As questões éticas da IA: travando as batalhas certas  

 

 

A inteligência artificial substituirá os humanos? Poderia se voltar contra seus criadores? É um perigo para a espécie humana?

Essas são apenas algumas das questões que provocaram o debate público e abalaram a mídia desde a implantação maciça de ferramentas geradoras de IA e as declarações sensacionalistas de algumas figuras públicas. No entanto, por mais interessantes que as especulações sejam do ponto de vista filosófico, a maioria dos especialistas concorda que são um tanto prematuras.

É verdade que a inteligência artificial tem um potencial enorme. É uma tecnologia que automatizará uma ampla gama de tarefas, criará novos serviços e, em última análise, tornará as economias mais eficientes. A IA generativa marca um novo estágio nessa tendência subjacente, cujas múltiplas aplicações estamos apenas começando a explorar.

No entanto, não devemos perder de vista o fato de que, apesar de seu notável desempenho, os sistemas de IA são essencialmente máquinas, nada mais do que algoritmos integrados a processadores capazes de assimilar grandes quantidades de dados.

Fomos informados de que essas novas ferramentas serão capazes de superar o teste de Turing. Isso provavelmente é verdade, mas esse teste – que antes era considerado capaz de traçar a linha divisória entre inteligência humana e inteligência artificial – há muito deixou de ter qualquer valor real. Essas máquinas são incapazes de inteligência humana, no sentido mais amplo do termo (ou seja, envolvendo sensibilidade, adaptação ao contexto, empatia…), reflexividade e consciência, e provavelmente serão assim por muito tempo. Não se pode deixar de pensar que aqueles que imaginam que essas ferramentas em breve terão essas características estão sendo muito influenciados pela ficção científica e por figuras míticas como Prometeu ou Golem, que sempre exerceram um certo fascínio sobre nós.

Se adotarmos um ponto de vista mais prosaico, percebemos que as questões éticas levantadas pela crescente importância da inteligência artificial não são novidade e que a chegada do ChatGPT e outras ferramentas simplesmente as tornaram mais prementes. Além da questão do emprego, essas questões se relacionam, por um lado, com a discriminação criada ou amplificada pela IA e os dados de treinamento que ela usa e, por outro lado, com a propagação de desinformação (deliberadamente ou como resultado de “alucinações de IA”). No entanto, essas duas questões preocupam pesquisadores de algoritmos, legisladores e empresas do setor, que já começaram a aplicar soluções técnicas e jurídicas para combater os riscos.

Primeiro, vamos ver as soluções técnicas. Os princípios éticos estão sendo incorporados ao desenvolvimento das próprias ferramentas de IA. Na Thales, há muito tempo nos comprometemos a não construir “caixas-pretas” ao projetar sistemas de inteligência artificial. Estabelecemos diretrizes que garantem que os sistemas sejam transparentes e explicáveis. Também nos esforçamos para minimizar vieses (especialmente gênero e aparência física) no design de nossos algoritmos, por meio dos dados de treinamento que usamos e da composição de nossas equipes.

Em segundo lugar, soluções jurídicas. Aqui, a União Europeia assumiu indiscutivelmente a liderança. A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu trabalham há mais de dois anos num projeto de regulamento destinado a limitar por lei os usos mais perigosos da inteligência artificial.

No entanto, é também através da educação e de uma verdadeira mudança social que seremos capazes de nos proteger dos riscos inerentes ao uso indevido da IA. Juntos, devemos nos afastar do tipo de cultura de imediatismo que floresceu com o advento da tecnologia digital e que provavelmente será exacerbada pela disseminação maciça dessas novas ferramentas.

Como sabemos, a IA generativa permite que você produza facilmente conteúdo altamente viral, mas não necessariamente confiável. Existe o risco de amplificar as deficiências amplamente reconhecidas no funcionamento das redes sociais, especialmente na promoção de conteúdos questionáveis e divisivos, e na forma como provocam reações e confrontos instantâneos.

Além disso, esses sistemas, acostumando-nos a obter respostas “fora da caixa”, sem ter que procurar, autenticar ou contrastar fontes, nos tornam intelectualmente preguiçosos. Eles correm o risco de agravar a situação, enfraquecendo nosso pensamento crítico.

Portanto, embora não seja razoável começar a voar a bandeira vermelha de um perigo existencial para a raça humana, é necessário emitir um sinal de alarme. Fórmulas devem ser buscadas para acabar com essa propensão prejudicial ao imediatismo que contamina a democracia há quase duas décadas e cria um terreno fértil para teorias da conspiração.

“Pense nisso por 30 segundos” é o título fantástico de um curso de formação criado pelo centro de educação em mídia e informação de Quebec. Dedicar um tempo para contextualizar e avaliar a credibilidade de um conteúdo, e manter um diálogo construtivo em vez de reagir imediatamente, são os pilares de uma vida digital saudável. Precisamos garantir que seu ensino – tanto na teoria quanto na prática – seja uma prioridade máxima nos sistemas educacionais em todo o mundo.

