior a R$ 265 milhões. O Grupo Toky, que reúne Tok&Stok e Mobly, enfrenta dívidas superiores a R$ 1 bilhão. A Marabraz recorreu à recuperação judicial com passivo estimado em aproximadamente R$ 140 milhões. Na indústria petroquímica, a Braskem iniciou uma recuperação extrajudicial para reestruturar aproximadamente US$ 10,9 bilhões em dívidas. Em outro setor, a Oi voltou a enfrentar uma situação extrema depois de processos de recuperação que envolveram dezenas de bilhões de reais.

Não é possível afirmar que todas essas empresas tenham chegado a essa situação pelas mesmas razões. Há problemas de gestão, decisões empresariais equivocadas, excesso de endividamento, mudanças tecnológicas e transformações no comportamento do consumidor. Também não se pode ignorar, porém, o ambiente financeiro em que essas companhias estão operando: juros elevados, crédito mais caro, maior seletividade dos bancos e consumidores com menor capacidade de assumir novas dívidas.

A taxa Selic, atualmente em 14% ao ano, não é apenas uma referência utilizada pelo mercado financeiro. Ela chega à economia real. Para uma empresa, significa pagar mais caro pelo capital de giro, pelo financiamento de estoques, pela antecipação de recebíveis e por novos investimentos. Para o consumidor, representa prestações maiores e menor capacidade de compra.

Esse talvez seja um dos pontos centrais da questão. Para uma família de maior renda, juros elevados podem significar apenas adiar a compra de determinado produto. Para uma família de menor renda, podem significar simplesmente não comprar. Uma geladeira, um fogão, um móvel ou uma televisão muitas vezes só cabem no orçamento porque podem ser parcelados. Quando o crédito deixa de ser acessível, a demanda diminui.

Quando o consumidor compra menos, o varejista vende menos. Vendendo menos, reduz os pedidos à indústria. A indústria reduz a produção e suas compras de fornecedores. A transportadora recebe menos pedidos, o prestador de serviços perde contratos e o trabalhador sente os efeitos na renda e no emprego. A crise, que começou como financeira, transforma-se em econômica.

Os números mostram que o problema não está restrito às grandes companhias. Segundo o Monitor RGF-Bizdoc, havia 6.341 empresas em recuperação judicial ao final de junho de 2026, o maior nível da série iniciada em 2023. O dado merece atenção porque as dificuldades também atingem empresas menores, que possuem menos capital para absorver uma queda de faturamento ou um atraso relevante de seus clientes.

É importante reconhecer que recuperação judicial não deve servir para proteger empresas inviáveis ou transferir indefinidamente seus prejuízos para fornecedores, bancos e trabalhadores. E sim para preservar uma empresa viável para evitar que sua quebra destrua valor em toda a cadeia. Para um fornecedor, muitas vezes é melhor receber uma dívida de forma parcelada do que não receber nada. Para um banco, pode ser melhor renegociar um crédito do que executar uma empresa e descobrir que seus ativos valem menos do que a dívida. Para o trabalhador, preservar o emprego pode ser muito mais importante do que receber uma indenização depois do encerramento das atividades.

O que precisa ser evitado é que uma recuperação judicial gere outra, que gere outra, criando uma cadeia de empresas enfraquecidas pela falta de pagamento, pelo crédito caro e pela redução do consumo.

O Brasil precisa de estabilidade monetária e controle da inflação, mas também precisa de crédito para produzir, investir e consumir.

As grandes recuperações judiciais são, portanto, mais do que processos empresariais. São sinais de que a engrenagem econômica pode estar perdendo velocidade. Uma empresa que deixa de investir hoje não recupera automaticamente esse investimento amanhã. Um fornecedor que quebra não recupera seus clientes imediatamente. Um trabalhador que perde o emprego não recompõe sua renda de um dia para o outro. E uma família que deixa de consumir reduz a receita de toda uma cadeia produtiva.

O debate precisa ir além da pergunta sobre qual será a próxima grande empresa a entrar em recuperação judicial. A pergunta mais importante é outra: quantas empresas ainda saudáveis estão deixando de investir, contratar e crescer por que o crédito ficou caro demais e o consumidor perdeu capacidade de compra?

