Agora é lei: prefeitura terá que publicar a qualificação profissional de comissionados

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O plenário da Câmara Municipal aprovou a lei que determina a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados à prefeitura no Portal de Transparência do Executivo, conforme prevê projeto dos vereadores Fernando Sirchia (PDT) e Fabinho Alerta Verbal (PSD).

“Com essa lei a prefeitura terá que publicar a lista de comissionados, contendo nome, escolaridade e as qualificações profissionais para a ocupação do cargo atribuído. Além da transparência, nós queremos que a população se sinta representada nesta Casa de Leis entendendo melhor como funcionam os trâmites da administração pública”, argumentou Sirchia.

Já Fabinho Alerta Verbal, considerou esta uma forma séria de apresentar à população, pagamentos e investimentos da administração municipal. “A transparência gera mais confiança e credibilidade; todo cidadão tem o direito de saber como são aplicados os investimentos públicos, esta é mais uma forma democrática de dizermos que estamos atentos quando se trata de assuntos de interesse da população”, justificou.

Cargo em comissão: 

Conjunto de atribuições específicas de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com vencimento fixado em lei.

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