Se enfrentarmos esse desafio, finalmente poderemos aproveitar o tremendo potencial dessa tecnologia para promover a ciência, a medicina, a produtividade e a educação.

 

Patrice Caine é Presidente e CEO do Grupo Thales, líder global em alta tecnologia

 




Mais etanol na gasolina. Bom ou ruim?

 

O vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou que o percentual de etanol na gasolina deve aumentar de 27% para 30%, sem indicar quando isso deve ocorrer. Repetindo as palavras do nosso governante, “caso isso ocorra, o Brasil terá a gasolina mais limpa do mundo”, uma vez que “a mudança climática é um fato e o Brasil é o grande protagonista no combate a essas mudanças”. Mas até que ponto isso é verdade?

Traçando um histórico, a gasolina sempre foi aditivada. Na década de 1920, adicionava-se chumbo tetraetila para que ela suportasse as taxas de compressão dos motores à época. Esse aditivo era danoso ao meio ambiente e à saúde humana, sendo proibido a partir da década de 80, quando percentuais de álcool começaram a ser adicionados à gasolina. Inicialmente, países como os EUA utilizavam metanol e, eventualmente, o etanol era usado como aditivo. Naquela época, os percentuais ficavam em torno de 2%. Ao longo dos anos, esses percentuais foram aumentando, e hoje, os EUA e vários países europeus utilizam percentuais de 10% a 15% de etanol na gasolina (inclusive, variando esse percentual como forma de controle de preços dos combustíveis, pois o etanol é mais barato). Mas finalmente. Isso é bom para o meio ambiente? E quanto ao carro?

Começando pela parte mais simples. De acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), atualmente, 83% dos veículos comercializados no Brasil possuem tecnologia flex. O restante é composto por carros movidos somente a gasolina, a diesel, híbridos ou elétricos. Para os carros flex, essa adição não traz grandes mudanças. O mesmo vale para veículos a diesel, híbridos e elétricos. Por outro lado, carros movidos a gasolina, como os importados e veículos mais antigos, podem apresentar problemas menores, como um aumento no consumo ou a necessidade de modificações nas configurações eletrônicas. Até aqui, nada impede essa alteração percentual. Sem falar que o etanol atual contém vários aditivos para prevenir a corrosão das peças do motor. Assim, falta analisar o impacto ao meio ambiente.

O etanol brasileiro é um combustível derivado da cana-de-açúcar. Existem versões à base de milho e beterraba em outros países. O nosso é mais vantajoso, pois não o consumimos diretamente e a cana-de-açúcar tem uma produção muito mais eficiente do que os seus concorrentes no setor de alimentos.

Do ponto de vista ambiental, o etanol é um combustível espetacular. Seu balanço de carbono é praticamente neutro, ou seja, o dióxido de carbono produzido é compensado pelo sequestro de carbono durante a produção da cana. Seu rejeito é o bagaço de cana, que pode ser aproveitado para gerar energia limpa e renovável em termelétricas. O Brasil tem, não só área agricultável, como tecnologia necessária para a produção, refino e distribuição de um combustível nacional, barato, e – de fato – ambientalmente correto. Aumentar o percentual de etanol – de fato – tornaria a gasolina mais “limpa”. Portanto, só há vantagens no uso do etanol. Ora, então, por que não usar logo o etanol em vez da gasolina?

As razões podem ser simples e complexas ao mesmo tempo. Os consumidores podem não ter interesse em comprar etanol porque o preço não compensa. Os produtores, por sua vez, podem não ter interesse em brigar por preços, pois o percentual obrigatório de etanol é uma reserva de mercado imensa e grande fonte de lucro.

Para desatar esse nó seria necessária uma ação de planejamento governamental (nem seria muito difícil). Contudo, não estamos caminhando nessa direção. Ao contrário. Como bons brasileiros, estamos caminhando para importar uma tecnologia mais cara e inferior à nossa, simplesmente por ser mais moderna. Estamos seguindo rumo à eletrificação da frota de veículos leves, conforme os países europeus que não têm capacidade de produzir nosso etanol. Se aumentar o percentual de etanol na gasolina não é o cenário ideal, desistir dele pelo veículo elétrico é o pior dos mundos.

Alysson Nunes Diógenes, engenheiro eletricista, doutor em Engenharia Mecânica (UFSC), é professor do Mestrado e Doutorado em Gestão Ambiental da Universidade Positivo (UP).

 




Espaço Espírita

 

O tempo é bênção divina que merece respeito.

Cada hora que passa é qual trato de terra pronto a responder, conforme o tipo de semeadura.

Bem usado, converte-se em manancial de bênçãos, favorecendo o progresso.

Desprezado, termina tomado pelas ervas daninhas dos vícios, que conduzem à estagnação.

Aprende a confiar em Deus e no tempo.

Mesmo ante as situações aflitivas, não te apartes do Bem, semeando o amor conforme tuas forças.

