ICMS Ambiental: Governo de SP pretende dobrar repasse aos municípios

Com a nova proposta, os índices de Vegetação Nativa (IVEG) e Índice de Áreas Protegidas (IAP), que representavam 0,5% do repasse cada um, passam agora a corresponder a 1% do repasse, ou seja, o dobro. O município poderá receber a parcela adicional de ICMS desde que se enquadre em pelo menos um dos critérios majorados. As outras categorias incluídas em 2021, Resíduos Sólidos (IRS) e Reservatórios de Água (IRA), continuarão a representar 0,5% cada uma.

No momento, 200 cidades cumprem os critérios atuais. Com as alterações, o número daqueles que atendem pelo menos a um deles será bem maior. “Esse acréscimo se dará, se aprovado pela Assembleia Legislativa, com o aumento dos índices de vegetação nativa e de áreas protegidas, conjugado com o esforço dos municípios em preservarem e recuperarem áreas em seus territórios”, declara Jônatas Trindade, subsecretário de Meio Ambiente.

PEC

A proposta de emenda constitucional enviada à Assembleia Legislativa foi elaborada pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Seil) e tem como objetivo possibilitar a alteração da redação da Lei nº 3.201, de 23/12/81, em relação à distribuição da receita do imposto.

Cidades como as que fazem parte da região do Vale do Ribeira, onde há uma grande cobertura de vegetação nativa preservada, serão diretamente beneficiadas com a alteração no cálculo do repasse. O ICMS Ambiental, portanto, reconhece e estimula os municípios a conservar e restaurar áreas com vegetação nativa, tanto dentro quanto fora das unidades de conservação. Lembrando que ele é composto, também, das parcelas referentes a boa gestão dos reservatórios hídricos para geração de energia elétrica e abastecimento público, bem como a adequada gestão de resíduos sólidos.

Incentivo a produtores

O eixo de Bioeconomia prevê, ainda, investimentos de R＄ 86 milhões no apoio a projetos de restauração de áreas e financiamentos de atividades produtivas. O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um incentivo a produtores, proprietários de áreas rurais, comunidades tradicionais e quilombolas, que promovam a proteção e uso sustentável do meio ambiente.

O projeto é destinado aos serviços de provisão, suporte, regulação e culturais, incluindo a fertilidade do solo, controle de pragas potenciais, polinização e preservação de nascentes e mananciais de abastecimento. Essas ações favorecem a regulação do clima e a redução do desmatamento.

Um bom exemplo é a remuneração dos povos originários, que abrange atualmente oito áreas e beneficia 134 famílias. Cada pessoa pode receber até R＄ 250. A primeira fase do projeto-piloto contempla um investimento de R＄ 600 mil. As ações incluem monitoramento territorial, restauração florestal e manejo. Cada área indígena deve apresentar um plano de trabalho, com cronograma e metas das atividades, de forma sequencial.

Mar Sem Lixo

Visando as melhores práticas sustentáveis e a conservação marinha, a Semil mantém, por meio da Fundação Florestal, o “Projeto Mar Sem Lixo”, que remunera os pescadores artesanais de arrasto de camarão que coletam resíduos durante a pesca. O programa surgiu com o objetivo de criar um mecanismo de incentivo à remoção de detritos do ambiente marinho, uma vez que a poluição marinha é um problema antigo.

Nos primeiros oito meses de implementação do programa, foram recolhidas quase duas toneladas de resíduos retirados do mar pelos 70 pescadores cadastrados.

Dentre os materiais frequentemente encontrados, 90,7% consistem em elementos plásticos, correspondendo, em massa, a 70% do peso recolhido. Entre os itens estão sacolas de mercado e embalagens. Além disso, também são frequentemente coletados latas de bebidas, vidro, pneu e tecido. Já o valor pago aos participantes pela retirada do lixo foi de mais de R＄ 23,9 mil.

Linhas de crédito

Ainda na promoção do eixo de Bioeconomia e Finanças Verdes, a Desenvolve SP, agência de fomento do Estado, possui linhas de crédito em operação para financiamentos de projetos de infraestrutura e desenvolvimento tecnológico e industrial com foco em sustentabilidade. As linhas Economia Verde (LEV) e Municípios Sustentáveis (LMS) disponibilizam R＄ 500 milhões para empreendedores privados e gestores públicos.

A LEV é voltada a micro, pequenos e médios empresários com projetos que promovam, por exemplo, a redução de emissões de gases de efeito estufa, a geração de energias renováveis e a eficiência energética. Por meio de práticas sustentáveis e que minimizem o impacto da atividade produtiva no meio ambiente, como redução de consumo de energia, troca de combustíveis fósseis por renováveis, ou ainda com investimentos em reflorestamento e preservação dos recursos naturais.

Já a Linha Municípios Sustentáveis (LMS) é destinada às prefeituras que querem investir em projetos de eficiência e transição renováveis; mobilidade urbana limpa; saneamento; resíduos sólidos urbanos; preservação da biodiversidade (reflorestamento); cidades inteligentes; infraestrutura urbana inclusiva; saúde, educação e assistência social; e infraestrutura resiliente (Casa Militar/Defesa Civil Estadual).