Prazo para adesão ao REFIS é prorrogado até 23 de outubro

A prefeitura prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A medida amplia a oportunidade para que contribuintes regularizem suas pendências fiscais junto ao município.

Novo prazo: até 23 de outubro de 2026
A prorrogação também vale para o pagamento da primeira parcela.

A decisão foi tomada a partir de análise técnica dos órgãos competentes da Administração Municipal, considerando o número de contribuintes que ainda não formalizaram a adesão e o interesse público em ampliar o acesso ao programa.

Importante: as datas de vencimento das guias de recolhimento já emitidas e dos parcelamentos anteriormente formalizados permanecem inalteradas.