Porque a crise financeira de uma empresa nunca fica inteiramente dentro dela. Ela percorre fornecedores, chega aos trabalhadores, reduz o consumo, afeta a indústria e termina atingindo toda a economia. Quando trabalhadores perdem, empresários perdem e a economia retrai, todos pagam a conta.

João Alberto Graça é advogado, consultor em Direito Tributário, Societário e Governança Corporativa, membro do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná indicado pela FETRANSPAR, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP, doutorando em Direito Tributário Internacional pela Universidad Castilla La Mancha em Toledo – Espanha, especialista em Direito dos Negócios Internacionais pela UFSC/SC e pela Universidad Complutense de Madrid – Espanha.

Se Sócrates desembarcasse hoje em Brasília, caminharia pela Praça dos Três Poderes fazendo aquilo que mais incomodava os poderosos de Atenas: perguntas. No Planalto, perguntaria se a justiça social pode depender da permanência de um líder. No Congresso, investigaria a diferença entre governabilidade e apropriação privada do poder. No Supremo Tribunal Federal, indagaria quem limita os guardiões da Constituição. Aos cidadãos reservaria a pergunta mais incômoda: escolhemos representantes por suas virtudes ou porque dizem aquilo que desejamos ouvir?

Na Apologia, Sócrates afirma que uma vida sem exame não merece ser vivida. Na política, a advertência permanece atual: uma democracia que deixa de examinar governantes, instituições e suas próprias paixões pode conservar apenas a aparência de um regime democrático.

Como o Sócrates histórico não deixou obras escritas, este é um exercício interpretativo que utiliza o método socrático e as inquietações de A República para iluminar as contradições do nosso tempo.

Em A República, Platão procura saber o que é a justiça e quem está moral e intelectualmente preparado para governar. A cidade justa seria aquela em que as funções públicas estivessem orientadas ao bem comum e os governantes fossem escolhidos pela sabedoria, não pela riqueza, popularidade ou força.

Surge, nesse contexto, o filósofo governante. Não um professor ou acadêmico, mas alguém capaz de dominar as próprias paixões, resistir aos interesses materiais e compreender o bem da comunidade. Não usaria a função para enriquecer, favorecer sua família ou perpetuar a própria imagem. Governaria por dever, não por ambição.

Nos livros VIII e IX, Platão descreve a degeneração dos regimes até o surgimento do tirano, inicialmente apresentado como protetor do povo. Evidentemente, a democracia ateniense não corresponde à ordem constitucional brasileira, dotada de sufrágio universal, direitos fundamentais e separação de Poderes. Ainda assim, o diagnóstico permanece atual: democracias também são corroídas quando a honra vira culto à personalidade, a riqueza controla decisões públicas, a liberdade é confundida com ausência de limites e o medo leva a sociedade a procurar um salvador.

No Palácio do Planalto, Sócrates encontraria Luiz Inácio Lula da Silva, presidente e candidato, em 2026, a um quarto mandato. Sua trajetória revela extraordinária liderança e comunicação popular. Sem ignorar as políticas de inclusão social de seus governos ou sua reação aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, perguntaria se a proteção dos mais pobres foi incorporada a instituições duradouras ou permanece vinculada à imagem do líder; se toda crítica ao governo pode ser tratada como ameaça; e se a virtude consiste em permanecer indispensável ou construir instituições capazes de funcionar sem ele.

Encontraria fenômeno semelhante no bolsonarismo. Mesmo declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral e condenado pelo Supremo Tribunal Federal na ação penal relativa à tentativa de ruptura institucional, Jair Bolsonaro permanece como referência política, enquanto seu filho Flávio assumiu a candidatura presidencial do Partido Liberal. Sócrates perguntaria se essa sucessão traduz ideias organizadas ou a transmissão familiar de uma identidade fundada no sobrenome. Quando pertencer a um campo exige lealdade incondicional a uma pessoa, a política deixa de ser debate e passa a funcionar como profissão de fé.

