Redução da jornada também impõe desafios ao teletrabalho e ao trabalho temporário

A redução da jornada de trabalho e a ampliação do repouso semanal remunerado, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, trazem mudanças que vão além da reorganização das escalas tradicionais de trabalho. As novas regras também alcançam modalidades específicas de contratação, como o teletrabalho e o trabalho temporário, e levantam questões sobre a aplicação dos novos limites constitucionais a essas relações.

A nova redação dos incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal estabelece, respectivamente, a duração normal do trabalho limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais e o direito a dois dias de repouso semanal remunerado. A implementação dessas mudanças, entretanto, observará um período de transição, durante o qual a jornada semanal será de 42 horas, a partir de 16 de dezembro de 2026, conforme as condições previstas na emenda constitucional.

Embora as alterações tenham impacto direto na organização das relações de trabalho, seus efeitos sobre as diferentes modalidades de contratação merecem atenção. Isso porque tanto os trabalhadores em regime de teletrabalho quanto os contratados temporariamente estão abrangidos pela proteção constitucional relativa à duração do trabalho e ao repouso semanal remunerado.

No caso do teletrabalho, a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, incorporou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um capítulo específico sobre essa modalidade de prestação de serviços. Os artigos 75-A e seguintes disciplinam aspectos como a formalização contratual, a prestação das atividades, a infraestrutura necessária e as responsabilidades do empregador e do empregado.

Como regra geral, o fato de o serviço ser executado fora das dependências da empresa não afasta a aplicação dos limites constitucionais de jornada. Assim, o teletrabalhador submetido ao controle de horário deve observar os mesmos limites de duração do trabalho e os períodos de repouso assegurados aos empregados que exercem suas atividades presencialmente. Também deve cumprir os mecanismos de registro de jornada estabelecidos pelo empregador.

Há, contudo, uma exceção relevante. O inciso III do artigo 62 da CLT, com redação dada pela Lei nº 14.442/2022, exclui do regime de controle de jornada os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviços por produção ou tarefa. Nesses casos, não se aplica a limitação ordinária de jornada nem a obrigação de registro de horários, sem que isso represente afastamento do direito constitucional ao repouso semanal remunerado.

O trabalho temporário, por sua vez, é disciplinado pela Lei nº 6.019/1974 e caracteriza-se pela contratação intermediada por empresa de trabalho temporário, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. A prestação de serviços pode ocorrer pelo prazo máximo de 180 dias, consecutivos ou não, prorrogável por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições que justificaram a contratação.

A própria Lei nº 6.019/1974 estabelece, em seu artigo 12, alínea b, o direito à jornada de oito horas, ressalvadas as hipóteses legais de prorrogação. Com a redução dos limites constitucionais, essa modalidade contratual também deverá observar a nova duração semanal do trabalho e a ampliação do repouso remunerado.

Nesse contexto, merece atenção especial o artigo 12, alínea d, da Lei nº 6.019/1974, que trata do repouso semanal remunerado do trabalhador temporário. A disposição deverá ser interpretada em conformidade com a nova redação constitucional, especialmente quanto à garantia de dois dias de repouso semanal remunerado. Eventuais ajustes legislativos ou regulamentares poderão ser necessários para conferir maior clareza à aplicação da norma.

A Emenda Constitucional nº 141/2026 também introduziu mecanismos destinados a permitir certa flexibilidade na organização das jornadas. O novo § 2º do artigo 7º autoriza, excepcionalmente, que acordos e convenções coletivas estabeleçam regimes compensatórios para trabalhadores submetidos a jornadas diferenciadas, desde que assegurada, na média, a concessão de dois dias de repouso remunerado dentro do mês-calendário e pelo menos um dia de descanso no período máximo de uma semana de trabalho.

Além disso, o § 3º do mesmo artigo prevê a possibilidade de edição de lei para disciplinar as hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites constitucionais.

A mudança, portanto, não se resume à redução do número de horas trabalhadas. Ela exige uma revisão da organização das relações de trabalho, inclusive nas modalidades que possuem características próprias de execução e contratação. Para empregadores e trabalhadores, o desafio será compatibilizar os novos direitos constitucionais com as particularidades de cada regime, sem comprometer a segurança jurídica nem desconsiderar as garantias asseguradas pela legislação trabalhista.

O teletrabalho e o trabalho temporário demonstram que a implementação da nova jornada exige uma análise que vá além das escalas convencionais. A efetividade da mudança dependerá também da clareza das regras de transição, da adequação da legislação infraconstitucional e da construção de soluções compatíveis com a diversidade das relações de trabalho no país.

Eduardo Gomes Gaelzer é pesquisador do Getrab/USP, mestrando em Direito pela UNISINOS, pós-graduado em Direito pela UFRGS, UNISINOS, UBA (Argentina) e UNIMI (Itália), advogado, sócio de Garcez Advogados Associados e professor.