Segundo o Departamento de Tributação da Prefeitura, a distribuição dos carnês impressos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está prevista para iniciar na segunda quinzena de fevereiro.

Para facilitar o acesso dos contribuintes, os carnês do IPTU já estão disponíveis online no endereço eletrônico https://tributacao.assis.sp.gov.br.

Para gerar o carnê online o link é https://www.assis.sp.gov.br/noticia/4691.

Uma pesquisa sobre o perfil dos eleitores brasileiros mostrou que para 45% dos entrevistados o interesse por política aumentou nos últimos 10 anos. O levantamento foi realizado com 2 mil moradores, no estado de São Paulo, pela APPC Consultoria e Pesquisa.

Uma rápida busca no Google com os termos “GCM prende” é o suficiente para verificar que a atuação das Guardas Civis Municipais de diferentes cidades paulistas já acontece para além do que determina, teoricamente, o estatuto nacional destas corporações. As GCMs têm papel reconhecido no combate à criminalidade, com prisões de traficantes, pedófilos, assaltantes, assassinos e feminicidas.  

A partir desta constatação, e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), levei à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) uma proposta, por meio do projeto de lei 1.702/2023, para garantir o poder de polícia às guardas paulistas. 

O debate em torno do que se chama de poder de polícia para as GCMs é de longa data. Recentemente, em 2023, o STF chancelou a atuação policial das corporações. Também a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Guarda Municipal já integra o sistema de Segurança Pública, embora sem deter as funções ostensivas típicas da Polícia Militar (PM), nem as atividades investigativas próprias da Polícia Civil. 

É pela fundamental necessidade de instituir esse direito à GCM das cidades bandeirantes que baseio essa proposta apresentada na Alesp – para que estas corporações tenham garantido o poder de polícia e que, consequentemente, passem a ter a nomenclatura de Polícia Municipal, que é o que já são, na prática. 

Nossa argumentação ganha corpo até mesmo com o ponto de vista contrário do STJ, uma vez que o relator do caso, ministro Rogério Schietti Cruz, lembrou que vários municípios já estão equipando as GCMs com armas de alto poder de letalidade.  

Vejamos: se as Prefeituras são autorizadas a equipar suas Guardas Municipais com armamento desse porte, é preciso considerar que tais corporações podem, sim, exercer, com eficácia, o apoio às Polícias Civil e Militar.  

Aliás, as Guardas Municipais já colaboram, em muitos casos, com as forças policiais estaduais. Estão não apenas melhor armadas e dotadas de núcleos de inteligência, mas, também, estão mais treinadas; e a maioria de seus comandantes vem de carreiras na área de Segurança Pública, com vasta experiência – é o caso, por exemplo, da Força Azul do município de Itaquaquecetuba-SP. A instituição faz uso, entre outros armamentos, de carabinas táticas (CTT.40) – uma das armas mais modernas e práticas para os policiais urbanos. À frente desta GCM está o coronel da Polícia Militar (PM) Anderson Caldeira, secretário de Segurança da cidade.  

Contudo, ainda há um hiato entre teoria e prática na segurança jurídica quanto ao papel policial das Guardas Municipais. É claro que cenário passa a mudar a partir do reconhecimento por parte do STF, já destacado nas linhas acima e que justifica minha proposta na Alesp, no sentido de regulamentar seu papel de Polícia, permitindo que as cidades paulistas tenham suas próprias Polícias Municipais e que estas possam atuar de forma mais ostensiva e preventiva nas ruas. 

Nossos municípios precisam ter suas Polícias Municipais reconhecidas por lei e serem vistas e respeitadas por toda a sociedade como forças de segurança efetivas, trabalhando integralmente com as corporações estaduais e a União no combate ao crime e na defesa dos cidadãos e das cidadãs de bem. É legítimo, é justo. 

Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP) é deputado estadual reeleito para o segundo mandato; é presidente da Frente Parlamentar de Combate e Enfrentamento às Drogas, e membro efetivo da CPI da Epidemia do Crack e da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp); foi vereador por quatro mandatos em Campinas-SP e presidente da Câmara Municipal por duas oportunidades; é graduado em Relações Internacionais. 

A partir de segunda-feira (22), a Entrevias Concessionária de Rodovias fará um desvio no tráfego da SP-333 – Rodovia Miguel Jubran, em Tarumã. A mudança é necessária para as obras de construção do dispositivo de retorno no km 425. A previsão é que o desvio permaneça até maio.

