Município é ressarcido em R$1.623.691,00 após condenação de vereadores que aumentaram seus próprios salários em 2004
Foi restituído ao município o valor de R$1.623.691,00, proveniente de um processo judicial movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo há quase 20 anos. Nesse processo, 12 vereadores foram condenados por terem proposto o aumento de seus próprios salários durante 2004. A sentença transitada em julgado resultou no bloqueio dos salários dos vereadores até o desfecho do caso.
Entre os ex-vereadores envolvidos, estão Márcio Veterinário e Célio Diniz. Ambos recorreram diversas vezes por meio de recursos interpostos, prolongando o desfecho do processo e, consequentemente, a devolução do dinheiro aos cofres municipais.
A Prefeitura Municipal comunicou que os recursos já se encontram disponíveis e que uma ação de cumprimento de sentença foi ajuizada contra os ex-vereadores, visando a cobrança das multas impostas pela condenação.
Enquanto a maioria dos ex-vereadores chegou a um acordo, Márcio Veterinário e Célio Diniz optaram por contestar a ação proposta pela prefeitura. Contudo, acabaram perdendo a impugnação e foram penalizados com uma multa individual, estimada em R$200 mil para cada um.
Por se tratar de uma ação de improbidade administrativa, todos os condenados no processo estão sujeitos a inelegibilidade de cinco anos a partir da data da condenação. (Assessoria de imprensa PMA).