Novembro Azul: acréscimo na aposentadoria e direitos dos familiares; direitos que poucos homens conhecem

O diagnóstico de câncer pode trazer consequências que vão além do tratamento médico. Quando a doença ou os efeitos do tratamento comprometem a capacidade de trabalhar, o paciente pode ter direito a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, e a aposentadoria por incapacidade permanente. Uma das particularidades previstas na legislação é a possibilidade de concessão desses benefícios sem a exigência da carência habitual de 12 contribuições mensais, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

No Novembro Azul, campanha de conscientização sobre a saúde masculina, o tema ganha destaque diante da incidência do câncer de próstata no país. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), são estimados 77.920 novos casos de câncer de próstata por ano no Brasil para o triênio 2026–2028. Embora a campanha seja voltada à saúde do homem, os direitos previstos na legislação também podem alcançar pacientes diagnosticados com outros tipos de câncer.

A advogada previdenciária Dra. Juliana Martins Rodrigues explica que o diagnóstico, por si só, não garante a concessão de benefício por incapacidade. É necessário demonstrar que a doença ou o tratamento comprometem a capacidade de exercer a atividade profissional.

“Um paciente em tratamento contra o câncer pode enfrentar limitações físicas e efeitos colaterais que o impeçam de continuar trabalhando, ainda que temporariamente. Nesses casos, é importante avaliar a possibilidade de acesso aos benefícios previdenciários. Quando a incapacidade é permanente e não existe possibilidade de reabilitação para outra atividade profissional, pode haver direito à aposentadoria por incapacidade permanente”, explica a Dra. Juliana.

Câncer pode dispensar a carência de 12 contribuições ao INSS

Uma informação que muitos trabalhadores desconhecem é que o câncer está entre as doenças que permitem a dispensa da carência habitual de 12 contribuições mensais para benefícios por incapacidade, observadas as condições previstas na legislação.

Isso significa que o segurado não precisa necessariamente ter realizado 12 contribuições ao INSS para ter direito ao benefício. Entretanto, a dispensa de carência não elimina a exigência da qualidade de segurado nem a necessidade de comprovar a incapacidade para o trabalho.

Também é necessário observar as regras sobre doenças preexistentes. Quando a doença já existia antes da filiação ao INSS, a concessão do benefício depende da análise das circunstâncias e das exceções legais, como a incapacidade decorrente de progressão ou agravamento da doença.

Direitos que o paciente com câncer pode ter:

1. Benefício por incapacidade temporária: O antigo auxílio-doença pode ser concedido ao segurado temporariamente incapacitado para o trabalho devido ao câncer ou ao tratamento. Para empregados, em regra, o INSS assume o pagamento após os primeiros 15 dias de afastamento. A carência habitual de 12 contribuições pode ser dispensada, conforme os requisitos legais.

2. Aposentadoria por incapacidade permanente: Destinada ao segurado permanentemente incapaz para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação profissional. A concessão depende da avaliação da incapacidade e dos requisitos previdenciários, podendo haver dispensa de carência.

3. Acréscimo de 25% na aposentadoria: Aposentados por incapacidade permanente que necessitam de assistência permanente de outra pessoa podem receber um adicional de 25% no benefício, mediante comprovação dessa necessidade. O direito não é automático em razão do diagnóstico.

4. Saque do FGTS: O trabalhador com câncer pode solicitar o saque do FGTS, inclusive quando a doença atinge um dependente, sem necessidade de demissão ou afastamento do emprego, observadas as exigências legais.

5. Isenção de Imposto de Renda: Pessoas com câncer podem ter direito à isenção sobre determinados rendimentos de aposentadoria e pensão, inclusive após o tratamento. A isenção não se estende aos salários recebidos pelo exercício de atividade profissional.

6. Benefício de Prestação Continuada (BPC): Pessoas com 65 anos ou mais ou com deficiência podem receber um salário mínimo mensal, desde que atendam aos requisitos legais. No caso de pacientes com menos de 65 anos, é necessário que a condição de saúde provoque impedimentos de longo prazo que caracterizem deficiência, além do cumprimento dos critérios socioeconômicos. O BPC é assistencial e não exige contribuição ao INSS.

O que acontece com os benefícios após o tratamento?

Uma dúvida frequente entre pacientes que concluíram o tratamento contra o câncer é se os direitos continuam válidos depois da recuperação.

No caso dos benefícios previdenciários por incapacidade, a manutenção depende da persistência da incapacidade para o trabalho e do cumprimento dos demais requisitos legais. Se houver recuperação da capacidade profissional, o benefício poderá ser cessado conforme as regras aplicáveis.

Já a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão segue critérios diferentes. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a comprovação de sintomas atuais ou de recidiva do câncer para a concessão ou manutenção da isenção.

A Dra. Juliana destaca que a documentação médica e a análise da situação previdenciária são fundamentais para identificar os direitos de cada paciente.

“É importante que o paciente mantenha relatórios médicos, exames e documentos que demonstrem as limitações provocadas pela doença ou pelo tratamento. Essas informações são fundamentais para avaliar a existência de incapacidade e a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários. Além disso, existem outros direitos que podem contribuir para a segurança financeira do paciente e de sua família durante esse período”, orienta a advogada.