O espaço concedido aos policiais nas propostas de Segurança Pública de Lula e de Flávio Bolsonaro

As propostas dos candidatos à Presidência da República na seara da Segurança Pública tratam de um sem-número de iniciativas – de melhor cobertura nas fronteiras à ampliação e à modernização do sistema prisional.

Com total respeito às medidas apresentadas, falta, ao meu ver, um olhar mais atento aos profissionais responsáveis por investigar crimes, combater a criminalidade e promover o policiamento ostensivo e preventivo a serviço da sociedade. Por trás da farda e do distintivo, afinal, existem seres humanos, famílias e necessidades de bem-estar, de descanso e de proteção – e que vão além do salário (historicamente discutível) e de estrutura de trabalho.

Nos documentos apresentados à Justiça Eleitoral, Flávio Bolsonaro, do PL, até menciona valorização policial, mas associada a investimentos em inteligência, em tecnologia e em equipamentos, e mediante cooperação com Estados e Prefeituras. Lula, do PT, por sua vez, inclui reconhecimento e qualificação profissional, policiamento de proximidade e ampliação do uso de câmeras corporais. Sem distinção, estes compromissos, tanto os dos liberais, quanto os do atual mandatário do Brasil, precisam encontrar expressão concreta no cotidiano das instituições – Polícia Civil, Polícia Militar (PM), Polícia Penal, Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal – só para citar algumas.

Valorizar o policial pressupõe remuneração digna e carreira atraente, efetivo suficiente e estrutura adequada. Pressupõe, igualmente, jornadas compatíveis com a condição humana (sem acúmulos absurdos em razão de déficit), descanso efetivo, assistência e programas de saúde mental e de acolhimento à família. Em suma: dignidade efetiva – uns dos alicerces constitucionais da República.

O profissional que sai de sua casa todos os dias – para fazer valer a lei, proteger o cidadão e combater o crime, colocando, inclusive, a própria existência em risco -, quando submetido a esgotamento, não perde apenas qualidade de vida: tem comprometidas suas condições de avaliar riscos e de decidir, muitas vezes, em milésimos de segundos se atira ou não.

Não basta chamar o policial de herói em solenidades e prestar homenagem em Câmaras, Assembleias e nas redes sociais. É preciso ampará-lo quando adoece, apoiá-lo quando enfrenta as consequências do serviço que presta e admitir que sua dedicação não autoriza o Estado a exigir sacrifícios ilimitados. Ora, direitos fundamentais também pertencem a quem tem o dever de protegê-los.

No campo da integração, o Plano de Governo do PL prevê consórcios e convênios com Estados e municípios, além de reconhecimento facial conectado a bancos de dados criminais. O texto do PT propõe modernizar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), consolidar a rede de inteligência e ampliar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado.

Estas medidas podem contribuir para uma resposta mais rápida quando aproximam policiamento preventivo, investigação, perícia e a seara penitenciária, desde que respeitadas as atribuições institucionais. Como tenho sustentado ultimamente, informação compartilhada e checagem qualificada permitem direcionar recursos e reduzir a exposição desnecessária dos agentes. E, não menos importante: a tecnologia precisa chegar à ponta e produzir capacidade de atuação.

A investigação financeira também aparece nas propostas dos dois candidatos ao Palácio do Planalto. O PL anuncia bloqueio de ativos e enfrentamento à lavagem de dinheiro, mas não explica de forma detalhada como isso se dará. O PT descreve ações de asfixia financeira de facções e de milícias. Segundo o partido, atingir o patrimônio, identificar empresas de fachada e interromper fluxos ilícitos são caminhos relevantes para comprometer as estruturas que bancam armas ilegais, corrupção e domínio territorial. Tampouco, há o detalhamento de como tais ações serão levadas a cabo.

Quanto aos presídios, o PL oferece como resposta investimento em novas unidades de segurança máxima, ampliação de vagas e isolamento de lideranças do submundo do crime. O PT prevê fortalecimento do sistema penitenciário federal, classificação e transferência de presos de alta periculosidade e modernização da gestão. Impedir comunicações ilícitas (ou seja, zero celular na cadeia) e fortalecer a inteligência penitenciária são prioridades também dos dois postulantes ao cargo máximo do País. Contudo, reforço: elas exigem atenção às condições de trabalho dos policiais penais.

Nas fronteiras, o PL apresenta a sugestão de um sistema com participação das Forças Armadas e o monitoramento de portos e de aeroportos – alternativas providenciais do tráfico de drogas. O PT descreve em seu Plano de Governo cooperação federativa, patrulhamento e utilização de radares, de drones e de sensores, especialmente na Amazônia. Nos dois casos, a execução depende de planejamento, de pessoal preparado e de continuidade administrativa.

O que quero dizer é que, as propostas na Segurança Pública – tanto de Lula quanto de Flávio Bolsonaro – só têm chances de sair do papel quando a gestão federal alcançar a realidade de quem está na linha de frente. Não basta anunciar tecnologia, armamentos e novas estruturas se o profissional que lhes dará efetividade continuar exausto, desassistido, desvalorizado e privado do convívio social e doméstico.

A pauta, portanto, precisa ser menos eleitoreira e marqueteira e mais profunda e urgente. É o material humano que faz toda a engrenagem funcionar. Pensar fora deste escopo faz com que continuemos a enxugar gelo. A concretude se mede pela capacidade de proteger quem nos protege.

Fernando Capano é advogado; doutor em Direito do Estado, pela Universidade de São Paulo (USP); doutor em Direito do Estado e Justiça Social, pela Universidade de Salamanca (Espanha); mestre em Direito Político e Econômico, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; especialista em Direito Militar, em Segurança Pública, e na Defesa de Agentes da Segurança Pública; habilitado em Direito Internacional dos Conflitos Armados, pelo Instituto San Remo (Itália) e pela Escola Nacional de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum); presidente da Associação Paulista da Advocacia Militarista (Apamil); professor universitário de Direito Penal do Centro Universitário Padre Anchieta (UniAnchieta) e de Direito Constitucional da Universidade Zumbi dos Palmares; especialista em Administração de Empresas, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); e gestor da Capano Passafaro Advogados