Mauro Bragato vota a favor e Alesp aprova regulamentação da Polícia Penal, beneficiando 27 mil servidores

O deputado estadual Mauro Bragato votou a favor da nova Lei Orgânica da Polícia Penal, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta terça-feira (10). A medida, que beneficia 27 mil servidores, unifica as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escola e vigilância penitenciária, criando a nova carreira de policial penal com remuneração e atribuições padronizadas. O projeto segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

Durante a sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 37/2024 também instituiu o estatuto da Polícia Penal, elevando o órgão ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica. Com essa regulamentação, os policiais penais, que atuam na custódia, vigilância e escolta de 200 mil presos em 182 unidades no estado, terão maior autonomia e melhores condições de trabalho.

“Essa era uma luta antiga da categoria e estive sempre atento às suas necessidades. Venho trabalhando para garantir o reconhecimento e a valorização dos policiais penais, que desempenham um papel fundamental na segurança do nosso Estado. A aprovação dessa lei é uma conquista histórica”, afirmou Bragato após a votação.

A nova lei ainda padroniza a remuneração dos policiais penais por subsídio, em sete níveis, promovendo uniformidade na carreira e prevenindo desvios de função.