Se fizeres o melhor ao teu alcance, o tempo se transformará em emissário divino, trazendo-te a paz imorredoura nos domínios da consciência.

SCHEILLA

  Do livro “A Mensagem do Dia” – Psicografia: Clayton Levy – Editora Allan Kardec

USE INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO  DA  UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO




O maior poder da República

 

Imagine você, caro leitor, que estivesse estudando e se especializando para se tornar bacharel em direito. Ao longo do curso, você descobre a sua vocação para a advocacia e decide iniciar a sua jornada. Mesmo enfrentando um mercado bastante competitivo e saturado, em um país com mais de um (1) milhão de profissionais registrados, consegue se tornar qualificado, ganhar notoriedade e, com muito empenho e esforço, constrói um renomado escritório, tornando-se um dos maiores especialistas em crimes financeiros em todo o território nacional. No desenvolvimento da carreira, começa a ganhar influência e milhões de reais com as mais variadas causas, ganhando notabilid ade e conquistando aquilo que é o sonho da maioria das pessoas: prosperidade financeira. Diante deste cenário acima apresentado, faria sentido aceitar um emprego em que o salário é consideravelmente menor?

O panorama supracitado pode servir para explicar o percurso de Cristiano Zanin, advogado recém indicado à vaga preenchida no Supremo Tribunal Federal e que tomou posse do cargo no dia 03 de agosto. O questionamento  foi levantado pelo jornalista Alexandre Garcia, em coluna publicada em jornal de circulação na região sul do país. A relevância de tal indagação merece reflexão. Quais são os benefícios que um advogado milionário, com honorários altíssimos,  enxerga em um cargo no qual a remuneração será extremamente aquém daquilo que ele está acostumado a receber?

É importante destacar que não ousaremos analisar a exigência normativa do notório saber jurídico. O objetivo desta reflexão é entender o que seduziu Zanin e tantos outros a aceitar tal convite para ser ministro no STF.

Incialmente,  lembramos  que  é evidente que se apresentar como guardião da Constituição, por si só, já é algo sedutor, mas o questionamento precisa permear o seguinte ponto: O que o texto constitucional carrega em sua forma para ampliar este atrativo?

No âmbito da teoria da Constituição, vários juristas conceituam o tema, como o jurista Celso Ribeiro Bastos que  trouxe à tona  diferentes conceitos da Lei Maior. Ao definir a Constituição em seu sentido formal, Bastos diz “que o texto constitucional abrange um conjunto de normas legislativas que se distinguem das não constitucionais em razão de serem produzidas por um processo formativo mais árduo e solene. A partir desse quórum especial, há a composição de uma estrutura que define os direitos fundamentais dos cidadãos, instituindo a maneira pela qual as coisas devem ser, e não descrever a real maneira de ser das co isas. A partir do sentido formal, evidencia-se a superioridade das normas constitucionais sobre as infraconstitucionais”.

Por outro lado, há também o sentido material de Constituição, referente às normas constitutivas da sociedade, ou seja, trata-se de um texto que contém as forças de diferentes cunhos necessárias para informar as leis inferiores e instituições jurídicas que irão organizar o desenho do Estado. Esses aspectos, tradicionalmente, estão contidos na Constituição formal. Ocorre, no entanto, que nem sempre o conteúdo desta corresponde exatamente ao daquela. No caso brasileiro, o que se observa é que a Constituição Republicana excede os aspectos organizativos usualmente abordados neste tipo de documento, descendo aos pormenor es das relações jurídicas e da organização estatal. Se engana quem pensa que o acúmulo de processos no Supremo Tribunal Federal é a única consequência de tal configuração: pode-se observar, também, uma concentração desmedida de poderes e competências na mão dos representantes dessa Corte.

Naturalmente, a questão suscitada não implica apenas na necessidade de uma grande quantidade de papel para imprimir o documento maior. Observamos, na verdade, uma hipertrofia do poder do Supremo Tribunal Federal. Esse fenômeno, constatado por estudiosos e analistas, possui reflexos práticos, como o crescente movimento de judicialização da política.

Engana-se quem pensa que era assim o projeto do constituinte ou dos defensores do equilíbrio entre os poderes. Na verdade, tal situação pode nos remeter aos primórdios das discussões acerca da existência de um guardião da Constituição. Ao longo da década de 1930, assistimos ao debate de dois doutrinadores estrangeiros, Carl Schmitt e Hans Kelsen, sobre o tema. O primeiro, figura controversa e simpático às ideias autoritárias que se difundiam na Europa de então, advogou pela tese de que, em última instância, em casos limítrofes, a palavra final acerca dos temas constitucionais deveria ser de um soberano, representado na figura do C hefe do Poder Executivo.

