Governo cria programa para atualizar e regularizar bens com menos imposto
Especialista explica os benefícios da nova lei, que reduz custos e burocracia para corrigir valores de patrimônios
Novembro, 2025 – O governo federal sancionou, na última sexta-feira (21), a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O programa permite que pessoas físicas e empresas atualizem o valor de bens, como imóveis, veículos e investimentos, ou regularizem patrimônios que não foram totalmente declarados no passado. A estimativa do governo é de um impacto fiscal de aproximadamente R$ 19 bilhões.
Pelo Rearp, os contribuintes poderão atualizar seus bens pagando uma taxa menor do que a cobrada normalmente no Imposto de Renda sobre ganho de capital. Pessoas físicas pagarão 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado; empresas pagarão 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
Caso o imóvel seja vendido em até cinco anos após a atualização, o imposto pago poderá ser recuperado, corrigido pela Selic, sendo devida apenas a diferença para a alíquota convencional.
Segundo o advogado tributarista Eduardo Galvão, sócio do Granito Boneli Advogados, a medida pode estimular a regularização espontânea e facilitar a vida de quem precisa colocar a documentação em dia. “O Rearp oferece uma forma mais simples e barata para atualizar ou regularizar bens. É uma oportunidade para organizar o patrimônio com mais segurança jurídica e menos risco de problemas fiscais no futuro”, explica.
Galvão avalia, ainda, que o regime tende a ampliar a base declarada e simplificar procedimentos. “A alíquota reduzida pode incentivar contribuintes que, por complexidade ou custo, deixavam de promover revisões patrimoniais. O governo busca aumentar a conformidade voluntária, e o contribuinte ganha previsibilidade”, afirma.
A lei também atualiza as regras para operações de hedge, estratégia financeira utilizada por empresas para se proteger contra oscilações de preços e reduzir riscos de prejuízo. Agora, essas operações deverão seguir critérios mais claros de registro e comprovação de valor de mercado.
Segundo Galvão, a mudança busca fortalecer as práticas de transparência. “Ao exigir registro formal e valorização adequada das operações, a lei aproxima o Brasil dos padrões internacionais de controle e integridade financeira”, explica.
Além disso, o governo estabeleceu novas restrições para evitar compensações tributárias indevidas, quando empresas tentam usar créditos que não são válidos para reduzir impostos.
Para Galvão, essas mudanças reforçam a transparência. “O governo quer evitar abusos e dar mais clareza às regras. Para as empresas, é essencial manter organização e controle sobre os créditos e operações financeiras”, finaliza.