Não se trata de classificar automaticamente um político como tirano. O que merece atenção é a tentação de qualquer movimento que coloque uma pessoa acima das leis, converta adversários em inimigos e apresente o líder como única proteção contra o caos. A advertência alcança a direita e a esquerda.

No Congresso, Sócrates encontraria Hugo Motta na Presidência da Câmara e Davi Alcolumbre no comando do Senado, à frente de um Legislativo que ampliou seu controle sobre a agenda e o orçamento. A aproximação com a oligarquia platônica não lhes imputa ilegalidades, mas examina a lógica do sistema. Quando poucos líderes decidem o que será votado e como recursos expressivos serão distribuídos, quem governa de fato?

A negociação é inerente ao presidencialismo de coalizão. Não existe governo democrático sem diálogo parlamentar e formação de maiorias. Todavia, governabilidade não pode ser autorização genérica para qualquer acordo. Quando a destinação de verbas perde transparência, o orçamento corre o risco de converter-se em mecanismo de conservação do poder, e a representação popular, em rede de interesses controlada por quem domina a agenda e os recursos.

No Supremo Tribunal Federal, as perguntas alcançariam especialmente o ministro Alexandre de Moraes, um dos principais personagens da reação aos atos antidemocráticos. A comparação possível seria com os guardiões da cidade platônica. Eles existem para proteger a comunidade, mas, justamente porque recebem poderes excepcionais, precisam de disciplina e limites. O guardião que confunde proteção com domínio passa a representar outro perigo. O Judiciário deve proteger direitos fundamentais e impedir que maiorias ocasionais destruam as condições da democracia. Sua legitimidade, contudo, depende do devido processo legal, da proporcionalidade, do contraditório e da competência previamente estabelecida. Sem essas garantias, a excepcionalidade pode transformar-se em método permanente de poder.

Sócrates não perguntaria apenas se uma decisão produziu resultado politicamente desejável. Indagaria se o procedimento foi justo, se a defesa pôde contestar a acusação e se os mesmos critérios seriam aplicados ao campo ideológico oposto. Se as garantias valem apenas para aqueles com quem concordamos, deixam de ser garantias e se tornam instrumentos de conveniência. Praticar uma injustiça para combater outra não restaura o direito; amplia o arbítrio.

É nesse ponto que o canto das sereias adquire força. Na Odisseia, de Homero, Ulisses ordena aos companheiros que o amarrem ao mastro e ignorem seus pedidos de libertação. Sabia que, seduzido, deixaria de agir racionalmente e, por isso, aceitou uma limitação destinada a protegê-lo de si mesmo.

A política brasileira está cercada por sereias. Uma canta que somente determinado partido pode proteger os pobres. Outra afirma que apenas um líder forte pode restaurar a ordem e garantir a liberdade. Uma terceira sustenta que negociações orçamentárias pouco transparentes são indispensáveis à governabilidade. Há, ainda, a voz que assegura que poderes excepcionais são sempre necessários para salvar a democracia.

Essas afirmações seduzem porque podem conter parcelas de verdade. O canto não convence por ser inteiramente falso, mas por oferecer uma verdade parcial como resposta absoluta.

No Estado Democrático de Direito, o mastro ao qual todos devem permanecer vinculados é a Constituição. Seu artigo 1º estabelece que todo poder emana do povo. O artigo 2º consagra a independência e a harmonia entre os Poderes. O artigo 60 protege o voto periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais contra maiorias circunstanciais.

Essas amarras não revelam desconfiança da democracia, mas constituem sua condição de sobrevivência. A Constituição limita governantes, parlamentares, magistrados e também a maioria. A democracia não precisa de salvadores. Precisa de eleições livres, imprensa independente, oposição legítima, Parlamento transparente, juízes imparciais, governantes submetidos à lei e cidadãos capazes de desconfiar de soluções simples para problemas complexos.

O Brasil realiza eleições competitivas, dispõe de imprensa plural e mantém instituições capazes de reagir a rupturas. Não seria correto afirmar que sua democracia deixou de existir, nem prudente concluir que está definitivamente protegida. Democracias deterioram-se quando a mentira vira instrumento político, a oposição é tratada como inimiga, o orçamento perde transparência, a exceção judicial se torna normalidade e o líder pretende ocupar o lugar da Constituição.

