Receita Federal destina equipamentos eletrônicos para a Polícia Civil

A Receita Federal em Presidente Prudente realizou a destinação, na forma de incorporação, de diversos produtos eletrônicos para a Polícia Civil, Deinter8, de Presidente Prudente. São HD externos, tablets e notebooks, cuja apreensão pelo Fisco se deu por se tratar de mercadorias que estavam sendo transportadas sem comprovação do pagamento dos impostos na importação.

De acordo com o requerimento apresentado pela Polícia Civil, os equipamentos serão utilizados nas dependências do Grupo de Operações Especiais, bem como, nas diligências e atuações a campo, visando otimizar o trabalho operacional e assim realizar a prestação do serviço público.

O pedido, formalizado em processo administrativo, que tramitou na Receita Federal e foi atendido obedecendo-se à transparência dos atos e ao compromisso ético com a coisa pública, teve por embasamento o atendimento do interesse da sociedade.

O procedimento de destinação é previsto no Decreto-lei n.º 1.455/1976, combinado com as Portarias n.ºs 282/2011 e 3.010/2011, estas do Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil, respectivamente. Os normativos estabelecem os procedimentos, critérios e condições na ação de apreensão de mercadorias estrangeiras, bem como, quando de sua destinação.