Conta de luz ficará mais cara após decisão sobre cobrança de ICMS

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei complementar que limitava a 18% a alíquota de ICMS que os estados poderiam cobrar sobre bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis, como os combustíveis e energia elétrica. 

A lei determinava ainda que, na hora de cobrar o imposto sobre a conta de luz, os estados deveriam excluir da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD). Nos estados que obedeceram à norma, a conta de energia elétrica ficou mais barata para as empresas e os consumidores. 

Fux suspendeu parte da lei que impedia a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão, o que vai pesar no bolso da população, explica o economista Lucas Matos. “A conta de luz vai ficar mais cara, mas a maior preocupação é que isso vai acabar aumentando também a inflação, ou seja, já está difícil para o brasileiro viver com o preço dos alimentos, essa oscilação do preço da gasolina e, agora, tendo que separar uma parte do orçamento para custear esse aumento na conta de luz”. 

Os estados argumentam que, se a medida fosse mantida, deixariam de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões a cada seis meses, o que traria um impacto de R$ 4 bilhões para os municípios, uma vez que 25% da receita que os estados arrecadam com ICMS deve ser repassada às prefeituras. 

Mas a decisão só será boa mesmo para os cofres públicos, porque empresas e consumidores saem prejudicados, diz o economista Ciro de Avelar. “Essa medida monocrática do ministro Fux vai impactar negativamente a capacidade de consumo das pessoas e a capacidade de crescimento do Brasil, porque isso vai afetar tanto pessoa física quanto o setor produtivo, desde pequenas, médias, até grandes empresas”.

O que se pode esperar, segundo os especialistas, é o aumento da inflação não apenas no componente de energia elétrica, mas no preço dos serviços e produtos. “Não tem jeito. O empresário, o pequeno produtor tem que repassar esse custo. Então, é um prejuízo tanto para o consumidor quanto para quem produz, porque se o produto de quem produz ficar mais caro significa que as pessoas vão pensar duas vezes antes de comprar esse produto ou não”, lembra Lucas Matos. 

Um dos argumentos do ministro para a suspensão da medida é que a União teria ultrapassado seu poder constitucional ao interferir na competência tributária dos estados. Para ele, o governo federal não poderia legislar sobre o ICMS, que é de responsabilidade dos estados. 

A discussão em torno da cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão está pendente de julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, o STJ. Mas Fux considerou urgente a concessão de medida cautelar em favor dos estados. No STF, a decisão monocrática do ministro vai a Plenário.