Ao final da caminhada, Sócrates não apresentaria um veredicto. Perguntaria a Lula se a democracia pode depender de sua permanência. A Flávio Bolsonaro, se um projeto nacional pode ser transmitido como herança familiar. A Jair Bolsonaro, se a liberdade também exige respeito à ordem constitucional. A Hugo Motta e Davi Alcolumbre, se existe governabilidade democrática sem transparência. A Alexandre de Moraes e aos demais ministros, se é possível proteger o Estado de Direito ultrapassando as garantias que lhe dão sentido.

Por fim, dirigiria a pergunta a todos nós. Uma democracia não examinada dificilmente continuará sendo uma democracia. Diante de líderes que prometem salvação, instituições que ampliam seus poderes e cidadãos que preferem certezas confortáveis a perguntas incômodas, resta saber: a democracia brasileira está, afinal, em risco?

Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

Durante décadas, a imagem mais conhecida da poluição plástica foi a de tartarugas presas em redes abandonadas ou aves marinhas alimentando seus filhotes com tampas de garrafa. Essas cenas continuam chocantes, mas talvez não sejam mais as mais preocupantes. O problema mudou de escala. E mudou de endereço.

Hoje, a grande questão não é apenas o plástico que vemos. É o plástico que não vemos. Os microplásticos — partículas menores que 5 milímetros resultantes da degradação de embalagens, roupas sintéticas, pneus, tintas e inúmeros produtos do cotidiano — já ultrapassaram as fronteiras dos oceanos, dos rios e dos solos. Eles chegaram ao interior do corpo humano.

A descoberta mais inquietante dos últimos anos não ocorreu em uma praia poluída nem em uma área industrial. Ela aconteceu dentro de laboratórios que analisavam tecidos humanos. Em 2024, pesquisadores da Universidade do Novo México encontraram microplásticos em todas as 62 placentas humanas analisadas. O dado é particularmente preocupante porque a placenta é um órgão temporário, formado durante a gestação, o que sugere uma exposição contínua e crescente da população.

No mesmo período, estudos detectaram microplásticos em sangue humano, pulmões, fígado, rins e cordões umbilicais. Mais recentemente, pesquisadores identificaram concentrações ainda maiores no cérebro humano, em níveis superiores aos encontrados em outros órgãos analisados. Além disso, os estudos indicam um aumento significativo dessas concentrações entre 2016 e 2024.

A imagem é perturbadora. Por muito tempo, acreditou-se que o plástico era um problema ambiental. Hoje, ele se apresenta também como uma questão de saúde pública.

Acontece que os microplásticos não surgem espontaneamente. Eles são o estágio final de um modelo de consumo baseado no descarte. Uma garrafa plástica abandonada em um terreno baldio não desaparece. Ela se fragmenta. Uma sacola carregada pelo vento não deixa de existir. Ela se transforma em milhares de partículas microscópicas. Um pneu desgastado pelo atrito com o asfalto libera partículas que podem ser transportadas pela chuva, pelo ar e pelos sistemas de drenagem urbana.

Esses fragmentos acabam chegando aos rios, lagos e oceanos. Ali são ingeridos por organismos aquáticos e entram na cadeia alimentar. No litoral do Paraná, uma pesquisa conduzida pela oceanógrafa Fernanda Possatto identificou microplásticos em 93,6% dos peixes analisados em feiras e mercados da região. Dos 47 indivíduos examinados, 44 apresentavam partículas no trato digestório.

O dado não significa que o consumo desses peixes represente automaticamente um risco imediato à saúde humana. A própria pesquisadora faz essa ressalva. Porém, ele evidencia um fenômeno mais amplo: o plástico já está circulando pelos mesmos sistemas ecológicos que sustentam nossa alimentação.

E não apenas nos pescados. Microplásticos já foram identificados em sal de cozinha, açúcar, água potável, cerveja, frutas, vegetais e alimentos ultraprocessados. Em outras palavras: evitar completamente a exposição tornou-se praticamente impossível.