O motorista que estiver no sentido Oeste (Assis – Florínea) vai trafegar em pista simples entre os quilômetros 424,300 e 425. O condutor que estiver no sentido Leste (Florínea – Assis), será direcionado para a pista Oeste, no mesmo local. O trecho estará amplamente sinalizado e o motorista deve permanecer atento.

Fechamento definitivo

A saída utilizada hoje para retorno no km 425 será fechada nos dois sentidos de forma definitiva. O acesso à cidade de Tarumã será feito pela saída do km 424.

Os motoristas precisam ficar atentos às mudanças na dinâmica de tráfego e sinalização. Dirigir em baixa velocidade é de extrema importância neste momento para evitar qualquer imprevisto. A Entrevias Concessionária de Rodovias mantém nestes locais equipes de inspeção, homens-bandeiras e reforça a sinalização noturna para melhor visualização pelos motoristas.

A obra

A construção do dispositivo de retorno faz parte das obras de duplicação e está prevista no contrato de concessão. A rodovia será duplicada entre os quilômetros 411,250 e 422,500, Assis a Tarumã e, no km 425, ganhará o novo dispositivo. Ao todo serão investidos quase R$ 33,6 milhões de reais, trazendo mais segurança, mobilidade e conforto aos usuários da rodovia.

A Entrevias já entregou 91,6 quilômetros de duplicação, desde que assumiu a concessão da malha viária, em 2017.

Emergência

Em casos de emergência, os usuários das rodovias podem entrar em contato com a Entrevias pelo número 0800-3000333 ou pela rede Wi-Fi Entrevias SOS. É possível ainda solicitar apoio nos terminais de autoatendimento em uma das 17 bases operacionais SAUs ao longo do trecho. Equipes de inspeção de tráfego também percorrem as rodovias atentas às ocorrências.

                                    SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS RURAIS DE ECHAPORÃ

  EDITAL

Em cumprimento ao que dispõe o Estatuto Social artigo 31 “e” desta entidade, comunico que em eleição realizada neste Sindicato no dia 12 de janeiro de 2024, foi eleita a única chapa concorrente do pleito cuja constituição é a seguinte:

                                  CHAPA ÚNICA

                                                           D I R E T O R I A

Efetivos                                                                       Suplentes

Presidente: EUSEBIO JOSE DA SILVA                                  SECUNDINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Vice-Presidente: ELZA APARECIDA DA SILVA                        NAIARA VITORIA DA SILVA MARQUES

Secretário: RENATO LOURENÇO LINZ                                      EDILAINE CLARA DA SILVA

Tesoureiro: NEUSA APARECIDA DUZI                                  ANTONIO LAUHER

                             CONSELHO FISCAL

               Efetivos                                                          Suplentes

ABELARDO LEITE DOS SANTOS                                              JOSE ERIBALDO ALVES DA SILVA

ADENILSON PEREIRA                                                                 IVANILDO DE ALMEIDA

EUSEBIO JOSE DA SILVA SANTOS                                           PEDRO GARCIA DAS DORES

                    DELEGADOS REPRESENTANTES

         Efetivos                                                                                     Suplentes

EUSEBIO JOSE DA SILVA                                                            RENATO LOURENÇO LINZ

ADENILSON PEREIRA                                                                  NEUSA APARECIDA DUZI

Compareceram e votaram 53 (cinquenta e três) associados quites e em condições de votarem.  A posse dos eleitos será no dia 16 de fevereiro de 2024.

Echaporã/SP, 12 de janeiro de 2024.

EUSEBIO JOSE DA SILVA

Presidente

O consumidor, quando compra uma passagem aérea, tem o direito de cancelar o bilhete e receber o dinheiro total de volta, respeitando algumas condições. Ele também tem garantias quando a empresa cancela ou atrasa o voo. Eu vou revelar o que está na legislação e o que fazer quando tiver overbooking na sua aeronave.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou recentemente que, entre janeiro e novembro de 2023, foram transportados 102,6 milhões de passageiros no país, sendo 83,5 milhões em voos domésticos e 19,1 milhões em internacionais.