Já o segundo, Hans Kelsen, por sua vez, acreditava que tal desenho poderia resultar em um autoritarismo ilimitado, uma vez que o Executivo é um poder intrinsecamente político, compromissado com sua parcialidade e perpetuidade. Ele acreditava que esse acúmulo de poder poderia resultar até mesmo no aniquilamento daquilo que se diferenciasse do dominante. É por isso que este autor defendia que a função de guardião da Constituição deveria ser atribuída, ao menos majoritariamente, a uma Corte. Sua argumentação prevaleceu e é esse o desenho que tradicionalmente se consolidou nos países democráticos.< /span>

É nessa toada que nossa Constituição, notoriamente em seu artigo 102, elencou as atribuições do Supremo Tribunal Federal, classificando-o como seu principal intérprete. A ideia de um poder independente é tão latente que aos seus componentes é concedido um mandato vitalício, visando a afastar seus representantes das pressões populares. Isso não pode ser confundido com a ideia de um STF livre para atropelar a letra constitucional, muitas vezes, sob o disfarce de uma “função iluminista”, termo utilizado por alguns. Não, seu caráter técnico deve ser preservado. Não é, no entanto, o que se tem observado: a e vocação do fenômeno da mutação constitucional, respaldando decisões muitas vezes mais populistas e políticas do que fiéis ao espírito da lei é constante. Isso se agrava ainda mais quando temos em visão o acúmulo de matérias ao cargo desse tribunal, decorrente da amplitude de temas concernentes à nossa Constituição.

A cada vaga que surge no STF, o candidato indicado enfrenta dois questionamentos: o primeiro, referente ao caráter político que muitas vezes permeia sua seleção; o segundo, quanto ao seu notório saber jurídico. No entanto, perde-se de vista uma leitura mais ampla do fato concreto. A análise deveria focar não na competência do indicado, mas sim em um problema sistêmico em nossa Corte. Diante de tal hipertrofia, decorrente de um acúmulo exagerado de competências, não seria caso de se questionar a cada indicado sua aptidão, mas de se levantar uma outra pergunta: haveria, em nossa República, ser humano capaz de lidar com tamanho poder?

Laura Gandra Laudares Fonseca – Advogada, mestranda em direito Constitucional pela UFMG, instituição na qual obteve o grau de bacharel. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Ives Gandra.

Guilherme Gandra Martins, graduando em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e  especialização em Filosofia do Direito pelo  Instituto Ives Gandra.




O poder do ressentimento

 

Eu sofro: alguém deve ser culpado por isso, disse certa vez o filósofo alemão Nietzsche. E a psicanalista Maria Rita Khel explica o que ele quis dizer com isso: ressentir-se significa atribuir ao outro a responsabilidade pelo que nos faz sofrer. Um outro a quem delegamos, em um momento anterior, o poder de decidir por nós, de modo a poder culpá-lo do que venha a fracassar.

Nos corredores da minha escola, é comum os alunos pedirem “conselhos” sobre qual carreira seguir e qual escolha devem fazer em relação a uma situação que pode afetar suas vidas acadêmicas ou mesmo pessoais. Nunca respondo. Ou melhor, digo a eles que não cabe a mim responder e que o resultado dessa escolha afetará a eles, logo, não posso me responsabilizar por dizer o que eles devem fazer ou não. Quando muito – e essa é minha tarefa como adulto e como educador – cito fatos e dados e indico leituras ou vídeos. Mas dizer o que fazer é uma armadilha para eximi-los de arcar com as consequências do exercício de suas próprias liberdades. E eu não caio nessa armadilha. Já basta o infinito carnê de prestações que devo pagar para aliviar o peso das consequências das minhas próprias opções e atitudes nessa vida.

Percebo – creio que percebemos todos – como o ressentimento tornou-se um esporte muito praticado em nossa sociedade. Apostamos lá no “líder”, no que ele prometeu, no que ele disse ser capaz de fazer, e ficamos só na guarita aguardando as coisas não acontecerem do jeito que foi dito para destilarmos nosso rancor, nosso quase desespero de Narciso contrariado. Recentemente, o ex-presidente, uma espécie de hors-concours do exercício do ressentimento, apareceu em um vídeo segurando uma camiseta em que se lia “picanha”. E ele comentou: olha o que “ele” prometeu pra todo mundo.

Esse episódio talvez resuma melhor do que tudo a tragédia que é essa epidemia de ressentimento, de egos feridos, de indivíduos machucados porque seus desejos não foram realizados e agora, incapazes de análise e reflexão, ocupam suas horas do dia para apontar o dedo para o outro que impediu que o mundo fosse exatamente como eles haviam imaginado.

Há uma brincadeira dos alunos na escola onde trabalho que consiste em pedir para que o professor faça algo diferente da sua tarefa de ensinar. Para alguns, pedem uma selfie; para outros, uma canção; para outros, que deem um pulinho no tablado, e assim por diante. Nada agressivo, nada intrusivo, nada que não pudesse ser feito sem qualquer prejuízo. Mesmo assim, trata-se de uma escolha do professor. Eu, por exemplo, sorrio, brinco um pouco com eles e começo meu trabalho. E é aí que é possível perceber os efeitos deletérios de uma sociedade narcísica. O que era uma simples brincadeira, inofensiva, vai se tornando uma repetição incômoda e, em alguns casos, agressiva. Um aluno, certa vez, interpelou-me e perguntou: “professor, afinal de contas, por que o senhor não pula?”. Outra vez, entre as diversas vozes gritando : “pula, pula”, alguém, num tom mais elevado, disse: “pula logo!”