Uma das maiores dificuldades desse debate é que a ciência ainda está construindo respostas. Não existe, até o momento, consenso definitivo sobre quais concentrações representam risco direto à saúde humana, nem sobre os efeitos acumulativos ao longo de décadas de exposição.

Mas a ausência de respostas definitivas não significa ausência de riscos. Diversos estudos experimentais sugerem que microplásticos e nanoplásticos podem desencadear processos inflamatórios, estresse oxidativo, alterações metabólicas e danos celulares. Também cresce a preocupação com compostos químicos associados aos plásticos, como ftalatos e bisfenóis, conhecidos por interferirem no funcionamento hormonal do organismo.

Há ainda um agravante frequentemente ignorado: os microplásticos funcionam como uma espécie de “ônibus molecular”. Durante sua trajetória no ambiente, podem adsorver metais pesados, pesticidas, compostos tóxicos e microrganismos patogênicos. Quando ingeridos por organismos vivos, transportam consigo esses contaminantes. É como se o problema não fosse apenas a partícula plástica, mas também a carga invisível que ela carrega.

Ao mesmo tempo em que nunca houve tanta preocupação com alimentação saudável, atividade física e qualidade de vida, nunca produzimos tanto plástico. Segundo estimativas internacionais, a produção mundial de plástico supera atualmente 400 milhões de toneladas por ano e continua crescendo. Grande parte desse volume é destinada a embalagens de uso único que permanecem no ambiente por décadas ou séculos.

É como se estivéssemos tentando cuidar do corpo enquanto ampliamos continuamente a contaminação do ambiente de que dependemos para viver. A natureza não possui um sistema capaz de processar rapidamente essa avalanche de polímeros sintéticos. O resultado é previsível: eles se acumulam. Primeiro, nos rios; depois, nos oceanos; e, por fim, nos alimentos. E agora, em nós.

A boa notícia é que existem soluções. Tecnologias de tratamento de água, sistemas de filtração mais eficientes, melhorias nos processos de reciclagem, desenvolvimento de biopolímeros e embalagens biodegradáveis representam avanços importantes. Mas nenhuma inovação tecnológica será suficiente se a cultura do descarte permanecer inalterada.

Reduzir o consumo de plásticos de uso único continua sendo a medida mais eficaz. Optar por recipientes reutilizáveis, evitar aquecer alimentos em embalagens plásticas, ampliar programas de coleta seletiva e exigir políticas públicas mais rigorosas são ações que parecem pequenas individualmente, mas que se tornam relevantes quando adotadas em escala social.

A história da saúde pública mostra que as grandes transformações costumam ocorrer antes da certeza absoluta. Foi assim com o tabagismo, com o amianto, com o chumbo na gasolina. Primeiro surgem os sinais. Depois vêm as evidências acumuladas. Por fim, a sociedade reconhece que ignorou, por tempo demais, algo que estava diante de seus olhos.

No caso dos microplásticos, talvez estejamos exatamente nesse momento. A pergunta já não é se eles chegaram ao ambiente, mas quanto tempo levaremos para reagir ao fato de que eles chegaram ao nosso próprio organismo.

Taiane Mota Camargo é doutora em Ciência e Tecnologia de Alimentos e pesquisadora do Biopark. Alberto Gonçalves Evangelista é doutor em Ciência Animal e pesquisador do Biopark.

Comprar pela internet virou rotina. Mas e quando o produto não chega, o site sai do ar e as mensagens ficam sem resposta? Diante desse silêncio, muitos consumidores concluem que foram vítimas de um golpe. Nem sempre é o caso. Esse tipo de problema pode ter três origens bem diferentes, e cada uma exige um caminho jurídico próprio. Confundir todas elas é um erro que pode custar justamente o tempo necessário para recuperar o prejuízo.

