Em sessão desta quarta-feira (2), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, com 14 votos favoráveis, um projeto de lei, em que o Poder Executivo solicita autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos, do segundo semestre de 2024, com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município – ASSISPREV.

A propositura garante a regularização dos repasses obrigatórios e previdenciários relativos à contribuição patronal mensal compulsória, aos aportes destinados à cobertura do déficit atuarial e sua atualização.

O acordo de parcelamento visa não afetar as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Conforme o projeto, a regularização será realizada em três termos de acordo de parcelamento, sendo um para cada natureza de débito, em 44 parcelas mensais repassadas pela prefeitura ao Instituto de Previdência.