Em um bar, aqui na minha cidade, um segurança pediu a um cidadão que parasse de fumar no recinto ou fosse fumar lá fora. O indivíduo, voltando exausto do trabalho em uma cozinha de restaurante, viu naquela interdição uma violência contra si, homem-trabalhador-cansado-só-querendo-fumar- seu-cigarrinho-tranquilamente. Sacou então das facas que portava e saiu desferindo golpes pra todo lado. Aquelas pessoas ali eram o inimigo, os responsáveis por ele não poder ser inteiramente ele.

Para o ressentido, esse é o mal do mundo: ser cheio de gente incapaz de concordar o tempo todo com as suas escolhas e decisões. E de serem tão infantis e desprotegidos de seus próprios egos que não são capazes de se controlar. Daí dizerem: Ora, prometeu (sic) picanha pra todo mundo, agora entregue! Ou então, nós voltaremos e ensinaremos do que o ressentimento é realmente capaz.

Daniel Medeiros é doutor em Educação Histórica e professor de Humanidades no Curso Positivo.

@profdanielmedeiros

 




O futuro da humanidade passa pela família

Na Exortação Apostólica “Familiaris Consortio”, São João Paulo II afirmou que o futuro da humanidade passa pela família (FC 86), e que o matrimônio e a família constituem um dos bens mais preciosos da humanidade. Quando olhamos para o relato da Criação, vemos claramente no livro do Gênesis que Deus pensou o homem e a mulher com papéis bem definidos dentro de um projeto sólido, harmônico, e para além de si mesmos, ou seja, para os outros. A este projeto do coração de Deus, damos o nome de Família.

Deus que é Amor, implanta no coração da humanidade o amor-mútuo, a partir do qual une o homem e a mulher numa só carne e, dessa união no amor, gera filhos e filhas para o amor.

Todavia, cada vez mais vemos um mundo “self”, isto é, pessoas que buscam a própria felicidade, que só veem a si próprio. Os princípios e valores do amor e nele fundados parecem dar lugar a uma cultura de morte, pois não tem como ponto de partida, nem de chegada, a vida.

Ao contrário, a renúncia de si mesmo para o bem do próximo, a partilha sincera com quem necessita, o querer bem ao próximo antes do próprio bem-estar, são facilmente negociáveis quando se trata do interesse pessoal, pois há um consciente coletivo de que “EU preciso ser feliz a qualquer custo”.

O “eu” sempre em primeiro lugar. A forma como “eu” sinto, vejo, quero e penso, sobrepujando o dom do outro que nos foi dado pelo próprio Deus. A vida, por si só, já depende de outras para vir a existir e isso parece que foi esquecido. E quando se exclui o projeto pensado por Deus, como esperar bons frutos se a experiência primeira se dá num ambiente de interesses pessoais e egoístas, onde cada um busca a realização pessoal, em detrimento daqueles com os quais convive? Não se leva mais em conta os princípios do amor para que a vida seja protegida, formada, amparada e possa se desenvolver desde o útero da mãe. Seriam o egoísmo, e individualismo as vias seguras e eficazes para a tão almejada “felicidade”? Creio que não.

Podemos dar uma resposta diferente! Ao recordar as palavras do próprio Jesus, no Evangelho de São João, no momento de maior intimidade vivida por Ele com os seus discípulos na última Ceia, Ele nos diz: “Dou-vos um novo mandamento: Amai-vos uns aos outros. Como eu vos tenho amado, assim também vós deveis amar-vos uns aos outros. Nisso todos conhe­cerão que sois meus discípulos, se vos amardes uns aos outros” (Jo 13,34-35).

O Senhor nos deu o mandamento do Amor, que se entrega livremente para o bem do outro. Ele nos apresenta um modelo a ser seguido, o da sua própria entrega e sacrifício para a Salvação da humanidade. No Seu discipulado, encontramos a força necessária para testemunhar o verdadeiro sentido da nossa vida, que é viver o amor.

O ser humano corre o grave risco de desaprender a amar. Nós podemos mudar o rumo dessa história, se tivermos a coragem de amar. Amemo-nos como Cristo nos amou, e nossas famílias darão frutos maduros, lindas e grandes vocações para o bem da humanidade.

Márcio Todeschini é missionário da Canção Nova, casado com Eliete e pai de 4 filhos. Trabalha como músico, cantor e analista de dados a serviço do Carisma Canção Nova.




