Dia Nacional de Combate à Violência Sexual Infantojuvenil reforça importância do ECA

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, ganha contornos urgentes diante dos novos dados do Ministério da Saúde. Em 2025, o Brasil registrou mais de 59 mil notificações de violência sexual contra o público infantojuvenil, segundo o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O índice denota a gravidade do cenário atual, mantendo-se próximo ao patamar de 2024, que superou a marca de 60 mil registros.

O avanço desse tipo de crime é expressivo na última década: desde 2015, quando o país contabilizou mais de 21 mil casos, os números cresceram de forma contínua, acumulando um salto de 183,5%. No total, são 422.994 registros nos últimos 11 anos. São dados que reforçam a necessidade de políticas públicas eficazes de proteção e denúncia. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a comunicação obrigatória de casos suspeitos e confirmados de violências contra crianças e adolescentes ao conselho tutelar.

Maio Laranja

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca-SP), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (SEDS), realiza durante todo o mês a campanha de conscientização “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes”, como parte da celebração do “Maio Laranja”.

Atuante nas políticas públicas voltadas ao combate do abuso e da exploração de crianças e adolescentes, o Condeca-SP exerce papel estratégico na formulação, deliberação, controle e acompanhamento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Estado. Realiza parcerias com Conselhos dos Direitos e Tutelares, organizações governamentais e sociedade civil, promovendo a integração de esforços intersetoriais para a prevenção e o enfrentamento de violações de direitos, em consonância com os princípios estabelecidos no ECA.

A campanha de sensibilização e prevenção, conhecida como “Maio Laranja”, tem como objetivo alertar a sociedade sobre a importância de denunciar e combater o abuso e a exploração sexual infantil. Na atualidade o Brasil ocupa o 5° lugar no ranking de abuso sexual infantil, apenas 7% destes casos são denunciados.

“Diante da persistência de indicadores tão críticos, o estado de São Paulo reafirma que o combate à violência sexual infantojuvenil não é apenas uma meta de gestão, mas uma prioridade humanitária. Os dados nos mostram que a base do problema exige uma resposta intersetorial cada vez mais robusta e capilarizada”, observa a secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém.

Combate ao trabalho infantil

No início de maio, na SEDS, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente de São Paulo se reuniu para planejar a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador.

Na ocasião, foram apresentados os marcos normativos e os dados públicos referentes à situação de crianças e adolescentes em trabalho infantil no Estado, organizados por divisões regionais e municípios. Destacou-se ainda que o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social, ampliou a adesão dos municípios paulistas às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), com cofinanciamento federal atualmente contemplando até 111 municípios.

A equipe técnica de referência da Diretoria de Desenvolvimento Social (DDS) da SEDS informou que vem dando apoio técnico direto às Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS) e aos municípios, especialmente quanto à adesão às AEPETIs, à organização das comissões municipais e à implementação de ações estratégicas de enfrentamento ao trabalho infantil.

Outras ações de enfrentamento

A violência doméstica, além de afetar as mulheres, também provoca impactos na saúde física e psicológica das crianças e dos adolescentes que vivem em ambientes violentos. A SEDS atua com políticas transversais na promoção dos direitos e acolhimento da mulher vítima de violência e tem diversas outras iniciativas como a oferta de apoio técnico aos municípios na implantação do serviço de família acolhedora e o fomento a espaços de sensibilização sobre acolhimento familiar.

Atualmente, além de cofinanciar os serviços da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e estruturação da Vigilância Socioassistencial, o estado de São Paulo conta com 46 unidades das chamadas Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência com ou sem filhos, com capacidade para atender mais de 1,3 mil pessoas. Apenas na gestão do atual Governo do Estado, foram inauguradas 16 novas unidades desde 2023. Em articulação com a rede de serviços socioassistenciais das demais políticas públicas e do sistema de Justiça, a SEDS trabalha para que sejam garantidos a essas mulheres também atendimento jurídico e psicossocial e acesso a benefícios sociais, inclusive para filhos e/ou dependentes que estiverem sob sua responsabilidade.

A SEDS oferece ainda o Auxílio-Aluguel Para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no valor de R$ 500, pagos por seis meses, com possibilidade de renovação por mais um período de igual duração. Têm direito ao auxílio, mulheres que possuam medida protetiva expedida pela Justiça, residam no estado de São Paulo, estejam em situação de vulnerabilidade e cuja renda, até o momento da separação, não ultrapasse dois salários mínimos. O decreto que regulamenta o benefício prevê que crianças e adolescentes que forem vítimas de violência, que tiverem representante legal e medidas protetivas enquadradas na Lei Maria da Penha, também podem receber o Auxílio-Aluguel.

O que é o Dia 18 de maio?

Em 18 de maio de 1973, no estado do Espírito Santo, um crime bárbaro foi cometido contra Araceli Cabrera Sanches Crespo, uma menina de apenas 8 anos. Ela foi sequestrada, dopada, violentada e assassinada. Por esse motivo, todos os anos existe uma mobilização na data para combater e relembrar a sociedade da necessidade de enfrentamento a esse tipo de crime e da importância sobre os meios de proteger a criança e o adolescente.

Como denunciar

• Disque 100: O Disque 100 é o principal canal de denúncias de violência contra crianças e adolescentes, incluindo abuso sexual, maus-tratos e outras violações de direitos. A ligação é gratuita, anônima e o atendimento é 24 horas.
• Ligue 180: O Ligue 180 também é um canal de denúncia de violência contra mulheres e é um bom recurso para denunciar casos de violência que possam envolver crianças ou adolescentes.
• Delegacias de Polícia: Especialmente as delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.
• Conselho Tutelar: Os conselhos tutelares são responsáveis por proteger os direitos da criança e do adolescente e podem ser acionados para investigar casos de violência.
• Aplicativo Sabe: O aplicativo Sabe, desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, permite que crianças e adolescentes façam denúncias de forma segura e com linguagem adaptada à sua faixa etária, com ligação direta ao Disque 100.