Pensão vitalícia garante renda mensal a pessoas com sequelas da Síndrome Congênita do Zika vírus
| Pessoas nascidas com deficiência permanente causada pela Síndrome Congênita do Zika vírus têm direito a uma pensão especial vitalícia paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício foi criado como forma de garantir proteção financeira às famílias afetadas pela epidemia registrada no Brasil principalmente entre 2015 e 2019.
De acordo com dados do governo federal, 1.668 benefícios já foram concedidos a crianças com sequelas associadas ao vírus Zika em todo o país. A pensão é custeada pela União e paga mensalmente pelo INSS, com direito também ao abono anual, semelhante ao 13º salário. O benefício é destinado a pessoas com deficiência permanente causada pela infecção durante a gestação. Para ter acesso, é necessário comprovar o diagnóstico da Síndrome Congênita do Zika vírus por meio de avaliação médica e perícia do INSS. Além da pensão mensal, a legislação prevê o pagamento de indenização única de R$ 50 mil por dano moral, destinada às pessoas com deficiência decorrente da síndrome. O objetivo é reconhecer os impactos permanentes causados pela condição na vida do beneficiário e da família. Dados do Ministério da Saúde indicam que mais de 1.800 casos de Síndrome Congênita do Zika vírus foram confirmados no Brasil desde o início da epidemia, o que reforça a importância da existência de políticas públicas específicas para esse grupo. Segundo a advogada Carla Benedetti, mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP e doutoranda em Direito Constitucional, a pensão representa um avanço importante na garantia de direitos. “A pensão vitalícia reconhece que a síndrome provoca efeitos permanentes e assegura uma renda contínua para ajudar no cuidado dessas pessoas ao longo da vida”, afirma. De acordo a advogada, o benefício tem caráter de proteção social e não depende de contribuição ao INSS. “É um direito garantido por lei e voltado a situações em que a pessoa nasce com uma condição que exige acompanhamento permanente e cuidados constantes”, explica. O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135. Após a solicitação, o instituto realiza avaliação médica e análise documental para verificar o direito ao benefício. Apesar da existência da pensão especial, muitas famílias ainda não sabem que podem solicitar esse direito. A orientação jurídica e a divulgação de informações confiáveis são consideradas importantes para ampliar o acesso ao benefício em todo o país. Sobre Carla Benedetti: Ela é sócia da Benedetti Advocacia; mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP; doutoranda em Direito Constitucional também pela PUC/SP; membro da Academia de Letras, Ciências e Artes de Londrina/PR; associada ao IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário); e coordenadora de pós-graduação em Direito Previdenciário. |