Mas, nem todo passageiro que compra a passagem consegue viajar. Neste caso, de acordo com o artigo 11, da Resolução 400/2016 da Anac, o consumidor, que compra o bilhete em loja física ou pela internet, pode recuperar toda a quantia paga, sem cobrança de taxa. Para isso, é preciso que a desistência ocorra dentro de 24 horas, após a compra da passagem, para bilhete adquirido com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque.

Outra possibilidade de ressarcimento integral é garantido pelo artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra diz que o cliente pode desistir da passagem adquirida pela internet ou por telefone, no prazo de sete dias a contar da data da compra.

Quando há problemas de saúde ou de falecimento na família, devidamente comprovado e avisado previamente para a companhia aérea, o passageiro não pagará pelo cancelamento da viagem. Mas, a transportadora terá direito de reter até 5% da importância a ser restituída, a título de multa compensatória, conforme indica o artigo 738, do Código Civil.

Agora vamos conhecer os direitos do consumidor quando a empresa aérea muda o horário do voo. O artigo 20, da Resolução 400/2016 da Anac, diz que o transportador deve informar imediatamente ao passageiro que o voo irá atrasar. A companhia deve indicar a nova previsão de partida e manter o passageiro informado, a cada 30 minutos.

Se o atraso do voo for de mais de 4 horas em relação ao horário originalmente contratado, ou se houver cancelamento de voo ou interrupção do serviço, ou perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador, o consumidor pode escolher ser reacomodado em outro voo, reembolsado de maneira integral ou aceitar que o serviço seja cumprido por outra modalidade de transporte.

Por fim, o overbooking acontece quando a companhia aérea vende mais passagens do que o avião pode comportar, fazendo com que haja mais passageiros do que assentos disponíveis. O artigo 23, da Resolução 400/2016 da Anac, informa que quando isso acontece, a companhia aérea deve procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação negociada com o passageiro. Tem consumidor que aceita upgrade de categoria, por exemplo.

Se o cliente não quiser aceitar e se sentir prejudicado, ele estará assegurado pelo artigo 22, do CDC, a buscar, na justiça, a reparação dos danos causados.

Lembrando que, antes de comprar a passagem, leia atentamente as regras da companhia aérea. Se o consumidor tiver um problema, deve notificá-la. Se a situação não for resolvida pela empresa, é possível registrar uma reclamação administrativa na Anac, no Procon e no site consumidor.gov.br. A indenização e reparação de danos é solicitada através de processo judicial.

Fabricio Posocco é professor universitário e advogado no Posocco & Advogados Associados (www.posocco.com.br)

Neste sábado (20), das 9 às 15 horas acontece um grande arrastão promovido pela Secretaria Municipal da Saúde em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente no Parque Colinas, visando eliminar possíveis criadouros do mosquito transmissor da dengue.

Nessa força tarefa estarão envolvidos os agentes de endemias e agentes comunitários de saúde, além de todos os profissionais da Saúde que queiram fazer parte dessa ação. Eles serão acompanhados de três caminhões que irão recolher todos os objetos recolhidos e encaminhar para destino apropriado.

O mês de janeiro é conhecido por ser chuvoso, então retirar esses objetos de circulação, aliado à conscientização da população vai contribuir para a redução de casos, prevê a Secretaria..

“Esse é o período em que precisamos redobrar a atenção com os nossos quintais. Teremos mais ações como essa em outros bairros, mas é importante a população já tirar 5 minutos do seu tempo e ver os objetos que possam acumular água. Vamos prevenir para que não tenhamos maiores problemas com o mosquito”, propõe a secretária da Saúde, Cristiani Silvério.

Policiais militares do 32º Batalhão prenderam às 16h30 desta terça-feira (16) no quilômetro 446 da rodovia Raposo Tavares, município de Assis, um homem identificado como policial rodoviário federal e seu acompanhante, transportando no fundo falso de uma pick-up Toyota Hilux, 198 tabletes de cocaína que pesaram 207,49 quilos e 128 volumes de crack, que somaram 131,16 quilos.

Os dois viajavam no interior da caminhonete que era transportada sobre um caminhão guincho e, ao verem a equipe policial, tentaram se esconder, o que justificou a fiscalização e consequente localização dos pacotes de drogas.

Os dois foram autuados na Central de Polícia Judiciária em Assis, que apreendeu os entorpecentes, o veículo, mais 4 celulares e R$ 1.528,00, pertencentes aos acusados.