Prisão de Vasques e a retomada do espírito lavajatista

 

A Polícia Federal deflagrou, no último dia 9 de agosto, a Operação Constituição Cidadã, que dentre as várias medidas cautelares, determinou a prisão preventiva do ex-diretor da Polícia Rodovia Federal (PRF), Silvinei Vasques.

Vasques foi diretor da PRF na fase final do Governo Bolsonaro e comandou um dos tristes episódios contra a democracia brasileira, quando capitaneou uma operação no dia do 2º turno das Eleições de 2022, que dificultou e até impediu eleitores do Presidente Lula de exercerem sua obrigação constitucional de votar.

De acordo com um relatório divulgado pelos veículos de comunicação, a PRF fiscalizou 2.185 ônibus no Nordeste, onde Lula (PT) era favorito, contra 571 no Sudeste, entre os dias 28 e 30 de outubro, vésperas e no dia da votação do segundo turno das eleições do ano passado.

A suspeita, descreve a PF em um comunicado, é de que Vasques tenha “direcionado recursos humanos e materiais com o intuito de dificultar o trânsito de eleitores” no dia 30 de outubro do ano passado, data do segundo turno do pleito. A investigação demonstra que a operação da PRF, que barrou a circulação de eleitores dos estados do Nordeste foi planejada pela gestão de Vasques no início daquele mês. Na ocasião, as blitzes montadas pelo então diretor da PRF chegaram a ser proibidas pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Naquela oportunidade, Silvinei Vasques e todos os policiais diretamente envolvidos na operação deveriam ter sido presos em flagrante, pela prática de crime eleitoral. Todavia, não houve, inexplicavelmente, a prisão.

Vale destacar, também, que na véspera do segundo turno, Silvinei Vasques fez um post em redes sociais pedindo votos para a reeleição de Jair Bolsonaro. A postagem foi apagada depois, mas ele se tornou réu por improbidade administrativa.

Não há dúvida alguma da gravidade das acusações que pairam contra Vasques. No entanto, há que serem feitas algumas considerações a respeito da prisão preventiva, especialmente em relação a necessidade e oportunidade da decretação nesse marco histórico.

Pois bem, passados mais de oito meses da realização do segundo turno, qual seria a necessidade da imposição de uma custódia cautelar tão severa como a prisão preventiva? Estão presentes, concretamente, os pressupostos e os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do ex-diretor da PRF?

Os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal estabelecem as hipóteses legais para que possa ser realizada essa excepcionalíssima medida. Questiona-se: em liberdade, poderia Silvinei interferir, diretamente, nas investigações? em liberdade, há algum perigo real e atual contra a ordem pública ou algum risco de fuga por parte Silvinei do distrito da culpa?

Com todo respeito aos que pensam de forma diferente, mas a prisão preventiva do ex-diretor não preenche os requisitos e os pressupostos legais. E vou além. É absolutamente desnecessária e com total ausência de contemporaneidade. Não há qualquer indicação que Vasques estivesse atrapalhando as investigações, que estivesse colocando em risco a ordem público ou que tinha qualquer disposição de fugir do distrito da culpa.

A caracterização do crime, em tese, é apenas um dos elementos para a imposição da medida restritiva da liberdade, sendo certo que tenham que vir acompanhada do “periculum libertatis”, o que, aparentemente, não restou demonstrado.

Caminhamos a passos largos para o mesmo “modus operandi” lavajatista. Que as luzes da ponderação inundem o STF de sabedoria e as prisões como essas continuem a serem consideradas desnecessárias pela Corte.

 

Marcelo Aith é advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa), especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca (ESP), mestrando em Direito Penal pela PUC-SP e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da Abracrim-SP




Preço do carro no Brasil: é caro e tem razões para isso

Muito se tem falado sobre o preço dos carros de passeio no Brasil. Aliás, o assunto não é novo. Desde meados da pandemia, tendo como “culpada” a escassez de componentes eletrônicos, o preço dos carros só tem aumentado – e muito acima da inflação. Segundo a revista Exame, de 2019 a 2023, o preço dos carros aumentou, em média, 90%. No mesmo período, o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – foi de menos de 30%.

Por mais que seja difícil defender as montadoras ou o governo e seu apetite cada vez maior por impostos, burocracia e arcabouço fiscal confuso, é pouco provável que esses sejam os vilões da vez. Olhando os dados gerais do preço de um carro e comparando com alguns anos atrás, quando o valor do dólar era semelhante, não encontramos grandes diferenças no mercado, exceto uma que passa despercebida: a legislação ambiental. 

Longe de ser algo negativo, o Brasil tem adotado cada vez mais medidas restritivas às emissões de gases dos veículos desde os anos 80, por meio do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve) para carros, e seu equivalente para motocicletas, o Promot. Isso traz muitos benefícios para a população, como cidades menos poluídas, ar mais limpo e menos emissões de gases causadores de mudanças climáticas, em especial os chamados NOx, que são misturas de nitrogênio e oxigênio responsáveis por chuvas ácidas e causadoras de grandes prejuízos ao meio ambiente. Essas misturas são formadas pelo nitrogênio presente no ar ou por contaminantes presentes em qualquer tipo de combustível – mesmo os de melhor qualidade (nem vou falar nos adulterados). Assim, reforço que a regulação das emissões é positiva para o País e para o mundo.