Existe, primeiro, o golpe puro: uma página recém-criada, sem histórico, vendendo um produto por um preço muito abaixo do praticado no mercado. Aqui não há fornecedor real por trás da ‘loja’, então buscar o reembolso pelos canais convencionais não leva a lugar nenhum. Levantamento da Febraban mostra que o golpe da falsa venda foi a fraude mais relatada por clientes de bancos associados no primeiro semestre de 2025, com 174 mil ocorrências, alta de 314% frente ao mesmo período do ano anterior. Nesses casos, o caminho é registrar um boletim de ocorrência por suspeita de estelionato e contestar o pagamento diretamente junto ao banco ou à instituição responsável pelo Pix, o quanto antes.

E a melhor defesa contra esse tipo de fraude continua sendo a prevenção. Golpistas costumam reproduzir com fidelidade o layout de lojas conhecidas e direcionar consumidores para páginas falsas por meio de anúncios patrocinados. Antes de concluir a compra, vale conferir se o endereço eletrônico corresponde ao domínio oficial da empresa e desconfiar de ofertas muito abaixo do valor praticado no mercado. Quando houver dúvida, é mais seguro acessar diretamente o site oficial da loja e buscar o produto por conta própria do que finalizar a compra pelo link anunciado.

Existe também o caso da empresa que efetivamente existe, mas está em recuperação judicial ou falência. O caso do Grupo 123milhas, em recuperação judicial desde agosto de 2023 e ainda em andamento, mostra bem essa diferença: quem comprou uma passagem ou um pacote e não recebeu o serviço não é só um “cliente insatisfeito”, é um credor. Na recuperação judicial, os créditos decorrentes das relações de consumo costumam ser enquadrados como quirografários, ou seja, sem garantia específica, e as condições de pagamento passam a depender do plano de recuperação aprovado no processo, e não apenas do Código de Defesa do Consumidor. O CDC continua valendo: o artigo 35 garante o direito de escolher entre exigir o cumprimento da oferta, aceitar um serviço equivalente ou pedir o dinheiro de volta, e a empresa não pode impor um voucher como única alternativa.

Há, por fim, a situação em que não há golpe nem recuperação judicial: a empresa simplesmente resiste a cumprir sua obrigação. Em alguns casos, essa conduta pode até caracterizar má-fé. Aqui, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo o principal instrumento de proteção. Vale tentar a solução administrativa pelos canais da própria empresa, recorrer ao Procon e às plataformas de reclamação pública e, se nada disso funcionar, buscar o Juizado Especial Cível, que dispensa advogado em causas de até vinte salários mínimos.

O debate legislativo também reforça a necessidade de aperfeiçoar a proteção do consumidor diante das novas modalidades de fraude. Um exemplo é o PL 446/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa e prevê, entre outros pontos, crédito provisório em até 48 horas e responsabilização objetiva de bancos, operadoras e plataformas diante de indícios de fraude. Embora voltado à população idosa, o projeto sinaliza uma mudança importante: combater golpes digitais exige uma atuação coordenada entre consumidores, instituições financeiras e plataformas.

Na prática, muitos consumidores perdem tempo porque recebem uma orientação antes mesmo de identificar qual situação está diante deles. Uma triagem básica no primeiro atendimento, seja no banco, no Procon ou na delegacia, poderia evitar que vítimas de golpes, credores em processos de recuperação judicial e consumidores que enfrentam descumprimentos contratuais sigam pelo caminho errado. O consumidor precisa de respostas rápidas, mas, antes de tudo, precisa da resposta certa.

Andrea Mottola é advogada especialista em Direito do Consumidor e Direito Digital.

A saúde no corpo muitas vezes começa no pensamento sadio.

Não dê guarida a mágoas e rancores. Entregue ao tempo toda ofensa.

Se você já é capaz de escolher o alimento de que seu corpo necessita, também pode selecionar os pensamentos que nutrem seu espírito.

Se, quando a doença chega, você recorre ao médico, busque também a Jesus nos momentos de crise interior.

Tudo passa e o determinismo do Espírito é a felicidade e a harmonia.

Um dia você devolverá à natureza o corpo amigo que serviu ao seu aprendizado no mundo, restando somente o que granjear na alma, depositária real de nossos destinos.

SCHEILLA

Do livro “A Mensagem do Dia”

Editora Allan Kardec – Psicografia: Clayton Levy

USE  INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO