Nova legislação garante direito a amamentação em creches

O governador Tarcísio de Freitas sancionou 12 novas leis estaduais criadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Entre elas estão normas que garantem o direito à amamentação em creches.

A lei foi aprovada pela Alesp em dezembro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (17).

Amamentação

De autoria da deputada Marina Helou (Rede) e coautoria de outras 12 parlamentares mulheres da Casa, a Lei nº 18.425/2026 estabelece diversas diretrizes a fim de garantir a amamentação e o aleitamento materno nas creches paulistas.

O texto obriga, entre outras coisas, a criação de lactários e salas de apoio à amamentação; a disponibilização de estrutura para a extração do leite humano e seu correto armazenamento; o livre acesso de mães, pais e cuidadores nas creches, para facilitar e estimular o aleitamento; e capacitação dos profissionais de educação para prestar apoios às pessoas que amamentam e para dar orientações àquelas que queiram extrair o leite fora da creche.

A norma recai sobre creches públicas e privadas e ainda autoriza que o Executivo promova ações de apoio, proteção e incentivo à amamentação e prevê o monitoramento e a divulgação das taxas de aleitamento através do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional.

“São inúmeras as evidências que reconhecem a fundamental importância da amamentação e do aleitamento materno para a nutrição e saúde dos bebês e crianças pequenas e também para a saúde e bem-estar das mães”, explica Marina Helou na justificativa do projeto.