Por outro lado, essa regulação não vem sem um preço. Todo carro emite gases. Mesmo o carro mais bem regulado e abastecido com o melhor combustível emite dióxido de carbono e, em algumas condições, os NOx (pois o ar tem nitrogênio e oxigênio). Então, se não é possível regular a entrada desses gases, trabalha-se na saída. São utilizados  catalisadores para que o gás do escapamento esteja de acordo com as normas do Proconve, tanto as atuais como as que vão entrar em vigor na próxima fase, a L8 – cada vez mais restritiva. Esse é um fenômeno mundial.

Aqui surge mais um problema: os catalisadores estão ficando cada vez mais caros. Esses componentes utilizam minerais preciosos, como platina, paládio e ródio. O ródio, por exemplo, é minerado apenas na China (logo, importado para o Brasil) e seu preço tem subido cada vez mais. Em cotação de junho de 2023, o grama de ródio estava custando US$ 173! Sem falar nos valores dos demais minerais. Estima-se que o catalisador tenha um preço similar ao do motor do carro para as montadoras. Assim, quando o consumidor compra um veículo, está pagando por dois motores: um  que move o carro e outro que regula as emissões. Nem falei nas demais tecnologias agregadas ao longo do tempo, como telas, sensores e todo tipo de eletrônica importada – todas com alto custo. Em suma, o carro está mais caro meramente porque as peças mais modernas custam mais. É um caminho sem volta.

Mais um elefante foi posto na sala. Há soluções? Várias. Poucas a curto prazo. Uma indústria nacional forte, não alimentada por incentivos fiscais, mas, sim, competitiva e capaz de concorrer com fornecedores externos; logística eficiente em todos os seus níveis; legislação trabalhista e fiscal clara e pouco burocrática; estabilidade na economia e na política. Não há indícios de que se caminhe para alguma dessas medidas ser implementada. Enquanto isso, o consumidor que se acostume. O preço dos carros não vai baixar.

Alysson Nunes Diógenes, engenheiro eletricista, doutor em Engenharia Mecânica (UFSC), é professor do mestrado e doutorado em Gestão Ambiental da Universidade Positivo (UP).




Espaço Espírita

 

“Se alguém está em Cristo, é nova criatura. Passaram-se as coisas antigas; eis que se fez uma realidade nova.” Paulo (II Coríntios, 5:17)

Quando o homem, finalmente, aceita o Cristo no coração, a vida se lhe renova em todas as dimensões.

Vive no mundo, mas não mais pertence ao mundo.

Sofre, mas não mais amaldiçoa a dor.

Chora, mas não mais se revolta ou desespera.

Luta, mas não mais deserta do campo de batalha.

Tropeça, mas não mais se acomoda na queda.

Serve, mas não mais espera ser servido.

Perdoa, mas não mais ofende a ninguém.

Semeia, mas não mais se aflige pela colheita.

Como que renascendo dentro da própria vida, tudo ganha aos seus olhos um significado profundo.

A luz do discernimento lhe clareia os passos e ele agora sabe para onde caminha.

As suas mãos se transfiguram em estrelas do Céu brilhando no chão terrestre.

Os seus lábios apenas se movimentam sob a inspiração divina e os seus ouvidos se mostram sintonizados com a eterna canção do amor universal.

Valendo-se das experiências do passado, o homem renovado em Cristo Jesus, faz-se o precursor de uma Nova Era de paz para toda a Humanidade.

 IRMÃO JOSÉ

 Do livro “Páginas de Fé” – Editora IDEAL

 Psicografia: Francisco Cândido Xavier e Carlos A. Baccelli

 USE  INTERMUNICIPAL  DE  ASSIS

ÓRGÃO DA UNIÃO  DAS  SOCIEDADES  ESPÍRITAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO




STF, o avanço da descriminalização do porte de cannabis para uso individual e a saúde pública 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio neste último dia 02 de agosto. O tema é marcado por uma série de elementos e desafios que ampliam o debate sobre saúde pública e direitos individuais no Brasil. Nesta retomada, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Ele considerou que deve ser presumido como usuário quem portar entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. Além disso, a Justiça também poderá avaliar as circunstâncias de cada caso para verificar eventual situação que possa configurar tráfico de drogas.

Na verdade, o Supremo julga a aplicação prática do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários de traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. No entanto não há uma definição clara da quantidade de entorpecentes que caracterizam uso ou tráfico. Com isso, a aplicação da lei penal acaba sendo desigual no pais.  

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e processos judiciais. Segundo Moraes, “dados estatísticos mostram que a lei não é igual para todos. O analfabeto é considerado traficante com 32g. Quem tem segundo grau completo, 40g. Portadores de diploma de ensino superior, com 49g. Ou seja, não há justiça nisso.”  

Na visão de Moraes, uma definição de limites de quantidade de drogas servirá para diferenciar usuários de traficantes. Segundo o ministro, devem ser levadas em conta as circunstâncias das apreensões para não permitir discriminação entre classes sociais. Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso a pedido do relator do caso, ministro Gilmar Mendes. O relator disse que pretende aprofundar voto já proferido e prometeu devolver o processo para julgamento nos próximos dias. Até o momento, o placar do julgamento é de 4 votos a 0 pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Entretanto, ainda não se sabe se a liberação será somente para maconha ou também para outras drogas. A ministra Rosa Weber, que se aposentará em breve, pontuou que gostaria de votar. 

Um dos pontos recentes que contribui para a discussão é a polêmica proibição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação à importação de flores de cannabis para uso medicinal, através da Nota Técnica 35/2013. Tal medida levanta questionamentos sobre a abordagem regulatória em relação aos entorpecentes e como ela afeta diretamente a liberdade de escolha e o acesso à saúde de muitos pacientes.  

Este julgamento representa uma oportunidade única para o país enfrentar um dos seus maiores desafios sociais. A guerra contra as drogas tem se mostrado infrutífera, com resultados desastrosos, como a superlotação do sistema carcerário e o fortalecimento das organizações criminosas ligadas ao tráfico. Neste contexto, a possibilidade de descriminalização pode significar um avanço no tratamento de dependentes químicos e redirecionamento de esforços para a prevenção e conscientização.  

Diversos especialistas da área de saúde, juristas e representantes da sociedade civil têm defendido a abordagem de redução de danos e a necessidade de se investir em políticas públicas voltadas para o tratamento e acompanhamento de usuários de drogas. A ênfase na saúde pública, ao invés da punição, pode ser um caminho para a resolução de um problema complexo e multifacetado.  

Nesse contexto, vale ressaltar que a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343), vigente no Brasil desde 2006, já traz dispositivos que distinguem claramente as figuras jurídicas do usuário e do traficante. O artigo 28 da lei prevê a diferenciação, priorizando a redução de danos e medidas socioeducativas para os usuários, reconhecendo o direito da pessoa em decidir sobre sua própria saúde.  

O artigo 19, inciso III, da Lei de Entorpecentes, por exemplo, já determina que as medidas socioeducativas previstas no artigo 28 sejam aplicadas aos usuários de drogas, priorizando a reeducação e a reintegração social, em vez da reclusão em um sistema penitenciário muitas vezes sobrecarregado e ineficiente. Já os artigos 20 e 21 tratam do tratamento de dependentes químicos, assegurando o direito à atenção integral à saúde e ao respeito à dignidade humana. Isso reforça a ideia de que a abordagem sobre o consumo de drogas deve ser focada na saúde pública e no bem-estar dos cidadãos, evitando a estigmatização e a criminalização dos usuários.  

Dessa forma, enquanto o PL 399/15 não avança no Congresso Nacional, e enquanto a ANVISA não conclui a revisão da RDC 327/19, é crucial que o STF delibere sobre o julgamento do porte de drogas para consumo próprio, garantindo que a decisão esteja alinhada com os princípios de proteção da saúde, dos direitos individuais e da busca por soluções mais eficazes e humanitárias para a questão das drogas no país.  

O debate em torno desse julgamento ganha ainda mais relevância à luz das recentes medidas adotadas pela Anvisa para restringir o acesso de pacientes a cannabis medicinal em sua forma vaporizada (NT 35/2023, proibição da importação de flores, mesmo com receita médica). O Brasil tem a oportunidade de seguir uma rota mais sensível, baseada em evidências e em consonância com padrões internacionais, buscando soluções que priorizem a saúde pública e o bem-estar de todos os brasileiros.  

Entretanto, não podemos ignorar as vozes que se opõem à descriminalização, preocupadas com o possível aumento do consumo e seus impactos na sociedade.  

Independentemente do resultado final do julgamento, a sociedade brasileira está diante de uma oportunidade para refletir sobre suas políticas de drogas e o tratamento dispensado aos usuários. É fundamental buscar alternativas que priorizem a saúde e o bem-estar da população, sem deixar de lado a importância de coibir efetivamente o tráfico e o crime organizado.  

Enfrentar o desafio do uso de drogas no Brasil exige uma abordagem aberta ao diálogo e à mudança, com base em evidências e experiências bem-sucedidas em outros países. O julgamento do STF sobre o porte de drogas para consumo próprio pode ser o primeiro passo em direção a uma sociedade mais justa e consciente, onde a saúde e os direitos individuais sejam colocados no centro das políticas públicas.  

 

Claudia de Lucca Mano é advogada e consultora empresarial atuando desde 1999 na área de vigilância sanitária e assuntos regulatórios, fundadora da banca DLM e responsável pelo jurídico da associação Farmacann.